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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 016/2025,09 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que altera Altera os artigos 3
0 e 11, da lei n° 1.662/2023,
de 10 de abril de 2025, e dá outras providências.
Senhores(as) Vereadores(as), é de conhecimento público, que os servidores públicos
municipais que ocupam o cargo de motoristas do transporte escolar exercem suas funções em
horário diferenciado dos demais servidores, os quais devem se adequar ao horário de início e
término das aulas escolares da rede pública municipal e estadual de ensino.
Além disso, percorrem diariamente longas distâncias para a realização do transporte dos
alunos, em diferentes estradas, que muitas vezes em face do tempo se deterioram, dificultando
ainda mais o transporte.
A responsabilidade destes motoristas é grande, pois transportam grande quantidade de
criança diariamente com idade de 04 a 18 anos, sendo responsáveis pelo comportamento dos
alunos durante o trajeto.
É sabido que os motoristas do transporte escolar exercem um papel importante junto à
sociedade no desempenho de suas atividades, e de grande responsabilidade, inclusive em horários
diferenciados, e muitas vezes também enfrentando as intempéries do tempo, e mesmo assim
fazem esse labor da melhor forma possível.
Em razão do múnus que esses motoristas exercem, entendemos de total relevância que a
eles sejam concedidas o aumento da gratificação. Ademais, cabe ressaltar que essa gratificação
estaria em consonância com as políticas de valorização do servidor público municipal, que estão
sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo.
Diante destas razões, solicitamos que os Nobres Vereadores avaliem o presente Projeto de
Lei Complementar e o aprovem.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos
vossos dignos pares
Respeitosamente,
BRUNO RROS GON
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
4, Prefeitura de Aquiraz 110 prefeituradeaquirazoficial @www.aquiraz.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI No° ( 2025, 09 de abril de 2025.
Altera os artigos 3° e 11, da lei n° 1.662/2023, de
10 de abril de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O artigo 3°, da Lei no 1.662/2023, de 06 de novembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de
características especiais, destinada aos servidores públicos efetivos
ocupantes do cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR.
§1° A gratificação prevista no caput deste artigo, será de:
a) 140% (Cento e quarenta por cento), a parti de 01 de maio de 2025,
sobre o vencimento base.
b) 145% (Cento e quarenta e cinco por cento), a parti de 01 de
janeiro de 2026, sobre o vencimento base.
c) 155% (Cento e cinquenta e cinco por cento), a parti de 01 de
janeiro de 2027, sobre o vencimento base.
d) 160% (Cento e sessenta por cento), a parti de 01 de janeiro de
2028, sobre o vencimento base.
§2°. É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei, cumulativamente, com
outra de igual denominação ou da mesma natureza.
Art. 2°. O artigo 11, da Lei no 1.662/2023, de 06 de novembro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.11. O vencimento base do Condutor de Veículo Escolar
regulamentado por esta Lei, passa a ser R$ 1.518,00 (um mil quinhentos
e dezoito reais), assegurada à irredutibilidade salarial.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Prefeitura
Municipal de Aquiraz.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL 1 E A PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES
BRUT'OBA VI dON A
Pr o a
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do
presente projeto de lei que "altera os artigos 3° e 11, da lei no 1.662/2023, de 10 de abril de
2025, e dá outras providências", o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos 1 que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
"§ 2" A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. "
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o quadriênio de 2025-2028, foi
estimado conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações
fornecidas do Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas
trabalhistas de férias e 13" salário.
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para
8(nove) meses.
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n" 14.973, de 16 de setembro de 2024.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Cargo 2025 2026 2027 2028
Condutor de Veiculo
Escolar 61.529,60 50.966,75 112.449,92 59.992,03
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3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027:
Exercício
Receita
corrente
Líquida
estimada (a)
Despesa total
com pessoal
estimada (b)
% Estimado
da despesa
sobre RCL
(b/a)
Limite
Legal art.
20, 111, b,
LRF
2025 504.904.204,48 268.384.273,36 53,16% 54,00%
2026 522.575.851,64 280.290.340,55 53,64% 54,00%
2027 535.640.247,93 290.499.508,01 54,23% 54,00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de
alteração conforme a execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as
medidas diretamente relacionadas ao reajuste da gratificação de direção de transporte de
características especiais, destinada aos servidores públicos ocupantes do cargo de CONDUTOR
DE VEÍCULO ESCOLAR, não excede ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20,
inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 09 de abril de 2025.
ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS
SILVA:00924642386
Antonio Neirton dos Santos Silva
Assinado de forma digital por ANTONIO NEIRTON
DOS SANTOS SILVA:00924642386
Dados: 2025.05.12 13:16:43 -0300'
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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DECLARACÃO DE ADEOUACÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: reajuste de gratificação de direção de transporte de características
especiais, destinada aos servidores públicos ocupantes do cargo de CONDUTOR DE
VEÍCULO ESCOLAR.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n" 101 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 09 de abril de 2025.
ANTONIO NEIRTON DOS Assinado de forma digital por ANTONIO
NEIRTON DOS SANTOS SILVA:00924642386
SANTOS SILVA:00924642386 Dados: 2025.05.1213:17:11 -0300'
Antonio Neirton dos Santos Silva
Secretário de Finanças
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