N, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 013/2025, 18 DE MARÇO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a fixação do piso salarial
para o cargo de Técnico de Raio-X, bem como sobre outras providências correlatas.
O objetivo principal deste Projeto de Lei é o reajuste do piso salarial dos servidores
ocupantes do cargo de Técnico de Raio-X, em consonância com os preceitos
constitucionais e visando a valorização dessa categoria profissional.
Conforme estabelecido no artigo 7° da Constituição Federal, que elenca os direitos
sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o inciso V determina a previsão de um piso
salarial, conforme se transcreve:
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.
Dessa forma, a proposta apresentada pelo Executivo Municipal tem como objetivo
reforçar o compromisso com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população
de Aquiraz, particularmente no que se refere à valorização dos profissionais que atuam
diretamente na assistência à saúde da comunidade. O Técnico de Raio-X é peça essencial
no funcionamento do sistema de saúde local, sendo responsáveis por atividades de
extrema relevância no atendimento à população.
Considerando a importância do trabalho desses profissionais, bem como os riscos
e responsabilidades a que estão expostos, o piso salarial proposto é de R$ 2.374,83 (dois
mil, trezentos e setenta e quatro reais oitenta e três centavos), garantindo assim maior
dignidade e justiça salarial a esses servidores.
Com essa iniciativa, buscamos proporcionar condições adequadas para que os
profissionais possam desempenhar suas funções com mais motivação e eficiência,
refletindo diretamente na qualidade dos serviços de saúde prestados à nossa população.
A jornada de trabalho regular do cargo de Técnico de Raio-X, é de 40 (quarenta)
horas semanais.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
BRUNO BARROS- ÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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PROJETO DE LEI N° /2025, 18 de março de 2025.
Fixa o piso salarial para os cargos de Técnico
em Raio-X, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica definido em R$ 2.374,83 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais
oitenta e três centavos), o valor do salário base do cargo de Técnico em Raio-X.
Parágrafo único. Sobre o valor definido no caput deste artigo 1°, incidirá
adicional de insalubridade no montante de 40% (quarenta por cento) para os profissionais
que estejam atuando na área;
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE MARÇO DE 2025.
BRUNO BARROS GONÇALVES--
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do
presente projeto de lei que "Fixa o piso salarial para os cargos de Técnico em Raio-X do
município de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-2027, foi estimado
conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações fornecidas do
Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas trabalhistas de
férias e 13° salário do cargo de Técnico de Raio X.
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para
8(oito) meses.
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Impacto Orçamentário Financeiro
2025 2026 2027
89.334,70 123.366,96 127.620,99
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3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027:
Exercício
Receita
corrente
Líquida
estimada (a)
Despesa total
com pessoal
estimada (b)
% Estimado da
despesa sobre
RCL (b/a)
Limite
Legal art.
20, 111, b,
LRF
2025 515.306.339,64 270.033.581,16 52,40% 54,00%
2026 535.918.593,23 278.973.018,76 52,06% 54,00%
2027 557.355.336,95 290.924.714,59 52,20% 54,00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de
alteração conforme a execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as
medidas diretamente relacionadas a fixação do piso salarial para o cargo de Técnico de Raio X
do munícipio de Aquiraz, não excede ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso
III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 18 de março de 2025.
Antonio Ne os Santos Silva
Secret "o de Finanças
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: fixação do piso salarial para o cargo de Técnico de Raio X do
município de Aquiraz.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 18 de março de 2025.
Antonio dos Santos Silva
Sec . *o de Finanças
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