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PROJETO DE LEI N. 008/2021
Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima, no âmbito do Município de Aquiraz,
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de famílias residentes no
Município de Aquiraz, que percebam renda mensal, a qualquer título, inferior a um salário.
Parágrafo único. Cada família incursa no Programa poderá receber financeiros do
erário municipal para complementar a renda familiar, no valor de R$ 900,00 (novecentos
reais), desde que nenhum membro da família possua envolvimento com álcool e/ou drogas.
Art. 2º Os principais objetivos do Programa de Renda Mínima são:
I — Estimular a família a colocar e manter assíduas as crianças na escola;
II — combater a desnutrição e mortalidade infantil;
III — minimizar a miséria;
IV — promover o emprego e a renda.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício previsto no programa, a família deverá apresentar com a
devida comprovação, os seguintes requisitos:
I — residir por mais de 05 (cinco) anos no Município;
II — filhos ou dependentes com idade até 18(dezoito) anos, matriculados em creche
ou escolas publicas do Município de Aquiraz;
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III - frequência mensal, nas escotas superior a 80% (oitenta por cento) das aulas,
excetuando-se as ausências por motivo de doença;
IV — comprometer, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salario mínimo em
compras de gêneros alimentícios;
V — comprovar o pagamento das contas de agua e luz do mês anterior.
§ 1º A inexistência de filhos ou dependentes não deverá constituir impedimento para o
acesso da família ao benefício do programa.
§ 2º As compras de gêneros alimentícios deverão ser efetuadas em estabelecimento
localizadas na comunidade de residência do beneficiário.
Art. 4º A família beneficiária, enquanto perdurar o beneficia, deverá cumprir com os
requisitos mencionados no art. 3º, e ainda participar voluntariamente de:
I — reunião mensal com técnicos da Prefeitura Municipal de Aquiraz para tratar de
assuntos pertinentes ao programa;
II — programas sociais do governo municipal se houver necessidade de proporcionar a
seus integrantes qualificação profissional e capacitação para o desenvolvimento de atividade
produtiva;
III — participar de atividades comunitárias, limitados a 100 (cem) horas mensais.
§ 1º A família poderá́ser descredenciada do programa se os requisitos exigidos não
forem por ela observados.
§ 2º O responsável pela família deverá apresentar os comprovantes de pagamento de
contas de água, luz e gêneros alimentícios para o recebimento do benefício.
Art. 5º O Programa de Renda Mínima se integrara aos programas de ação social, emprego e
renda, educação e saúde, que tenham objetivos parcialmente comuns aos seus, respeitadas
as respectivas competências dos órgãos municipais responsáveis por esses setores.
Art. 6º Terão prioridade no atendimento pelo Programa de Renda Mínima, as famílias
beneficiadas que tenham crianças desnutridas, com idade entre zero e cinco anos,
portadores de necessidades especiais e idosos.
Art. 7º Será́ excluída do Programa de Renda Mínima, pelo prazo de 05(cinco) anos, ou
definitivamente a família beneficiada que prestar declaração falsa, ou que usar qualquer
outro meio ilícito para obtenção das vantagens.
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Parágrafo único. Serão suspensas do programa temporariamente as famílias que não
comprovarem suas despesas, ou tenham utilizado o beneficio para compra de bebida
alcoólica, fumo, ou droga ilícita.
Art. 8º Fica instituído o conselho de acompanhamento e controle social do programa de
garantia de renda mínima, com as seguintes competências:
I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do artigo 3º desta
Lei;
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiadas do programa;
III – aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiadas;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
âmbito municipal;
V – desempenhar as funções reservadas no regulamento do programa nacional de
renda mínima – Bolsa Família;
VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo único. O Conselho instituído nos termos deste artigo terá́ 08 (oito)
membros, nomeados pelo poder executivo, por indicação das seguintes entidades:
I – um (1) representante da Pastoral da Criança;
II – um (1) representante da Pastoral da Família;
III – um (1) representante da Pastoral Social;
IV – um (1) representante do Conselho Tutelar;
V – um (1) representante da Secretaria de Saúde;
VI – um (1) representante da Secretaria de Educação;
VII – um (1) representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
VIII – um (1) representante do Poder Legislativo.
Art. 9º O dispêndio com custeio anual do programa instituído por esta Lei não poderá́
ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento Municipal.
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Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentaria especifica, a ser consignada no orçamento do Município, a partir do exercício
financeiro de 2022 e suplementada se necessário.
Art. 11. Os projetos de lei orçamentaria, plano plurianual e diretrizes orçamentarias,
deverão especificar todas as medidas julgadas necessárias a plena execução do programa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2021.
Jair José da Silva
Vereador de Aquiraz
Carlos Cesar Gomes
Vereador de Aquiraz
Luiz Fernando Moreira Câmara
Vereador de Aquiraz
Neide Queiroz de Freitas
Vereadora de Aquiraz
João Paulo Silva Dantas
Vereador de Aquiraz
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
Vereador de Aquiraz
José Ribamar Lima
Vereador de Aquiraz
Francisco Evandro de Freitas Cavalcante
Vereador de Aquiraz
Ney Gibson Ferreira Pires
Vereador de Aquiraz
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa à instituição, no âmbito do Município de
Aquiraz, do Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de combater as
desigualdades sociais, fomentar o desenvolvimento econômico e social das comunidades,
com foco em estabelecer meios de minimização da pobreza da população que se encontra
em estado de vulnerabilidade social. O que revela a necessidade de um programa social que
esteja integrado às Políticas Públicas do Município de forma permanente e não apenas
emergencial, para fins de alcançar pessoas que estejam abaixo da linha da pobreza em nossa
cidade e garantir um estado de bem-estar e justiça social aos cidadãos aquirazenses.
Nesse sentido, a proposição em comento prevê uma renda mínima
aos cidadãos que se enquadrarem nos requisitos exigidos, com o acompanhamento de um
Conselho composto por membros do Poder Executivo, Legislativo, Sociedade Civil e
Conselho Tutelar, de forma a se assegurar a lisura e participação do Poder Público, bem
como da sociedade na condução do Programa.
Diante o exposto, cientes da relevância social e econômica da
presente proposição, solicitamos aos nobres Pares o apoio necessário a sua aprovação para
fins de que o Poder Executivo Municipal possa se mostrar sensível a esta necessidade social
e implante o mais rápido possível, haja vista a pandemia que continua com força e retorna
mais avassaladora ainda.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2021.
Jair José da Silva
Vereador de Aquiraz
Carlos Cesar Gomes
Vereador de Aquiraz
Luiz Fernando Moreira Câmara
Vereador de Aquiraz
Neide Queiroz de Freitas
Vereadora de Aquiraz
João Paulo Silva Dantas
Vereador de Aquiraz
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
Vereador de Aquiraz
José Ribamar Lima
Vereador de Aquiraz
Francisco Evandro de Freitas Cavalcante
Vereador de Aquiraz
Ney Gibson Ferreira Pires
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