PREFE ITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO ' DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N048 /2025
T0e. PO
Câmara Munici al de AqUiraZ
Aprovad
as' To r2luõ
Câmara Municipp,i de Aquiraz
Aprovado em: _9O OG /O7O63S
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRUNO BARROS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado
do Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2' da
Constituição Federal, na Lei Complementar n' 101/2000 e a Lei Orgânica do Município
de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, compreendendo:
- as Metas Fiscais;
- as Prioridades da Administração Municipal;
- a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
- as Disposições Gerais;
- o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
Iffil~1~1111=19.'
0:1 Prefeitura de Aquiraz
ENVIADO M COMISYSES
o prefelturadeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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- DAS METAS FISCAIS
Art. 2' - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4' da Lei Complementar
n' 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN n' 699 de 07 de julho
de 2023.
Art. - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4' da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN n'
699 de 07 de julho de 2023.
Art. 4' - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituemse dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sa. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
421 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz•ce.gov.br
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Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5' - Em cumprimento ao § 3' do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, exercício financeiro de 2026, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 6" - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n'
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante
da Dívida Pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.
§ - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria
STN n° 699 de 07 de julho de 2023.
§ 2' - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3' - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN n' 699 de 07 de julho
de 2023, as METAS ANUAIS DA LDO 2026, contam com o cálculo do percentual em
relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 7' - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4' da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
J Prefeitura de Aquiraz f:0 orefeituradeaquirazoficial Jt www.aquiraz.ce.gov.br
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Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n' 699
de 07 de julho de 2023, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO
2026, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do
respectivo Município.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4' da LRF, o Demonstrativo
3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. - Em obediência ao § 2', inciso III, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do regime previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 10 — Em atendimento ao disposto no § 2', inciso III, do Art. 4" da LRF,
para fins de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo o dispositivo composto no art. 44 da LRF.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá. 5/Ni - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
C) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficiat •www,aou Ira z.ce.gov.hr
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Parágrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2', inciso V, do Art. 4', da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das
contas públicas.
§ 1' - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, dentre outros.
§2"- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em
consonância com o disposto no art. 17, da LRF.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 — Em cumprimento ao § 2', inciso II, do Art. 4', da LRF, dever-se-á
instruir o demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que
Paço Municipat Cartos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, SiN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(1) Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquirazofíciat (9 www.aquiraz.ce.gov.br
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justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
§ 1' - De conformidade com a Portaria STN n" 699 de 07 de julho de 2023,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para
2026, 2027 e 2028.
§ - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária Anual —LOA, para o exercício de 2026 tendo em vista a
inclusão de receitas não previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou
municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
§ 2° - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e
Valores Vinculados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida.
§ 3° - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados
Primário e Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN n'
699 de 07 de julho de 2023.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, 5/N - Centro -Aquiraz/CE - 61.700-000
Cf Prefeitura de Aquiraz OprefeituradeaquirazofiCiat w.aquiraz.ce.gov.br
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em
prazo superior a doze meses.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2026, 2027 e 2028.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2026, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1' - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
destacando-se:
— Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de
enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
11 — Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de
transferência de renda;
III — Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às
políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
§ 2' - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim
de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, $/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
Cf Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazofidiat w.aquiraz,ce.gov.br
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III— DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
- categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços;
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras
esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, especificando os respectivos valores.
§ 2' A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação
especial, deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
1— a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de
órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II — a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deve evidenciar a natureza da atuação governamental.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, $/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
4:0 Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquira2oficiat Owww.aquiraz.ce.gov.br
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Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir
no âmbito municipal e recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos,
Autarquias, que venham a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei n' 4.320/64, contendo todos os
Anexos exigidos na legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso
VII do art. 12 da Lei n' 14.133, de 2021.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que
venham a existir no âmbito municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1", § 10 40 I, "a"
e 48 LRF.
§ 10 - Na elaboração da Lei do Orçamento de 2026, poderá observar na
formado do regulamento o contido no Plano de Contrafação Anual, previsto no inciso
VII do art. 12 da Lei n' 14.133/2021, objetivando implementar o alinhamento das
contratações com o planejamento estratégico e com outros instrumentos de governança
municipal, garantindo, assim, a adequação orçamentária das contratações realizadas no
referido exercício financeiro.
§ 2' - Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a
execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá. SiN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoticial Cwww.aquiraz.ce.gov.br
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Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009 e suas
alterações.
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 90
da LRF:
§ 10 - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
§ 2° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2026
os valores dos precatórios judiciários em conformidade com o disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 40, § 3' da
LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de art. 43 da Lei Federal 1\1" 4.320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) das
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
0) Prefeitura de Aquiraz Ø prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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Receitas Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5', III da Lei
Complementar n' 101, de 2000.
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso III,
alínea "b", do art. 5° e no art. 8' da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, ainda,
as disposições contidas na Portaria MPO no 42/1999, na Portaria STN n° 163/2001e suas
alterações posteriores.
§ 2' - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o mês de novembro de 2026, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art.
5°, § 5° da LRF.
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará,
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto
no art. 8' da LRF.
§ 1° A Programação Financeira poderá ser alterada dentro do exercício
fiscal, com intuito de ajustar as metas e realizações das receitas e através desta o
cronograma de desembolso mensal, visando garantir o cumprimento da meta do
resultado primário e nominal.
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em
cumprimento ao determinado no art. 8°, § parágrafo único e 50, 1 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido.
Paço Munícipat Cartas Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá. 5/N - Centro- Aquiraz/CE - 61.700-000
43 Prefeitura de ~traz (9 prefeituradeaquirazoficial •www•aquiraz•ce.gov.br
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Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante
do Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais, conforme determinado na LRF no art. 4', § 2°, V e art. 14, 1 da LRF.
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei específica, em
atendimento ao que trata a LRF no art. 4', 1, "f" e art. 26.
§ 1°. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao disposto no art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal.
§ 2°. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n°
11.107/2005, Lei Federal n° 14.662/2023, pelo Decreto Federal n° 6.017/2007, e
parceria público-privada regulada pela Lei Federal n" 11.079, de 30/12/2004.
Art. 33 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito
destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a
entidades privadas, bem como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que
autorizada por Lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar n'
101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal n'. 13.019/2014.
Parágrafo único. A Lei específica estabelecerá os critérios de
concessão do auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para
os benefícios concedidos diretamente a pessoas físicas.
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da
LRF.
Parágrafo Único. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação,
convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo
específico no orçamento.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, SiN - Centro - Aquiraz/CE - 61:700-000
• •LE- 1•~=11111~1
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazolicial .aquiraz.ce•gov.br
-•P•••£1.,10
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Art. 35 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa
continuada, será precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens 1 e II da LRF.
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito,
conforme dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2026 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria SIN n° 163/2001 e alterações posteriores.
§ I' - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no
âmbito do Poder Executivo, em observância ao determinado no inciso VI, do art. 167,
da Constituição Federal.
§ 2' - As codificações orçamentárias e suas denominações referentes às
fontes de recursos, poderão ser ajustadas em decorrência da constatação da necessidade
de adequação à classificação superveniente estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional ou Secretaria do Orçamento Federal, desde que não impliquem em mudança
de valores e de finalidade de programação.
§ 30
- O Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, está
autorizado a realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e
atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de
receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de
abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução
orçamentária.
§ - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza
da despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de
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0 Prefeitura de Aquíraz eprefeituradeaquirazoficiat w.aquiraz.ce.gov.br
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recurso para outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial,
não computarão para fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo
executado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
§ - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no
limite de 60% (sessenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de
recursos previstos no art. 43 da Lei n' 4.320/64, observando também, o disposto nos
artigos n° 165, § 8° e n° 167, V e VII da Constituição Federal.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026, incorporar-se-á, automaticamente,
à Lei de Diretrizes Orçamentária LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do
art. 167, 1 da Constituição Federal.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Art. 41- Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas
estabelecidas, em consonância com o art. 4°, 1, "e" da LRF.
Art. 42- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, destinará no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 43- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em
percentuais não inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e
transferências constitucionais, em observância ao disposto na Emenda Constitucional n'
29/2000.
Art. 44 — As dotações destinadas à assistência à população carente serão
consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em
estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato
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C) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazeficial .aciuiraLce.gov.br
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AQUIRAZ
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normativo municipal, devidamente cadastradas em alguma Unidade de Referência de
Assistência Social do Município.
Art. 45- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito
de elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da
Constituição Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual,
ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação
constitucional em vigor.
Parágrafo único - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do
duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o
mesmo valor de que trata o caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 46- Durante a execução orçamentária no exercício de 2026, caso haja a
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder
Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no
mês subsequente em que ocorrer o referido pagamento.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em
observância ao disposto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Art. 48 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento
dos limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme
preceitua o inciso II, § 1', do art. 31, da LRF.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa,
poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com ditame constitucional oriundo
do art. 169, § II da Constituição Federal.
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'4,1 Na 14.
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rAQUIRAZ
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Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2026.
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF,
especialmente os previstos nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber:
confiança;
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
§ 1" Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda, o
disposto no art. 15 da Lei Complementar no 178, de 2021.
§ 2° Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais
e pmdenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 101/2022,
preferencialmente se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social
e Saúde, atingindo a estes apenas nos casos excepcionais.
§ 3 O Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao
pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de servidores e de empregados
públicos, saúde suplementar de servidores, empregados públicos e seus dependentes,
diárias, fardamentos, auxílios alimentação ou refeição, moradia e transporte de qualquer
natureza, bem como verbas de natureza indenizatórias.
Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
§ 1" da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos,
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ID Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficiat •www.aquiraz.ce.gov.br
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não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, em
atendimento ao determinado no art. 14 da LRF.
Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita,
conforme preceitua o art. 14 § 30, II da LRF.
Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de
natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14,
§ 2', II da LRF.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2' - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
sanção até 31 de dezembro de 2025 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a efetiva
sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
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,
, PREFEITURA DE
,rej 1 AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 58 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas
de eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4
(quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
Decreto do Executivo.
