br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 379/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 379 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaRequer a criação da Casa da Mulher, neste município.
native_id2027

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-08-11 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para o Poder Executivo. Arquiva-se.
2025-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T14:33:18.518431-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

=4, PODER LEGISLATIVO 
'e CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 325 
GABINETE DA VEREADORA 
NEIDE QUEIROZ 
REQUERIMENTO N2.3+9 /2025 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado 
ara 
PALÁCIO MUNICIPAL 1. CAPITAL 
Requer a criação da Casa da Mulher 
Municipal, neste município. 
EXMO. OR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
A Vereadora Neide Queiroz, no uso de suas atribuições legais e na forma Regimental 
requer junto aos órgãos competentes, para providenciar Junto ao Estado a Casa da Mulher 
Municipal, A Casa da Mulher Municipal é um equipamento que atua com rede de proteção e 
atendimento humanizado às mulheres. As Casas da Mulher Municipais são resultados do 
Programa Ceará por Elas, uma articulação entre o Governo do Ceará e as prefeituras 
municipais. As Casas oferecem atendimento psicosocial, apoio jurídico, acolhimento e 
encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada. Além dos atendimentos, as Casas 
ofertam cursos de capacitação profissional dentro da Promoção da Autonomia Econômica, 
atendimento médico especializado na saúde da mulher e espaço infantil para as crianças que 
estejam acompanhando as mães. 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa para a criação de uma Casa da Mulher Municipal reside na necessidade de 
oferecer um espaço de acolhimento, atendimento e proteção para mulheres em situação de 
ON violência, promovendo sua autonomia e cidadania. Essas casas são equipamentos importantes 
para garantir o acesso à justiça, apoio psicossocial e encaminhamento para serviços 
especializados, além de ações de capacitação profissional e fortalecimento da autoestima. Em 
suma, a Casa da Mulher Municipal é um instrumento essencial para a construção de uma 
sociedade mais justa e igualitária, onde as mulheres possam viver livres da violência e exercer 
plenamente seus direitos. 
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 05 de Agosto de 2025. 
NEIDE QUEIROZ DE FREITAS 
Vereadora — PRD 
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Cãrnarts Netunicli.-)al de Aquiraz 
Departamento Legislativo 
29 
Ro herio Ribeiro 
PALÁCIO MUNICIPAL i a CAPITAL `-,ervicior 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 Tel.: (85)3361.2748 

open original →