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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaExtingue o cargo público efetivo de atendente de serviço médico e reenquadra os respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras providências.
native_id1924

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-26 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T15:10:16.982018-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-05-26T14:32:45.360101-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 028/2025, 14 DE MAIO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que extingue o cargo público efetivo de 
atendente de serviço médico e reenquadra os respectivos ocupantes no cargo de auxiliar 
de enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras 
providências. 
A presente proposta tem como objetivo promover a modernização administrativa, 
corrigindo sobreposição de cargos com atribuições semelhantes e otimizando a estrutura 
organizacional da Administração Pública. O cargo de atendente de serviço médico 
tornou-se obsoleto ou redundante frente à evolução das funções desempenhadas no 
serviço público, sendo constatada a plena compatibilidade de atribuições com o cargo de 
auxiliar de enfermagem, já previsto no quadro de pessoal. 
O reenquadramento aqui proposto preserva integralmente os direitos dos servidores 
ocupantes do cargo extinto, garantindo a continuidade das atividades e respeitando os 
princípios da legalidade, da economicidade, da eficiência e da valorização do servidor 
público. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, reiterando os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. Considerada a importância da 
matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no encaminhamento e votação desta 
proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres vereadores. 
Respeitosamente, 
Prefei nicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
21/05/.2CDÇ 
/tildb:.124tr, t￾Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /2025, 14 de maio de 2025. 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
Extingue o cargo público efetivo de 
atendente de serviço médico e reenquadra 
os respectivos ocupantes no cargo de 
auxiliar de enfermagem no âmbito da 
Administração Pública Municipal de 
Aquiraz, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica extinto, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, o 
cargo público efetivo de atendente de serviço médico. 
Art. 2° Os servidores efetivos e estáveis que se encontrarem legalmente investidos 
no cargo extinto pelo artigo anterior, serão reenquadrados no cargo de auxiliar de 
enfermagem, de atribuições equivalentes e compatibilidade de escolaridade. 
§1° O reenquadramento será efetuado automaticamente, preservando-se todos os 
direitos funcionais, remuneratórios, previdenciários e demais vantagens legalmente 
adquiridas pelos servidores. 
§2° O tempo de serviço prestado no cargo extinto será integralmente considerado 
para fins de progressão, promoção, aposentadoria e demais efeitos legais no novo cargo. 
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, os procedimentos 
necessários à aplicação desta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE MAIO DE 2025. 
BR OS GONÇAL—VES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficiaI • www.aquiraz.ce.gov.br 
"X PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do 
presente projeto de lei que "extingue o cargo público efetivo de atendente de serviço médico e 
reenquadra os respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras providências", o qual se motiva pelas 
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, 
incisos I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-2027, foi estimado 
conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações fornecidas do 
Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas trabalhistas de 
férias e 13° salário. 
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para 
8(oito) meses. 
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de 
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Impacto Orçamentário Financeiro 
2025 2026 2027 
92.393,38 143.539,71 148.489,36 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
a 
, selounicef 
, 
25.0r 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito 
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na 
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal 
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
Exercício 
Receita 
corrente 
Líquida 
estimada (a) 
Despesa total 
com pessoal 
estimada (IA 
% Estimado da 
despesa sobre 
RCL (13/a) 
Limite 
Legal art. 
20, III, b, 
LRF 
2025 515.306.339,64 270.486.870,78 52,49% 54,00% 
2026 535.918.593,23 279.677.236,58 52,19% 54,00% 
2027 557.355.336,95 291.653.215,77 52,33% 54,00% 
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de 
alteração conforme a execução orçamentária do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as 
medidas diretamente relacionadas a extinção do cargo público efetivo de atendente de serviço 
médico e reenquadramento dos respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, não excede ao limite de gasto com 
pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder 
Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 14 de maio de 2025. 
Antonio Neirt 
Secretári 
antos Silva 
Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial (9 www.aquiraz.ce.gov.br 
"N PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: extinção do cargo público efetivo de atendente de serviço 
médico e reenquadramento dos respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de 
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 
e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 14 de maio de 2025. 
Antonio Nei 
Secretán 
s Santos Silva 
Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 

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