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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaCria a Gratificação de Desempenho para o cargo de motorista "B" e dá outras providências.
native_id1920

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-26 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T15:10:16.338120-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-05-26T14:32:44.742665-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

a
-N PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 020/2025, 16 DE ABRIL DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
, seio unicef — 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que cria a gratificação de desempenho para o cargo 
de motorista "B" e da outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa o reconhecimento do trabalho da categoria, bem 
como incentivar o desempenho da função com zelo e segurança. 
É de notório conhecimento que os servidores do cargo de motorista categoria "B", 
prestam um grande serviço a municipalidade. 
Assim, entendemos justificável a implementação desta gratificação mensal aos 
motoristas "B". 
Por se tratar de matéria de relevante interesse da Administração e de toda população 
do Município, considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa 
Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a 
aprovação dos ilustres vereadores. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da 
presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração, 
extensivos aos vossos dignos pares. 
Respeitosamente, 
BRUNO OS GONÇALVES 
Prefeito Munie.
mata Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 
\ PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° 1 /2025, 16 de abril de 2025. 
0q 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
selo unicef 
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE 
DESEMPENHO PARA O CARGO 
DE MOTORISTA "B" E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
efeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica criada a Gratificação de Desempenho inerente ao cargo de motorista 
"B", na ordem de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base. 
§1° Não fara jus ao recebimento dessa gratificação prevista no caput deste artigo, o 
motorista, que esteja recebendo outra gratificação. 
§2° Não fara jus ao recebimento dessa gratificação prevista no caput deste artigo, o 
motorista que estiver ocupando cargo em comissão. 
§30 O motorista "B" que esteja ocupando cargo em confiança, somente fara jus ao 
recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo, quando as atribuições da função 
estiverem vinculadas a atividade de Motorista 
§4° Não fara jus ao recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo, o 
motorista que faltar ao serviço por 2 (dois) dias consecutivos ou 3(três) dias alternados no período 
de um mês. 
§5° Não tara jus ao recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo, o 
Motorista que tiver cometido infração de trânsito de qualquer natureza e/ou tiver 
ocasionado qualquer avaria nos veículos utilizados no exercício da função, excetuando￾se os casos em que restem comprovados o devido recolhimento/quitação das despesas 
por ventura existentes. 
Art. 2°. Os ocupantes dos cargos de motorista "B", estarão sujeitos a desconto 
compulsório de seus vencimentos no caso do cometimento de infrações de trânsito e 
avarias dos veículos que tenham sido originadas por sua exclusiva culpa. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da 
Prefeitura Municipal de Aqui= 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, E) 16 DJ9RIL DE 2025. 
RUNS ARROS 
Prefeito Mu 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . C NPJ: 07.911.696/0001-57 
Or) Prefeitura de Aquiraz 41. prefeituradeaquirazof icia I •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do 
presente projeto de lei que "cria a gratificação de desempenho para o cargo de motorista "B" e 
dá outras providências," o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas." 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio de 2025-2027, foi estimado 
conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações fornecidas do 
Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas trabalhistas de 
férias e 13° salário. 
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para 
7(sete) meses. 
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de 
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024. 
IMP/áCTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
Cargo 2025 2026 2027 
Motorista Categoria 
222.154,24 394.437,12 408.038,40 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
selo unicef 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito 
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na 
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal 
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
Exercício 
Receita 
corrente 
Líquida 
estimada (a) 
Despesa total 
com pessoal 
estimada (b) 
% Estimado 
da despesa 
sobre RCL 
(b/a) 
Limite 
Legal art. 
20, III, b, 
LRF 
2025 504.904.204,48 268.606.427,60 53,20% 54,00% 
2026 525.100.372,66 280.684.777,67 53,45% 54,00% 
2027 546.104.387,57 290.907.546,41 53 , 27% 54 , 00% 
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de 
alteração conforme a execução orçamentária do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as 
medidas diretamente relacionadas à criação da gratificação de desempenho para o cargo de 
motorista "B", não excede ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea 
b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com 
o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 16 de abril de 2025. 
Antonio Nei 
Secreta 
Santos Silva 
manças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
r AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: "criação da gratificação de desempenho para o cargo de motorista 
"B" e dá outras providências". 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de 
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar no 101 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 
e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 16 de abril de 2025. 
Antonio Nei 
Secretári 
s Santos Silva 
Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial Orli www.aquiraz.ce.gov.br 

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