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GABINETE DO CONS. VALDOMIRO TÁVORA
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PARECER PRÉVIO Nº 263 / 2024
PROCESSO Nº: 08561/2020-6
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
ENTE FEDERATIVO: AQUIRAZ
EXERCÍCIO: 2019
RESPONSÁVEL: EDSON SÁ
RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO DE CASTRO JÚNIOR
SESSÃO: PLENO VIRTUAL DE 30/09/2024 A 04/10/2024
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO. MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
EXERCÍCIO 2019. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DA CONTA. REGULAR COM
RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Governo do município
de AQUIRAZ, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do senhor Edson Sá e com
fundamento no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, art. 78, inciso I, da Constituição
Estadual e art. 1º, inciso III, combinado com art. 42-A da Lei nº 12.509/1995 (LOTCE),
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por maioria de votos,
emitir parecer prévio pela sua APROVAÇÃO, considerando-a Regular com Ressalva, e por
unanimidade de votos, com recomendação à entidade, submetendo-a ao julgamento da Câmara
Municipal e dando-se ciência aos interessados.
RECOMENDAR que:
- repasse ao INSS os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária no devido
período de competência evitando o endividamento municipal e possíveis prejuízos aos
beneficiários;
- adote medidas para controlar a despesa com pessoal, com o objetivo de continuar cumprindo
os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o art. 20, inciso III,
b.
Tudo nos termos do Relatório e Voto, partes integrantes da presente decisão.
Participaram da votação: Soraia Thomaz Dias Victor, José Valdomiro Távora de Castro
Júnior, Edilberto Carlos Pontes Lima, Patrícia Lúcia Mendes Saboya, Ernesto Saboia de
Figueiredo Júnior, Itacir Todero.
Vencidos os Conselheiros Soraia Victor e Edilberto Pontes que votaram pela emissão de
Parecer Prévio pela desaprovação das Contas, considerando-as Irregulares para Edson Sá.
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Vencido, em parte, o Conselheiro Ernesto Saboia que votou com divergência na fundamentação
do relator, conforme justificativa de voto.
Presidente da Sessão: Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Representante do Ministério Público Especial presente: Leilyanne Brandão Feitosa
Transcreva-se, cumpra-se e publique-se.
Fortaleza, Sessão do Pleno Virtual de 30/09/2024 a 04/10/2024.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
RELATOR
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