| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do município de Aquiraz, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências. |
| native_id | 1484 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-18 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2024-11-18 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2024-11-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| 2024-11-18 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Para o envio as comissões |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-18T15:26:50.125070-03:00 | Aprovado Regime de Urgência | 13 | 0 | 0 |
| 2024-11-18T15:14:48.652553-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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