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PODER LEGISLATIVO
i CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE ~PRAZ
PALACIO MUNICIPAL C CAPITAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N21 1 /2025, de 31 de março de 2025.
Câmara Municipal de Aquiraz
Aprovado en
ara
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E
MATERIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE
INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar a doação de material permanente constante no
almoxarifado da Câmara Municipal de Aquiraz e que não será mais utilizado peia
Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal.
Art. 2° - Fica autorizada a transferência de bens móveis e material de
expediente da Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal, listados no Anexo
Único desta Resolução.
Art. 32 - A doação será realizada mediante a entrega dos materiais à
Prefeitura Municipal, que se compromete a utilizá-los exclusivamente para fins
públicos.
Art. 49 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Sau
PALÁCIO MUNICIPAL V CAPITAL
Durnon1, 30 - Centro Acmraz - Ceará CNPJ: 00.133.1850001-02
CEP 61.700-000 1 lei.: (85) 3361.2748
X§ f N PODER LEGISLATIVO
,r CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AOUIRAZ
PALACIO MUNICIPAL 1° CAPITAL
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 31 de março de 2025.
Mauricio Matos Pereira Alexson Moreira Lemos
Presidente 19 Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas José Airton Assunção
2° Vice-Presidente 12 Secretário
Giselle Maria Façanha da Mata Carlos César Gomes
2° Secretária 32 Secretário
PALACIO MUNICIPAL V CAPITAL
Av. Sau 4.3b Durnont, 30 - Cevai Aqukaz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-0001Tet (85) 3361.2748
e
.,, PODER LEGISLATIVO
1 CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DEAGUIRAZ
1
diandlidir~IN
32,5
PALACIO MUNICIPAL r, CAPITAL
Anexo 1- Relação de Bens Moveis e Material de Expediente - Câmara Municipal
de Aquiraz
N° Tombo Descrição do Bem Data do Tombo
1582 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1584 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO.. 2.00 X. 1.20CM. 29112/2022
1585 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1586 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1587 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1588 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1589 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1590 QUADRO BRANCO EM ALUMINIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1591 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00X 1.20CM 29/12/2022
1592 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1593 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1594 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1595 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO 2.00 )C1.20CM 2911212022
1596 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
1597 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00X 1.20CM 29/12/2022
1598 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00X 1.20CM 29/12/2022
1599 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00X 1.20CM 29/12/2022
1600 QUADRO BRANCO EM ALUMÍNIO MEDINDO: 2.00 X 1.20CM 29/12/2022
EXPEDIENTE CANETA ESFEROGRAFICA AZUL
EXPEDIENTE PINCEL PARA QUADRO BRANCO PRETO
EXPEDIENTE PINCEL PARA QUADRO BRANCO AZUL
EXPEDIENTE PAPEL PARA PRESENTE
EXPEDIENTE LAPIS
EXPEDIENTE PINCEL MARCADOR PERMANENTE AZUL
EXPEDIENTE CAPA PARA ENCARDENAÇÃO A4 TRASPARENTE
EXPEDIENTE CAPA PARA ENCARDENAÇÃO A4 PRETA
EXPEDIENTE COPO DESCARTAVEL
EXPEDIENTE PAPEL HIGIENICO
PALÁCIO IAUNICIPALv CAPFTAL
Av. Sa--:a DJI-riont, 30- Cenho Aquiraz -Ceará C141P.I: 00.133.1850301-02
CEP: 61.700-0001 Tel.: (85)3361.2748
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