materia nº 4/2021

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
G9 - GRUPO DOS NOVE 
PROJETO DE LEI N. 00442021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Dispõe sobre penalidades a serem 
aplicadas pelo não cumprimento da 
ordem de vacinação dos grupos 
prioritários, de acordo com a fase 
cronológica definida no plano nacional 
e/ou estadual de imunização contra a 
Covid-19. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
Art. 1º Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento 
da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica 
definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. 
Parágrafo único. São passíveis de penalização: 
|- o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus 
superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento; 
Il — a pessoa imunizada ou seu representante legal. 
Art. 2º As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo 
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e 
a ampla defesa. 
8 1º Comprovada a infração do agente público, conforme previsto na alínea 
ado 8 1º do art. 1º, será aplicada multa de até 850 Unidades Fiscais do Estado do 
 
Ceará - UFIRCES. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL N) 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
8 2º Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante 
legal, conforme previsto na alínea b do $ 1º do art. 1º, será aplicada multa de até 
1.700 Unidades Fiscais do Estado do Ceará - UFIRCES. 
8 3º Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no 
8 2º deste artigo. 
8 4º Nas hipóteses previstas nos 84 1º e 3º, o agente público deverá ser 
afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu 
contrato rescindido ou ser exonerado. 
8 5º Nas hipóteses previstas nos 88 1º e 3º, sendo o agente público detentor 
de mandato eletivo, poderá este ser afastado observados os ritos previstos na 
legislação 
8 6º A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a aplicação 
das demais sanções previstas na legislação em vigor. 
Art. 3º As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente 
justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para 
evitar o desperdício de doses da vacina. 
Art. 4º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo 
Municipal de Saúde — FMS. 
Art. 5º Devem ser veiculadas campanhas informativas e de conscientização 
acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade 
estabelecida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão, por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
 
 
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL A 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071 
 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 
19 DE EE DE 2021. 
 Cad MA (Imp Bs ds 
Carlos Cesar 
Vereador — PC do B 
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o , Vandinho . 
Vereador - PDT 
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Chico Carlos 
Vereador — PDT 
 
Vereador — PP 
 
 
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João Paulo 
Vereador - PP 
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Fernando Câmara 
PC do B 
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Vereador - PP 
JUSTIFICATIVA 
E Babá 
Vereador — PDT 
ctg Neidé Queiroz 
Vereadora — PDT 
Este Projeto de Lei visa estabelecer medidas administrativas de 
penalização ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo plano 
 
estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19. 
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Atentando-se a fase cronológica de vacinação e os grupos 
prioritários, bem como a escassez das doses da vacina. O estado do Ceará já 
totalizou mais de dez mil óbitos e quatrocentos mil casos de Coronavírus, sendo 
um dos estado mais atingidos pela pandemia no Brasil. 
Deve-se coibir, rechaçar e punir os chamados “fura-fila”, que 
colocam em risco milhares de vidas. Busca-se dessa maneira evitar que o 
indivíduo use de privilégios, poder político e/ou financeiro para receber a 
imunização antes do previsto pelo plano de vacinação. 
Assim solicitamos a aquiescência de nossos pares a fim de 
apreciarmos positivamente a matéria em comento. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 18 
DE FEVEREIRO DE 2021. 
Cant dos Wmbs 
Carlos Cesar 
Vereador —- PC do B 
Le E E 
“4” Nandinho . 
Vereador - PDT Vereador — PP 
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Vereador - PP Vereador — PDT 
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Fernando Câmara ua Queiroz 
PCdoB Vereadora — PDT 
 
 
 
 
 
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Vereádor - PP 
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
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