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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDispõe sobre a criação do polo de apoio presencial a cursos na modalidade a distância do sistema de universidade aberta do Brasil, no município de Aquiraz e da outras providências
native_id1969

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição arquivada A Arquivamento por aprovação final.
2025-09-01 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminha-se para o Poder Executivo. Arquiva-se.
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-01 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência A Para decidir sobre o Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T15:17:49.387109-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-09-01T15:01:32.213248-03:00 Aprovado Regime de Urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N" 031/2025, 04 DE JUNHO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
.Q--K-1
2-1k•15 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio 
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a criação e regulamenta a 
implantação do Polo de Apoio Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta 
do Brasil (UAB), no Município de Aquiraz, em conformidade com o disposto no 
Decreto Federal if 5.800/2006 e na Portaria CAPES ril) 309/2024, e dá outras 
providências. 
A medida, em síntese, tem por finalidade ampliar o acesso à educação superior 
pública nas diferentes áreas do conhecimento, por meio da disponibilização de cursos 
e programas na modalidade a distância, conforme preconizado no artigo 80 da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei Federal n" 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996), em especial cursos de licenciatura, formação inicial e continuada 
para os docentes e cursos superiores para os gestores e demais trabalhadores da área 
da educação, otimizando e incrementando sua capacitação para uma melhor atuação 
no campo do ensino. 
Sua concretização dar-se-á por meio da implantação, no âmbito do Município, 
do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, instituído pelo Governo Federal nos 
termos do Decreto if 5.800, de 8 de junho de 2006, o qual, em regime de colaboração 
da União com o Município de Aquiraz, mediante a formalização de acordo de 
cooperação técnica, possibilitará a oferta dos aludidos cursos a distância por 
instituições públicas de ensino superior para essa finalidade especificamente 
credenciadas pelo Ministério da Educação MEC, em articulação com os denominados 
Poios de Apoio Presencial. 
De se esclarecer que Poios de Apoio Presencial caracterizam-se como que 
unidades operacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação a serem criadas 
e mantidas pela Prefeitura para o desenvolvimento descentralizado de atividades 
pedagógicas e administrativas em articulação com o UAB, consubstanciando-se, cada 
um deles, em espaço dotado de infraestrutura específica (salas de aula, sala de 
coordenação, secretaria acadêmica, laboratórios pedagógicos, acervo bibliográfico, 
laboratório de informática) e de recursos humanos adequados destinados à realização 
das aulas presenciais mínimas exigidas para a validade dos cursos e programas 
ofertados do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. 
Em outras palavras, cuidam-se de estruturas acadêmicas de apoio pedagógico, 
tecnológico e administrativo às atividades de ensino e aprendizagem dos cursos e 
programas à distância de responsabilidade das instituições de ensino superior, 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz @ prefeituradeaquirazoficial @ www.aquiraz.ce.gmbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
vinculadas, porém operacionalmente descentralizadas, à Secretaria Municipal de 
Educação. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência 
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação 
dos ilustres vereadores. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares 
i,e-4/•<„,
BRUNO B ROS GONÇ ES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Maurício Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI 04 de junho de 2025. 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
01 / - 
elnur.i1Ml! 
Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio 
Presencial a cursos na modalidade à 
distância do Sistema da Universidade Aberta 
do Brasil no Município de Aquiraz, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
CAPÍTULO 
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE 
Art. 1'. Fica criado o Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil 
em Aquiraz - Polo UAB - Aquiraz-CE, Unidade Educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir 
a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito Municipal. 
§ 1' A criação e funcionamento do Polo observará integralmente os critérios definidos na Portaria CAPES tf 309, de 27 de setembro de 2024, e demais normas federais aplicáveis." 
§ 2' O Polo UAB Aquiraz-CE, atenderá ao educando na modalidade de Educação à Distância, introduzindo um novo paradigma de ensino-aprendizagem, ao utilizar as tecnologias de informação e comunicação como facilitador da integração e articulação ao Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2'. O Polo UAB Aquiraz-CE cumprirá as suas finalidades educacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de Educação Superior à Distância, por Instituições Públicas de Ensino Superior, com os seguintes objetivos: 
1. Oferecer prioritariamente Cursos de Licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da Educação Básica; 
Oferecer Cursos Superiores de Graduação e Pós-Graduação para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em Educação Básica; 
Oferecer Cursos Superiores nas diferentes áreas do conhecimento; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CN 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz 9 prefelturadeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br 
*Aí' 
mos. 
s• PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IV. Ampliar o acesso à Educação Superior Pública; 
V. Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de Educação à 
Distância, bem como a pesquisa e metodologias inovadoras de Ensino Superior, 
apoiados em tecnologias de informação e comunicação; 
VI. Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do 
Ensino Médio. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO E INFRAESTRUTURA 
Art. 3° Caracteriza-se como Polo de Apoio Presencial UAB, o espaço físico 
propiciado pelo Município de Aquiraz com infraestrutura para atender tanto às 
necessidades das instituições de ensino ofertantes dos cursos, quanto aos alunos e 
professores, sendo de responsabilidade do município de Aquiraz adequar e manter este 
Polo onde serão ofertados os cursos com todas as condições necessárias ao seu pleno 
funcionamento. 
