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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaFixa o piso salarial para o cargo de Maqueiro, e dá outras providências.
native_id1921

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-26 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T15:10:16.656502-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-05-26T14:32:45.048759-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 024/2025,05 DE MAIO DE 2025. 
Senhor Presidente. 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a fixação do piso salarial 
para o cargo de Maqueiro, bem como sobre outras providências correlatas. 
O objetivo principal deste Projeto de Lei é o reajuste do piso salarial dos servidores 
ocupantes do cargo de Maqueiro, em consonância com os preceitos constitucionais e 
visando a valorização dessa categoria profissional. 
Conforme estabelecido no artigo 7° da Constituição Federal, que elenca os direitos 
sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o inciso V determina a previsão de um piso 
salarial, conforme se transcreve: 
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem à melhoria de sua condição social: 
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do 
trabalho. 
Dessa forma, a proposta apresentada pelo Executivo Municipal tem como objetivo 
reforçar o compromisso com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população 
de Aquiraz, particularmente no que se refere à valorização dos profissionais que atuam 
diretamente na assistência à saúde da comunidade. O Maqueiro é peça essencial no 
funcionamento do sistema de saúde local, sendo responsáveis por atividades de extrema 
relevância no atendimento à população. 
Considerando a importância do trabalho desses profissionais, bem como os riscos 
e responsabilidades a que estão expostos, o piso salarial proposto é de R$ 2.138,00 (dois 
mil, àr1 trinta e oito reais), garantindo assim maior dignidade e justiça salarial a esses 
servidores. 
ai 
Com essa iniciativa, buscamos proporcionar condições adequadas para que os O 
profissionais possam desempenhar suas funções com mais motivação e eficiência, 
refletindo diretamente na qualidade dos serviços de saúde prestados à nossa população. — 
z' n 
, 
A jornada de trabalho regular do cargo de Maqueiro atualmente é de 40 (quarenta) 
horas semanais, onde passara a ter um regime de trabalho diferenciado, com a modalidade 
de 12x36, plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura deAquiraz •prefeituradeaquirazoficial Owww.aquiraz.ce.gov.br 64, 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência 
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos 
ilustres vereadores. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares 
Respeitosamente, 
BRU ARROS GONÇA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. C N PJ: 07.911.696/0001-57 
( 7) Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
APROVADO EM REGIME DE URGENCIi, 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° z /2025,05 de maio de 2025. 
Fixa o piso salarial para os cargos de 
Maqueiro, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica definido em R$ 2.138,00 (dois mil, cento e trinta e oito reais), o 
valor do salário base do cargo de Maqueiro. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal. 
Art. 3° - Fica estabelecido que o servidor público Maqueiro exercerá suas 
funções na jornada de trabalho em regime de 12 (doze) horas de trabalho seguidas por 36 
(trinta e seis) horas de descanso; 
Parágrafo único. A jornada ora pactuada será considerada compensatória e 
abrangente, não sendo devido o pagamento de horas extras, desde que respeitado o limite 
legal de 12 horas diárias e garantido o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou 
alimentação. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2025. 
ÜRUNO 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial 45) www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do 
presente projeto de lei que "Fixa o piso salarial para os cargos de Maqueiro, e dá outras 
providências" do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-2027, foi estimado o 
valor do piso para o valor de R$ 2.138,00 (dois mil cento e trinta e oito reais) com adicional de 
insalubridade no percentual de 20%, levando em consideração férias, décimo terceiro e 
obrigações patronais. Ressaltando que para o exercício de 2025 foi estimado proporcionalmente 
para 08 (oito) meses. 
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de 
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024. 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
CARGO 2025 2026 2027 
Maqueiro 44.441,59 69.043,18 71.423,98 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
tr# Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito 
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na 
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal 
apurada com base nos demonstrativos contábeis, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
Exercício 
Receita corrente 
Líquida estimada 
(a) 
Despesa total com 
pessoal estimada 
(b) 
% Estimado 
da despesa 
sobre RCL 
(b/a) 
Limite 
Legal art. 
20, III, b, 
LRF 
2025 515.306.339,64 270.004.505,63 52,40% 54,00% 
2026 535.918.593,23 278.927.847,86 52,05% 54,00% 
2027 557.355.336,95 290.877.986,06 52,19% 54,00% 
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração 
conforme a execução orçamentária do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as 
medidas diretamente relacionadas à fixação do piso salarial para o cargo de maqueiro, não 
excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o 
planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 05 de maio de 2025. 
Antonio 
Sec 
tit 
dos Santos Silva 
'rio de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: fixação do piso salarial para o cargo de maqueiro no valor de R$ 
2.138,00 (dois mil cento e trinta e oito reais) e adicional de insalubridade de 20%. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de 
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 
e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 05 de maio de 2025. 
Antonio Ne 
Secret 
s Santos Silva 
de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
() P r ef eitu r a de Aquiraz to prefeituradeaquirazoficial €1, www.aquiraz.ce.gov.br 

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