| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Alteração do §1° e a revogação do §2°, ambos do artigo 89 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1801 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-31 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final |
| 2025-03-31 | Proposição aprovada | U | Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se |
| 2025-03-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para apreciação unica |
| 2025-03-31 | Parecer favorável da comissão | U | Para o envio a Ordem do Dia |
| 2025-03-26 | Proposição distribuída às comissões | U | Para emissão dos pareceres. |
| 2025-03-26 | Proposição para apresentar em Plenário | U | Para o envio as Comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-31T16:49:47.935981-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.