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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaFixa piso salarial para os cargos de Técnico de Raio - X, e dá outras providências.
native_id1917

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-26 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T15:10:15.404075-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-05-26T14:32:43.737022-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

N, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 013/2025, 18 DE MARÇO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a fixação do piso salarial 
para o cargo de Técnico de Raio-X, bem como sobre outras providências correlatas. 
O objetivo principal deste Projeto de Lei é o reajuste do piso salarial dos servidores 
ocupantes do cargo de Técnico de Raio-X, em consonância com os preceitos 
constitucionais e visando a valorização dessa categoria profissional. 
Conforme estabelecido no artigo 7° da Constituição Federal, que elenca os direitos 
sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o inciso V determina a previsão de um piso 
salarial, conforme se transcreve: 
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem à melhoria de sua condição social: 
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do 
trabalho. 
Dessa forma, a proposta apresentada pelo Executivo Municipal tem como objetivo 
reforçar o compromisso com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população 
de Aquiraz, particularmente no que se refere à valorização dos profissionais que atuam 
diretamente na assistência à saúde da comunidade. O Técnico de Raio-X é peça essencial 
no funcionamento do sistema de saúde local, sendo responsáveis por atividades de 
extrema relevância no atendimento à população. 
Considerando a importância do trabalho desses profissionais, bem como os riscos 
e responsabilidades a que estão expostos, o piso salarial proposto é de R$ 2.374,83 (dois 
mil, trezentos e setenta e quatro reais oitenta e três centavos), garantindo assim maior 
dignidade e justiça salarial a esses servidores. 
Com essa iniciativa, buscamos proporcionar condições adequadas para que os 
profissionais possam desempenhar suas funções com mais motivação e eficiência, 
refletindo diretamente na qualidade dos serviços de saúde prestados à nossa população. 
A jornada de trabalho regular do cargo de Técnico de Raio-X, é de 40 (quarenta) 
horas semanais. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
't PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência 
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos 
ilustres vereadores. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares 
Respeitosamente, 
BRUNO BARROS- ÇALVES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial @www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /2025, 18 de março de 2025. 
Fixa o piso salarial para os cargos de Técnico 
em Raio-X, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica definido em R$ 2.374,83 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais 
oitenta e três centavos), o valor do salário base do cargo de Técnico em Raio-X. 
Parágrafo único. Sobre o valor definido no caput deste artigo 1°, incidirá 
adicional de insalubridade no montante de 40% (quarenta por cento) para os profissionais 
que estejam atuando na área; 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE MARÇO DE 2025. 
BRUNO BARROS GONÇALVES-- 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
e Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
rAQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do 
presente projeto de lei que "Fixa o piso salarial para os cargos de Técnico em Raio-X do 
município de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-2027, foi estimado 
conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações fornecidas do 
Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas trabalhistas de 
férias e 13° salário do cargo de Técnico de Raio X. 
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para 
8(oito) meses. 
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de 
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024. 
Impacto Orçamentário Financeiro 
2025 2026 2027 
89.334,70 123.366,96 127.620,99 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial 49 www.aquiraz.ce.gov.br 
-N PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito 
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na 
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal 
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
Exercício 
Receita 
corrente 
Líquida 
estimada (a) 
Despesa total 
com pessoal 
estimada (b) 
% Estimado da 
despesa sobre 
RCL (b/a) 
Limite 
Legal art. 
20, 111, b, 
LRF 
2025 515.306.339,64 270.033.581,16 52,40% 54,00% 
2026 535.918.593,23 278.973.018,76 52,06% 54,00% 
2027 557.355.336,95 290.924.714,59 52,20% 54,00% 
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de 
alteração conforme a execução orçamentária do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as 
medidas diretamente relacionadas a fixação do piso salarial para o cargo de Técnico de Raio X 
do munícipio de Aquiraz, não excede ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso 
III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando 
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 18 de março de 2025. 
Antonio Ne os Santos Silva 
Secret "o de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial (a www.aquiraz.ce.gov.br 
‘ PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: fixação do piso salarial para o cargo de Técnico de Raio X do 
município de Aquiraz. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de 
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 
e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 18 de março de 2025. 
Antonio dos Santos Silva 
Sec . *o de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz IlliOprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 

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