PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 003/2025, 13 DE JANEIRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Veareadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a desafetação de área pública do
Município de Aquiraz e a doação, com encargos a entidade privada para os fins que
indica e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei visa regularizar ruas não implantadas localizadas no
Distrito de Jacundá, sem denominação oficial, de loteamento não registrado, cuja
doação impactará no desenvolvimento da região, com a busca de empreendimentos
particulares, gerando emprego, renda e cobrança de tributos, sendo a sua doação com
encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a
Vossa Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
OS GCNÇALVES
P efeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
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R e io Ribeiro 9
Servidor ...ei
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 .700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz •prefeduradeaqutrazoficial g www.aquiraz ce gov br
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"., PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N°
Câmara Municipal de Aquiraz
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Aprovado e.. m :.-__. oz_/2,(225
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/2025, 13 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO E A DOAÇÃO, COM
ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA
PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz/CE, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus
real, legal ou convencional, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo
a saber: TERRENO N° 01: UM TERRENO situado no lugar JACUNDÁ, distrito sede
desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua Sem
Denominação Oficial, no loteamento Jardim Leblon - Não Oficial, localizado do lado
par de uma Rua Sem Denominação Oficial, fazendo esquina pela lado esquerdo
(Poente) com outra Rua Sem denominação Oficial do loteamento Jardim Leblon — Não
Oficial, de forma irregular, perfazendo uma área de 842,18m2, medindo e extremando:
ao NORTE, (frente) em um segmento reto medindo 9,00m extremando com a dita Rua
Sem Denominação Oficial; ao NASCENTE, (lado direito) em um segmento reto
medindo 96,86m extremando com terras de propriedade da Brasilidade Imóveis Ltda.
matricula 6307 do cartório do 2° oficio de Aquiraz; ao SUL, (fundos) em um segmento
reto medindo 9,00m extremando com parte das terras de propriedade de Lucídio Leitão
Reinaldo Filho; e, ao POENTE, (lado esquerdo) em um segmento reto medindo
97,10m extremando com terras da Brasilidade imóveis Ltda. Matrícula 128 do cartório
do 2° oficio de Aquiraz; avaliado em R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais),
conforme relatório técnico de avaliação de imóvel, datado de 24 de outubro de 2024, e o
TERRENO N° 02. UM TERRENO situado no lugar JACUNDÁ, distrito sede desta
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por uma Rua Sem Denominação
Oficial, no loteamento Parque Eusebio - Não Oficial, localizado do lado ímpar da Rua
Ecologista Chico Mendes, distando 296,20m pela lado esquerdo (sul) para CE 040, de
forma irregular, perfazendo uma área de 2.569,29m2, medindo e extremando: ao
POENTE, (frente) em dois segmentos retos: o primeiro segmento medindo 9,00m
extremando com a dita Rua Ecologista Chico Mendes, e o segundo segmento medindo
104,00m extremando com terras de propriedade do Condomínio Quintas do Parque
matrícula 16274 do cartório do 2° oficio de Aquiraz; ao NORTE, (lado direito) em
dois segmentos retos: o primeiro segmento medindo 174,00m extremando com terras
de propriedade do Condomínio Quintas do Parque matrícula 16274 do cartório do 2°
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNN: 07.911.696/0001-57
1) Prefeitura de Aquiraz .prefeituradeaquirazoficiat • www.aquiraice gov br
a
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
oficio de Aquiraz, e o segundo segmento medindo 9,00m extremando com terras de
propriedade de Lucídio Leitão Reinaldo Filho; ao NASCENTE, (fundos) em um
segmento reto medindo 113,07m extremando com as terras de propriedade de
Brasilidade Imóveis Ltda. matricula 14895 do cartório do 2° oficio de Aquiraz; e, ao
SUL, (lado esquerdo) em um segmento reto medindo 183,00m extremando com terras
da Brasilidade imóveis Ltda. Matrícula 1474 do cartório do 2° oficio de Aquiraz, e com
terras de Brasilidade Imóveis Ltda (imóvel usucapiendo); avaliado em RS 391.000,00
(trezentos e noventa e um mil reais), conforme relatório técnico de avaliação de imóvel,
datado de 24 de outubro de 2024.
Art. 2°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei,
autorizado a efetuar a doação dos bens imóveis enumerado no Art. 10, integrantes do seu
patrimônio dominial e disponível, à empresa BRASILIDADE IMOVEIS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 43.410.086/0001-33, com sede na Rua Desembargador Lauro
Nogueira, n° 1500, Sala 1105, bairro Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.176-065
Art. 3°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, na
promoção do desenvolvimento urbano e econômico do Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 4°. Todo o ônus desta doação em conformidade com a Legislação
Municipal pertinente, serão suportadas pela pessoa jurídica de direito privado
supramencionada.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE JANEIRO DE 2025.