Art. 60 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Aquiraz.
Art. 62 — Entende-se com despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos no art. 75, inciso 1 e II da Lei tf 14.133/2021.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE ABRIL DE 2025.
refeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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PROJETO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO 1:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Aquiraz - Ce
Abril 2025
i tle(
•• 4
441fet
ARF (LRF, art
42, § 32)
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício Financeiro de 2026
R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias 800.000.00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 300.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com a 100.000,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 reserva de contingência Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial 200.000,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 SUBTOTAL 900.000,00 SUBTOTAL 900.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustação de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projetos
Outros Riscos Fiscais
50.000.00
0,00
50.000,00
100.000,00
Limitação de Dotações Orçamentárias 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00 SUBTOTAL 200,000,00 TOTAL L100.000,00 TOTAL 1.100.000,00 Fonte: Secretaria de Finanças do Município
MUNICÍPIO DE ACURA?
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
(Xereteio Financeiro de 2026
AMF - Demonstrativo 1 ¡ LRF, art. 44, 6 12)
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028 Valor
Corrente
(ui
Valor
Constante
% P18
(a / PIO)
*100
% Ra
(a/RCL)
* 100
Valor
Corrente
(8)
Valor
Constante
% PIO
(b/ PIB)
* 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor
Corrente
It)
Valor
Constante
% Pill
(c / PIO)
*100
% RCL
(cIRCL)
* 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 589.609.442,25 564.219.561,96 222,73% 103,77% 613.193.819,94 564.219.561,96 218,92% 103,77% 536.372.546,33 564219.561,96 222,74% 103,77% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPM) (I) 585.321.482,5.0 560.116.232,06 221,11% 103,01% 608.734.321.00 560.116.232.06 217,33% 103,01% 631.744.478,33 560-116.233.06 221,12% 103,01% Receitas Primárias Correntes 563.91.8262,50 539.634.700,96 213,02% 99,25% 586.474.993.00 539.634.700,96 209,38% 99.25% 608.643.747,74 539.634.700,96 213,04% 99,25% impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 150.469.935,56 143.990.368,96 56.84% 26,48% 156.488.732,98 143.990.388,96 55,87% 26,48% 162 404.007,09 143.090388.96 56,84% 26,48% Transferencias Correntes 393.153.001,93 376.222.968,35 148,52% 69,19% 408.879.122,01 376.222.968,35 145,98% 69,19% 424.334 752,82 378222.96Ln 148,53% 69,19% Demais Receitas Primárias Correntes 20.295.325,01 19.421.363,65 7,67% 3,57% 21.107138,01 19.421363,65 7,54% 3,57% 21.904.987,83 19.421363,65 7,67% 3,57% Receitas Primárias de Capital
21.403.200,00 20.481.531,10 8,09% 3,77% 22.259.328,00 20.481.531,10 7,95% 3,77% 23.100.730,60 20.481.531,10 8,09% 3,77% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 610.761.205,32 584.460.483,56 230,72% 107,49% 617.679.242,77 568_346.745,28 220,52% 104,53% 666.917.637,91 591.301_399,93 233,43% 108,75% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 607.708.095,03 581.538.846,91 229,56% 106,95% 614.319.194,72 565.255.055,87 219,32% 103,96% 663.206.582,34 589.011.110.06 232,11'. 108,14% Despesas Primárias Correntes 500.994118,59 479.420.304,87 189,25% 88,17% 503336.763,23 463.136.513,83 179,70% 85,18% 548.029.014.94 485.892.568,02 191,82', 89,36% Pessoal e Encargos Sociais 273.479.734,55 261.703.095,26 103,31% 48,13% 266.721.699,83 245.419304,22 95,22% 45,14% 302.469.902,14 268.175358,40 105,87% 49,32% Outras Despesas Correntes 227.514.484,04 217.717.209,61 85,94% 40,04% 236.615.063,41 217.717.209,61 84,48% 40,04% 245.559.112,80 217.717109,61 85,95% 40,04% Despesas Primárias de Capital 70.173.018,30 67.151213.68 26,51% 12,35% 72.979.939,03 67.151_213,68 26,06% 12,35% 75.738.580,73 67.151213,68 26,51% 12,35% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 34.836.239,41 33.336.114,27 13,16% 6,13% 36229.688,98 33.336.114,27 12,93% 6,13% 37.599.171,23 33_336.114,27 13,1t," 6,13% Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0.00% 0,00% 0,00 0,00 0,u0', 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 1111) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Despesa Total (COM PONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0.00 0,00 0,00% 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) , Acima da Linha (V) . (I - Ill -22.386.632,53 -21.422,614,86 -8,46% -3,94% ,5384.873„72 -5.138923.82 -1,99% -0,95% -31.462.104,01 -27.894.878,00 -11,01% -5,13% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) s CA . lio - IV) -22.386.632,53 -21.422.614,86 -8,46% -3,94% -5.584873,72 -5338.823,82 -1,99% -0,95% -31.462.104,01 -27.894.878,00 -11,01% -5,13% /uras, Encargos e Variações Monetarias Ativos (Exceto RPPS) 4.287.979,75 4.103.329,90 1,62% 0,75% 4.459,498,94 4.103.329,90 1,59% 0,75% 4.628.068.00 4.103,329,90 1,62% 0,75% Juros, Encargos e Variações Mo rsetarias Passivos (Exceto RPPS) 325.342,58 311.332,62 0,12% 0,06% 359.5113,55 330.790,90 0,13% 0.06% 395.453,91 350.616.68 0,14% 0,06% Divida Publica Consolidada (DC) 58.874.013,35 56.338.768,75 22,24% 10,36% 64.761.414,68 59.589,082,34 23,12% 10,96% 71.237.556,15 63.160.522.81 24,93% 11,62% Divida Consolidada Líquida (Da) 47.846.115,35 45.785.756,31 18,07% 8,42% 50.540.552,52 46_504.004,89 18,04% 8,55% 53.341.121,11 47.293 215.53 18,67% 8,70% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -18.587.155,85 -17.786.757,01 -7,02% -3,27% -2.694.437,17 .2.479.239,21 -0,96% -0,46% -2.800.568,60 -1.483.035,44 -0,98% -0,46% E. secretaria de Finanças, Datada emiss o 0 04 2025 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, náo devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha
00
•
I%.- 1131
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício Financeiro de 2026
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2024
(a)
% RCL
Metas Realizadas
em 2024
(b)
% RCL
Variação
Valor RS
(c) .- (b-a)
%
(c/a) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 526.009.461,42 110,85% 545.241.340,23 108,99% 19.231.878,81 365,6% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 524.393.044,82 110,51% 515.682.356,30 103,08% -8.710.688,52 -166,1% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 522.761.857,75 110,17% 540.822.746,38 108,11% 18.060 888,63 345,5% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 519.937.358,68 109,57% 537.898 585,97 107,52% 17.961.227,29 345,4% Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I — II) 4.455.686,14 0,94% -22.216.229,67 -4,44% -26.671.915,81 -59860,4% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da linha (VI) = (V) + (Ill — IV) 4.455.686,14 0,94% -22.216.229,67 -4,44% -26.671.915,81 -59860,4% Dívida Pública Consolidada (DC) 15.828.921,42 3,34% 52.332.456,31 10,46% 36.503.534,89 23061,3% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -12.891.785,66 -2,72% 50.896.852,89 10,17% 63.788.638,55 -49480,1% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 6 610.025,31 1,39% -18.554.588,89 -3,71% -25.164.614,20 -38070,4% FONTE: Anexo de Metas Fiscais da IDO 2024 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Dezembro/2024 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do ME*. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
VARIÁVEIS CONSIDERADAS Valor Previsto em 2024 Valor Realizado em 2024 Receita Corrente Liquida - RCL
Fonte: Portal da Transparência do Município 474.525 734,33 1 500.271.647,59
MUNICÍPIO DE ADUIRAZ
LEI DE DIREIRiZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS 1RÉS EXERC1CIOS ANTERIORES ÉKC/CielO Financeiro de 2026
AME - Demonstrativo 3 (IRE, art.42, §212, inciso II)
RS 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 405.178.694,88 526.009.461,42 29,82% 518.266.140,60 -1,47% 589.609.442,25 13,77% 613.193.819,94 4,00% 636.372.546,33 3,78% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 393.807.372,35 524.393.044,82 33,16% 513.987.451,24 -1,98% 585.321.462,50 13,88% 608.734.321,00 4,00% 631.744.478,33 3,78% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 396.545.552,31 522,761,857,75 31,83% 519.905.641,41 -0,55% 610,761.205,32 17,48% 617.679.242,77 1,13% 666.917.637,91 7,97% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 393.207.173,97 519 937 358,68 32,23% 517.960.195,24 -0,38% 607 708.095,03 17,33% 614.319.194,72 1,09% 663.206.582,34 7,96% Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Resultado Primário (SEM RPP5) - Acima da Linha (V). (I - II) 600.198,38 4,455 686,14 642,37% -3.972.744,00 -189,16% -22.386.632,53 463,51% -5.584.873,72 -75,05% 31.462.104,01 463,34% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (111- IV) 600.198,38 4.455 686,14 642,37% -3 972.744,00 -189,16% -22.386,632,53 463,51% -5.584.873,72 -75,05% 31.462.104,01 463,34% Divida Pública Consolidada (DC) 30.891.522,40 15.828.921,42 -48,76% 35.091.356,44 121,69% 58 874.013,35 67,77% 64.761.414,68 10,00% 71.237.556,15 10,00% Divida Consolidada Liquida (DCL) -5.468.376,10 -12.891.785,66 135,75% 21.437.186,18 -266,29% 47.846.115,35 123,19% 50.540.552,52 5,63% 53.341.121,11 5,54% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -1.204.632.19 6.610.025,31 -64,3,72% 13.654.170,26 -18.587.155,85 -236,13% -2.694.437,17 -85,50% -2.800.568,60 3,94% ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 390.345.563,47 525.588.990,23 34,65% 