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materia nº 263/2024

Tipo Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Número / Ano 263 / 2024
Date 2024-10-04
EmentaParecer Prévio favorável à aprovação das contas do exercício de 2019, com ressalva.
native_id1641

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição arquivada — Arquivamento por ter siso transformado em Projeto de Decreto Legislativo
2025-02-10 Proposição Encaminhada — Para a notificação do Ex-Prefeito, após isso, encaminhe-se à Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública.
2025-02-10 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio às Comissões.

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GABINETE DO CONS. VALDOMIRO TÁVORA
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PARECER PRÉVIO Nº 263 / 2024
PROCESSO Nº: 08561/2020-6
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
ENTE FEDERATIVO: AQUIRAZ
EXERCÍCIO: 2019
RESPONSÁVEL: EDSON SÁ
RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO DE CASTRO JÚNIOR
SESSÃO: PLENO VIRTUAL DE 30/09/2024 A 04/10/2024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO. MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. 
EXERCÍCIO 2019. PARECER PRÉVIO PELA 
APROVAÇÃO DA CONTA. REGULAR COM 
RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Governo do município 
de AQUIRAZ, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do senhor Edson Sá e com 
fundamento no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, art. 78, inciso I, da Constituição 
Estadual e art. 1º, inciso III, combinado com art. 42-A da Lei nº 12.509/1995 (LOTCE), 
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por maioria de votos, 
emitir parecer prévio pela sua APROVAÇÃO, considerando-a Regular com Ressalva, e por 
unanimidade de votos, com recomendação à entidade, submetendo-a ao julgamento da Câmara 
Municipal e dando-se ciência aos interessados.
RECOMENDAR que: 
- repasse ao INSS os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária no devido 
período de competência evitando o endividamento municipal e possíveis prejuízos aos 
beneficiários; 
- adote medidas para controlar a despesa com pessoal, com o objetivo de continuar cumprindo 
os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o art. 20, inciso III, 
b.
Tudo nos termos do Relatório e Voto, partes integrantes da presente decisão.
Participaram da votação: Soraia Thomaz Dias Victor, José Valdomiro Távora de Castro 
Júnior, Edilberto Carlos Pontes Lima, Patrícia Lúcia Mendes Saboya, Ernesto Saboia de 
Figueiredo Júnior, Itacir Todero.
Vencidos os Conselheiros Soraia Victor e Edilberto Pontes que votaram pela emissão de 
Parecer Prévio pela desaprovação das Contas, considerando-as Irregulares para Edson Sá. 
GABINETE DO CONS. VALDOMIRO TÁVORA
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Vencido, em parte, o Conselheiro Ernesto Saboia que votou com divergência na fundamentação 
do relator, conforme justificativa de voto.
Presidente da Sessão: Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Representante do Ministério Público Especial presente: Leilyanne Brandão Feitosa
Transcreva-se, cumpra-se e publique-se.
Fortaleza, Sessão do Pleno Virtual de 30/09/2024 a 04/10/2024.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
RELATOR 

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