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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaRegulamenta a Lei Federal N. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia e de serviço social na rede pública de ensino municipal e dá outras providências.
native_id2029

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-08-18 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para o Poder Executivo. Arquiva-se.
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — Para incluir na Ordem do Dia
2025-08-11 Proposição distribuída às comissões U Para emissão dos pareceres.
2025-08-11 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T14:37:42.321947-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1 
.441tot 
•• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N" 027/2025, 27 DE MAIO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Câmara Mu tede Aquiraz %41,19 , , , 
RECEBIDO 
o_sio21020025 
LL 5:1KAPJ2,--
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio 
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que regulamenta a Lei Federal 
N' 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de 
Psicologia e de Serviço Social na rede pública de ensino municipal e da outras 
providencias. 
Referido projeto busca regulamentar no âmbito municipal as disposições da Lei 
n' 13.935, de 11 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviços de 
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. 
A presença de profissionais da psicologia e do serviço social é de suma 
importância na rede municipal de educação, uma vez que esses profissionais podem 
intervir em questões subjetivas, coletivas e singulares do processo ensino￾aprendizagem. Além disso, tal presença é fundamental para agregar subsídios na 
educação de qualidade para todos, bem como para construir laços de confiança e 
parceria entre os diferentes atores da comunidade escolar, inclusive com familiares e 
responsáveis. 
Somado a isso, é importante destacar que a referida proposição está embasada 
em vasta legislação, a começar pela Constituição Federal de 1988 que prevê no art. 
205 que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida 
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e 
considerando os princípios presentes no Art. 206 que devem nortear o ensino. 
A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — conhecida como LDB que 
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional em seus artigos a seguir: 
Art. 1'-A educação abrange os processos formativos que se 
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, 
nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e 
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 
§ 1' Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, 
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias; 
Art. 2"-A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho 
e à prática social; 
CU' 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoticial Ovvmsv.aquiraz.ce.govbr 
t
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ote 
0 
Art. 3'4) ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
TI—Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o 
pensamento, a arte e o saber; 
111—Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
IV- Respeito à liberdade e apreço à tolerância; além de apresentar 
diretrizes sobre a educação inclusiva. 
Cumpre salientar que a Lei if 13.935/2019 teve como diretrizes "universalizar o 
acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; 
assegurar equalização de oportunidades educacionais; e articular os níveis, etapas e 
modalidades de ensino, busca ativa daqueles que abandonaram os estudos, assim como 
a permanência dos estudantes no ambiente educacional com a garantia de 
alimentação, segurança, atendimento e acolhimento, inclusive na saúde mental. 
Por fim, há que se destacar o papel dos gestores públicos estaduais (Gestor 
estadual e Diretor Escolar) na efetivação dos direitos constitucionais vigentes, na 
implementação e na operacionalização de políticas públicas em beneficio da população 
escolar. Portanto, o presente Projeto de Lei se reveste de grande relevância para a 
comunidade escolar abrangida por suas disposições. 
Sua aprovação será, sem dúvida, um importante passo para melhorar ainda mais 
a Educação, oferecida no nosso Município. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência 
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação 
dos ilustres vereadores. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares 
Prefeito Municipal 
RUN 
A Sua Excelência, o Senhor 
Maurício Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNIPJ: 07211.696/0001-57 
,r) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazof icia I Ø www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N",, 1U" /2025, 27 de maio de 2025. 
Camara Municipal de Aquiraz Regulamenta a Lei Federal N' 13.935, de 11 
Aprovado _81,aras de dezembro de 2019, que dispõe sobre a 
âmara 
prestação de serviços de Psicologia e de 
Serviço Social na rede pública de ensino 
municipal e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1'. Esta Lei regulamenta a Lei Federal n' 13.935, de 11 de dezembro de 
2019, dispondo sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na Rede 
Municipal de Ensino - RME. 
Art. 2' A prestação dos serviços mencionados no artigo l' desta Lei será 
realizada por psicólogos escolares e assistentes sociais escolares que deverão integrar 
as equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao 
atendimento das necessidades e prioridades definidas pela política municipal de 
educação. 
