a
-N PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 020/2025, 16 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
, seio unicef —
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que cria a gratificação de desempenho para o cargo
de motorista "B" e da outras providências.
O presente Projeto de Lei visa o reconhecimento do trabalho da categoria, bem
como incentivar o desempenho da função com zelo e segurança.
É de notório conhecimento que os servidores do cargo de motorista categoria "B",
prestam um grande serviço a municipalidade.
Assim, entendemos justificável a implementação desta gratificação mensal aos
motoristas "B".
Por se tratar de matéria de relevante interesse da Administração e de toda população
do Município, considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa
Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a
aprovação dos ilustres vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração,
extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
BRUNO OS GONÇALVES
Prefeito Munie.
mata Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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'AQUIRAZ
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PROJETO DE LEI N° 1 /2025, 16 de abril de 2025.
0q
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
selo unicef
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO PARA O CARGO
DE MOTORISTA "B" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
efeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada a Gratificação de Desempenho inerente ao cargo de motorista
"B", na ordem de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base.
§1° Não fara jus ao recebimento dessa gratificação prevista no caput deste artigo, o
motorista, que esteja recebendo outra gratificação.
§2° Não fara jus ao recebimento dessa gratificação prevista no caput deste artigo, o
motorista que estiver ocupando cargo em comissão.
§30 O motorista "B" que esteja ocupando cargo em confiança, somente fara jus ao
recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo, quando as atribuições da função
estiverem vinculadas a atividade de Motorista
§4° Não fara jus ao recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo, o
motorista que faltar ao serviço por 2 (dois) dias consecutivos ou 3(três) dias alternados no período
de um mês.
§5° Não tara jus ao recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo, o
Motorista que tiver cometido infração de trânsito de qualquer natureza e/ou tiver
ocasionado qualquer avaria nos veículos utilizados no exercício da função, excetuandose os casos em que restem comprovados o devido recolhimento/quitação das despesas
por ventura existentes.
Art. 2°. Os ocupantes dos cargos de motorista "B", estarão sujeitos a desconto
compulsório de seus vencimentos no caso do cometimento de infrações de trânsito e
avarias dos veículos que tenham sido originadas por sua exclusiva culpa.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da
Prefeitura Municipal de Aqui=
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Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, E) 16 DJ9RIL DE 2025.
RUNS ARROS
Prefeito Mu
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . C NPJ: 07.911.696/0001-57
Or) Prefeitura de Aquiraz 41. prefeituradeaquirazof icia I •www.aquiraz.ce.gov.br
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do
presente projeto de lei que "cria a gratificação de desempenho para o cargo de motorista "B" e
dá outras providências," o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas."
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio de 2025-2027, foi estimado
conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações fornecidas do
Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas trabalhistas de
férias e 13° salário.
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para
7(sete) meses.
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024.
IMP/áCTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Cargo 2025 2026 2027
Motorista Categoria
222.154,24 394.437,12 408.038,40
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3. DA DESPESA COM PESSOAL
selo unicef
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027:
Exercício
Receita
corrente
Líquida
estimada (a)
Despesa total
com pessoal
estimada (b)
% Estimado
da despesa
sobre RCL
(b/a)
Limite
Legal art.
20, III, b,
LRF
2025 504.904.204,48 268.606.427,60 53,20% 54,00%
2026 525.100.372,66 280.684.777,67 53,45% 54,00%
2027 546.104.387,57 290.907.546,41 53 , 27% 54 , 00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de
alteração conforme a execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as
medidas diretamente relacionadas à criação da gratificação de desempenho para o cargo de
motorista "B", não excede ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea
b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com
o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 16 de abril de 2025.
Antonio Nei
Secreta
Santos Silva
manças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: "criação da gratificação de desempenho para o cargo de motorista
"B" e dá outras providências".
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar no 101 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 16 de abril de 2025.
Antonio Nei
Secretári
s Santos Silva
Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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