*GONÇALVES
eito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNN: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic tal e wwvv aquiraz ce gov br
PREÇEITURA DF
%QUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
MEMORIAL DESCRITIVO
PARA DESAFETAÇÃO DE RUA
PROPRIETÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
UM TERRENO situado no lugar JACUNDÁ, distrito sede desta comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por uma Rua Sem Denominação
Oficial, no loteamento Parque Eusebio - Não Oficial, localizado do lado
ímpar da Rua Ecologista Chico Mendes, distando 296,20m pelo lado
esquerdo (sul) para CE 040, de forma irregular, perfazendo uma área de
2.569,29n2, medindo e extremando:
ao POENTE, (frente) em dois segmentos retos: o primeiro segmento medindo
9,00m extremando com a dita Rua Ecologista Chico Mendes, e o segundo
segmento medindo 104,00m extremando com terras de propriedade do
Condomínio Quintas do Parque matrícula 16274 do cartório do 2' ofício
de Aquiraz;
ao NORTE, (lado direito) em dois segmentos retos: o primeiro segmento
medindo 174,00m extremando com terras de propriedade do Condomínio
Quintas do Parque matrícula 16274 do cartório do 2° ofício de Aquiraz,
e o segundo segmento medindo 9,00m extremando com terras de propriedade
de Lucídio Leitão Reinaldo Filho;
ao NASCENTE, (fundos) em um segmento reto medindo 113,07m extremando
com as terras de propriedade de Brasilidade Imóveis Ltda. matricula
14895 do cartório do 2° ofício de Aquiraz; e,
ao SUL, (lado esquerdo) em um segmento reto medindo 183,00m extremando
com terras da Brasilidade imóveis Ltda. Matrícula 1474 do cartório do
2° ofício de Aquiraz, e com terras de Brasilidade Imóveis Ltda (imóvel
usucapiendo);
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
•
PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros
os fatos constantes do memorial descritivo e planta,
responderão o requerente e o profissional que os
elaborou pelos prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais." (Art. 1.394, II,
"e", Provimento n° 04/2023).
Aquiraz - Ceará, 21 de setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Topógrafo - Matrícula: 154251-6
TRT - CFT 250 42 16 199
Documento assinado digitalmente
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Data: 18/01/2025 1026:18-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
REf EiTuRA
'AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO:
PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
cartográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização
dos limites do imóvel em questão.
"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros
os fatos constantes do memorial descritivo e planta,
responderão o requerente e o profissional que os
elaborou pelos prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais." (Art. 1.394, II,
"e", Provimento n° 04/2023).
Aquiraz - Ceará, 21 de setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Topógrafo - Matrícula: 154251-6
TRT - CFT 250 42 16 217
Documento assinado digitalmente
goviy, LEONEL LUCENA RODRIGUES
Data: 18/01/2025 10:2618-0300
Ver ilique em https://validar.iti.govbr
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TR T's de levantamento cartografia, enluta para &amaça° de planla e mernonal desatNo para Irs de desa`etação de ruas. 1) TRT - CFT 250 42 16 199- parte da Rua Sem Denominação Oficial no 'Memento (não oficial) Jardtm Leblon 2) TRT- CFT 25042 16 217 - Rua Sorri Denominação Onatal. no blearren:o (não oficial) Parque Eusebto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1. Responsável Técnico(a)
CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO
No CFT2504216217
INICIAL
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA Registro: 64661563387
Empresa contratada. PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Registro: 07911696000157
CNPJ: 07.911.696/0001-57
2. Contratante
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Pais: Brasil
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3 Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA Sem Denominação Oficial
Complemento: no lotearnento Parque Eusebio - Não Oficial
Cidade: AQUIRAZ
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Coordenadas Geográficas. Latitude: -3.894445 Longitude: -38.424881
Data de Inicio: 17/01/2025 Previsão de término: 20/01/2025
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz
Bairro: Distrito Sede
UF: CE
N. s/n°
CEP: 61700000
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 2.569.290 m'
LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 2.569,290 ma
DESCRITIVO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 2.569,290
#3511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
TRT de levantamento cartográfico emitida para elaboração de planta e memorial descritivo para fins de desafetação.
