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Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
dessa augusta Câmara Municipal, através
Encaminhamos à consideração
o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a alteração da Lei
de Vossa Excelência,
Municipal nº 1.314, de 04 de julho de 2019.
A presente proposição visa atender a necessidade de adequação da citada
Lei para a otimização do serviço de transporte de buggy-turismo, visando uma
prestação de serviço de alta qualidade e uma melhor fiscalização e organização
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa
Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar
com a aprovação dos Ilustres vereadores, em regime de urgência.
certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço é
consideração,
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extensivo aos vossos dignos pares.
CÂMARA M. AQUIRAZ
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UMA mova misTÓmA
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PROJETO DE LEI Nº 4/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.314, DE 04 DE JULHO DE 2019
NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos da Lei Municipal
n. 1.314, de 04 de Julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
veículo credenciado poderá ser substituído por outro do
de 30 (trinta) dias corridos em caso de reparação do
mecânica do mesmo. Desde que autorizado
revisão
órgão gestor poderá prorrogar o prazo citado com decisão
redenciado - ALVARÁ, documento que autoriza a
Turismo, terá validade de 01 (um) ano e sua
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AQU
único. O permissionário que houver faltado na sua vez por motivo
a saber, atestado médico, chamada de comparecimento judicial
ou esteja representando a entidade em algum evento ou reunião
deverá ser colocado como próximo na FILA ÚNICA, sem o prejuízo da chamada
de sua numeração sequencial.
VIR = O perto
Ar Esta de cortesia oferecidas pelo serviço de Buggy-Turismo, com o
vo de promover o destino, obedecerão à disposição da FILA ÚNICA.
9C. Os permissionários e respectivos veículos credenciados do serviço de
O em regiões delimitadoras pela FILA ÚNICA, de acordo com
o trade turístico e na regulamentação desta Lei, cujo ponto de
te o Centro de Atendimento ao Turista e/ou Central do
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98º (8;
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TIL unicel
GOVERNO MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UMA NOVA MISTÓRIA
Xvil — Caberá aos permissionários ou seus motoristas contratados a
responsabilidade pela conservação e preservação de seus uniformes, evitando
trabalhar com uniformes sujos ou demasiadamente desgastados, como também,
evitar qualquer tipo de alteração nos mesmos, sem prévia autorização por escrito
da SETUR;
XVIII - O permissionário ou seu motorista contratado que não estiverem presentes
na sua ordem de chamada na FILA ÚNICA perderão sua vez, sem direito a
nenhuma defesa ou contestação, salvo pelos casos previstos no Parágrafo Unico
do Artigo 9-A.
XIX — A FILA ÚNICA funcionará diariamente das 8h00 às 17h00;
XX — As viagens de cortesia oferecidas pelo serviço de Buggy-Turismo, com O
objetivo de promover O destino turístico, obedecerão aos ditames da FILA ÚNICA;
XXI — Apresentar-se para O serviço sem sintomas de haver ingerido bebida
alcoólica ou qualquer substância que origine dependência psíquica, física ou
química;
“Tratar o Turista com urbanidade e respeito, prestando-lhe todas as
solicitadas, do âmbito de suas atribuições;
ponibilizar ao Turista o número de telefone do Centro de Atendimento
Central do Buggy para possível contato sobre novo passeio ou
o ou seu motorista contratado, enquanto em atividade
munido de CRACHÁ a ser fornecido pela SETUR onde
reta, registro e categoria da CNH e dados da entidade
Prot MERZ DE
AQUIRAZ
Credenciada, composto de Blusa, Bermuda ou Calça e Crachá, a fim de facilitar a
sua Identificação.
Enaatisdr:
$1º . . Os uniformes a que a que se refere esta Lei deverão ser devolvidos à Secretaria de
d Mimo (SETUR) do Município de Aquiraz ou a Entidade e Associação
Credenciada no caso de o permissionário não continuar os seus serviços, ou no
E caso da ! necessidade do descarte pela impossibilidade do uso do uniforme, sendo
o o descarte desse uniforme de outra maneira.
farão uso do uniforme a que se refere este artigo o permissionário e
contratado unicamente durante o uso de suas funções.
perto por por 30 (trinta) dias, devendo
ficando a devolução submetida
para o serviço com
A +
coveano
AQUI
CONSTRUINDO UMA mova ms rÓMIA
Necrsteona Desrespeitar qualquer tipo de fiscalização de trânsito realizada por qualquer das
autoridades devidamente constituídas, conforme preceitua o Código de Trânsito
Brasileiro;
|) Não cumprir os deveres estabelecidos para os permissionários ou motoristas
substitutos, conforme art. 11 desta Lei;
k) Ser flagranteado com excesso de passageiros;
1) Ser flagranteado o permissionário ou motorista contratado fazendo passeio em
outro veículo que não seja o que lhe foi devidamente credenciado ou mesmo
particular, sem prévia autorização do DEMUTRAN;
E m)A Agredir física ou verbalmente o turista que transporta, salvo quando amparado
or qualquer das excludentes de ilicitude: legítima defesa, exercício regular de
o do credenciamento e/ou permissão, por 90 (noventa) dias,
Edo do recolhido ao pátio do DEMUTRAN, ficando a devolução
Po o das taxas administrativas:
- BRO RA neeos. previstos no art. 11 da
o de 01(um) ano;
o “ou motorista contratado causar tumulto indevido
das autoridades constituídas, como Polícia ou
AQUIRAZ.
Cr Atraçaes 6 tora ra matas
Seat as + &
1) Descumprir para com os deveres estabelecidos no art. 11 desta Lei, por mais de
02 (duas) vezes, no período de 01(um) ano;
|) Agredir fisicamente ou verbalmente, o permissionário ou motorista substituto,
Ê qualquer autoridade constituída, quando de uma fiscalização de trânsito ou
k) Não apresentar o permissionário ou motorista contratado o veículo credenciado
: DEMUTRAN quando submetido a “SUSPENSÃO”;
E
Ser o permissionário condenado em qualquer dos crimes previstos no código
al brasileiro, em sentença transitada em julgado, salvo em relação aos crimes
vida, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e crimes de trânsito,
'em que a simples condenação implicará na cassação do
O e/ou permissão;
r O permissionário ou motorista substituto flagranteado exercendo o serviço
gy-Turismo de forma irregular, ou seja, “Pirataria”.
que se refere o inciso | deste artigo será aplicada sempre por
do da ocorrência dos casos especificados neste artigo e de
regulamentação ou norma intema, que não justifique imposição
alíneas “h”, “j", “m” e “n” do inciso Il deste artigo serão punidos
de 30 (trinta) dias e as demais alíneas deste inciso serão
ão de 15 (quinze) dias.
Os permissionários do Buggy-Turismo serão representados junto ao
uni! pio por uma Comissão composta por 10 (dez) Membros, sendo 01 (um)
embro indicado pela SETUR, 01 (um) membro indicado pelo DEMUTRAN, 04
(quatro) membros indicados pela diretoria atual da Entidade ou Associação
04 (quatro) membros permissionários e eleitos dentre os
) do serviço de buggy-turismo se regerão pelos
pelo seu Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral.
os permissionários serão dirigidos por uma Mesa Diretora,
to
(dez) membros, com renovação de 02 (dois) anos, de acordo
no art. 26-B.
Buggy-Turismo somente poderão ser comercializados
hotéis, pousadas e Guias Turísticos credenciados pelo
informantes turísticos, desde que
credenciada e responsável pelo