PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 023/2025,05 DE MAIO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que altera os artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/20223, de
30 de março de 2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância,
e dá outras providências.
Os condutores de ambulâncias são profissionais que se diferenciam dos demais em
geral, graças as peculiaridades de suas atividades. É uma categoria de profissionais que
costuma passar 24 horas, ou mais, prestando serviço á sociedade, pois muitas vezes também
trabalham em regime de plantão, envolvidos com a responsabilidade de conduzir pessoas com
as mais variadas emergências medicas.
Algumas vezes trata-se apenas de uma remição para realização de exames, outras vezes
situações em que um quilômetro ou mesmo um minuto podem fazer a diferença entre a vida
e a morte. É dura rotina de um condutor de ambulância, que muitas vezes não tem horário de
folga e enfrenta com muita coragem as adversidades do dia-a-dia, tais como mudanças
climáticas, congestionamentos. Isso sem contar a falta de estrutura que muitas vezes eles
encontram nos locais de atendimento aos pacientes.
O presente projeto visa gratificar e organizar a escala de trabalho do servidor condutor
de ambulância, profissional que exerce função indispensável a sociedade e não há sequer uma
unidade de saúde que possa dispensar a função desse profissional.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no
encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres
vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração,
extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
B U
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Cdffidfil Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
n22 i"-5.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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4A. PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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PROJETO DE LEI N°m b/2025, 05 de maio de 2025.
Altera os artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/2023,
APROVADO EM REGIME DE URGÉNCIA de 30 de março de 2023, regulamenta a escala
-C2C-1 ,)er1c) de trabalho do cargo de condutor de
ambulância, e dá outras providências.
nicipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Altera o art.3° da Lei n° 1.534/2023, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de
características especiais, destinada aos servidores públicos efetivos
ocupantes do cargo de condutor de ambulância, no percentual de
100% (cem por cento) sobre o vencimento base.
Art. 20. Altera o art.8° da Lei n° 1.534/2023, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art.8°. A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de 200
(duzentas) horas mensais, que poderá ser cumprida, de acordo com
a necessidade do setor de atuação do profissional.
§1°. Fica autorizada a implantação do regime de jornada de trabalho
diferenciada para os servidores municipais ocupantes dos cargos de
Condutor de Ambulância, a fim de atender à necessidade da
prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas à
Secretaria Municipal de Saúde.
§2°. O regime de plantão de 12X36, com plantão de 12 (doze) horas
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas, com descanso (12h) e folga
(24h), com carga horária especificada em escala de serviço;
Art.3°. as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias prevista no orça mento vigente.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros, que serão aplicados retroativos a 10 de janeiro de 2025, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES EM O5 MAIODE 2025.
NO BARROS GONÇ
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do
presente projeto de lei que "Altera os artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/2023, de 30 de março de
2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância, e dá outras
providências" do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-2027, foi estimado
conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações fornecidas do
Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas trabalhistas de
férias e 13° salário do cargo de condutor de ambulância.
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para
8(oito) meses.
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024.
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Impacto Orçamentário Financeiro
2025 2026 2027
360.896,25 560.678,10 580.011,83
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027:
Exercício
Receita
corrente
Líquida
estimada (a)
Despesa total
com pessoal
estimada (b)
% Estimado da
despesa sobre
RCL (12/a)
Limite
Legal art.
20, 111, b,
LRF
2025 515.306.339,64 270.394.477,41 52,47% 54,00%
2026 535.918.593,23 279.533.696,86 52,16% 54,00%
2027 557.355.336,95 291.504.726,42 52,30% 54,00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de
alteração conforme a execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as
medidas diretamente relacionadas a alteração dos artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/2023, de 30
de março de 2023, regulamentação da escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância
do munícipio de Aquiraz, não excede ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso
III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 05 de maio de 2025.
n dos Santos Silva
ário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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• t. . PREFEITURA DE
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: alteração dos artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/2023, de 30 de março
de 2023, e regulamentação da escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância do
munícipio de Aquiraz.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025
e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 05 de maio de 2025.
dos Santos Silva
Sec ario de Finanças
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