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=4, PODER LEGISLATIVO
'e CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ 325
GABINETE DA VEREADORA
NEIDE QUEIROZ
REQUERIMENTO N2.3+9 /2025
Câmara Municipal de Aquiraz
Aprovado
ara
PALÁCIO MUNICIPAL 1. CAPITAL
Requer a criação da Casa da Mulher
Municipal, neste município.
EXMO. OR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
A Vereadora Neide Queiroz, no uso de suas atribuições legais e na forma Regimental
requer junto aos órgãos competentes, para providenciar Junto ao Estado a Casa da Mulher
Municipal, A Casa da Mulher Municipal é um equipamento que atua com rede de proteção e
atendimento humanizado às mulheres. As Casas da Mulher Municipais são resultados do
Programa Ceará por Elas, uma articulação entre o Governo do Ceará e as prefeituras
municipais. As Casas oferecem atendimento psicosocial, apoio jurídico, acolhimento e
encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada. Além dos atendimentos, as Casas
ofertam cursos de capacitação profissional dentro da Promoção da Autonomia Econômica,
atendimento médico especializado na saúde da mulher e espaço infantil para as crianças que
estejam acompanhando as mães.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para a criação de uma Casa da Mulher Municipal reside na necessidade de
oferecer um espaço de acolhimento, atendimento e proteção para mulheres em situação de
ON violência, promovendo sua autonomia e cidadania. Essas casas são equipamentos importantes
para garantir o acesso à justiça, apoio psicossocial e encaminhamento para serviços
especializados, além de ações de capacitação profissional e fortalecimento da autoestima. Em
suma, a Casa da Mulher Municipal é um instrumento essencial para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, onde as mulheres possam viver livres da violência e exercer
plenamente seus direitos.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 05 de Agosto de 2025.
NEIDE QUEIROZ DE FREITAS
Vereadora — PRD
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Cãrnarts Netunicli.-)al de Aquiraz
Departamento Legislativo
29
Ro herio Ribeiro
PALÁCIO MUNICIPAL i a CAPITAL `-,ervicior
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 Tel.: (85)3361.2748
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