PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 024/2025,05 DE MAIO DE 2025.
Senhor Presidente.
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a fixação do piso salarial
para o cargo de Maqueiro, bem como sobre outras providências correlatas.
O objetivo principal deste Projeto de Lei é o reajuste do piso salarial dos servidores
ocupantes do cargo de Maqueiro, em consonância com os preceitos constitucionais e
visando a valorização dessa categoria profissional.
Conforme estabelecido no artigo 7° da Constituição Federal, que elenca os direitos
sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o inciso V determina a previsão de um piso
salarial, conforme se transcreve:
Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.
Dessa forma, a proposta apresentada pelo Executivo Municipal tem como objetivo
reforçar o compromisso com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população
de Aquiraz, particularmente no que se refere à valorização dos profissionais que atuam
diretamente na assistência à saúde da comunidade. O Maqueiro é peça essencial no
funcionamento do sistema de saúde local, sendo responsáveis por atividades de extrema
relevância no atendimento à população.
Considerando a importância do trabalho desses profissionais, bem como os riscos
e responsabilidades a que estão expostos, o piso salarial proposto é de R$ 2.138,00 (dois
mil, àr1 trinta e oito reais), garantindo assim maior dignidade e justiça salarial a esses
servidores.
ai
Com essa iniciativa, buscamos proporcionar condições adequadas para que os O
profissionais possam desempenhar suas funções com mais motivação e eficiência,
refletindo diretamente na qualidade dos serviços de saúde prestados à nossa população. —
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,
A jornada de trabalho regular do cargo de Maqueiro atualmente é de 40 (quarenta)
horas semanais, onde passara a ter um regime de trabalho diferenciado, com a modalidade
de 12x36, plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
BRU ARROS GONÇA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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APROVADO EM REGIME DE URGENCIi,
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PROJETO DE LEI N° z /2025,05 de maio de 2025.
Fixa o piso salarial para os cargos de
Maqueiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica definido em R$ 2.138,00 (dois mil, cento e trinta e oito reais), o
valor do salário base do cargo de Maqueiro.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal.
Art. 3° - Fica estabelecido que o servidor público Maqueiro exercerá suas
funções na jornada de trabalho em regime de 12 (doze) horas de trabalho seguidas por 36
(trinta e seis) horas de descanso;
Parágrafo único. A jornada ora pactuada será considerada compensatória e
abrangente, não sendo devido o pagamento de horas extras, desde que respeitado o limite
legal de 12 horas diárias e garantido o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou
alimentação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2025.
ÜRUNO
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do
presente projeto de lei que "Fixa o piso salarial para os cargos de Maqueiro, e dá outras
providências" do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-2027, foi estimado o
valor do piso para o valor de R$ 2.138,00 (dois mil cento e trinta e oito reais) com adicional de
insalubridade no percentual de 20%, levando em consideração férias, décimo terceiro e
obrigações patronais. Ressaltando que para o exercício de 2025 foi estimado proporcionalmente
para 08 (oito) meses.
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
CARGO 2025 2026 2027
Maqueiro 44.441,59 69.043,18 71.423,98
3. DA DESPESA COM PESSOAL
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No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal
apurada com base nos demonstrativos contábeis, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027:
Exercício
Receita corrente
Líquida estimada
(a)
Despesa total com
pessoal estimada
(b)
% Estimado
da despesa
sobre RCL
(b/a)
Limite
Legal art.
20, III, b,
LRF
2025 515.306.339,64 270.004.505,63 52,40% 54,00%
2026 535.918.593,23 278.927.847,86 52,05% 54,00%
2027 557.355.336,95 290.877.986,06 52,19% 54,00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração
conforme a execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as
medidas diretamente relacionadas à fixação do piso salarial para o cargo de maqueiro, não
excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o
planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 05 de maio de 2025.
Antonio
Sec
tit
dos Santos Silva
'rio de Finanças
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: fixação do piso salarial para o cargo de maqueiro no valor de R$
2.138,00 (dois mil cento e trinta e oito reais) e adicional de insalubridade de 20%.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 05 de maio de 2025.
Antonio Ne
Secret
s Santos Silva
de Finanças
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