Parágrafo único. Os profissionais de que trata este artigo deverão estar lotados 
nos Poios organizados pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3" Para os fins desta Lei, competirá ao assessor técnico em serviço social 
escolar e ao assessor técnico em psicologia escolar a atuação, de forma integrada e 
colaborativa, nas diversas dimensões que envolvem o processo educativo, com vistas 
à promoção do bem-estar, da inclusão, da aprendizagem e da garantia de direitos dos 
estudantes da Rede Municipal de Ensino, conforme as especificidades de cada área 
profissional, que serão tratados em artigos desta Lei. 
1 - promover o direito de acesso e a permanência na escola; 
II - favorecer o pleno desenvolvimento dos estudantes matriculados na Rede 
Municipal de Ensino - RME; 
III - ampliar e fortalecer a participação da família, do responsável e da 
comunidade em projetos oferecidos pela Rede Municipal de Ensino; 
IV - articular a Rede de Proteção Social para assegurar os direitos dos estudantes 
vítimas de violência; ENVIADO AS COMISSÕES 
/ 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial (§) www.aquiraz.ce.govt r 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
0 
V - fortalecer a articulação entre as Unidades Educacionais da RME e demais 
instituições públicas, instituições privadas, conjuntamente com a Rede de Proteção do 
território; 
VI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas na 
consecução de objetivos educacionais; 
VII - desenvolver ações para a garantia dos direitos educacionais de estudantes, 
matriculados em Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, que se 
encontrem em situação de acolhimento institucional; 
VIII - realizar atividades para a promoção do apoio pedagógico domiciliar; 
IX - acompanhar e facilitar o processo de ensino e de aprendizagem de modo a 
contribuir para o processo de escolarização dos estudantes matriculados na Rede 
Municipal de Ensino; 
X - atuar junto às Unidades Educacionais no enfrentamento das situações de 
ameaça, violação e ausência de acesso aos direitos humanos e aos direitos sociais dos 
estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino; 
XI - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da 
permanência, do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes; 
XII - orientar ações e estratégias voltadas aos casos de dificuldades nos 
processos de ensino-aprendizagem, desenvolvimento e permanência escolar; 
XIII - promover relações colaborativas no âmbito da equipe pedagógica e entre 
a escola e a comunidade; 
XIV - colaborar com ações de enfrentamento à violência e ao preconceito na 
escola; 
XV - contribuir para a implementação dos fluxos e protocolos intersecretariais 
que tenham como objetivo a garantia de direitos dos estudantes matriculados nas 
Unidades Educacionais. 
Parágrafo único. A atuação do assessor técnico em serviço social escolar e do 
assessor técnico em psicologia escolar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, 
deverá observar as leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do 
serviço social e da psicologia escolar, respectivamente, bem como deverá estar em 
consonância com o Currículo da Cidade de Aquiraz e do Projeto Político-Pedagógico 
das Unidades Educacionais. 
Art. 4O Caberá aos profissionais considerarem em sua atuação, o contexto social 
dos estudantes atendidos, em articulação com as demais secretarias municipais, tais 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.govbr 
0 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
como Secretaria Municipal da Saúde, da Assistência Social, da Segurança Pública, da 
Procuradoria, dentre outras, mediante as necessidades apontadas pelas Unidades 
Educacionais vinculadas à respectiva aos Poios organizados pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 50
• o assessor técnico em serviço social escolar da rede pública de educação 
básica deverá: 
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir 
de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos 
civis, políticos e sociais da coletividade; educação; 
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas 
à 
III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a 
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e 
políticas sociais, bem como sua gestão democrática; 
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino 
aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; 
V - garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a 
garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de 
direitos; 
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo 
promover a eliminação de todas as formas de preconceito; a 
VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com 
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; 
VIII atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação 
e não acesso aos direitos humanos e sociais; 
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de 
espaços coletivos de decisões; 
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência 
e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; 
básica. 
XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de 
educação. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57 
ff• 
O Prefeitura de Aquiraz @ prefeituradeaquirazoficial @ www.aquiraz.ce.govbr 
'-N PREFEITURA DE 
, 
IAQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único - A atuação do assessor técnico em serviço social escolar no 
âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, 
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social. 
Art. 6°. O assessor técnico em psicologia escolar da rede pública de educação 
básica deverá: 
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir 
de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; educação; 
psicológica; 
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas 
III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção; 
IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos 
de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; 
V - realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas identificadas 
no processo ensino-aprendizado; 
VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração 
comunitária entre a escola, o estudante e a família; 
VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação; 
VIII - oferecer programas de orientação profissional; 
IX - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação 
de conhecimentos; 
X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e 
entre escola e a comunidade; 
XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos na escola. 
à 
§ I°. A atuação do assessor técnico em psicologia escolar na rede pública de 
educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, 
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia. 
Art. 7' Poderão compor as equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de 
Educação, profissionais das áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www aquiraz.ce.gov.br 
o§ 
lik -N, PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
entre outros que se fizerem necessários para o pleno atendimento das disposições desta 
Lei. 
Art. 8° Ficam criados, no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo 
Municipal, com lotação na Secretaria de Educação, os seguintes cargos comissionados: 
1 — 08 (oito) cargos de Assessor Técnico em Serviço Social Escolar, simbologia 
DAS-4; 
II — 08 (oito) cargos de Assessor Técnico em Psicologia Escolar, simbologia 
DAS-4; 
Art. 9° Fica alterado o Anexo III da Lei tf 1.784/2025, de 28 de janeiro de 2025, 
que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do 
Município de Aquiraz, especialmente no que se refere à Secretaria de Educação, 
passando a vigorar conforme redação estabelecida no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. O novo anexo redefine a estrutura organizacional da 
Administração Direta, incluindo a criação dos cargos comissionados especificados 
nesta Lei. 
Art. 10 Permanecem em vigor as demais disposições da Lei if 1.784/2025, de 
28 de janeiro de 2025, que não contrariem o disposto nesta Lei. 
Art. 11. Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas 
complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE MAIO DE 2025. 
BRUN IBARR 
Prefeito Municipal 
ANEXO I — 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.govbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DO PROJETO DE LEI N" /2025, DE 27 DE MAIO DE 2025 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
LOT- CARGO SEMEOU). QUANT4 
SEDUC SECRETARIO DE EDUCAÇAO AGP 1 
SEDUC SECRETARIO (A) DO TITULAR DA PASTA DAS 11 1 
SEDUC SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DNS 2 1 
SEDUC SECRETÁRIO ADJUNTO PEDAGÓGICO DNS 3 1 
01, SEDUC ASSESSOR DE GOVERNANÇA DAS 3 1 
SEDUC ASSIS I ENTE DE COMUNICAÇÃO DAS 13 1 
SEDUC ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DAS 3 1 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE PLANEJAMENTO DA REDE 
DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS 
EDUCACIONAIS 
DAS 13 1 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES E 
DISTRIBUIÇÃO DE PROVIMENTOS DA REDE 
ESCOLAR 
DAS 13 1 
SEDUC ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA DA REDE DE 
ENSINO DNS 5 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE INFRAESTRUTURA DA 
REDE DE ENSINO DAS 13 1 
SEDUC ASSESSOR FINANCEIRO DNS 3 1 
A SEDUC COORDENADOR FINANCEIRO DAS 7 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE TESOURARIA DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTARIO DAS 13 1 
SEDUC ASSESSOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA E INOVAÇÃO 
EDUCACIONAL DAS 3 1 
SEDUC ASSESSOR TÉCNICO EM SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR DAS 4 8 
SEDUC ASSESSOR TÉCNICO EM PSICOLOGIA ESCOLAR DAS 4 8 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO DE PLANOS EDUCACIONAIS DAS 13 1 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 C N 07.911.696/0001-57 
IEW~Enffie~~ENEengi 
f) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeasquirazoficial e)www.aquiraz.ce.gmbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE LIVRO DIDATICO E 
MATERIAIS PEDAGOGICOS DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE CURRICULO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇAO DE JOVENS E 
ADULTOS DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO 
INTEGRAL DAS 13 4 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE PROGRAMAS E PROJETOS 
DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DA CASA DO SABER JUSTINIANO DE 
SERPA DAS 7 1 
SEDUC COORDENADOR DA CASA DOS CONSELHOS DAS 11 1 
I. 