500.691.856,44 -4,74% 564.219.561,96 12,69% 564219.561,96 0,00% 564.219.561,96 0,00% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 379.390.532,13 523.973.865,73 38,11% 496.558.256,44 -5,23% 560.116.232,06 12,80% 560.116.232,06 0,00% 560.116.232,06 0,00% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 382.028.470,43 522.343.982,56 36,73% 502.275.762,16 -3,84% 584.460.483,56 16,36% 568 346.745,28 -2,76% 591.301.399,93 4,04% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 378,812.306,33 519.521.741,29 37,14% 500.396.285,62 -3,68% 581.538.846,91 16,22% 565.255.055,87 -2,80% 588.011.110,06 4,03% Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (1- II) 578.225,80 4.452.124,44 669,96% -3.838.029,18 -186,21% -21.422.614,86 458,17% -5.138,823,82 -76,01% -27.894.878,00 442,83% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI). (V) + (III - IV) 578.225,80 4.452.124,44 669,96% -3.838.029,18 -186,21% -21.422.614,86 458,17% -5.138.823,82 -76,01% -27.894.878,00 442,83% Dívida Pública Consolidada (DC) 29.760.618,88 15.816.268,41 -46,86% 33.901.416,71 114,35% 56.338.768,75 66,18% 59.589.082,34 5,77% 63.160.522,81 5,99% Dívida Consolidada Líquida (DCL) -5.268.185,07 -12.881.480,48 144,51% 20,710.256,19 -260,78% 45.785.756,31 121,08% 46.504.004,89 1,57% 47.293.215,53 1,70% Resultado Nominal ISEM RP1351- Abaixo da Linha -1 160.531,97 6.604.741.52 -669,11% 13 191 160.53 99.72% -17 786.752,01 -234)(4% -2.479 239.21 -85.06%. -2.483.035,44 0,15% FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissao 03/04/2025 NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no Item 03.0600 - Anexo 6 da Parte III do MDE. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício Financeiro de 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4-q, §22, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capita? 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Reservas
0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Resultado Acumulado 441.092.607,66 100,00% 389.731.926,12 100,00% 389.128.503,42 100,00% TOTAL 441.092.607,66 100,00% 389.731 926,12 100,00% 389.128.503,42 100,00% Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercícios de 2022 a 2024, publicada no site www.aquiraz.ce.gov.br
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício Financeiro de 2026
AMF -Demonstrativo 5 (LRF, art.42, §22, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2024
(a)
2023
(b)
2022
(c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 153.242,57 29.314,62 42.577,28 Alienação de Bens Móveis
146.506,89 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis
0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 6.735,68 29.314,62 42.577,28
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022
(d) (e) (f) — APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 182.061,20 381.404,00 226.154,88 DESPESAS DE CAPITAL
182.061,20 381.404,00 226.154,88 Investimentos
182.061,20 381.404,00 226.154,88 Inversões Financeiras
0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida
0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social
0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2024
(g) = ((Ia — Ild) + Illh)
2023
(h) = ((lb — Ile) + Illi)
2022
Cl) = ((lc — Ilf) VALOR (III)
14.359,81 43.178,44 395.267,82 FONTE : Secretaria de Finanças
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício Financeiro de 2026
AMF - Demonstrativo 7 1.,RF, art. 4', § 2*, inciso
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃ
O 2026 2027 2028
TOTAL
-
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício Financeiro de 2026
AMF Demonstrativo 8 (LIRF, art. 4, § 2, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
0,00 (-) Transferências Constitucionais
0,00 1-) Transferências ao FUNDEB
0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 0) 0,00 Redução Permanente de Despesa (II)
0,00 Margem Bruta 011) = (1+11)
0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V)
0,00 Novas DOCC
0,00 Novas DOCC geradas por PPP
0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) 0,00 Fonte: Secretaria de Finanças do Município
MUNICÍPIO DE ACtUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício Financeiro de 2026
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DESTACANDO-SE.
PROGRAMAS DA ASSISTÁNCIA SOCIAL PARA IDO 2026
ORGÁD GESTO*: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS,SttNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAM(NTÁRIA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISE t NCIA SOCIAL
RECURSO ESTADUAL
ORGÁO GESTOR, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISINCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL
PROGRAMA OBJETO AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META FÍSICA RECURSOS LIVRES
RECURSOS
ESTADUAL TOTAL DE RECURSOS
I PAOPAID5j •NANCLILADD Proteção Social
Rauça , CRAS IPAIEI
Oferta do Serviço de
Proteção e
Manutenção e custeio das açães do PAIF
no acompanhamento das famílias em
Unidade 25 000 R$ 5.000,00 R$ 270,000,00 R$ 275.000,00
Proteção Social
Especial de Média
Complexidade - PSE
ICREAS-PAEFI)
Serviço de
Atendimento
Espedalizado a fainlia,
o indivíduos em
situaçao de violação
de direitos
Manutenção e custeio das açhes do PAEFI
no acompanhamento das famílias em
situação de vulnerabilidade social pelos
Centros de Referência de Assistência
Social existentes no município, no âmbito
da Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Unidade 50 190 000,00 61.800,00 251.000,00
Benefícios Eventuais Gestão de Beneficias Eventuais Unidade 125 200,000 00 18 000.00 218 000 00
GOVERNO MUNICIPAL
ORGÁD GLITOR, SECRETAIRJA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTAM/e FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTNICIA SOCIAL
PROGRAMA/ OBJETO AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META FÍSICA RECURSOS LIVRES RECURSOS
MUNICIPAL TOTAL DE RECURSOS 0ERvICOS
iitiloit8,135, (VINCuLAQ0j
Gestão e manutenção Manutenção e funcionamento DA
Secretaria do Trabalho e Assitência Social unidade 11 R$ 3.199.259,33 RS 3.199.259,33
Assistencia Social e
Cidadania Gestão de Benefícios Eventuais Unid 14.205 866.419,78 866.419,78
Assistencia Social e
Cidadania
implantação do Centro de Convivencia do
Idoso unidade 1 106.641,97 CS 106_641,97
Assistencia Social e
Ciciadania
realização de ações de enfrentamento as
iiiatias unidade 2 45 106.641,0E RS 106.641,97
Garantia dos Direitos
da Criança e di
Adolescente
l
Gestão do Programa Primeira infancia unidade 500 RS 255.940,74 R$ 255.940,74
Gestão do SUAS Ap icacão dos questionários e BCP na
Escola unidae 2 R$ 10 664,19 R$ 10.664,19
Gestão do SUAS Gestão dos Serviços de Proteção Social,
atendienatno intnual a (amai i FAIE unidade 6 RS 53.320,99 R$ 53.320,99
Gestão do SUAS Manutenção do programa Asssesuas
Trabalho Unidade 1 R$ 21.328,39 R$ 21.328,39
Gestão do SUAS Realização de eventos e conferencias em
Assistência Soda unidade 1 R$ 10.664,19 R$ 10.664,19
Gestão do SUAS
Aprimoramento da Gestão municipal do
Sistema Único de Assistência Social- IGO
SUAS
UNIDADE 1 R$ 213.283,95 RS 213.283,95
GesTão do SUAS Apoio a orgãos colegiados e consultivos
em Assistência Social unidade
1
7
---
OS 53.320.04 R$ 53.320,99
GesTão do SUAS Gestão dos Serviços de Proteção Social
E toi•tial de Média Comi, exidade unidade 1 R$ 319.925,93 R$ 319.925,93
GesTão do SUAS Gestão do Programa Bolsa Familia unidade Atendimento a
56 752 mati.nas R$ 426.567,91 R$ 426.567,91
GesTão do SUAS Gestão dos Serviços de Proteção Social
f. weri,1 de Alta Comia exidade unidade 1 RS 266.604,94 RS 266.604,94
GesTão do SUAS Gestão dos Serviço de Proteção Social
Básii a unidade 6 R$ 1.333.024,72 RS 1.333.024,72
Assistencia Social e
Cidadania
aquisição de equipamentos e
reapropriação de unidades de assistenda
social
Unidade 1 RS 21.328,39 R$ 21.328,39
Assistencia Social e
CaLminia
Construção, ampliação e requalificação de
unidades isa rnae socioassistemia unidade 8 RS 319.925,93 R$ 319.925,93
QUALIFICA Aquiraz
realização de capacitação vocacional para
mulheres e loves e pessoas da industria e unidade 1 RS 21.328,39 RS 21 328,39
QUALIFICA Aquiraz
convenio com instituição de ensino e
SEBRAE para incubação de startuts e
formasÁo de (ocorra-. 10 de trabalho
unidade 1 R$ 31.992,59 R$ 31 992,59
ENCARGOS GERAMS
DO MUNICÍPIO/SIAS Sentenças judiciais da Assistência Social Unidade 1 45 513,21 R$ 533,21 ENCARGOS GERAAIS
DO M.INICÍPIDIS'IA.5 Encargos Tributários e contributivos da 45 Unidade 1
ENCARGOS RS 1.066,42 R$ 1.066,42 GERAAIS
DO MUNICíPiONTAS Contribuições para o RGPS DA STAS Unidade 1
GESTÀC R$ 959.777,80 R$ 959 777,80 FISCAL E
FINANCEIRA
Despesas de exercícios anteriores da
açsiitenr.a social unidade 1 R$ 533,21 RS 533,21
Gestão e manutenção Aquisição e desapropriação de imóveis de
interesse publico UNIDADE 1 R$ 1 066,42 R$ 1 066,42
Gestão e manutenção Cooperação técnica e financeira com
entidades pUtiiii. as e privadas UNIDADE 1,00
Fortalecimento 65 8 501.162.35 R$ 8.601.162,35 dos
vínculos Casamento Comunitário UNIDADE 100
FMDCA
ORGÃO GES1OR: SECRETARIA MUNICIPAL DE AssisTENna SOCIAL RECURSOS
TOTAL DE RECURSOS UNIDADE ORÇAMENTARIA: FUNDO MUNICIPAL DE AS5151 ÉNCIA SOCIAL IDOAÇOESI
FUNDO MUNICIPAL
DA CRIANÇA E DO OBIEID AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META FÍSICA RECURSOS LIVRES
Gesta° e manutençáo Cooperaçáo técnica e financeira com
entidades cL.Llicas e do terceiro setor
unidade 1 5 332,10 0,00 0 332,10
Promoçáo do atendimento a criança e aos
adolescentes Unidade 1 R$ 213.283,95 R$ 12.000,00 R$ 225.283,95
EMIR
ORGiO GESTOR, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENOA - SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA, FUNDO MUNICIPAL DE ASSJSTNCIA SOCIAL
