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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAutoriza a cessão de uso de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal de Aquiraz à Secretaria de Administração e Planejamento do Poder Executivo Municipal.
native_id1928

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-06-02 Proposição aprovada U Arquivamento por aprovação final.
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única
2025-05-26 Proposição retirada da Ordem do Dia — A pedido do autor
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T14:50:27.913472-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE AOUIRAZ 
PODER LEGISLATIVO f,c.1,11LIdn 25n1' V1G 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NQUIRAZ 325 
PALÁCIO MUNICIPAL 19 CAPITAL 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 025/2025, 21 DE MAIO DE 2025 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado oromrst.F:, 
Autoriza a cessão de uso de bem móvel de 
propriedade da Câmara Municipal de 
Aqui= à Secretaria de Administração e 
Planejamento do Poder Executivo 
Municipal. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do 
Município, apresenta para apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo: 
Art. 1g Fica autorizada a Câmara Municipal de Aquiraz a realizar a cessão de uso, 
a título gratuito, do seguinte bem móvel de sua propriedade à Secretaria de Esporte, 
Juventude e Lazer: 
I — Veículo marca/modelo I/M. BENZ 516SPRINTER A3, Placa: RIH5895/CE, RENAVAM: 
01274011377, Chassi: 8AC907855NE198868, COR: BRANCA. (conforme CRLV anexado) 
Art. 22 A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, cuja 
minuta integrará o ato administrativo subsequente, devendo respeitar as seguintes 
condicionantes: 
I — o veículo deverá ser utilizado exclusivamente em atividades da Secretaria de Esporte, 
Juventude e Lazer; 
II — a cessionária será integralmente responsável, a partir do recebimento do bem, por 
todas as despesas relativas ao uso e conservação do veículo, inclusive combustível, 
manutenção preventiva e corretiva, seguros, impostos, taxas e eventuais multas; 
III — o prazo da cessão será determinado conforme Termo de Cessão de Uso, enquanto 
perdurar o interesse público e observadas as disposições deste Decreto Legislativo; 
IV — o Poder Legislativo poderá requisitar a devolução do veículo a qualquer tempo, 
mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos; 
PALÁCIO MUNICIPAL 1^ CAPITAL 
Av. santos Domont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ 00.133 185/0001-02 
CEP 61 700-000 I Tel.: (85) 3361.2748 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ACIUIRAZ 
3P'5t 
PALÁCIO MUNICIPAL 19 CAPITAL 
V — a cessionária deverá restituir o bem ao cedente quando solicitado, nas mesmas 
condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular, 
respondendo por danos ou prejuízos causados. 
Art. 32 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 21 de Maio de 
2025. 
os Pereira 
Presidente 
Neide Queiroz de Freitas 
22 Vice-Presidente 
Giselle Maria F anha da Mata 
Sec tária 
Alexson Moreira Lemos 
12 Vice-Presidente 
J 4d 5.
José Airton Assunção 
12 Secretário 
Vi(g4 
Carlos CésáfGomes 
32 Secretário 
PALACIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av Santos Durnont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ 00.133 185/0001-02 
CEP 61 700-000 Tel.' (85) 3361.2748 
CÂMARA MUNICIPAL DE AOUIRAZ 
Instoled. afn 25/01/17N 
• 
••• 
4.1.5• 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAI 
JUSTIFICATIVA TÉCNICA 
325 
PALÁCIO MUNICIPAL 19 CAPITAL 
A presente proposição tem por objetivo autorizar a cessão de uso, a título gratuito, de 
bem móvel de propriedade da Câmara Municipal de Aquiraz à Secretaria de 
Administração e Planejamento do Poder Executivo Municipal, em consonância com os 
princípios constitucionais da administração pública, notadamente os da eficiência, 
economicidade e supremacia do interesse público. 
A medida está alicerçada no dever de colaboração institucional entre os Poderes 
Legislativo e Executivo, especialmente no que se refere à gestão racional e otimizada 
dos recursos públicos. A cooperação entre os Poderes não compromete a 
independência funcional de cada um, mas fortalece o desempenho das funções públicas 
quando orientada por finalidades legítimas, como ocorre no caso em análise. 
O veículo objeto da cessão encontra-se subutilizado no âmbito do Poder Legislativo, o 
que torna justificável e recomendável sua destinação a uma área da administração 
pública municipal que apresenta maior demanda operacional, notadamente a Secretaria 
de Administração e Planejamento, à qual compete oferecer suporte logístico e 
administrativo ao Gabinete do Prefeito. 
A cessão é compatível com o interesse público, pois visa assegurar melhor 
aproveitamento de bem público já existente, sem implicar em novos custos para a 
municipalidade, ao mesmo tempo em que contribui para a melhoria da prestação de 
serviços administrativos essenciais. 
Importante destacar que a proposta estabelece condicionantes que preservam o 
patrimônio público e os direitos do Poder Legislativo, como a possibilidade de requisição 
do bem a qualquer tempo e a obrigação de devolução em condições adequadas, além 
da assunção integral de custos e responsabilidades pela parte cessionária. 
Assim, a proposta atende aos requisitos legais e aos princípios constitucionais que 
regem a administração pública, especialmente o da cooperação entre os Poderes e o da 
busca pela máxima efetividade dos recursos públicos. 
Diante disso, submete-se o presente Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos 
Nobres Pares, na expectativa de sua aprovação unânime, por representar uma ação 
convergente com o interesse coletivo e a boa gestão pública. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av Santos Dumont 30 - Centro Aquiraz - Ceara CNPJ• 00.133 185f0001-02 
CEP 61 700-0001Tel : (85) 3361.2748 
0 -REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL :-BoltosttmoDOSTRANSPORTES 
SECRFAR/A NCIDNAL DETRAJOTO-SENATRAN 
DETRAN- CE 
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DIGITAL 
CÓDIGO RENAVAM 
01274011377 
PLACA EXERCICIO 
RIH5195 2024 
ANO FABRICAÇÃO 
2021 
7•4", • .14f 31..;( 
r 
P.ItigNe 
ANO MODELO 
2022 !f:c:..4.:JMP.Vgfy0,"411t 
NUMERO DO CRV 
213225345857 n;A.4r.treit : ,,;••••e:• -à• 
•-• • • .1"s , • J•AL. • 
El ei140f0.ag. .-i u.4 
Valide este QRCode com app Vío 
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLÃ 
55521471899 
CAT 
* 
MARCA / MODELO / VERSÃO 
dehM.BENZ 516SPRINTER A3 
l!nourwo 
PASSAGEIRO MICROONIBUS 
PLACA ANTERIOR/ UF 
RIH5895/CE 
CHASSI 
8AC907855NE198868 
COR PREDOMINANTE 
BRANCA 
COMBUSTÍVEL 
DIESEL 
Documento *nítido por DETRAN co (AECOC72001 54061 Cr 27/03/2025 as 14:4(k23. 
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO 
SEM OBSERVAÇÕES 
- MENSAGENS SENATRAN 
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CATEGORIA 
OFICIAL 
CAPACIDADE 
POTÊNCIA/CILINDRADA 
163CV/**** 
PESO BRUTO TOTAL 
5.0 
MOTOR 
651958W0121246 
CMT 
7.0 
EIXOS 
2 
LOTAÇÃO 
18P 
CARROCE RIA 
NãO APLICAVEL 
NOME 
MUNICIPIO DE AQUIRAZ CAMARA MUNICIPAL 
(PE / CNPJ 
00.133.185/0001-02 
LOCAL 
AQUIRAZ CE 
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