AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI BO aa 11 DE MARÇO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Nas
Dispõe sobre autorização para a compra de
veículos para atender a Secretaria Municipal
do Trabalho e Assistência Social, e a
Secretaria de Agricultura,
Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos e dá
outras providências.
Pecuária,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 01 (um) veículo tipo van, com
as característica especificadas nesse artigo, com o seguinte recurso e classificações
orçamentárias:
Características:
VEÍCULO ZERO KM, TIPO VAN PASSAGEIRO COM
ACESSIBILIDADE 16 PESSOAS VEÍCULO TIPO VAN
PASSAGEIRO COM ACESSIBILIDADE 16 PESSOAS.
Veículo utilitário para transporte de passageiros OKM, com
acessibilidade para cadeirante, ano de fabricação mínimo 2023,
com capacidade de lotação de 15 passageiros + 01 motorista,
motor a diesel, ar- condicionado, cintos de segurança individuais
para todos os assentos e porta lateral de correr, potência mínima
135 CV, transmissão manual ou automática, direção hidráulica,
freios ABS, airbag, alarme, rodas de aço aro 15 ou 16”, pneus R15
ou R16, injeção eletrônica.
Recurso e classificações orçamentárias:
Órgão: 05 — Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Unidade orçamentária: 1601
Dotação Orçamentária: 08 122 0002 2.093 — Coop. Técnica e
Financeira com entidades Públicas e do Terceiro Setor.
Elemento de Despesa: 4.4.50.41.00.
Fonte de Recurso: 1660000000 e 1500000000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 02 (dois) veículos, um 01
veículo tipo hatch e 01 veículo tipo Picape, com as características especificadas nesse
artigo, com o seguinte recurso e classificações orçamentárias:
N
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
&
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE “e
01 VEÍCULO HATCH, 0 KM, MOTOR MÍNIMO 84 CV. AR
CONDICIONADO, CAPACIDADE PARA 5 LUGARES,
MOTOR MÍNIMO 1.0, CÂMBIO MANUAL DE 5
VELOCIDADES FLEX, PINTURA COR BRANCA OU
PRATA, TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE NO MÍNIMO 40
LITROS, FABRICAÇÃO NACIONAL, DIREÇÃO ELÉTRICA
OU HIDRÁULICA, VIDROS E TRAVAS ELÉTRICAS,
GARANTIA DE 3 ANOS, PORTA-MALAS MÍNIMO DE 260
LITROS. ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO NÃO
INFERIOR A 2023. O VEÍCULO DEVERÁ SER NOVO
"ZERO QUILÔMETRO", EMPLACADO E LICENCIADO EM
NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM
TODAS AS DESPESAS PAGAS PELA CONTRATADA.
01 VEÍCULO PICAPE, NOVO, ORIGINAL DE FÁBRICA, 0
KM, CABINE DUPLA, ANO E MODELO 2024 OU
SUPERIOR, FABRICAÇÃO NACIONAL, COM AS
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: MOTOR
MÍNIMO 2.0L A 3.5L DE 4 CILINDROS, ALIMENTAÇÃO
POR INJEÇÃO ELETRÔNICA, 16 VÁLVULAS DE NO
MÍNIMO 190CV E TORQUE MÍNIMO DE 43,9KGEM (a)
2.500RPM. DIREÇÃO HIDRÁULICA. RODAS EM LIGA
LEVE DE NO MÍNIMO 16CM, SENDO MÍNIMO 225/75 R16.
SENSORES DE ESTACIONAMENTO COM TRASEIRO COM
CÂMERA. AR CONDICIONADO ORIGINAL DE FÁBRICA.
COMBUSTÍVEL DIESEL. 4X4 COM OPÇÃO REDUZIDA E
BLOQUEIO DO DIFERENCIAL TRASEIRO.
TRANSMISSÃO MECÂNICA OU AUTOMÁTICA DE NO
MÍNIMO 5 MARCHAS MAIS 1 À RÉ OU AUTOMÁTICA.
BANCOS EM TECIDO OU PARCIALMENTE COURO E
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
Q Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br
A
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
AGO DR ES CER TE rd
COM PROTEÇÃO EXTRA EM COURVIN ESPECIAL PARA
PROTEÇÃO EXTRA AOS DESGASTES DO USO. BARRAS
DE PROTEÇÃO LATERAIS. TRAVA ELÉTRICA DAS
PORTAS E RETROVISORES EXTERNOS ELÉTRICOS;
FARÓIS DE MILHA; CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR
05 PASSAGEIROS MAIS BAGAGEM NA CAÇAMBA. SOM
INTERNO COM KIT MULTIMÍDIA MÍNIMO DE 7”
TOUCHSCREEN. VOLANTE DE PILOTAGEM COM
REGULAGENS DE ALTURA E PROFUNDIDADE.
o) CONTROLE ELETRÔNICO DE ESTABILIDADE E
TRAÇÃO, FREIOS ABS, EBD E COM ASSISTÊNCIA DE
FRENAGEM DE EMERGÊNCIA, AIRBAG DUPLO.
Recurso e classificações orçamentárias:
Órgão: 18 -— Secretaria de Agricultura, Pecuária,
Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos
Unidade orçamentária: 01
Dotação Orçamentária: 20 122 0002 2.116/20 608 0018 2.120
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00/3.3.90.30.00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
5) CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE MARÇO DE 2025.
Prefeito Munici
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE rd
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2025, 11 DE MARÇO DE 2025.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei, que “dispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender a Secretaria
Municipal do Trabalho e Assistência Social, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura,
Pesca e Recursos Hídricos e dá outras providências.
A aquisição dos veículos é essencial para garantir a continuidade e 4 qualidade dos serviços,
programas e projetos executados pelas Secretarias Municipais. No caso da Secretaria Municipal
do Trabalho e Assistência Social, os veículos são imprescindíveis para atender a demanda de
inclusão social da população em situação de vulnerabilidade, permitindo que os serviços cheguem
a diversas localidades de forma eficiente e ágil.
Para a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, a
aquisição de veículos é igualmente necessária, pois possibilitará o atendimento das áreas rurais
do município, melhorando a qualidade das visitas aos pescadores, agricultores e demais
moradores da zona rural. Esse investimento contribuirá significativamente para a melhoria dos
serviços prestados e para o desenvolvimento da região.
Portanto, a aquisição desses veículos é de suma importância para a continuidade e
efetividade das ações dessas Secretarias, garantindo o atendimento adequado às necessidades da
população.
O Projeto de Lei se faz necessário, conforme determina o artigo 53, inciso XVI, da Lei
Orgânica do Município:
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
XVI — propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação
de próprios municipais, bem como a aquisição de veículos,
mediante prévia autorização da Câmara;
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de Lei
indicando, com total transparência, as devidas dotações e fontes de recursos.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta
decisão legislativa, reiteramos, na oportunidade, protestos de elevada estima e apreço.
Câmara Municipal ce Aquiraz
Prefeito Municipal RECEBIDO
A Sua Excelência, o Senhor l 3/03] 04s
Maurício Matos Pereira ( eu
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Stu CD
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.91.696/0001-57
O
OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br