J U000 MUNICIPAL
DO IDOSO °aluo AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META FISICA RECURSOS UVRES Doações TOTAL DE RECURSOS
Fortalecimento do
CMDI
Manutençáo dos projetos destinados a
Pessoa Idosa Unidade 1 R$ 0,00 R$ 30 000,00 R$ 30.000,:
FMHIS
aRaÀo GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL RECURSOS
ICOACOES) UNIDADE ORÇAMENTARIA: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO É TOTAL DE RECURSOS INTERESSE SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL
D:, IDOSO 001100 AÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA META FÍSICA RECURSOS UVRES
Desenvolvimento
urbano e
Construções e meihoorias habitacionals
urbanas unidade 1 R$ 1.066.419,77 R$ 1 066.419,77
DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO
AMBIENTE
Construçâo e melhorias habitacionais
rurais unidade 1 R$ 533.209,88 FIS 013 2111,0
_Atém o a moradia Al.:q.le, Social un ,ade TOO
PROJETO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PREFEITURA DE
'AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA
ANEXO
METODOLOGIA DE CALCULO
Aquiraz - Ce
Abril 2025
"•-.411;
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
- RECEITAS
Exercido Financeiro de 2026
R$ 1 00
Art. 49 22, Inciso ll da LRF
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVIU()
2023 2024 2025 2026 2027 2020 RECEITAS CORRENTES
459.176.2/0,67 535.596.011,44 544.875.378,06 607.280.710,20 631.5/1.938,60 655.445.357,88
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 128.083.942,92 130.583.979,12 130.688.933,55 150.469.935,56 156.488.732,98 162.404.007,09 IPTU
48.168.697,92 46 316.418,75 62.433 185,00 58.242.678,33 60.572.385,46 62 862 021,63 155
37.024.719,99 40.068.430,71 38.805.899,00 40.552.164,46 42.174.251,03 43.768.437,72 ITEll 16.128.496,31 17.087.913,02 17.110.203,00 17.880.162,14 18.595,368,62 19.298.273,55 IRRF 20.045.543,64 22.957.392,57 23.288.855,00 24 336.853,48 25.310.327,61 26.267.058,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6 716.485,06 4.153.824,07 9.050.791,55 9.458.077,17 9.836.400,26 /T208.216,19 CONTRIBUIÇÕES 10.560.758,23 13.010.414,68 12.000.000,00 13.340.000,00 13.873.600,00 14.398.022,08 Contribuições Sociais
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ. 10.560.758,23 13.010.414,60 12.000.000,00 13,340.000,00 13.873,600,00 14,398 022,08
RPPS • CPS55 do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Ativo • Multas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPP5 - CPSS5 do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPP5 - CPS55 do Servidor Civil Pensionistas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL
4.972.178,38 4.569.359,61 4.190.829,90 4.379.417,25 4.554.593,94 4.126.757,59
Aplicações Financeiras
4.926.393,90 4.522.490,80 4.103.329,90 4.287.979,75 4 459.498,94 4 628.068,00
Outras Receitas Patrimoniais
45.784,48 46.868,81 87.500,00 91.437,50 95 095,00 98 689,59
RPPS - Aplicações Financeiras
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00i
RECEITA DE SERVIÇOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
308.651.999,69 380.714.263,44 374.298.114,60 432.227.469,88 449.516.568,68 466.508.294,97
Cota-Parte do FPM 76.315.652,94 87.640.581,22 89.481.680,00 92.508.355,60 96.208 689,82 99.845 378,30
Cota-Parte do 1CM5 80.302.649,84 88.146.785,52 89 018.600,00 93.024.437,00 96.745.414,48 100.402.391,15
Cota-Parte do 1PVA 8.056.417,60 8.729.021,82 9.005 370,00 9.410.611,65 9.787.036,12 10.156.986,08
Cota-Parte do iTR 45.916,28 42.824,99 47 614,60 49.757,26 $1.747,55 53.703,60
Transferências da 1C 61/1989
261.416,14 263.571,26 362 850,00 379,178,25 394.345,38 409.251,64
Transferências do FUNDES
95.395.303,03 124.392.041,30 120.800.000,00 166.321.940,12 172.974.817,73 179.513.265,84
Outras Transferências Correntes
48.274.643,86 71,499,431,33 65 582 000,00 70.533,190,00 73.354 517,60 76.127.318,37
Demais Receitas Correntes
6.907.391,45 6.717.994,59 3.697.500,01 6.863.887,51 7.138,443,01 7.408.276,16
Outras Receitas Financeiras
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes
6.907.391,45 6.717.994,59 3 697.500,01 6.863.887,51 7.138.443,01 7.408.276,16
RPPS - Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RPPS - Receitas Correntes Restantes
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
14.435.421,82 44.969.692,64 30.735.265,00 21.403.200,00 22.259.328,00 23.100.730,60
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 146.506,89 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alternação de Investimentos Permanentes
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 146.506,89 0,00 0,00 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.000.000,00 25.036.493,13 10.000,000,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
9.435.421,82 19.786.692,62 20.580.000,00 21.403.200,00 22.259.328,00 23.100.730,60
Convénios
7.535.609,82 13,529.219,62 13.140.000,00 13.665.600,00 14.212.224,00 14 749 446,07
Outras Transferências de Capital 1 899.812,00 6.257.473,00 7.440,000,00 7 737.600,00 8,047,104,00 8 351.284,53
Outras Receitas de Capital
0,00 0,00 155.265,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias
0,00 0,00 155 265,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTESINTRAORÇAMENTARIA
CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INTRPORÇAMENTARIA
RPPS CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
- INTRAORÇAMENTARIA DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DE TRANSF. CORRENTES
Cota FPM 31.626.950,78 35.324.363,85 36.022.775,11 39.074.467,95 40.637.446,67 42.173.542,15
-Parte do
Cota-Parte do ICM5 13.893 670,60 15.887.922,96 16.335 888,25 18.501.671,12 19.241.737,96 19.969 075,66
Cota-Parte do 16 060.530,05 17,629.357,17 17.803.720,00 18.604.887,40 19.349.082,90 20.080.478,23
IPVA
Cota-Parte do iTR 1 611.283,72 1.745.804,59 1.801.074,00 1 882.122,33 1.957,407,22 2 031.397,22
, Transteranclas da 1C 6 ,1.989 9 183,13 8.564,86 9.522,92 9.951,45 10.349,51 10.740,72
, 52.283:8 52.11427 72 57070 75 835 65 78.86908 81.850,33
TOTAL
441.984.741,71 545.241.340,23 539.587.867,89 589.609.442,25 613.193.819,94 636.372.546,33
ittal:teS
IPCA l indícede P•C“, .
PIB
2026
4,50%
1.60%
2027
4 00%
1.00%
2028
3.78%
7.00%
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - RECEITA CORRENTE LíQUIDA RCI
Exercício Financeiro de 2026
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
RECEITAS CORRENTES (I) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 459.176.270,67 535.596.011,44 544.875.378,06 607.180.710,20 631.571.938,60 655.445.357,88 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
IPTU 128.083.942,92 130.583.979,12 150.688.933,55 150.469.935,56 156.488.732,98 162.404.007,09 48.168.697,92 46.316.418,75 62.433.185,00 58.242 678,33 60.572.385,46 62.862.021,63 ISS 37.024.719,99 40.068.430,71 38.805.899,00 40.552.164,46 42.174.251,03 43.768.437,72 ITBI 16.128.496,31 17.087.913,02 17.110.203,00 17.880.162,14 18.595.368,62 19.298.273,55 !RIRE
Outros 20.045.543,64 22.957.392,57 23 288.855,00 24 336.853,48 25.310.327,61 26 267.058,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.716.485,06 4.153.824,07 9.050.791,55 9.458.077,17 9.836.400,26 10.208.216,19 CONTRIBUIÇÕES 10.560.758,23 13.010.414,68 12.000.000,00 13.340.000,00 13.873.600,00 14.398.022,08 CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Muitas e Juros do Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 O 00 0,00 0,00 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 10 560.758,23 13.010.414,68 12 000.000,00 13 340.000,00 13.873.600,00 14.398.022,08 RECEITA PATRIMONIAL
4.972.178,38 4.569.359,61 4.190.829,90 4.379.417,25 4.554.593,94 4.726.757,59 Aplicações Financeiras 4.926.393,90 4.522 490,80 4.103.329,90 4 287.979,75 4.459,498 94 4.628.068,00 Outras Receitas Patrimoniais
45.784,48 46.868,81 87.500,00 91.437,50 95.095,00 98.689,59 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÉNCIAS CORRENTES
308.651.999,69 380.714.263,44 374.298.114.60 432.227.469,88 449.516.568.68 466.508.294,97 Cota-Parte do FPM 76.315.652,94 87.640.587,22 89.481.680,00 92.508.355,60 96.208.689,82 99 845.378,30
Cota-Parte do 'CAIS
80.302.649,84 88.146.785,52 89.018.600,00 93.024.437,00 96.745.414,48 100.402.391,15 Cota-Parte do IPVA 8.056.417,60 8.729.021,82 9 005 370,00 9.410.611,65 9.787.036,12 10.156.986,08
Cota-Parte do ITR 45 916,28 42.824,99 47.614,60 49.757,26 51.747,55 53.703,60
Transferências da IC 61/1989
261.416,14 263.571,26 362.850,00 379 178,25 394.345,38 409.251,64
Transferências do FUNDEB
95.395.303,03 124.392.041,30 120.800.000,00 166.321.940,12 172.974.817,73 179.513.265,84
Outras Transferências Correntes 48.274.643,86 71.499.431,33 65.582.000,00 70 533.190,00 73.354 517,60 76.127.318,37
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
6.907.391,45 6.717.994,59 3.697.500,01 6.863.887,51 7.138.443,01 7.408.276,16
Outras Receitas Financeiras
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes
6.907.391,45 6.717.994,59 3.697.500,01 6.863.887,51 7 138.443,01 7.408.276,16
DEDUÇÕES (II)
31.626.950,78 35.324.363,85 36.022.775,17 39.074.467,95 40.637.446,67 42.173.542,15
Contribuição RPPS- Parcela do Servidor
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ded4çáo de Receita urra Formação do FUNDEB 31.626.950,78 35.324.363,85 36.022.775.17 39.074.467 95 40 637.446 67 42 173.542 15
TOTAL
421.549.319,89 500.271.647.59 508.852.602.89 568.206.242,25 590.934.491,94I 613.271.815,73 indices
iPCA ¡Icclice de Pie;iul
PIB 1
2026
4.50%
1 60%
2027
4 00%
•/ 00%
2028
3 78%
2 00%
MUNICÍPIO DE AQUIRA2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - DESPESA
Exercício Financeiro de 2026
Art.
