PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N" 031/2025, 04 DE JUNHO DE 2025.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
.Q--K-1
2-1k•15
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a criação e regulamenta a
implantação do Polo de Apoio Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta
do Brasil (UAB), no Município de Aquiraz, em conformidade com o disposto no
Decreto Federal if 5.800/2006 e na Portaria CAPES ril) 309/2024, e dá outras
providências.
A medida, em síntese, tem por finalidade ampliar o acesso à educação superior
pública nas diferentes áreas do conhecimento, por meio da disponibilização de cursos
e programas na modalidade a distância, conforme preconizado no artigo 80 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei Federal n" 9.394, de 20 de
dezembro de 1996), em especial cursos de licenciatura, formação inicial e continuada
para os docentes e cursos superiores para os gestores e demais trabalhadores da área
da educação, otimizando e incrementando sua capacitação para uma melhor atuação
no campo do ensino.
Sua concretização dar-se-á por meio da implantação, no âmbito do Município,
do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, instituído pelo Governo Federal nos
termos do Decreto if 5.800, de 8 de junho de 2006, o qual, em regime de colaboração
da União com o Município de Aquiraz, mediante a formalização de acordo de
cooperação técnica, possibilitará a oferta dos aludidos cursos a distância por
instituições públicas de ensino superior para essa finalidade especificamente
credenciadas pelo Ministério da Educação MEC, em articulação com os denominados
Poios de Apoio Presencial.
De se esclarecer que Poios de Apoio Presencial caracterizam-se como que
unidades operacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação a serem criadas
e mantidas pela Prefeitura para o desenvolvimento descentralizado de atividades
pedagógicas e administrativas em articulação com o UAB, consubstanciando-se, cada
um deles, em espaço dotado de infraestrutura específica (salas de aula, sala de
coordenação, secretaria acadêmica, laboratórios pedagógicos, acervo bibliográfico,
laboratório de informática) e de recursos humanos adequados destinados à realização
das aulas presenciais mínimas exigidas para a validade dos cursos e programas
ofertados do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Em outras palavras, cuidam-se de estruturas acadêmicas de apoio pedagógico,
tecnológico e administrativo às atividades de ensino e aprendizagem dos cursos e
programas à distância de responsabilidade das instituições de ensino superior,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57
0 Prefeitura de Aquiraz @ prefeituradeaquirazoficial @ www.aquiraz.ce.gmbr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
vinculadas, porém operacionalmente descentralizadas, à Secretaria Municipal de
Educação.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação
dos ilustres vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
i,e-4/•<„,
BRUNO B ROS GONÇ ES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Maurício Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI 04 de junho de 2025.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
01 / -
elnur.i1Ml!
Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio
Presencial a cursos na modalidade à
distância do Sistema da Universidade Aberta
do Brasil no Município de Aquiraz, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1'. Fica criado o Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil
em Aquiraz - Polo UAB - Aquiraz-CE, Unidade Educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir
a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito Municipal.
§ 1' A criação e funcionamento do Polo observará integralmente os critérios definidos na Portaria CAPES tf 309, de 27 de setembro de 2024, e demais normas federais aplicáveis."
§ 2' O Polo UAB Aquiraz-CE, atenderá ao educando na modalidade de Educação à Distância, introduzindo um novo paradigma de ensino-aprendizagem, ao utilizar as tecnologias de informação e comunicação como facilitador da integração e articulação ao Sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2'. O Polo UAB Aquiraz-CE cumprirá as suas finalidades educacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de Educação Superior à Distância, por Instituições Públicas de Ensino Superior, com os seguintes objetivos:
1. Oferecer prioritariamente Cursos de Licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da Educação Básica;
Oferecer Cursos Superiores de Graduação e Pós-Graduação para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em Educação Básica;
Oferecer Cursos Superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CN 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz 9 prefelturadeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br
*Aí'
mos.
s• PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IV. Ampliar o acesso à Educação Superior Pública;
V. Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de Educação à
Distância, bem como a pesquisa e metodologias inovadoras de Ensino Superior,
apoiados em tecnologias de informação e comunicação;
VI. Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do
Ensino Médio.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E INFRAESTRUTURA
Art. 3° Caracteriza-se como Polo de Apoio Presencial UAB, o espaço físico
propiciado pelo Município de Aquiraz com infraestrutura para atender tanto às
necessidades das instituições de ensino ofertantes dos cursos, quanto aos alunos e
professores, sendo de responsabilidade do município de Aquiraz adequar e manter este
Polo onde serão ofertados os cursos com todas as condições necessárias ao seu pleno
funcionamento.
Art. 4' Fica a Secretaria Municipal de Educação, à qual o Polo UAB está
vinculado, autorizada a caracterizá-lo como Unidade Operacional responsável pelo
desenvolvimento descentralizado das atividades didático, pedagógicas e
administrativas relativas aos cursos que vierem a ser ofertados, cujos momentos
presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a legislação vigente.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação é responsável em prover com
dotação orçamentária própria à implantação operacional, à implementação e à
sustentação do Polo no Município, bem como sua manutenção, podendo, para tanto,
firmar Convênios eiou Parcerias com instituições governamentais, nas diversas
esferas: Federal, Estadual, Municipal ou não governamental, observada a legislação
pertinente em vigor.
