materia nº 2/2025

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
“AQUIRI DE -
MENSAGEM DE LEI Nº 002/2025, 13 DE JANEIRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso
Projeto de Lei, que altera a redação do inciso 1, do art. 16, da Lei nº 1.680/2023, de 29 de
novembro de 2023, e da outras disposições.
O presente Projeto de Lei visa ampliar o período de comprovação de eventos
esportivos dos atletas, garantindo assim uma melhor e mais justa análise pela comissão
de avaliação e monitoramento para a concessão do bolsa atleta e bolsa técnico bolsa
Salomão.
Assim, por se revestir o assunto de interesse para o Município de Aquiraz,
esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
Câmara Munic.
RECEBIDO —
A Sua Excelência, o Senhor SI /2026 a
Mauricio Matos Pereira IAMAA rivtaxa Mação
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E wwwaquiraz ce govbr
Câmara Municipal de Aquiraz
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Ny. /2025, de 13 de janeiro de 2025.
Altera a redação do inciso I, do art. 16, da
Lei nº 1.680/2023, de 29 de novembro de
2023, e da outras disposições.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso 1, do artigo 16, da Lei nº 1.680/2023, de 29 de novembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
o) Art. 16.0 programa bolsa Salomão terá uma data base, que será:
I— os 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao edital de
inscrição, para fins de comprovação em eventos esportivos; e
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE JANEIRO DE 2025.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce govbr