42, § 22, inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE NATUREZA
. DE DESPESAS EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028 DESPESAS CORRENTES (I) 400.361.541,07 468.342.302,12 466.810.957,76 530.102.822,80- 533.630.858,87 579.490.588,52 Pessoal e Encargos Sociais 240.133.438,66 250.014.191,62 252.922.511,43 277.280.090,58 270.674.070,10 306.571.672,01 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 2.500.000,00 325.342,58 359.503,55 395.453,91 Outras Despesas Correntes 160.228.102,41 218.328.110,50 211.388.446,33 252.497.389,64 262.597.285,22 272.523.462,60 DESPESAS DE CAPITAL (II) 51.613.702,77 72.480.444,26 71.176.910,13 78.953.763,80 82.275.580,42 85.587.233,94 Investimentos 50.681.951,08 69.556.283,85 67.201_910,13 76.225.996,09 79.275.035,93 82.271.632,29 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 931.751,69 2.924.160,41 3.975.000,00 2.727.767,71 3.000.544,49 3.315.601,66 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III) 0,00 0,00 1.600.000,00 1.704.618,73 1.772.803,48 1.839.815,45 TOTAL 451.975.243,84 540.822.746,38 539.587.867,89 610.761.205,32 617.679.242,77 666.917.637,91 R$ 1,00 Índices
2026 2027 2028 Indíces de Inflação 4,50% 4,00% 3,78% Meta Taxa Selic - fim de período (% a.a.) 12,50% 10,50% 10,00%
MUNICINO DE ACIUMA2
14 DE 0181191205 ORçAMENTÁ8145
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IA -RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício Financeiro do 2026
Em reais
RREO - ANEXO 6 IL9F, art ss, inoso iiii
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2013 202 il 2021 2536 2027 2028 RECEITAS CORRENTES (I) 427349.31000 500.271.647,50 501052102,19 561206442,01 190.931491,94 611271415,73 Impostos, Taxas e ContHbuições do Melhoria 12101314200 130.501979,12 151611933,55 150461935,54 151411732,01 162.404007,09 IPIO
ISS
48.100.607,92 46 316418,75 62.433 105,00 58.242 678,33 60.572 385,46 02.062 021,63
ITBI 37.024 719,99 40,068.430,71 38.005.899,00 40.552 164,40 42.174 251,03 43 768.437,72
IRRF 16,128.496,31 17.007 913,02 17110.20103 17.880.162,14 111595 36462 19.298.273,15
Outros Impostos, Taxas
20.045,543,64 22 957 392.57 23.288.855,00 24.336.853,48 21310.327,61 26.267.058,00 e Contribuições de Melhoria
Contribuições 1716.405,06 4.153.824,07 9050.791,55 9451077,17 9836.400,26 10,208 216,19
Receita Patrimonial 10.560.758.23 13,010414,68 12.000,000,00 10.340.000,1 13171600,00 14390.02208
Aplicações Financeiras
497117138 1569 359,61 4.190129,90 4,379.417,25 4.554.593,94 1721757,59 (0)
Outras Receitas Patrimoniais
4.926.393.90 4322.45000 4401329,90 4.287.979,75 4.459.498,94 4.620.068,00
Transteréncias Correntes
45 784,48 46168,81 87.100,1 91.437,50 95,09500 93,689,51
Cota-Parte do FPM
277025.041,91 345.389099,59 338.275.339.43 391153001,93 401879.122,01 424.334.75112
Cota 62.421 982,34 71 752.664.26 73.141 791,75 74 006.684,48 76 966.911,86 79,076 302,64 -Parte do ICM5 64.242 119,79 70317.420,35 Cota 71314,10000 74419549,60 77 396.331,58 30,321 912,92 -Parte do IPVA
Cota.Parte do ITR 6.445,133,88 6.983.217,23 1201296,00 7.528.489,32 7.829 628,89 0.125.588,86
36.733,15 34.260,13 38.091,68 39.005,81 41,398,04 42 962,80 Transferêndas da 1C 61/1989
Transferências do FUNDES 209,132,80 21085199 297280,00 303.342,60 315.476,13 327,401,31
Outras Transferéncias Correntes 95.395 303,03 124 392.041,30 12080001W 166.321 940,12 172 974 817,73 179,513.265,84
41274.64306 71.499.431,33 65.182.00000 70.53119003 73.354.117,60 76.127 318.37 Delnait Receitas Correntes 6.907391,45 Outras Receitas Financeiras (III) 1717.994.58 3.69710001 6.163.187,11 7431443,01 7.401076,16
0,20 0,00 002 0,00 LM 0,00 Receitas Correntes Restantes 6.90739141 6.717 996,99 1097.10 01 6.061007,51 7 11144101 7.408 270,16 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCCITO PONTES RPM) (IV] . ll - (II *III)] 112.672,12599 491749.15170 104.740.172.98 563.918.26/50 586.474991391 601643.74774 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES FIPPS) (XI 0,00 010 000 000 000 000 RI CEIEM NÁO PRIMARIAS CORRENTES (CCIM FONTES RPPS) (1,0) 000 0.00 0,00 0400 8,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 14,433.431,61 44.949.492,64 30.580000,00 21.403.100,410 22.159,321.00 23.10031000 Operações de Crédito (VIII) 5000000,00 25.036.493,13 10.000,000,00 0,00 100 0,00
Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00
Alienação de Bem 0,00 146.501,80 0.00 000 0,00 000
Receitas de Alienação de investimentos Temporários (X) 0,UL/ 0,00 0070 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 500 0,00 0,00 0.00 000
Outras Alienações de Bens 0,011 141506,09 0,00 0,03 003 030
Transferéntias de Capital 9.435.421,82 19,706,692,62 20.580.00000 21.401200,00 22.259.328,00 23.100.73160
Convinios 7.535.609,02 13.129.219,62 11.140000,00 13165.600,00 14.212,224,00 14.749446,07
Outras Transferências de Capitai 1,899.812,02 1257.473,00 7.440.000,00 7.737,600,00 8.007 104.00 /1351 204.53
Outras Remitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000
Outras Receitas de Capital 3128 Pontarias (XII) 0,00 0.00 0,00 0,03 0,00 0,03
Outras Receitas de Captai Pnmánas 0,00 000 0,05 0,00 014 G Co
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO PONTES IIPP5)(XIII)= MI. (VIII +IX + 0 0 Kl+ XXII 0115.011,12 19.10.1.4151 212.560000,00 21.10.200,00 22.151.80102 01102730.10
RECEITAI PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 000 0,00 0,00 8,30 0,08 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITM Tom PONTES RPPS) (XV)
'RECEITA 000 14 00 000 000 000 000
PnimAtuà mut (xy» try • y • mo • indj 432.051147,11 111132.151110 055.339 472,11 019171.666.10 1411,714.121.10 111.741,421.31
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES PPPS) (XVII) a (IV • XIII) 421,051.147,01 51.1111,156,10 623.121.071.01 586-111002,60 6110,734121,10 610.744,42011
ACIMA DA LINHA
DESPENAS PRIMARIAS 2023 2024 7075 7026 2027 421
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 400.361.941,07 461.342-302,12 466010153,76 530.101.112,00 533.630.158,07 570410.08052
Pessoal e Encargos Sociais
210.1330mM 250.010191,62 252.922.511,43 2772000119 270674 070,10 306,571.672,01
Juros e Encargos da Divida (XIX)
0,00 000 2.503.000,00 325.342,58 359.503,55 395453,91
Outras OrtueLas Correntes
160.220.102 01 218.126,11033 211,381446,33 252497399.64 262.597 2122 272,523462,60
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES IIPPS) I 10) = (XVIII . XIX) 400,16.1.541 07 118312-102,12 481,810017,7e 529.772.00,20 531371355.12 578-010134.11
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (com romãs RPPS) (XXI)
00 0 0,00 0.00 000 0 11, 0.00
DESPESAS NÃO PRIM ÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 000 0.00 8,00 0.02 000 8,00
DESPESAS DE c0Prritt. (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 11,612,702,77 72_180.141.26 70170810.11 78.101.76100 12.275.580,42 00587333,14
Investimentos
50,681 951,00 69,556,203,05 67 201.910,13 76.225 996,09 79.275 035,93 82.271 632,29
Inversões Financeiras
0,00 0,00 0,00 0,1 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
040 0,00 038 0,03 0,00 0,00
Aquisição de TItulo de Capital já Integralizado (XXV)
Aquisição 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de Título de Crédito (XXVI)
0,00 0.00 000 0,00 5,00 0,0)
Dentais Inversões Financeiras
Amortização da 0,00 000 0,00 0,1 0,00 000
Divida (XXVII)
93171115 2.924260,41 3.975 003,02 2.727.767,70 1000 544.49 3315.001,1
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (1XCETO PONTES RPPS) (XXVIIII. POIIII - (XXIV * XXV * XXVI* 010/1111 50611951,31 6155618185 67.201910,13 76.225.016,01 79.27503011 02.27140_0
RESERVA DE CONTINGFNCIA (XXIX) G 00 11.00 1.6001000 170441173 1770001,68 1.139.015,45
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 608 0.00 0,08 0,00 100 003 DESPESAS NÃO PRIMÁMM DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 000 OCO 000 0,00 000 0,03 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII a (XX • XXI o XXVIII 01000 e XXXI 451.911.412.15 517A91,113,17 110112107,10 109,700,01101 0110101/1.n 981309 182.34 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 118aTo FON116 IIPP1) (XXXIII) • (X0 • XXVIII * XXIX( 451043,4145 137 rall 585,90 521,117,117.90 107.701,011,03 RESULTADO PRIMÁRIO 034.211.114.71 161106.612.14 (COM RPPS) • Acima da Unha (XXXIV) • (XVI. XXXII) .11.915.144,34 '22.210729,07 4.719.054,90 42,330 037,s1 4_501273,71 -11_462.104,01
I
I RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RAPE)- Acima da Unha (0)01V) e (XVII. XXXIII)
.1001514434j -Z2,216.222,67 4.711-514,80 .12.181,532.53 .5.584,1 73,72 .31002.101,01
838,6440 2025
JUROS NOMINAIS
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (X)nit) Juros, Encargos e Vari Tes Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
RESULTADO NOMINAL (SEM ROPSI Acima da Linkm (XXXI/M). XXXV+ (XXXVI. /XXVII)
VALOR INCORRIDO
4.287.979,75
325,342,58
18,103.105,04
ABAIXO DA UNHA
CALCULO DO RESULTADO NOMINAL 103 3
b
2024
c
1035
d
2026
e
2037
1
2028
. . •,••
I
04 VIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
DEDUÇÕES (XL)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
(-) Depósitos Restitulves e Valores Vinculados
Demais Haveres Financeiros
DMDA tONSOLIDADAUDDIDA (Sul) . tom ,- XL)
