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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 028/2025, 14 DE MAIO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que extingue o cargo público efetivo de
atendente de serviço médico e reenquadra os respectivos ocupantes no cargo de auxiliar
de enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras
providências.
A presente proposta tem como objetivo promover a modernização administrativa,
corrigindo sobreposição de cargos com atribuições semelhantes e otimizando a estrutura
organizacional da Administração Pública. O cargo de atendente de serviço médico
tornou-se obsoleto ou redundante frente à evolução das funções desempenhadas no
serviço público, sendo constatada a plena compatibilidade de atribuições com o cargo de
auxiliar de enfermagem, já previsto no quadro de pessoal.
O reenquadramento aqui proposto preserva integralmente os direitos dos servidores
ocupantes do cargo extinto, garantindo a continuidade das atividades e respeitando os
princípios da legalidade, da economicidade, da eficiência e da valorização do servidor
público.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, reiterando os
protestos de elevada estima e distinta consideração. Considerada a importância da
matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no encaminhamento e votação desta
proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres vereadores.
Respeitosamente,
Prefei nicipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
21/05/.2CDÇ
/tildb:.124tr, tPaço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° /2025, 14 de maio de 2025.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
Extingue o cargo público efetivo de
atendente de serviço médico e reenquadra
os respectivos ocupantes no cargo de
auxiliar de enfermagem no âmbito da
Administração Pública Municipal de
Aquiraz, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica extinto, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, o
cargo público efetivo de atendente de serviço médico.
Art. 2° Os servidores efetivos e estáveis que se encontrarem legalmente investidos
no cargo extinto pelo artigo anterior, serão reenquadrados no cargo de auxiliar de
enfermagem, de atribuições equivalentes e compatibilidade de escolaridade.
§1° O reenquadramento será efetuado automaticamente, preservando-se todos os
direitos funcionais, remuneratórios, previdenciários e demais vantagens legalmente
adquiridas pelos servidores.
§2° O tempo de serviço prestado no cargo extinto será integralmente considerado
para fins de progressão, promoção, aposentadoria e demais efeitos legais no novo cargo.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, os procedimentos
necessários à aplicação desta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE MAIO DE 2025.
BR OS GONÇAL—VES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do
presente projeto de lei que "extingue o cargo público efetivo de atendente de serviço médico e
reenquadra os respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no âmbito da
Administração Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras providências", o qual se motiva pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16,
incisos I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-2027, foi estimado
conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações fornecidas do
Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas trabalhistas de
férias e 13° salário.
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para
8(oito) meses.
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024.
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Impacto Orçamentário Financeiro
2025 2026 2027
92.393,38 143.539,71 148.489,36
3. DA DESPESA COM PESSOAL
a
, selounicef
,
25.0r
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027:
Exercício
Receita
corrente
Líquida
estimada (a)
Despesa total
com pessoal
estimada (IA
% Estimado da
despesa sobre
RCL (13/a)
Limite
Legal art.
20, III, b,
LRF
2025 515.306.339,64 270.486.870,78 52,49% 54,00%
2026 535.918.593,23 279.677.236,58 52,19% 54,00%
2027 557.355.336,95 291.653.215,77 52,33% 54,00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de
alteração conforme a execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as
medidas diretamente relacionadas a extinção do cargo público efetivo de atendente de serviço
médico e reenquadramento dos respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no
âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, não excede ao limite de gasto com
pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder
Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 14 de maio de 2025.
Antonio Neirt
Secretári
antos Silva
Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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"N PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: extinção do cargo público efetivo de atendente de serviço
médico e reenquadramento dos respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no
âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 14 de maio de 2025.
Antonio Nei
Secretán
s Santos Silva
Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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