CÂMARA MUNICIPAL DE AOUIRAZ
PODER LEGISLATIVO f,c.1,11LIdn 25n1' V1G
CÂMARA MUNICIPAL DE
NQUIRAZ 325
PALÁCIO MUNICIPAL 19 CAPITAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 025/2025, 21 DE MAIO DE 2025
Câmara Municipal de Aquiraz
Aprovado oromrst.F:,
Autoriza a cessão de uso de bem móvel de
propriedade da Câmara Municipal de
Aqui= à Secretaria de Administração e
Planejamento do Poder Executivo
Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do
Município, apresenta para apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
Art. 1g Fica autorizada a Câmara Municipal de Aquiraz a realizar a cessão de uso,
a título gratuito, do seguinte bem móvel de sua propriedade à Secretaria de Esporte,
Juventude e Lazer:
I — Veículo marca/modelo I/M. BENZ 516SPRINTER A3, Placa: RIH5895/CE, RENAVAM:
01274011377, Chassi: 8AC907855NE198868, COR: BRANCA. (conforme CRLV anexado)
Art. 22 A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, cuja
minuta integrará o ato administrativo subsequente, devendo respeitar as seguintes
condicionantes:
I — o veículo deverá ser utilizado exclusivamente em atividades da Secretaria de Esporte,
Juventude e Lazer;
II — a cessionária será integralmente responsável, a partir do recebimento do bem, por
todas as despesas relativas ao uso e conservação do veículo, inclusive combustível,
manutenção preventiva e corretiva, seguros, impostos, taxas e eventuais multas;
III — o prazo da cessão será determinado conforme Termo de Cessão de Uso, enquanto
perdurar o interesse público e observadas as disposições deste Decreto Legislativo;
IV — o Poder Legislativo poderá requisitar a devolução do veículo a qualquer tempo,
mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;
PALÁCIO MUNICIPAL 1^ CAPITAL
Av. santos Domont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ 00.133 185/0001-02
CEP 61 700-000 I Tel.: (85) 3361.2748
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE ACIUIRAZ
3P'5t
PALÁCIO MUNICIPAL 19 CAPITAL
V — a cessionária deverá restituir o bem ao cedente quando solicitado, nas mesmas
condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular,
respondendo por danos ou prejuízos causados.
Art. 32 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 21 de Maio de
2025.
os Pereira
Presidente
Neide Queiroz de Freitas
22 Vice-Presidente
Giselle Maria F anha da Mata
Sec tária
Alexson Moreira Lemos
12 Vice-Presidente
J 4d 5.
José Airton Assunção
12 Secretário
Vi(g4
Carlos CésáfGomes
32 Secretário
PALACIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av Santos Durnont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ 00.133 185/0001-02
CEP 61 700-000 Tel.' (85) 3361.2748
CÂMARA MUNICIPAL DE AOUIRAZ
Instoled. afn 25/01/17N
•
•••
4.1.5•
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAI
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
325
PALÁCIO MUNICIPAL 19 CAPITAL
A presente proposição tem por objetivo autorizar a cessão de uso, a título gratuito, de
bem móvel de propriedade da Câmara Municipal de Aquiraz à Secretaria de
Administração e Planejamento do Poder Executivo Municipal, em consonância com os
princípios constitucionais da administração pública, notadamente os da eficiência,
economicidade e supremacia do interesse público.
A medida está alicerçada no dever de colaboração institucional entre os Poderes
Legislativo e Executivo, especialmente no que se refere à gestão racional e otimizada
dos recursos públicos. A cooperação entre os Poderes não compromete a
independência funcional de cada um, mas fortalece o desempenho das funções públicas
quando orientada por finalidades legítimas, como ocorre no caso em análise.
O veículo objeto da cessão encontra-se subutilizado no âmbito do Poder Legislativo, o
que torna justificável e recomendável sua destinação a uma área da administração
pública municipal que apresenta maior demanda operacional, notadamente a Secretaria
de Administração e Planejamento, à qual compete oferecer suporte logístico e
administrativo ao Gabinete do Prefeito.
A cessão é compatível com o interesse público, pois visa assegurar melhor
aproveitamento de bem público já existente, sem implicar em novos custos para a
municipalidade, ao mesmo tempo em que contribui para a melhoria da prestação de
serviços administrativos essenciais.
Importante destacar que a proposta estabelece condicionantes que preservam o
patrimônio público e os direitos do Poder Legislativo, como a possibilidade de requisição
do bem a qualquer tempo e a obrigação de devolução em condições adequadas, além
da assunção integral de custos e responsabilidades pela parte cessionária.
Assim, a proposta atende aos requisitos legais e aos princípios constitucionais que
regem a administração pública, especialmente o da cooperação entre os Poderes e o da
busca pela máxima efetividade dos recursos públicos.
Diante disso, submete-se o presente Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos
Nobres Pares, na expectativa de sua aprovação unânime, por representar uma ação
convergente com o interesse coletivo e a boa gestão pública.
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av Santos Dumont 30 - Centro Aquiraz - Ceara CNPJ• 00.133 185f0001-02
CEP 61 700-0001Tel : (85) 3361.2748
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CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DIGITAL
CÓDIGO RENAVAM
01274011377
PLACA EXERCICIO
RIH5195 2024
ANO FABRICAÇÃO
2021
7•4", • .14f 31..;(
r
P.ItigNe
ANO MODELO
2022 !f:c:..4.:JMP.Vgfy0,"411t
NUMERO DO CRV
213225345857 n;A.4r.treit : ,,;••••e:• -à•
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El ei140f0.ag. .-i u.4
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CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLÃ
55521471899
CAT
*
MARCA / MODELO / VERSÃO
dehM.BENZ 516SPRINTER A3
l!nourwo
PASSAGEIRO MICROONIBUS
PLACA ANTERIOR/ UF
RIH5895/CE
CHASSI
8AC907855NE198868
COR PREDOMINANTE
BRANCA
COMBUSTÍVEL
DIESEL
Documento *nítido por DETRAN co (AECOC72001 54061 Cr 27/03/2025 as 14:4(k23.
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM OBSERVAÇÕES
- MENSAGENS SENATRAN
Você Sabia?
CATEGORIA
OFICIAL
CAPACIDADE
POTÊNCIA/CILINDRADA
163CV/****
PESO BRUTO TOTAL
5.0
MOTOR
651958W0121246
CMT
7.0
EIXOS
2
LOTAÇÃO
18P
CARROCE RIA
NãO APLICAVEL
NOME
MUNICIPIO DE AQUIRAZ CAMARA MUNICIPAL
(PE / CNPJ
00.133.185/0001-02
LOCAL
AQUIRAZ CE
DATA
11/07/2024
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DADOS DO SEGURO DPVAT
CAT TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
ri COTA ÚNICA PARCELADO
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$)
CUSTO DO
BILHETE (RS)
CUSTO EFETIVO
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REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
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