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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Aquiraz do ano de 2025 e dá outras providências.
native_id1919

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-26 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T15:10:16.034497-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-05-26T14:32:44.396796-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 029/2025, 19 DE MAIO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia Câmara, 
o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL A 
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ. 
O artigo 1° da Lei Municipal de n° 1.132/2015, institui o dia 10 de maio de cada ano 
como data base dos servidores públicos do Município de Aquiraz, nos termos do artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal. O artigo 2° determina que na data base será feita a 
revisão dos proventos por lei especifica, obedecidas as disposições legais pertinentes. 
O parágrafo 2°, do artigo 2°, da Lei Municipal de n° 1.132/2015, determina que o 
índice de reajuste não será inferior ao índice da inflação. 
É certo que o incluso Projeto de Lei, tem por objeto autorizar este Poder Executivo 
a conceder reajuste salarial no percentual de 5,06% (cinco inteiros e seis décimas por 
cento) a todos servidores públicos efetivos do âmbito da Administração Pública 
Municipal a partir do dia 01 de maio de 2025, que não foram contemplados com o 
aumento do salário mínimo, ou outra forma de reajuste imposta por piso, ou revisão de 
tabela vencimental de categoria no ano de 2025. 
O percentual de 5,06% (cinco inteiros e seis décimas por cento), se propõe a repor 
integralmente a inflação correspondente ao ano de 2024 — IPCA. 
O índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA engloba uma parcela 
maior da população, ele aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda 
mensal de 1 e 40 salários mínimos. 
A definição do índice de reajuste salarial dos servidores públicos foi objeto de 
variados estudos e ampla discussão no âmbito do Governo Municipal. O valor submetido 
à consideração de Vossas Excelências reflete o consenso alcançado, resultado do esforço 
de conciliar a melhoria das condições de vida dos servidores e os efeitos dinamizadores 
da economia que advém do aumento real da remuneração dos servidores, com as 
limitações impostas pelo orçamento do município e pelas legislações pertinentes. 
O percentual do reajuste ora proposto objetiva estabelecer a valorização dos 
servidores e, por conseguinte, a melhoria da qualidade dos serviços públicos em nosso 
município, além de promover a eficácia e a continuidade das ações administrativas. 
Ressalta que os efeitos da Lei de reajuste dos servidores públicos se dará a partir de 
1° de maio de 2025 e não serão retroativos. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
tr) Prefeitura de Aquiraz 41) prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
611--
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
111AIL 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Por estas razões, solicitamos nos termos do regimento Interno desta Casa, SEJA A 
MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres Vereadores dessa Casa 
Legislativa, na expectativa de sua aprovação. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Respeitosamente, 
BARROS GO ES 
PrefeituMunicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNP]: 07.911.696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz 40 prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° • o/2025, 19 DE MAIO DE 2025. 
APROkADO EM REGIME DE UFtGÉNUA 
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO 
SALARIAL A SERVIDORES EFETIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ DO ANO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Pre eito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Aquiraz autorizado a conceder o reajuste salarial ao 
vencimento dos servidores públicos efetivos do Município, os proventos e pensões dos 
inativos, no percentual de 5,06% (cinco inteiros e seis décimas por cento) relativo a 
inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. 
Art. 2°. O reajuste salarial de que trata esta lei não contempla os servidores que já 
receberam aumento relativo ao salário mínimo concedido no mês de janeiro de 2025, ou 
outra forma de reajuste imposta por piso, ou revisão de tabela vencimental de categoria 
no ano de 2025. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria no orçamento vigente do Município de Aquiraz, a partir da produção dos efeitos 
desta Lei, observado os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
1° de maio de 2025. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 19 DE MAIO DE 2025. 
RUNO ROS ÇAL S—
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNP]: 07.911.696/0001-57 
P r e fe itura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial Cwww.aquiraz.ce.gov.br 
e
. PREFE TURA DE 
, AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o 
impacto orçamentário-financeiro, do presente projeto de lei 
que dispõe sobre a reposição salarial de servidores efetivos 
da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o qual se motiva pelas 
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) 
em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da 
demonstração, como se depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso 
I do caput será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. " 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o 
triênio 2025-2027, considerando férias, décimo terceiro e 
obrigações patronais, e itens remuneratórios que serão 
impactados com o reajuste incidentes no salário base. No 
exercício de 2025 foram considerados o montante proporcional 
a 8 (oito) meses, tendo em vista que a propositura do aumento 
tem previsão de início para 01 de maio de 2025, conforme 
dispositivo legal municipal. 
O cálculo teve como base o índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo PCA acumulado do exercício, desta forma 
foram utilizados o percentual de 5,06%. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61100-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
INCR,~~10"41~0~1111~ , -~1~~10.~ *ff 
ID Prefeitura de Aquiraz (4) prefeituradeaquirazofic sal •www.aquiraz ce gov br 
) PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Observou-se ainda a contribuição progressiva da 
obrigação patronal do Regime Geral de Previdência Social, 
conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro 
de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
REAJUSTE DATA BASE - Maio/2025 
DISCRIMINAÇÃO 2025 (8 meses) 2026 2027 
Reajuste Data Base 5,06% 1.353.636,44 2.149.739,03 2.337.271,38 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das 
mais relevantes despesas no âmbito da Administração Pública 
por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto 
na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), apresenta-se a seguir 
qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de 
pessoal apurada com base relatórios contábeis do município, 
para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
Exercício 
Receita corrente 
Líquida estimada 
(a) 
Despesa total 
com pessoal 
estimada (b) 
% Estimado 
da despesa 
sobre RCL 
(b/a) 
Limite 
Legal 
art. 20, 
III, b, 
LRF 
2025 515.306.339,64 269.960.064,04 52,39% 54,00% 
2026 535.918.593,23 278.858.804,67 52,03% 54,00% 
2027 557.355.336,95 290.806.562,08 52,18% 54,00% 
*Todos os Valores foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme a execução orçamentária 
do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas 
premissas, resta demonstrado que as medidas diretamente 
relacionadas à reposição salarial de servidores efetivos da 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz tegov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Prefeitura Municipal de Aquiraz, não excede ao limite de 
gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo 
portando compatibilidade com o planejamento orçamentário do 
Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 04 de abril de 2025. 
ANTONIO NEIRTON DOS Assinado de forma digital por 
ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS 
SANTOS SILVA:00924642386 SILVA:00924642386 
Antonio Neirton dos Santos Silva 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNN: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic ia( •www.aquiraz tegov br 
PREFE'TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: reposição salarial 
base na inflação medida pelo índice Nacional 
Consumidor Amplo - IPCA acumulado do exercício, 
efetivos da Prefeitura Municipal de Aquiraz 
de 5,06%, com 
de Preços ao 
a servidores 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria 
de Finanças do Município de Aquiraz-Ce, declaro para os 
efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 
- Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima 
especificada possui adequação orçamentária e financeira com 
a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025 e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 04 de abril de 2025. 
ANTONIONEIRTON DOS Assinado de forma digital por ANTONIO 
SANTOS SILVA:00924642386 NEIRTON DOS SANTOS 5ILVA00924642386 
Antonio Neirton dos Santos Silva 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Agoirai •prefeituradeaquirazofic sal e mivvvv.aquiraz te gov br 

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