PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 029/2025, 19 DE MAIO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia Câmara,
o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL A
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
O artigo 1° da Lei Municipal de n° 1.132/2015, institui o dia 10 de maio de cada ano
como data base dos servidores públicos do Município de Aquiraz, nos termos do artigo
37, inciso X, da Constituição Federal. O artigo 2° determina que na data base será feita a
revisão dos proventos por lei especifica, obedecidas as disposições legais pertinentes.
O parágrafo 2°, do artigo 2°, da Lei Municipal de n° 1.132/2015, determina que o
índice de reajuste não será inferior ao índice da inflação.
É certo que o incluso Projeto de Lei, tem por objeto autorizar este Poder Executivo
a conceder reajuste salarial no percentual de 5,06% (cinco inteiros e seis décimas por
cento) a todos servidores públicos efetivos do âmbito da Administração Pública
Municipal a partir do dia 01 de maio de 2025, que não foram contemplados com o
aumento do salário mínimo, ou outra forma de reajuste imposta por piso, ou revisão de
tabela vencimental de categoria no ano de 2025.
O percentual de 5,06% (cinco inteiros e seis décimas por cento), se propõe a repor
integralmente a inflação correspondente ao ano de 2024 — IPCA.
O índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA engloba uma parcela
maior da população, ele aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda
mensal de 1 e 40 salários mínimos.
A definição do índice de reajuste salarial dos servidores públicos foi objeto de
variados estudos e ampla discussão no âmbito do Governo Municipal. O valor submetido
à consideração de Vossas Excelências reflete o consenso alcançado, resultado do esforço
de conciliar a melhoria das condições de vida dos servidores e os efeitos dinamizadores
da economia que advém do aumento real da remuneração dos servidores, com as
limitações impostas pelo orçamento do município e pelas legislações pertinentes.
O percentual do reajuste ora proposto objetiva estabelecer a valorização dos
servidores e, por conseguinte, a melhoria da qualidade dos serviços públicos em nosso
município, além de promover a eficácia e a continuidade das ações administrativas.
Ressalta que os efeitos da Lei de reajuste dos servidores públicos se dará a partir de
1° de maio de 2025 e não serão retroativos.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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Por estas razões, solicitamos nos termos do regimento Interno desta Casa, SEJA A
MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres Vereadores dessa Casa
Legislativa, na expectativa de sua aprovação.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
BARROS GO ES
PrefeituMunicipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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AQUIRAZ
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PROJETO DE LEI N° • o/2025, 19 DE MAIO DE 2025.
APROkADO EM REGIME DE UFtGÉNUA
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO
SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ DO ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Pre eito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial ao
vencimento dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões dos
inativos, no percentual de 5,06% (cinco inteiros e seis décimas por cento) relativo a
inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Art. 2°. O reajuste salarial de que trata esta lei não contempla os servidores que já
receberam aumento relativo ao salário mínimo concedido no mês de janeiro de 2025, ou
outra forma de reajuste imposta por piso, ou revisão de tabela vencimental de categoria
no ano de 2025.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos
desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1° de maio de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 19 DE MAIO DE 2025.
RUNO ROS ÇAL S—
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNP]: 07.911.696/0001-57
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e
. PREFE TURA DE
, AQUIRAZ
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o
impacto orçamentário-financeiro, do presente projeto de lei
que dispõe sobre a reposição salarial de servidores efetivos
da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o qual se motiva pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso
I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. "
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o
triênio 2025-2027, considerando férias, décimo terceiro e
obrigações patronais, e itens remuneratórios que serão
impactados com o reajuste incidentes no salário base. No
exercício de 2025 foram considerados o montante proporcional
a 8 (oito) meses, tendo em vista que a propositura do aumento
tem previsão de início para 01 de maio de 2025, conforme
dispositivo legal municipal.
O cálculo teve como base o índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo PCA acumulado do exercício, desta forma
foram utilizados o percentual de 5,06%.
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Observou-se ainda a contribuição progressiva da
obrigação patronal do Regime Geral de Previdência Social,
conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro
de 2024.
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REAJUSTE DATA BASE - Maio/2025
DISCRIMINAÇÃO 2025 (8 meses) 2026 2027
Reajuste Data Base 5,06% 1.353.636,44 2.149.739,03 2.337.271,38
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das
mais relevantes despesas no âmbito da Administração Pública
por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto
na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), apresenta-se a seguir
qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de
pessoal apurada com base relatórios contábeis do município,
para os exercícios de 2025, 2026 e 2027:
Exercício
Receita corrente
Líquida estimada
(a)
Despesa total
com pessoal
estimada (b)
% Estimado
da despesa
sobre RCL
(b/a)
Limite
Legal
art. 20,
III, b,
LRF
2025 515.306.339,64 269.960.064,04 52,39% 54,00%
2026 535.918.593,23 278.858.804,67 52,03% 54,00%
2027 557.355.336,95 290.806.562,08 52,18% 54,00%
*Todos os Valores foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme a execução orçamentária
do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas
premissas, resta demonstrado que as medidas diretamente
relacionadas à reposição salarial de servidores efetivos da
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Prefeitura Municipal de Aquiraz, não excede ao limite de
gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo
portando compatibilidade com o planejamento orçamentário do
Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 04 de abril de 2025.
ANTONIO NEIRTON DOS Assinado de forma digital por
ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS
SANTOS SILVA:00924642386 SILVA:00924642386
Antonio Neirton dos Santos Silva
Secretário de Finanças
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: reposição salarial
base na inflação medida pelo índice Nacional
Consumidor Amplo - IPCA acumulado do exercício,
efetivos da Prefeitura Municipal de Aquiraz
de 5,06%, com
de Preços ao
a servidores
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria
de Finanças do Município de Aquiraz-Ce, declaro para os
efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101
- Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 04 de abril de 2025.
ANTONIONEIRTON DOS Assinado de forma digital por ANTONIO
SANTOS SILVA:00924642386 NEIRTON DOS SANTOS 5ILVA00924642386
Antonio Neirton dos Santos Silva
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Agoirai •prefeituradeaquirazofic sal e mivvvv.aquiraz te gov br