6. Informações Adicionais
Valor do TRT R$ 64,89 Pago ern• 17/01/2025
Registrada em: 17/01/2025
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Boleto: 8246594544
Responsavel Técnico: LEONEL LUCENA RODRIGUES Contratante re oitura Municipal de Aquiraz
CPF: 646.615.633-87 CNP . 07.911.696/0001-57
g ta)
Documento assinado digitalmente
LEONEL LUCENA ROOftIGUES
Data: 18f01/2025 10:26:18 0300
Verifique em https:;ivalidaritigov.br
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do(a) Técnico(a) Industrial LEONEL LUCENA
RODRIGUES com registro 64661563387 na data e hora: 18/01/2025 04:44:08 e IP: 45.174.188.188, com o uso
de login e senha.
A autenticidade desse TRT pode ser verificada no endereço https:)/corporativo.sincetfinet.bripublico/ com a
chave: 025AZ ou por meio do QRCode ao lado.
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1. Responsável Técnico(a)
CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO
No CFT2504216199
INICIAL
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA
Empresa contratada PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Registro: 64661563387
Registro: 07911696000157
CNPJ: 07.911.696/0001-57
2. Contratante
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ, 07.911.696/0001-57
Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Pais: Brasil
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA parte da Rua Sem Denominação Oficial N°. s/n°
Complemento: loteamento Jardim Lebion - Não Oficial Bairro: Distrito Sede
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP- 61700000
Telefone. (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.892068 Longitude: -38.424516
Data de Inicio, 17/01/2025 Previsão de término: 27/01/2025
Finalidade: Cadastral
Proprietario(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 842,180 mi
LEVANTAMENTO -> 40755 - CARTOGRÁFICO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 43160 - MEMORIAL 842,180 mi
DESCRITIVO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA-' MEDIÇÃO DE TERRA -> 842,180
43511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
TRT de levantamento cartográfico emitida para elaboração de planta e memorial descritivo para fins de desafetação.
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,89
Registrada em: 17/01/2025
Pago em 17/01/2025 Boleto: 8246594412
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsavel Técnico: LEONEL LUCENA RODRIGUES
g vb
Contratante: ef 'tura Municipal de Aquiraz
CPF: 646.615.633-87 CNPJ‘137.911.696/0001-57
Documento assinado digitalmente
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Data :18(01(2625 10:26:18 0300
Verifique em https:/ivaliclar.iti gov.t2r
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do(a) Técnico(a) Industrial LEONEL LUCENA
RODRIGUES com registro 64661563387 na data e hora: 18/01/2025 04:42:36 e IP: 45.174.188.188, com ouso
de login e senha.
A autenticidade desse TRT pode ser venficada no endereço https://corporativo.sinceti.nelbr/publico/ com a
chave: 283C9 ou por meio do QRCode ao lado.
IiiPREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
MEMORIAL DESCRITIVO
PARA DESAFETAÇÃO DE RUA
PROPRIETÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
UM TERRENO situado no lugar JACUNDÁ, distrito sede desta comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua Sem Denominação
Oficial, no loteamento Jardim Leblon - Não Oficial, localizado do lado
par de uma Rua Sem Denominação Oficial, fazendo esquina pelo lado
esquerdo (Poente) com outra Rua Sem denominação Oficial do loteamento
Jardim Leblon - Não Oficial, de forma irregular, perfazendo uma área
de 842,1802, medindo e extremando:
ao NORTE, (frente) em um segmento reto medindo 9,00m extremando com a
. dita Rua Sem Denominação Oficial;
ao NASCENTE, (lado direito) em um segmento reto medindo 96,86m
extremando com terras de propriedade da Brasilidade Imóveis Ltda.
matricula 6307 do cartório do 2° ofício de Aquiraz;
ao SUL, (fundos) em um segmento reto medindo 9,00m extremando com parte
O, das terras de propriedade de Lucídio Leitão Reinaldo Filho; e,
ao POENTE, (lado esquerdo) em um segmento reto medindo 97,10m extremando
com terras da Brasilidade imóveis Ltda. Matrícula 128 do cartório do
2° ofício de Aquiraz.
DECLARAÇÃO:
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
cartográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização
dos limites do imóvel em questão.
( ..) PREFEITURA DE
, AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
•
DECLARAÇÃO:
PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
cartográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização
dos limites do imóvel em questão.
"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros
os fatos constantes do memorial descritivo e planta,
responderão o requerente e o profissional que os
elaborou pelos prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais." (Art. 1.394, II,
"e", Provimento n° 04/2023).
Aquiraz - Ceará, 21 de setembro de 2024.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Topógrafo - Matrícula: 154251-6
TRT - CFT 250 42 16 217
Documento assinado digitalmente
grlllllr LEONEL LUr-ENA RODRIGUES
Data: 18/01/2025 10:26:18-0300
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