| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VII, do art. 2°; acrescenta os incisos IX e X, ao §1°, do art. 3°; altera a redação dos incisos V e VI, da parágrafo 2°, do art. 3°; altera o caput do art. 4°; acrescenta os incisos IV, V e VI, ao art. 4°; da Lei n° 1.598/2023, de 21 de junho de 2023, e da outras disposições. |
| native_id | 1434 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-24 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2024-06-24 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2024-06-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-24T15:01:53.733996-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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