| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com o imóvel particular de interesse público deste município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica deste município, Lei º 01/2015, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1487 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-25 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada. |
| 2024-11-25 | Proposição aprovada | S | Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se. |
| 2024-11-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-19T15:55:04.203751-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.