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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAltera os arts. 3º e 8º da Lei n. 1.534, de 30 de março de 2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância, e dá outras providências.
native_id1927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-05-26 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-26 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência — Para decidir sobre a Urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T15:10:17.323067-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-05-26T14:32:45.639832-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 023/2025,05 DE MAIO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que altera os artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/20223, de 
30 de março de 2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância, 
e dá outras providências. 
Os condutores de ambulâncias são profissionais que se diferenciam dos demais em 
geral, graças as peculiaridades de suas atividades. É uma categoria de profissionais que 
costuma passar 24 horas, ou mais, prestando serviço á sociedade, pois muitas vezes também 
trabalham em regime de plantão, envolvidos com a responsabilidade de conduzir pessoas com 
as mais variadas emergências medicas. 
Algumas vezes trata-se apenas de uma remição para realização de exames, outras vezes 
situações em que um quilômetro ou mesmo um minuto podem fazer a diferença entre a vida 
e a morte. É dura rotina de um condutor de ambulância, que muitas vezes não tem horário de 
folga e enfrenta com muita coragem as adversidades do dia-a-dia, tais como mudanças 
climáticas, congestionamentos. Isso sem contar a falta de estrutura que muitas vezes eles 
encontram nos locais de atendimento aos pacientes. 
O presente projeto visa gratificar e organizar a escala de trabalho do servidor condutor 
de ambulância, profissional que exerce função indispensável a sociedade e não há sequer uma 
unidade de saúde que possa dispensar a função desse profissional. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no 
encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres 
vereadores, em regime de urgência. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da 
presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração, 
extensivos aos vossos dignos pares 
Respeitosamente, 
B U 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Cdffidfil Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
n22 i"-5. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
4A. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N°m b/2025, 05 de maio de 2025. 
Altera os artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/2023, 
APROVADO EM REGIME DE URGÉNCIA de 30 de março de 2023, regulamenta a escala 
-C2C-1 ,)er1c) de trabalho do cargo de condutor de 
ambulância, e dá outras providências. 
nicipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Altera o art.3° da Lei n° 1.534/2023, que passa a vigorar a seguinte redação: 
Art. 3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de 
características especiais, destinada aos servidores públicos efetivos 
ocupantes do cargo de condutor de ambulância, no percentual de 
100% (cem por cento) sobre o vencimento base. 
Art. 20. Altera o art.8° da Lei n° 1.534/2023, que passa a vigorar a seguinte redação: 
Art.8°. A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de 200 
(duzentas) horas mensais, que poderá ser cumprida, de acordo com 
a necessidade do setor de atuação do profissional. 
§1°. Fica autorizada a implantação do regime de jornada de trabalho 
diferenciada para os servidores municipais ocupantes dos cargos de 
Condutor de Ambulância, a fim de atender à necessidade da 
prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas à 
Secretaria Municipal de Saúde. 
§2°. O regime de plantão de 12X36, com plantão de 12 (doze) horas 
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas, com descanso (12h) e folga 
(24h), com carga horária especificada em escala de serviço; 
Art.3°. as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias prevista no orça mento vigente. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos 
financeiros, que serão aplicados retroativos a 10 de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES EM O5 MAIODE 2025. 
NO BARROS GONÇ 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-financeiro do 
presente projeto de lei que "Altera os artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/2023, de 30 de março de 
2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância, e dá outras 
providências" do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-2027, foi estimado 
conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de lei e informações fornecidas do 
Setor de Recursos Humanos do Município, levando em consideração verbas trabalhistas de 
férias e 13° salário do cargo de condutor de ambulância. 
No exercício o valor apurado para o exercício de 2025, importa proporcionalmente para 
8(oito) meses. 
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação patronal do Regime Geral de 
Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal n° 14.973, de 16 de setembro de 2024. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro-Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
OD Prefeitura de Aquiraz 410 prefeituradeaquirazoficial @ www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Impacto Orçamentário Financeiro 
2025 2026 2027 
360.896,25 560.678,10 580.011,83 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas no âmbito 
da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas tanto na 
Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal 
apurada com base relatórios contábeis do município, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: 
Exercício 
Receita 
corrente 
Líquida 
estimada (a) 
Despesa total 
com pessoal 
estimada (b) 
% Estimado da 
despesa sobre 
RCL (12/a) 
Limite 
Legal art. 
20, 111, b, 
LRF 
2025 515.306.339,64 270.394.477,41 52,47% 54,00% 
2026 535.918.593,23 279.533.696,86 52,16% 54,00% 
2027 557.355.336,95 291.504.726,42 52,30% 54,00% 
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de 
alteração conforme a execução orçamentária do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que as 
medidas diretamente relacionadas a alteração dos artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/2023, de 30 
de março de 2023, regulamentação da escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância 
do munícipio de Aquiraz, não excede ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso 
III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando 
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 05 de maio de 2025. 
n dos Santos Silva 
ário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
P r efe it u ra de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial @www.aquiraz.ce.gov.br 
• t. . PREFEITURA DE 
i AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: alteração dos artigos 3° e 8°, da Lei n° 1.534/2023, de 30 de março 
de 2023, e regulamentação da escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância do 
munícipio de Aquiraz. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município de 
Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 
e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 05 de maio de 2025. 
dos Santos Silva 
Sec ario de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
(')Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 

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