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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.781/2024 e dá outras providências.
native_id1845

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição arquivada — Arquivado por aprovação final
2025-04-28 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminha-se para sanção. Arquiva-se
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação em regime de urgência
2025-04-22 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para a apreciação do regime de urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T15:23:22.164024-03:00 Aprovado 13 0 0
2025-04-28T15:10:40.989053-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
DANE NOSSA GeNE WA
PROJETO DE LEI Nº 057 DE 15 DE ABRIL DE 2025.
"NONA DD En ponte DE UAGÊNCIA Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
[6.) 28 Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.781/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II,
42e 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de dotação orçamentária que
subsidiará a adequação orçamentária da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer do Município
de Aquiraz, no valor de R$ 3.105.397,16 (três milhões cento e cinco mil trezentos e noventa e
sete reais e dezesseis centavos), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da
dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do
Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 3.105.397,16 (três milhões cento e
cinco mil trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), conforme se evidencia no anexo
II desta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o
limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 1.781 de 20 de dezembro de 2024,
com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.762 de 28 de
junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.781 de 20 de dezembro de 2024, e a
Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
o
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira d
ANEXO I- PROJETO DE LEI Nº DE 15 DE ABRIL DE 2025.
14 01 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ELEMENTO DE FONTE DE
Gerenciamento,
Operacionalização
14 01 27 812 0011 2.140 3.105.397,16
3.105.397,16
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM E DE ABRIL DE 2025.
Prefeito si
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.91.696/0001-57
E
OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 2d
ANEXO II- PROJETO DE LEINº "DE 15DE ABRIL DE 2025.
14 01 SECRETARIA DE ESPOR' JUVENTUDE E LAZER
Aquisição de Equipamentos e
140127 812 00121.041 |Reaparelhamento de Unidades 100.000,00
E vinculados “|
Esportivas E
impostos
3.1.90.04.00 -[1500000000 -
Contratação Recursos não 99.000,00]
por Tempo [vinculados de
Determinado impostos
Manutenção e Funcionamento3.3.90.30.00 -|1S00000000 | -
1401 27 122 0002 2.068 |da Secretaria, Esporte, Juventude|Material de) CCUSos não) 250.353,68
vinculados de
Ei impostos
1500000000 -
ndos de) 1900000
Consultoria a »
: impostos
Cooperação Técnica e Financeira Espera
140127 12200022.069 |com Entidades Públicas e q FE CUTReS, bis 49.000,00
e Contribuições [vinculados de
Privadas p
impostos
1401 27 364 0006 2.070 |Incentivo ao Ensino Superior e 99.000,00
-| 1500000000 -
de unurada não 9.000,00
vinculados de
impostos
-| 1500000000 -
Recursos não!
Cult. Art. Cient. de 000,00
Desp e Outras
Incentivo, Execução e Fomento) | ã ã
14012781200112072 em Participação em Eventos |Meterial, Bem não 9.000,00
Estortivos ou Serv. p/ dist|vinculados de
e" Gratuita impostos
3.3.90.33.00 1500000000 E
Passagens ejRecursos não
[a Despesa compvinculados de aauizo 8
Locomoção impostos
3.3.90.39.00 -[| 1500000000 -
Outros Serviços, Recursos não] 9.000,00
de Pessoa|vinculados de
Jurídica impostos
3.3.90.30.00 - tg pe
Material — de| “Su 49.000,00
vinculados de
Consumo
3.3.90.33.00 -
Promoção a Atividades de Lazer e|Passagens não
Es 0127 sapo aa Integração Despesa comjvinculados de Ras sosDo
Locomoção |
3.3.90.39.00 -
Outros Serviços arena não 365.108,00
de Pessoalvinculados de
Jurídica
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES 1.904.397,16)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E ÕÕÕ
OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br Ef
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
14 02 FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRMÁTICA
FONTE DE
RECURSOS
Promoção, Incentivo a
Programas e Projetos de
Juventude
14 02 27 013 0011 2.074
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES
não
de
não
de
não
de
não
de
9.000,00
49.000,00
49.000,00
49.000,00
156.000,00
1403 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRMÁTICA
Coop. Técnica e Financeira com |3.3.50.41.00 Recursos
14 03 27 122 0002 2.075
599.000,00
Consumo
Entidades Públicas e Privadas Contribuições |vinculados de
as. 00:30.00 a rsos niió
Material de( ScUrS 249.000,00
vinculados d
impostos
3.3.90.31.00 -| 1500000000 -
Prem faco pesos não 99.000,00
à Cult. Art. Cient.| vinculados de
Promoção, Incentivo e Man de Desp e Outras limpostos
.07 É itári
14 03 27 812 0011 2.076 | Esporte Amador, Comunitário e 3.3.90.36.00 DD OOO! E
Profissional E
Outros Serviços |Recursos não
É E 49.000,00
de | Terceiros|vinculados de
Pessoa Física |impostos
3.3.90.39.00 -| 1500000000 -
Outros Serviços Ruas não 49.000,00
de Pessoalvinculados de;
Jurídica impostos
[E VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES 1.045.000,00
VALOR TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES 3.105.397,16)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE A PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES,
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61:700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE nm
MENSAGEM DE LEI Nº 018/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
N
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do
exercício financeiro de 2025 oriundo da Lei Municipal nº 1.781, de 20 de dezembro de
2024, no valor de R$ 3.105.397,16 (três milhões cento mil trezentos e noventa e noventa
e sete reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer para
viabilizar a celebração de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (OS) destinada
[a à execução de programas e projetos de esportes, lazer e juventude.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a
adequação orçamentária para promover a execução da celebração de Contrato de Gestão
com OS.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser
apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[E
O II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à
sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos
desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Municipal de Aquiraz “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
f RECEBIDO especiais depende da existência de recursos
O pot disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
(( ) Do ) exposição justificativa.
MUvIN) Pp J
E EUR,
o mm
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br : /
PREFEITURA. DE
AQUIRAZ
CUIDANDO OL ROSA GRNTE ira
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
(3
II - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência a dotação orçamentária que será criada
o junto ao orçamento vigente, em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente
anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável,
à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF —
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal
vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os
recursos sejam alocados na dotação orçamentária ora criadas em razão do atendimento
das demandas das atividades da Administração e dos munícipes
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
MAURÍCIO MATOS PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61:700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
o o o
OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br

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