Parágrafo único. Para fins de execução e sustentabilidade do Polo, o Município
poderá celebrar acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada,
convênios ou instrumentos congêneres com a CAPES, com Instituições Públicas de
Ensino Superior (IPES) ou com outras entidades públicas e privadas, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 6' O Polo Presencial UAB Aquiraz manterá as condições necessárias para a oferta de cursos profissionalizantes de Graduação e de Pós-Graduação visando
promover a inclusão social por meio da Educação à Distância, modalidade educacional
prevista no Art. 80 da Lei Federal n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.7OO-OOO CNPJ: 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial wwwequiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 7' Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo será de
responsabilidade do Município, bem como àquelas relativas aos recursos humanos,
laboratórios, bibliotecas, conforme exigência do MEC, e, em especial:
1. Construção, locação ou adaptação de espaços destinados ao Polo UAB
Aquiraz;
Aquisição de materiais permanentes;
Aquisição de materiais para expediente e didático;
IV. Lotação de servidores no Polo UAB Aquiraz;
V. Outras necessidades apresentadas no decorrer do Projeto, devidamente
justificadas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA FÍSICA
Art. 8' O Polo UAB Aquiraz será composto com a seguinte infraestrutura
mínima, que poderá ser ampliada em decorrência da demanda:
1. Sala da Coordenação do Polo;
Sala da Secretaria do Polo;
Sala de Reunião;
IV. Biblioteca;
V. Salas Multiuso para aula(s), tutoria, prova(s), vídeo/web conferência(s) etc.;
VI. Laboratório de Informática;
VII. Laboratório Pedagógico/Ciências;
VIII. Banheiros com acessibilidade;
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 9". A administração dos cursos é de competência exclusiva das Instituições
Públicas de Ensino Superior — IPES com as quais o Polo articular ofertas de cursos.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.cagmbr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 10. O Polo de Apoio Presencial da UAB em Aquiraz deverá dispor, no
mínimo, dos seguintes recursos humanos para o seu funcionamento:
- 01 (um) Coordenador(a) de Polo;
- 01 (um) técnico em informática;
- 01 (um) Secretário(a) acadêmico;
-01 (um) auxiliar de biblioteca;
- 01 (um) zelador
Parágrafo único: a Prefeitura Municipal de Aquiraz preencherá o quadro de funcionários
Art. 11. O Coordenador do Polo Presencial será um agente público vinculado a este município e obrigatoriamente portador de diploma de graduação, em atendimento
aos dispositivos da Portaria Capes N' 309, de 27 de setembro de 2024, que estabelece atribuições, forma de ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB.
§ 1' A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá às diretrizes do Ministério da Educação e Cultura.
§ 2' O Coordenador do Polo de Apoio Presencial, receberá bolsa mensal paga diretamente pela CAPES, conforme valores, critérios e procedimentos definidos pela Portaria CAPES n° 309, de 27 de setembro de 2024.
Art. 12. O Tutor Presencial será um profissional com formação de nível superior e experiência mínima de 1 (um) ano no magistério do ensino básico ou superior;
§ 1' A seleção do Tutor Presencial será realizada pela Instituição Pública de Ensino Superior - IPES vinculada ao Sistema Universidade Aberta do Brasil, através de concorrência publicada em edital;
§ 2° Será selecionado um Tutor Presencial para cada turma de 25 (vinte e cinco) alunos;
§ 3' O Tutor Presencial receberá bolsa mensal paga diretamente pela CAPES, conforme valores, critérios e procedimentos definidos pela Portaria CAPES n' 309, de 27 de setembro de 2024.
Art. 13. Os demais servidores serão designados conforme segue: O Secretário será um professor ou servidor com formação em nível superior, com experiência na
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CN 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.cagovbr
\, PREFEITURA DE
'AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
área; O Técnico de Informática deverá ser um servidor Municipal com habilitação
comprovada na área.
Parágrafo único. Os servidores designados para funções no Polo deverão ser
agentes públicos, preferencialmente com vínculo efetivo com a Administração
Municipal
art. 14. Fica o Poder Executivo em nome do Município de Aquiraz autorizado a
orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Apoio Presencial UAB de Aquiraz à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Para fins da implantação, implementação e operacionalização do referido Polo criado nesta Lei e sua adequação à Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado
a promover transposições, transferências e remanejamentos de recursos próprios, assim como a abertura de créditos suplementar e especial, observado o disposto nos arts. 167 e 165, §8", da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n' 4.320/64 e na Lei Complementar n' 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Sempre que necessário, os serviços de instalação, manutenção e configuração dos equipamentos de informática serão realizados por profissional da área de tecnologia da informação designado pelo Município, com qualificação comprovada.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE JUNHO DE 2025.
,
—
'BRUNO MtROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 CNIPJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br