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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAltera os artigos 3º e 11, da lei nº 1.662/2023, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências.
native_id1918

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-26 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T15:10:15.720820-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-05-26T14:32:44.078953-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

\ PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 016/2025,09 DE ABRIL DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que altera Altera os artigos 3
0 e 11, da lei n° 1.662/2023, 
de 10 de abril de 2025, e dá outras providências. 
Senhores(as) Vereadores(as), é de conhecimento público, que os servidores públicos 
municipais que ocupam o cargo de motoristas do transporte escolar exercem suas funções em 
horário diferenciado dos demais servidores, os quais devem se adequar ao horário de início e 
término das aulas escolares da rede pública municipal e estadual de ensino. 
Além disso, percorrem diariamente longas distâncias para a realização do transporte dos 
alunos, em diferentes estradas, que muitas vezes em face do tempo se deterioram, dificultando 
ainda mais o transporte. 
A responsabilidade destes motoristas é grande, pois transportam grande quantidade de 
criança diariamente com idade de 04 a 18 anos, sendo responsáveis pelo comportamento dos 
alunos durante o trajeto. 
É sabido que os motoristas do transporte escolar exercem um papel importante junto à 
sociedade no desempenho de suas atividades, e de grande responsabilidade, inclusive em horários 
diferenciados, e muitas vezes também enfrentando as intempéries do tempo, e mesmo assim 
fazem esse labor da melhor forma possível. 
Em razão do múnus que esses motoristas exercem, entendemos de total relevância que a 
eles sejam concedidas o aumento da gratificação. Ademais, cabe ressaltar que essa gratificação 
estaria em consonância com as políticas de valorização do servidor público municipal, que estão 
sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo. 
Diante destas razões, solicitamos que os Nobres Vereadores avaliem o presente Projeto de 
Lei Complementar e o aprovem. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente 
Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos 
vossos dignos pares 
Respeitosamente, 
BRUNO RROS GON 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
c>32_/(22./ 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
4, Prefeitura de Aquiraz 110 prefeituradeaquirazoficial @www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI No° ( 2025, 09 de abril de 2025. 
Altera os artigos 3° e 11, da lei n° 1.662/2023, de 
10 de abril de 2025, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. O artigo 3°, da Lei no 1.662/2023, de 06 de novembro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de 
características especiais, destinada aos servidores públicos efetivos 
ocupantes do cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR. 
§1° A gratificação prevista no caput deste artigo, será de: 
a) 140% (Cento e quarenta por cento), a parti de 01 de maio de 2025, 
sobre o vencimento base. 
b) 145% (Cento e quarenta e cinco por cento), a parti de 01 de 
janeiro de 2026, sobre o vencimento base. 
c) 155% (Cento e cinquenta e cinco por cento), a parti de 01 de 
janeiro de 2027, sobre o vencimento base. 
d) 160% (Cento e sessenta por cento), a parti de 01 de janeiro de 
2028, sobre o vencimento base. 
§2°. É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei, cumulativamente, com 
outra de igual denominação ou da mesma natureza. 
Art. 2°. O artigo 11, da Lei no 1.662/2023, de 06 de novembro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.11. O vencimento base do Condutor de Veículo Escolar 
regulamentado por esta Lei, passa a ser R$ 1.518,00 (um mil quinhentos 
e dezoito reais), assegurada à irredutibilidade salarial. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Prefeitura 
Municipal de Aquiraz. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL 1 E A PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES 
BRUT'OBA VI dON A 
Pr o a 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Pr efe itura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial @www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do 
presente projeto de lei que "altera os artigos 3° e 11, da lei no 1.662/2023, de 10 de abril de 
2025, e dá outras providências", o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos 1 que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes. 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: 
"§ 2" A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. " 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o quadriênio de 2025-2028, foi 
estimado conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações 
fornecidas do Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas 
trabalhistas de férias e 13" salário. 
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para 
8(nove) meses. 
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de 
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n" 14.973, de 16 de setembro de 2024. 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
Cargo 2025 2026 2027 2028 
Condutor de Veiculo 
Escolar 61.529,60 50.966,75 112.449,92 59.992,03 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito 
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na 
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal 
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
Exercício 
Receita 
corrente 
Líquida 
estimada (a) 
Despesa total 
com pessoal 
estimada (b) 
% Estimado 
da despesa 
sobre RCL 
(b/a) 
Limite 
Legal art. 
20, 111, b, 
LRF 
2025 504.904.204,48 268.384.273,36 53,16% 54,00% 
2026 522.575.851,64 280.290.340,55 53,64% 54,00% 
2027 535.640.247,93 290.499.508,01 54,23% 54,00% 
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de 
alteração conforme a execução orçamentária do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as 
medidas diretamente relacionadas ao reajuste da gratificação de direção de transporte de 
características especiais, destinada aos servidores públicos ocupantes do cargo de CONDUTOR 
DE VEÍCULO ESCOLAR, não excede ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, 
inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando 
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 09 de abril de 2025. 
ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS 
SILVA:00924642386 
Antonio Neirton dos Santos Silva 
Assinado de forma digital por ANTONIO NEIRTON 
DOS SANTOS SILVA:00924642386 
Dados: 2025.05.12 13:16:43 -0300' 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 
a PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARACÃO DE ADEOUACÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: reajuste de gratificação de direção de transporte de características 
especiais, destinada aos servidores públicos ocupantes do cargo de CONDUTOR DE 
VEÍCULO ESCOLAR. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de 
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n" 101 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 
e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 09 de abril de 2025. 
ANTONIO NEIRTON DOS Assinado de forma digital por ANTONIO 
NEIRTON DOS SANTOS SILVA:00924642386 
SANTOS SILVA:00924642386 Dados: 2025.05.1213:17:11 -0300' 
Antonio Neirton dos Santos Silva 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 

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