32.342264.00
0,00
42.078.555,07
37.654,740,90
47 034.699,89
2.698,596,08
0,30
3.2317244,00
52.332.456,31
1.439,603,42
1.435.603,42
40.573.711,95
38,125 291,43
1 012.017,10
0,00
30_894_162.01
29.236.958,90
0.00
.1.304 946,15
41 645.425,94
42.593.952,56
1.139.419,24
0(0
29.216.059,56
58.074.013,30
11-027.090,C0
11 027.098,00
47.123 195,67
34436.139,41
1 259.058,26
0,00
49-1816.11545
44.761.414,49
14.220.062,17
14.220.062,17
51.835315,23
36.220 6118,98
1 304.964,00
0,00
somossaia
71.237.556,15
17.896.435,04
17.396,435,04
57.019.066.76
37.599,171,23
1.523.460,49
0,03
RESUI. TAD O NOMINAL 53.341.121.01 (SOM IIPPS ( - Abalso da Linha lailill a (61fia - guib(
a" Divide Consolidada
el,024513_23 •10_334_608.131 71_007.160,19 41,1417_108.51 -2-494407.11 •2_000308,40 liquide do ~mieis' de 2022 •10.404.84s,29
AJUSTE ME-TODOSOG(CO Emincitio 20/5
VARIAÇÃO DO SALDO DE 419) (XLIV) o Md>. XU e) •
RECEITA DE 8.054.71,3,45 ALIENAÇÃO DE INVESTIMENS OS PERMANENTES (XLV) . (XI)
VARIAÇÃO CAMBIAL [XLVI) -
VARIAÇÃO - DO SAIDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII)
VARIAÇÃO DO SAIO° DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII)
MIMOS AILISTE5 NO.01
RESULTADO NOMINAL 8.217.873.93 (SEM RPPS) AJUSTADO • Abano ás Linhal (1) • (XLIII • (XLIV . 01V • XLVI . XLVII.
AGVIIIXI( •i• 00-)9)1 •11.21.095.17 4
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) • Abaixo da Unhe (U) . (LI - (XXXVI - XXXVIII -22.386.832,53
INFORMAÇÕES AJNODNALS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DO EXERCICIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercioos Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utili ratdo pire M. "[Lira e Reatem ura de Créditos Adicionais
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO (0.PS
PREFEITURA DE AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
INTRODUÇÃO
A IDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de
Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução
dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
• Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
• Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
• Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscall (LRF), além do disposto na Constituição, a IDO deve dispor sobre:
• Equilíbrio entre receitas e despesas;
• Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes hipóteses:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou
• Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
• Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e •
entidade
Demais condições e exigências para a transferência de recursos a públicas e privadas.
LDO o Anexo
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de
valores correntes
de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em e constantes, relativas a receitas, despesas, primário e montante resultados nominal e
dois seguintes.
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:
• Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; • Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
1Lei complementar n' 101/2000
PaçuN1t.jr jcj1,aI CarIcas "ulzoL4sta Niarbas Piras Rua eia Inualwraealc, - Cxerntrc, CER: G1.700-000 CNIRD: - "cti-airaziCE 07.911.696/0001-57
Prerteltura deequiraz 09) gsrierell Lor.cloraceuiraw.fl~1 de) sevem equirez.ce.cov.br
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consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
• Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
• Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos
servidores públicos, bem como dos demais fundos públicos e programas
estatais de natureza atuarial; e
• Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Paga twiLerU ipal Cartas A.tnausta Matas Piras RUM da Iritagraçffic:, CEP': GL700-000 CND: - Cantra - "clmira,z/CE 09.911.696/0001-59
orp g.rsrstrura ett,
py•s•foituractetacilubrabzotleual geg) www.metulrax.,...e,coe.o.ibr
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CENÁRIO ECONÔMICO
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do
cenário base são os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, Inflação - IPCA,
Projeção PIB do Estado do Ceará, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as demais
variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que podem vir a afetá-lo são
consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a referência para a
projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível de despesas
compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da IDO, assim
como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar que o próprio
lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica resulta
na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base originalmente
projetado.
TABELA 1 — CENÁRIO MACROECONÔMICO DE REFERÊNCIA
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2026 2027 2028
PIB - Produto Interno Bruto real (% Crescimento Anual) 1,60% 2,00% 2,00% Taxa real de juros implícito sobre a dívida liquida do governo
(média % anual) (Selic) 12,50% 10,50% 10,00%
Cãmblo (RS/u$$ - Final do Ano) 6,00 5,90 5,90 Inflação Média (IPCA) (%) 4,50% 4,00% 3,78%
Projeção do PIB do Estado (R$ Milhares) 264.722.000.000 280.097.000.000 285.698.940.000 Projeção da Receita Corrente Liquida. RCL 568.206.242 590.934.491 613.271.815
çc Cartc)s
CEP
Aan3Listc) tvlatc,s; Pirxen cla trate)soraçãc, - Ctervtre• - "cat_airaziCE
,: 61.700-000 07.911,696/0001-57
ori Prefeitura do Oduiroz prefoituractioriduirazeficial 480 wvia,r.ruau raz.do.00vtar
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 42, § 32, da lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
O § 32 do art. 42 da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter
no Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
"§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem".
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no
Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) que assim define riscos fiscais:
"Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência
de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas,
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de
trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras
do governo."
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser
tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
TABELA 2 - ARF — DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ARF ILRF, a rt 42, § 32)
PASSIVOS RS 100 CONTINGENTES PROVIDÉNCIAS Descrição
Demandas
Valor Descrição Valor judiciais 400.000,00 Anulação de dotações orçamentárias Dividas em Processo 800.000,00 de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
300.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar 100.000,00
0,00 com a reserva de contingência Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência amergencial 200.000,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 SLIIITOTAL 900.000.00 SUBTOTAL 900.000.00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS Descrição Valor Descrição Frusta çáo de Arrecadação Valor
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projetos
Outros Riscos Fiscais
50.000,00
0,00
50.000,00
100.000,00
Limitação de Dotações Orçamentárias 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00 SUBTOTAL TOTAL 200.000,00 1.100.000,00 TOTAL onte: Secretaria de Finanças 1.100.000,00 do Município
Paça NIL,Int ipoot Cai -lens
CEP.:
iso-tigtustc.
61.900-000
h~ocks pires Rtia cies tr-ttchtor,Etçãc) - Cest-ocr.c> - C 1,,IP>.2: 07.911.696/0001-57
PreOWItura ao "cluirme2. 011) orietscituragle~luirarnYtácial S ,.....",aue4uiree.r..c.».OO,./..bir
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ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS
(Art. 4o, § lo, § 20, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão
equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a
distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos
serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de
vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a continuidade
das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade intertemporal da
dívida pública.
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas
internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o
aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização
dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos
mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ng 101, de 4 de maio de 2000)
faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de receitas e despesas:
Art. 19. E...1
§ rA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
De acordo com o § lo do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal
çc) pa I Ca, r Ic)a,
CEP:
"uso
61.700-000
utch evuz)ssI
CNP3:
irias. Ruía dal I rirbeksa rei çá't - Ceor-Etrc.. - x/C 07.911.696/0001-57
() r3refficiturta do Aduleaz CID ordreituradedddirazoficial 419 www.addiraz-clit,dov_dr
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responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a
execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política
fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação
de empenho e de movimentação financeira.
