br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDispõe sobre a doação de bens móveis e material de expediente da Câmara Municipal de Aquiraz, na forma que indica
native_id1804

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição arquivada U Arquivado por aprovação final
2025-03-31 Proposição aprovada U Aprovado. Promulga-se. Arquiva-se
2025-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T16:49:49.387614-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
i CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~PRAZ 
PALACIO MUNICIPAL C CAPITAL 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N21 1 /2025, de 31 de março de 2025. 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado en 
ara 
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E 
MATERIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE 
INDICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Autorizar a doação de material permanente constante no 
almoxarifado da Câmara Municipal de Aquiraz e que não será mais utilizado peia 
Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal. 
Art. 2° - Fica autorizada a transferência de bens móveis e material de 
expediente da Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal, listados no Anexo 
Único desta Resolução. 
Art. 32 - A doação será realizada mediante a entrega dos materiais à 
Prefeitura Municipal, que se compromete a utilizá-los exclusivamente para fins 
públicos. 
Art. 49 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. Sau 
PALÁCIO MUNICIPAL V CAPITAL 
Durnon1, 30 - Centro Acmraz - Ceará CNPJ: 00.133.1850001-02 
CEP 61.700-000 1 lei.: (85) 3361.2748 
X§ f N PODER LEGISLATIVO 
,r CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CÂMARA MUNICIPAL DE AOUIRAZ 
PALACIO MUNICIPAL 1° CAPITAL 
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 31 de março de 2025. 
Mauricio Matos Pereira Alexson Moreira Lemos 
Presidente 19 Vice-Presidente 
Neide Queiroz de Freitas José Airton Assunção 
2° Vice-Presidente 12 Secretário 
Giselle Maria Façanha da Mata Carlos César Gomes 
2° Secretária 32 Secretário 
PALACIO MUNICIPAL V CAPITAL 
Av. Sau 4.3b Durnont, 30 - Cevai Aqukaz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-0001Tet (85) 3361.2748 
e
.,, PODER LEGISLATIVO 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CÂMARA MUNICIPAL DEAGUIRAZ 
1
diandlidir~IN 
32,5 
PALACIO MUNICIPAL r, CAPITAL 
Anexo 1- Relação de Bens Moveis e Material de Expediente - Câmara Municipal 
de Aquiraz 
N° Tombo Descrição do Bem Data do Tombo 
1582 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1584 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO.. 2.00 X. 1.20CM. 29112/2022 
1585 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1586 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1587 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1588 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1589 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1590 QUADRO BRANCO EM ALUMINIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1591 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00X 1.20CM 29/12/2022 
1592 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1593 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1594 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1595 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO 2.00 )C1.20CM 2911212022 
1596 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
1597 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00X 1.20CM 29/12/2022 
1598 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00X 1.20CM 29/12/2022 
1599 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00X 1.20CM 29/12/2022 
1600 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022 
EXPEDIENTE CANETA ESFEROGRAFICA AZUL 
EXPEDIENTE PINCEL PARA QUADRO BRANCO PRETO 
EXPEDIENTE PINCEL PARA QUADRO BRANCO AZUL 
EXPEDIENTE PAPEL PARA PRESENTE 
EXPEDIENTE LAPIS 
EXPEDIENTE PINCEL MARCADOR PERMANENTE AZUL 
EXPEDIENTE CAPA PARA ENCARDENAÇÃO A4 TRASPARENTE 
EXPEDIENTE CAPA PARA ENCARDENAÇÃO A4 PRETA 
EXPEDIENTE COPO DESCARTAVEL 
EXPEDIENTE PAPEL HIGIENICO 
PALÁCIO IAUNICIPALv CAPFTAL 
Av. Sa--:a DJI-riont, 30- Cenho Aquiraz -Ceará C141P.I: 00.133.1850301-02 
CEP: 61.700-0001 Tel.: (85)3361.2748 

open original →