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GOVERNO MUNICIPAL DE
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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MENSAGEM DE VETO Nº 19/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz,
Inclitos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ lo do art. 66 da Constituição Federal,
bem como do art. 42, $1º, da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei Complementar nº. 001, de 15 de dezembro de 2020,
que “Altera disposições da Lei Complementar nº. 005/2013, de 22 de novembro de 2013 e sua
alteração Lei Complementar nº. 13, de 09 de novembro de 2017, que dispõe sobre o padrão
municipal de obrigação acessaria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº. 5, de 22 de novembro de 2013 e suas alterações: Lei Complementar
nº. 11 de 28 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº. 13, de 09 de novembro de 2017; altera
dispositivos da referida Lei Complementar, prevê regra de transição para a partilha do produto da
arrecadação ISSQN entre o Município de Aquiraz, local do estabelecimento prestador e o
Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras
providências.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O veto se dá por motivo jurídico de inconstitucionalidade formal, ante a inobservância do
devido processo legislativo municipal, pois, consoante o art. 110-B do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aquiraz, a proposição, além de aprovada pela maioria absoluta dos
vereadores, deveria ter sido votada em dois turnos de votação, o que não ocorreu.
Essas. Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais
ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Respeitosamente,
Edson Sá
Prefeito Municipal
EXMO. SR. DR.
JOSIMAR BANDEIRA DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
NESTA
Travessa João Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil | CEP 61.700-000
Fone: 55 85 40628090 | www.aquiraz.ce.gov.br
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fumo Raro DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020 EM 22 DE DEZEMBRO DE
Altera disposições da Lei Complementar nº
005/2013, de 22 de novembro de 2013 e sua
alteração Lei Complementar nº 13 de 09 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o padrão
municipal de obrigação acessória do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
incidente sobre os serviços previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista
de serviços anexa à Lei Complementar nº 5, de
22 de novembro de 2013 e sua alterações: Lei
Complementar nº 11 de 28 de dezembro de
2015 e Lei Complementar nº 13 de 9 de
novembro de 2017; altera dispositivos da
referida Lei Complementar; prevê regra de
transição para a partilha do produto da
arrecadação do ISSQN entre o Município de
Aquiraz, local do estabelecimento prestador e
o Município do domicílio do tomador
relativamente aos serviços de que trata; e dá
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 05, de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar nº
13, de 09 de novembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
SEÇÃO |- DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE:
Art. 46. Constitui fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza a
prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não
compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação
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de serviços, constante da lista do Anexo VII deste Código, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador
(...)
85º A emissão de nota fiscal de prestação de serviços, somente será permitida para
serviços elencados conforme está na Lei Complementar nº 13 de 09 de novembro de
2017.
Art. 48-O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos seguintes incisos, quando o imposto será devido no local:
(...)
XXI — do domicílio do tomador dos serviços subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo VII
alterado pela Lei Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2017.
XxIl — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do
Anexo VII alterado pela Lei Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2017.
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 doAnexo VII alterado pela Lei
Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2017. (Redação dada pela Lei Complementar
Federal nº 175, de 2020)
8 4º -Na hipótese de descumprimento do disposto no caput art. 48 da Lei Complementar
nº 5/2013, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Incluído pela
Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 5º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas noartigo 48, considera-se
tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXIIl e XXIII do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
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unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. (Incluído pela Lei Complementar Federal nº 175, de
2020)
8 6º- No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexo Vilda Lei Complementar 13/2017, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo
por adesão. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
8 7º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste
artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
& 8º- No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do anexo VII da Lei Complementar 13/2017,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
8 9º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do anexo Vllda Lei
Complementar nº 13/2017, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por: (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
| - bandeiras; (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
| - credenciadoras; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
Il - emissoras de cartões de crédito e débito. (Incluído pela Lei Complementar nº 175
de 2020
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8 10 - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços do anexo VII da Lei Complementar nº 13/2017, o
tomador é o cotista. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
8 11 - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
$ 12 - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
8 13 -As pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 9º do art. 48 da Lei Complementar nº
5/2013, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo,
em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do
anexo VII da Lei Complementar 13/2017. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de
2020)
Art. 180 -A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será
efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
VI — Por meio digital;
VII - Por meio de notificação eletrônica do sistema informatizado de declaração de nota
fiscal de serviços.
Art. 205 -Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária
todas as informações que disponham com relação à prestação de serviços próprios, aos
bens, aos negócios ou atividades de terceiros:
€.)
XII — Prestadores de serviços de hospedagem de quaisquer gêneros, inclusive os que
sejam Optantes do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI, para
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prestarem informações ao fisco municipal sobre Registro de Hóspedes - FNRH, conforme
a Lei Federal 11.771/2008 e Decreto Federal 7.381/2010 e suas alterações.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020
)
sosndaa ne DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
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