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:
a) Receitas não financeiras ou primárias — Correspondem ao total da receita arrecadada, deduzidas as seguintes:
• Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
• Ingressos decorrentes de operações de crédito;
e Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
*Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à privatização de empresas estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários adicionais são classificados como fonte financeira.
com:
b) Despesas não financeiras ou primárias — Despesa total, deduzidas aquelas
• Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa;
*Aquisição de títulos de capital já integralizado;
• Concessão de empréstimos com retorno garantido.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria n2 699, de 07 de julho de 2023 e alterações anteriores, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido pela STN
no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
• Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
• Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
• Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
• Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
• Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
• Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais
$ çc jr z ,I CE•rle,es "Ligo Lastc> tvlattc>m Pircas; RtJa cla Irttenor,ebçia
CEP.: - Crkintrc> - 61.700-000 CNIPD: 07.911.69G/0001 -S7
orb t.neteitura Actuiraz pro.tnitituradát,acikkirazarietal 41§A www.acluira7.co.wav.t.t
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parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas
e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades.
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2026 a 2028 levaram em consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar também o esforço da Secretaria de Finanças em criar e consolidar mecanismos para o controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais consistentes.
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção
principais
das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das receitas primárias:
considerando
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Representou, em média,
correntes.
o período de 2023 a 2025 cerca de 10,00% do total das receitas primárias
baseado
Para o triênio 2026 a 2028, foi considerado um cenário mais conservador
inflação.
na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e na taxa de
cerca
b)
de
Imposto
3,17% do
de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — Representando, em média,
economia e que
total das receitas primárias correntes. Considerando a retomada da
foi utilizada
a arrecadação apresentou crescimento em 2023/2024, para a projeção
aplicação de
a média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores com taxa de inflação.
realizada
c) Imposto
em 2023/2024
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — Considerado a variação
utilizada a
(+8,22%) e a retomada da economia. Para a projeção foi
exercícios anteriores
taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos e acréscimo da taxa de inflação para o triênio de 2026 a 2028.
de 1,68%
d) Taxas
do
- Representou, em média, considerando o período de 2023 a 2025 cerca
utilizada a taxa
total
de
das receitas primárias correntes. Para o triênio 2026 a 2028, foi
exercícios anteriores.
inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
ç -cz, P.4ijrici ,I CrIcxes Akt../9 (...asstc, tvtart.c.nI jr,S. nt.tan CIE* I Int..4auraiçiáck - Cr -ttrc) - Akciti iraziC E
Proat•itura
CEO: 61.700-000 Ctság,..): 07.911.69 6/0001 -57 de Aguír,/mx prorgel-turtkoo.nciuir.?.zoficiat CID ,A,ww.aca u iraz.coatm ov.in• r
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e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Considerando a série histórica, para o triênio 2026 a 2028 a projeção utilizou a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores.
f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) — Esta receita guarda correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2026-2028, utilizou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal.
TABELA 3 - PREVISÃO DE RECEITAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS
Exercício IPTU ISS !TB! IRIRF
Taxas e
Contribuições de
Melhoria
2025 62.433.185,00 38.805.899,00 17.110.203,00 23.288.855,00 9.050.791,55
2026 58.242.678,33 40.552.164,46 17.880.162,14 24.336.853,48 9.458.077,17
2027 60.572.385,46 42.174.251,03 18.595.368,62 25.310.327,61 9.836.400,26
2028 62.862.021,63 43.768.437,72 19.298.273,55 26.267.058,00 10.208.216,19
Fonte: Tesouro Municipal.
g) Receita patrimonial (exceto aplicação foi considerado financeira) — Para o triênio 2026 a 2028
receitas patrimoniais
o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das
depósitos bancários,
são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de
fiscais são
pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados receitas
o resultado nominal.
financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam
mas
h) Receita de Aplicação Financeira — Tal receita não impacta o resultado primário,
estoque
influencia
de disponibilidades
o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado pelo
considerando o
de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No entanto,
disponibilidades
aumento das receitas totais e a perspectiva de aplicação dessas
longo do triênio.
optou-se conservadoramente por um aumento referente à inflação ao
(FPM)
i) Cota-Parte FPM — A transferência do Fundo de Participação dos Municípios
aumento
já deduzida
dessa
a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro de
sendo, por não
receita
existir
em função da retomada da atividade econômica nacional. Assim
efeito combinado da
projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerou-se o variação da inflação nacional no período.
Paca Municipal Carips .A.I..Prot.Jstc3 Matps Piras RUal cisa Inta9naciick CEP: 61.700-000 CNIP3: - Ceorxtrc) AkquiraziCE 07.911.696/0001-57 41t) orarattura do AkelülraZ (1111 rgarmtituractetaclulrazckfícim 4to wyww.mciulenz.cd,acm.e.,
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GRÁFICO 1 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FP M) -
2023 A 2028
90.000.000,00
80.000.000,00
70.000.000,00
60.000 000,00
50.000.000,00
40.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
10.000.000,00
0,00
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
62.421.982,34
2023
71.752.664,26
2024
73.145.791,75
2025
74.006.684,48
2026
76.966.951,86
2027
79.876.302,64
2028
FONTE 1 SECRETARIA DE FINANÇAS. Os EXERCÍCIOS DE 2025 A 2028 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
j) Cota-Parte ICMS — A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), foi considerado somente tão
podem
a média de arrecadação de últimos exercícios e o índice de Inflação, que
Fazenda
sofrer
do Estado.
aumentos em decorrência de as ações específicas da Secretaria da
GRÁFICO 2 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE ICMS — 2023 A 2028
90.000.000,00
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
80.000.000,00
74.419 77.396.331,58 70.517.428,35 71.214.880,00 549,60
80.321.912,92
70.000.000,00 64.242.119,79
60.000.000,00
50.000.000,00
40.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
10.000.000,00
0,00 twJ-. 2023 2024 2025 2026 2027 2028
FONTE 2- SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCÍCIOS DE 2025 A 2028 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
k) Cota-Parte IPVA — A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores IPVA, já deduzida a -
aumentos de arrecadação
contribuição para o Fundeb (20%). Foi aplicado a média dos de últimos exercícios e o índice de Inflação, podendo sofrer
Pave) Municipal Carica AuNgustn Matps Piras RUE1 Intacynagac• - Cantrp CEP: 61.700-000 ets4Fl3: - Acp_sirei.z/CE 07911.696/0001-57 ler) r.ro.feeitu.4 "ceuiraz tab, 4:O
;20m.d•
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aumentos em decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do
Estado.
GRÁFICO 3 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE IPVA —2023 A 2028
Imposto para a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
9.000.000,00
8.125.588,86 8.000.000,00 7.829.628,89
7.204.296,00 6 983.217,23
7.528.489,32
7.000.000,00 6.445.133,88
6.000.000,00
5.000.000,00
4.000.000,00
~dMA0 3.000.000,00 v,
2.000.000,00
1.000.000,00 •L•
0,00
2023 2024 2025 2026 2027 2023
FONTE 3 - SECRETARIA DE FINANÇAS. Os EXERCICIOS DE 2025 A 2028 sÃo VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDES.
2.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:
a) Pessoal — A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações,
2024
crescimento
bem como
vegetativo da folha, e correções salariais. A variação realizada de 2023 a
no
a projeção 2025 a 2028 mostram uma tendência de aumento contínuo
parágrafo.
triênio
Nesse
em decorrência do conjunto de fatores apresentados no início deste sentido, para o período de 2026 a 2028 foram considerados o ajuste do também salário de mínimo e reajuste anual impactado pela inflação.
dessa
b) Outras Despesas Correntes — Representa uma tendência de aumento contínuo
como o
rubrica.
cenário
No triênio 2026 a 2028 em decorrência do conjunto de fatores, bem econômico nacional também foi adotada variação da inflação.
obras,
c) Investimentos
reformas
— No que tange aos investimentos, que contempla uma série de
distribuídos ao
e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram
com Órgãos Nacionais,
longo dos exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias
procurou se manter
permitirão a execução desses valores. Entre 2026 e 2028
o período.
um equilíbrio nos gastos acrescentado da inflação projetada para
município
Ressalta-se,
bem
contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo
acordo com o
como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos
vc> 1, 1L4rzicip,al Cewricns "Lig usste, tvlo3 tas PI nes cln I teow vea c> Coe rnt rc,) - "cri i ra ziC E CEP: 61.700-000 CNPZI: 07.911..696/0001-57
,
ir> t>r•alk.iturad Aciuiraz Iturachroacp..straz.tícIal #110 vvww.,agtairaz-c4,42c.v.t,r
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indicadores financeiros, principalmente o preço do barril do petróleo e o câmbio, como
também de eventuais mudanças na legislação.
2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas
vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a pagar.
A Lei n2 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados
necessidades
acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a desse ajuste:
!VARIAÇÃO SALDO RPP: (XLIV) = (XLIto — XLIa)
ajuste deve
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ser realizado
disponibilidades
tendo em vista que as despesas primárias diminuem as
os restos a pagar
de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL,
o valor da
processados são deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando
resultados primário
dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os
portanto, expurgar
e nominal acima da linha com a apuração abaixo da linha, é preciso,
a pagar processados
do resultado abaixo da linha o valor das variações no saldo de restos ocorridas durante o período de apuração.
os valores
A
do
variação
período
dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com inicial e do período final que realmente provocaram DC, ou seja, deve-se impacto na
processados até
observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar o total da Disponibilidade Bruta.
