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PODER LEGISLATIVO
• CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
GABINETE DO VEREADOR
João Paulo Dantas
REQUERIMENTO N2 2',4fIs /2025
Câmara Municipal de Aquiraz Aprovado em t O(0 41J.16-•
CÂMARA MUNICIPAL DE AOUNIAL
_ -
mutummeownembneo
PALOWIO RUNICIPAL PCAPCULL.
Requer um intérprete de libras para
atuar nas Sessões ordinárias,
Extraordinárias e Soienes neste
Legislativo.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
0 Vereador João Paulo Dantas, no uso de suas atribuições legais e na forma
Regimental requer junto aos órgãos competentes, REQUER que seja providenciado,
pela Câmara Municipal de Aquiraz, um intérprete de Libras para atuar nas sessões
ordinárias, extraordinárias e Sessões solenes realizadas neste Legislativo, garantindo
assim a plena participação da comunidade surda nos trabalhos legislativos.
JUSTIFICATIVA
Considerando os princípios da inclusão social, da acessibilidade e da equidade no acesso
às informações públicas, bem como o disposto na Lei n2 10.436/2002, que reconhece a
Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão das
pessoas surdas;
Considerando ainda o Decreto n2 5.626/2005, que regulamenta a referida lei e dispõe
sobre o uso e difusão da Libras nos serviços públicos;
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 03 de Maio de 2025.
João Paulo Dantas
Vereador— PRD Câmara Municipal de AqUiraZ
Depadamento Legislativo
PALÁCIO MUNICIPAL .1 a CAPITAL R tperio Rpr eiro
Av, Santos Dumont, 30 - Cenho Aquiraz - Cearã CNPJ: 00•133_185/0-'eti r
CEP: 61.700-0001Tel,. - (85) 33612748
PODER LEGISLATIVO
, CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPALDE ADUDIAZ
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PALÁCIO PIROACIPAL lecaprrla
A Lei n" 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de
comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil. Ela garante o direito de acesso à
informação e à comunicação por meio da Libras em órgãos e serviços públicos.
O Decreto n" 5.626/2005 regulamenta essa lei, estabelecendo que instituições públicas devem
oferecer atendimento adequado às pessoas surdas, incluindo intérpretes de Libras era
eventos oficiais, como sessões de Câmaras Municipais, para garantir acessibilidade e inclusão.
PALÁCIO MUNICIPAL. Ia CAPITAL
Av: Santos Durnont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.1 1-02
CEP: 61.700-000 l Tel.: (85) 3361.2748
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