Art. 4' Fica a Secretaria Municipal de Educação, à qual o Polo UAB está 
vinculado, autorizada a caracterizá-lo como Unidade Operacional responsável pelo 
desenvolvimento descentralizado das atividades didático, pedagógicas e 
administrativas relativas aos cursos que vierem a ser ofertados, cujos momentos 
presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a legislação vigente. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação é responsável em prover com 
dotação orçamentária própria à implantação operacional, à implementação e à 
sustentação do Polo no Município, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, 
firmar Convênios eiou Parcerias com instituições governamentais, nas diversas 
esferas: Federal, Estadual, Municipal ou não governamental, observada a legislação 
pertinente em vigor. 
Parágrafo único. Para fins de execução e sustentabilidade do Polo, o Município 
poderá celebrar acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada, 
convênios ou instrumentos congêneres com a CAPES, com Instituições Públicas de 
Ensino Superior (IPES) ou com outras entidades públicas e privadas, nos termos da 
legislação aplicável. 
Art. 6' O Polo Presencial UAB Aquiraz manterá as condições necessárias para a oferta de cursos profissionalizantes de Graduação e de Pós-Graduação visando 
promover a inclusão social por meio da Educação à Distância, modalidade educacional 
prevista no Art. 80 da Lei Federal n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.7OO-OOO CNPJ: 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial wwwequiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 7' Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo será de 
responsabilidade do Município, bem como àquelas relativas aos recursos humanos, 
laboratórios, bibliotecas, conforme exigência do MEC, e, em especial: 
1. Construção, locação ou adaptação de espaços destinados ao Polo UAB 
Aquiraz; 
Aquisição de materiais permanentes; 
Aquisição de materiais para expediente e didático; 
IV. Lotação de servidores no Polo UAB Aquiraz; 
V. Outras necessidades apresentadas no decorrer do Projeto, devidamente 
justificadas. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA FÍSICA 
Art. 8' O Polo UAB Aquiraz será composto com a seguinte infraestrutura 
mínima, que poderá ser ampliada em decorrência da demanda: 
1. Sala da Coordenação do Polo; 
Sala da Secretaria do Polo; 
Sala de Reunião; 
IV. Biblioteca; 
V. Salas Multiuso para aula(s), tutoria, prova(s), vídeo/web conferência(s) etc.; 
VI. Laboratório de Informática; 
VII. Laboratório Pedagógico/Ciências; 
VIII. Banheiros com acessibilidade; 
CAPÍTULO V 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 9". A administração dos cursos é de competência exclusiva das Instituições 
Públicas de Ensino Superior — IPES com as quais o Polo articular ofertas de cursos. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.cagmbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 10. O Polo de Apoio Presencial da UAB em Aquiraz deverá dispor, no 
mínimo, dos seguintes recursos humanos para o seu funcionamento: 
- 01 (um) Coordenador(a) de Polo; 
- 01 (um) técnico em informática; 
- 01 (um) Secretário(a) acadêmico; 
-01 (um) auxiliar de biblioteca; 
- 01 (um) zelador 
Parágrafo único: a Prefeitura Municipal de Aquiraz preencherá o quadro de funcionários 
Art. 11. O Coordenador do Polo Presencial será um agente público vinculado a este município e obrigatoriamente portador de diploma de graduação, em atendimento 
aos dispositivos da Portaria Capes N' 309, de 27 de setembro de 2024, que estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB. 
§ 1' A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá às diretrizes do Ministério da Educação e Cultura. 
§ 2' O Coordenador do Polo de Apoio Presencial, receberá bolsa mensal paga diretamente pela CAPES, conforme valores, critérios e procedimentos definidos pela Portaria CAPES n° 309, de 27 de setembro de 2024. 
Art. 12. O Tutor Presencial será um profissional com formação de nível superior e experiência mínima de 1 (um) ano no magistério do ensino básico ou superior; 
§ 1' A seleção do Tutor Presencial será realizada pela Instituição Pública de Ensino Superior - IPES vinculada ao Sistema Universidade Aberta do Brasil, através de concorrência publicada em edital; 
§ 2° Será selecionado um Tutor Presencial para cada turma de 25 (vinte e cinco) alunos; 
§ 3' O Tutor Presencial receberá bolsa mensal paga diretamente pela CAPES, conforme valores, critérios e procedimentos definidos pela Portaria CAPES n' 309, de 27 de setembro de 2024. 
Art. 13. Os demais servidores serão designados conforme segue: O Secretário será um professor ou servidor com formação em nível superior, com experiência na 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CN 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.cagovbr 
\, PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
área; O Técnico de Informática deverá ser um servidor Municipal com habilitação 
comprovada na área. 
Parágrafo único. Os servidores designados para funções no Polo deverão ser 
agentes públicos, preferencialmente com vínculo efetivo com a Administração 
Municipal 
art. 14. Fica o Poder Executivo em nome do Município de Aquiraz autorizado a 
orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Apoio Presencial UAB de Aquiraz à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 15. Para fins da implantação, implementação e operacionalização do referido Polo criado nesta Lei e sua adequação à Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado 
a promover transposições, transferências e remanejamentos de recursos próprios, assim como a abertura de créditos suplementar e especial, observado o disposto nos arts. 167 e 165, §8", da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n' 4.320/64 e na Lei Complementar n' 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. Sempre que necessário, os serviços de instalação, manutenção e configuração dos equipamentos de informática serão realizados por profissional da área de tecnologia da informação designado pelo Município, com qualificação comprovada. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE JUNHO DE 2025. 
, 
— 
'BRUNO MtROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 CNIPJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 

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