2028) utilizou-se
A projeção
como
dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2026 a
exercícios dos
parâmetro de projeção a média percentual dos últimos dois restos a pagar pagos, conforme tabela a seguir:
Pzeivn Municipal Caricia Akugustu Mateis Pinga Pua ela Intagragap - Cantrp Akcluiraz./CE CEP: 61.700-000 CNPO: 07.911.696/0001-57
1.refeciturad."cit.-oiro? 0111) r.refeituracheaciulrazoffeial 491 www.neluírax.co,00v-br
PREFEITURA CE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
TABELA 4 - PROJEÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Nanes ntos de Rastos a P r
DESPESAS PAIMÁRIAS 2013 2074 2025 2026 7027 7021
DESPESAS CORREPOIS DUM 16.14193431 30333927,06 27540391,00 13713261.92 79.934392.09 91,01921927
Pus/sie EncargesScebes 3103.211s.0 4.130113,69 3.639,704,34 3.100,359,01 3351.37017 4,101.75317
Juros e Encelm da Dws2s (MA 0:0 0.00 010 000 030 020
Outras Descesse Cceentes 16.09539003 31 741112.57 23307.016,63 74 901.92531 75.91127331 21 964.340,91 oesPesAs PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) s (XIII- XIV) 19.14145405 43331327.06 2734329133 29-711-191.62 19334.59209 31,014.119,17 DESPESAS DE CAPITAL (0,5) 4.567.194" 7.017.491,73 5717.32324 9357577,79 629409630 6,933,351.11
0p/414444Mo, 4567 15, 30, 7.017391.73 4791.31324 6.051977.73 e ,;00103,12 á 53301131
slvere8es besextese 00: 030 0,00 0,00 030 0.7. Coscessk de Ensexestesse e Financiamentos MO o:: CZ 3,00 0,11 0.31 az souSkis de • ..00 ele Ces Xe) p). svxgreSsede (,))603 0 7-,' OZ 03: 0,52 0.33 0,00 4001eN1p de Titulo de Crédto (XIX) 0,12 0,32 0,20 0,21 0.03 0,10 Dertak% ;nye mbes 091.1.444 500 0,00 000 030 0,00 0.5: Amort7."1O de Div.da k)(11 01: 000 032 51: 010 0:: DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) .)100 - XVII - MIN - XIX . XX) 9.597,154-75 7.017.491.73 473232324 0,05737733 4,295,99639 1.531,00134 RESERVA DE CONTOssENCIA 0) XIII 0,30 000 0,00 142 030 000 DESPESA Pagebtata TOTAL (XXIII • (XV. XXI . 00) 2071640374 4235041079 3333641437 34239.739,41 3627368299 3759920121
3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados incluídos no cálculo da DCL a partir da 149. edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais
- MDF válido a partir do exercício de 2024.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária);
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses;
c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo
Paç7c1 1L4r3icip331 CiartcYs At.iç untc, Nwiatc2Is Pirtaes • Ro os cl'o1 Irbtcaçaraçãc> CEP: 61.700-000 - Clentrc> - AscitAirz/CE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo
com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros
engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos
ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são considerados haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques
e contas do Ativo Imobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas.
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2024, que, por definição, será o estoque inicial de 2025. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da dívida:
a) ingressos de operações de crédito;
b) juros por competência;
c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).
desembolso
Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de
renegociações
dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados confronto fiscais apurados pelo
variação da
das
dívida
receitas e despesas (fluxo — acima da linha) com os calculados a partir da
dívida que segundo
fiscal líquida (variação do estoque — abaixo da linha), conceito de as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada ajustada pelos líquida efeitos patrimoniais decorrentes:
a) da variação saldo restos a pagar processados;
b) da receita de alienação de investimentos permanentes; c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada; d) variação cambial;
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.
Paçe , Mit_sni ir:beal Cariem Akeiguntc, 1,4e*t<25 Pinos IRELtel elza Intenjrszãc, - C42>rotrc> CEP: 61.700-000 Cri P3: - "citairaz/CE 07.911.696/0001-59 11) l'rgaliceitura tie Axlüleaz oinD otofoituracloaciultd.zotícial te)
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A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela
Secretaria de Finanças para o Tribunal de Justiça.
Demonstrativo 1 — Metas Anuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem
(2026) e para os dois seguintes (2027 e 2028) para elaboração das projeções foram
considerados:
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa;
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros
passivos (incidentes sobre a DC) por competência;
c) estoque da dívida consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais
haveres financeiros).
O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2026 a 2028, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a consolidação da capacidade de geração de superávits primários pelo município gerando
um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada. A expectativa é de que a receita primária se mantenha estável principalmente em função das projeções de transferências de receitas da União originárias da compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das projeções das receitas primárias).
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Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da
Pagc" Caaricaza .A.Ligulutaz, ta.laatc>es Pines, . Pua doa Intas.wraçã,c3 CEP: - Ctiantrca - "momaa.airau.a/CR, 61_700-000 CNP: 07.911.696/0001-E7
Fara 7f01131rit 4331 401a1.1II-417 (a) Ear0, 7,1217r0(71027712311,70Z7arleir-71 110 WWW, a ,22 7.2 ra1Z-e7t30
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente,
o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2020,
a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto
para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a
necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de
receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado
primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e financeira.
Demonstrativo 2 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da L.DO (por exemplo, para a LDO feita em 2025 e se referindo ao exercício de 2026, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de
Demonstrativos
2024 que é o exercício anterior ao da elaboração da 12O). Segundo o Manual dos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2024, incluindo análise dos
Para
fatores
o
determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
confronto
cálculo
das
do
Receitas
Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha, isto é, o
níveis de gastos
Primárias (1) menos as Despesas Primárias (II) e indica se os
Receitas Primárias
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as são capazes de suportar as Despesas Primárias.
deve ser
No
calculado
caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2024, pela diferença entre o saldo da dívida consolidada 31 de dezembro líquida (DCL) em
dezembro do exercício
do ano anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de
metodologia abaixo
de referência. Para apuração do resultado nominal pela
disponibilidade de
da linha, não devem ser considerados os valores das dívidas, caixa e haveres financeiros do RPPS do ente.
O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, emissão de inclusive as decorrentes de
tratados;
títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
b) das obrigações
realização de operações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da
meses, ou que,
de crédito para amortização em prazo superior a doze
receitas no orçamento;
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
Paçc) 4.rfcipil Cartda Ao...igtAstd tvlatda PIras ¡Rum Intavraçàld - Catntrd - Aduiraz/CF: CE IP: 61.700-000 C1, 11PD: 07.911.696/0001-57 Ir) F.ee, fewrturade A4utraz 12D rprordelturaecte,actuir*zewfici"I dat www.aglulraz-cter.0~-rar
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AQUIRAZ
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c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à Dívida Pública
Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados (MDF Edição N2 14).
ANIF Demonstratim 3 IRF aro to 62 inciso i
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previotaa em
2024
(a)
% Rei
Metas Realizada'
em 2024
tb)
% RCL
Variação
Valor RS
(c). tb•al
16
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) tc/111{100
Receitas Primárias
526.009.461,42 110,85% 545.241.340,23 108,99% 19.231.87841 365,4%
Despesa Total (EXCETO
(EXCETO
FONTES
FONTES
RPM)
RPPS) 01 524.393044.02 110.51% 515.682356,10 101,08% -g 710 688,82 966,1% 522.761157,75 110,17% 540.322.746,30 108,11% 18.060.833,83 Despesas PlinláVia5 (EXCETO FONTES RPPS) 00 345,5%
Receita Total (COM FONTES RN%)
519.937 358,68 109,57% 537.098.585,97 107,52% 17961.227,29 345,4%
Receitas Primárias (COM FONTES RP95)
0,00 0,00% 0.00 0.00% 0,90 0,9% (98
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00 0,00% 000 0,00% 0,00 0,0%
Despesas Primárias (COM FONTES R PPS) (IV)
0,00 0,00% 0,00 0,00% 000 0,0% 0,00 0,90% 0,00 0.00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 0,00 0.06. talha (V). (I— H) 4.455.686.14 0,94% -22.210229,67 4,44% Resultado Primo rio (COM RPPS) -26071 915,01 -53860.415
Dívida Pública Consorida da (0C)
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Divida Consoleado liquida (OCI)
15.828.921,42 3,34% 52.932.456.31 10.46% 16.503.534,89 23061,3%
Resultado Nominal ¡SEM RPPS) - Abaeto clis
-12.891.735,01 -2,72% 50.096.852,89 10,17% 63.788 65635 -49480,1% tinha
FONTE: Anexo de Metal Pisca
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despesas
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fontes do RPPS
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seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 Anexo 6 da Parte El do MN. Portanto, não devem ser consideradas as
cálculo abano da boba.
cálculo acimado linha. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RP PS no
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2026 a 2028 estão apresentados e detalhados no tópico "Metodologia de Cálculo", em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais valores foram obtidos.
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Demonstrativo 4 -Evolução do Patrimônio Líquido
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o "Ativo Real" e
o "Passivo Real". Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem
o PL são as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação. c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, íntegra a conta Resultados Acumulados.
O Patrimônio Líquido de Aquiraz vem apresentando aumento e redução ao
metodologia
longo dos três exercícios em análise, 2022, 2023 e 2024, em razão de mudanças de previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme demonstrativo:
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PREFEITURA DE
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.42, §22, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023
I
% 2022 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 441.092.607,66 100,00% 389.731.926,12 100,00% 389.128303,4k 100,005
TOTAL
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441.092.607,66 100,03% 389.731.926,12 100,00% 389.128.503,42 100,00%
R
onte Prestaçuo de Contas de Governo dos exerckios de 2022 a 2024, pub&ada no site wvmaquiraz.cLgov.br
Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita
previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas
fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4O,
§ 2', inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência
também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de
benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição."
Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi instituído
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como Despesa
Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem
para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo
determinado.
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir
que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF
estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos
com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no § lo do art. 4o da LRF e seus efeitos
financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas
antes da implementação de tais medidas.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido
como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou
majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3o do art. 17 da LRF). Além de
medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base de cálculo
nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica, mensurada
pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito
quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos
legislação.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se
identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de
2025 e 2026. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3 deste
Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o aumento
permanente de receita e as novas DOCC.
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4", § 2, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferénoas Constitucionais 0,00
Transferendas ao FUNDEB 0.00
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ill 0
Redução Permanente de Despesa g) 0,00
Margem Bruta (IN =11+111 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Vir (111-1V) 0,00
R$ 1,00
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
Paçt-2 Municipal Critica smtc Matcs Pinas nua dm Intpuracãe, - Cianitrp - AguiraziCE.
CEP': G1,900-000 07.911.696/0001-57
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