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AQUIRAZ
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PROJETO DE LEI N919 /2025, 07 de março de 2025.
Câmara Municipal de Aquiraz Fixa o piso salarial para o cargo de Auxiliar
R de Saúde Bucal-ASB, e dá outras
providências.
atribuições tegais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor do vencimento
base do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal-ASB, a ser pago a partir de 1º de março de
2025.
81º. Sobre o valor definido no caput deste artigo 1º, incidirá adicional de
insalubridade no montante de 20% (vinte por cento) para os profissionais que estejam
atuando na área;
$2. Para fazer jus ao recebimento do piso de que trata este artigo, fica obrigatório
o registro atualizado do servidor municipal no Conselho Regional de Odontologia do
Ceará.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de março de 2025, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61:700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
selo unicef
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do
presente projeto de lei que “Fixa o piso salarial para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal - ASB”
do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra:
PLC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2: MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-2027, foi estimado para
o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com adicional de insalubridade no percentual de 20%,
levando em consideração férias, décimo terceiro e obrigações patronais. Ressaltando que para
o exercício de 2025 foi estimado proporcionalmente para 10 meses.
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Piso Salarial de Auxiliar de Saúde Bucal - ASB
o | me | mo
450.015,99 559.305,59 | 578.591,99
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3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal
apurada com base nos demonstrativos contábeis, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027:
Receita
corrente
Líquida
estimada (a)
Despesa total
com pessoal
estimada (b)
522.575.851,64
535.640.247,93
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de
alteração conforme a execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as
medidas diretamente relacionadas à fixação do piso salarial para o cargo de Auxiliar de Saúde
Bucal-ASB, não excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea
b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com
o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 07 de março de 2025.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
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(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: fixação do piso salarial para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal-
ASB no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e adicional de insalubridade de 20%.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 07 de março de 2025.
o
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