materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
PODER LEGISLATIVO 
= CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado e 
PALACIO MUNICIPAL 1, CAPITAL 
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS 
DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE AQUIRAZ, EXE.Rdeket FINANCE.I.R0 DE 
2019, DE RESPONSABILIDADE DO SR, EDSON 
SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, faz saber que o plenário aprovou e o Presidente promulga o seguinte: 
Art 1° - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Edson Sá, face 
ao reconhecimento do Parecer Prévio n° 263/2024 do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará (Processo n° 08561/2020-6). 
Art 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 06 dias do mês de março 
de 2025. 
Cza4-a
cius Guimarães João Paulo Dantas 
Presidente Vice-Presidente 
CcirvÀ )ckx ct ;)'--
Ricardsson Santana 
Membro 
PALÁCIO MUNICIPAL. 1'' CAPITAL 
Av. Santas Charncsrot 30- Centro Aquremz - Cearã CM...1- 00_133.1 5/000 1-02 
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