SEDUC COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO 
PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE DAS 7 1 
SEDUC COORDENADOR DA UNIVERSIDADE ABERTA DO 
BRASIL DAS 7 1 
SEDUC COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E CENSO 
EDUCACIONAL DAS 7 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ESTATISITICA E CENSO 
EDUCACIONAL DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS 7 1 
SEDUC ASSISTENTE DE MONITORIA DA ROTA DO 
I RANSPORTE ESCOLAR DAS 12 70 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE 
TRANSPORTES ESCOLARES DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DAS 7 1 
om) SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE NORMAS, DIREITOS E 
VANTAGENS DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO 
PESSOAL DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS 7 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE NUTRIÇAO DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE MANUTENÇAO DE ESCOLAS DAS 7 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE 
PREDIOS ESCOLARES DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE BENS 
MOVEIS DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE GESTAO DE MATERIAIS DAS 7 1 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 C N 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura deAquiraz @prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gmbr 
III , PREFEITURA DE f 
1AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE AQUISIÇAO DE 
MATERIAIS 
DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE DISTRIBUIÇAO DE 
MATERIAL 
DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA 
GESTAO ESCOLAR DAS 7 1 
SEDUC GERENTE DO NÚCLEO DE SUPERINTENDÊNCIA 
ESCOLAR 
DAS 13 6 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE SEGURANÇA ESCOLAR E 
BUSCA ATIVA DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE OUVIDORIA DAS 13 1 
SEDUC ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS 3 1 
010 SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE PATRIMONIO DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ARQUIVO DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE SERVIÇOS GERAIS DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE PRESTAÇAO DE CONTAS DAS 7 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO DAS 7 1 
SEDUC 
GERENTE DO NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA E 
SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO 
DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DAS 7 1 
• 
SEDUC 
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
DAS 13 3 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 1' ANO DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 2' ANO DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 3' ANO DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 4' ANO DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 5' ANO DAS 13 1 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNP): 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gmbr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE LINGUA 
PORTUGUESA 
DAS 13 1 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE 
MATEMÁTICA 
DAS 13 2 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE CIÊNCIAS DAS 13 1 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICOD E HISTÓRIA E 
GEOGRAFIA 
DAS 13 1 
SEDUC 
1114
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO 
FíSICA 
DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE ARTE DAS 13 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE INGLÊS DAS 13 1 
SEDUC 
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO 
DE JOVENS E ADULTOS 
DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DA 
APRENDIZAGEM DAS 7 1 
SEDUC GERENTE DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS 
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DAS 13 1 
SEDUC COORDENADOR DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE DAS 7 1 
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇAO INCLUSIVA DAS 13 1 
to SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇAO 
ANTIRRACISTA E DIVERSIDADE DAS 13 1 
SEDUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL I (ACIMA DE 800 
ALUNOS) DAS 6 2 
SEDUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL II (DE 601 A 800 ALUNOS) DAS 7 2 
SEDUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL III (DE 401 A 600 ALUNOS) DAS 8 12 
SEpUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL IV (DE 201 A 400 ALUNOS) DAS 9 27 
SEDUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL V (ATÉ 200 ALUNOS) DAS 10 30 
SEDUC DIRETOR DO CEJAQUI - CENTRO DE EDUCAÇAO DE 
JOVENS E ADULTOS DE AQUIRAZ DAS 13 1 
SEPUC COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS 13 84 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57 
-,E~1 
() Prefeitura de Aquiraz (§) prefeituradeaquirazoticial www.aquiraz.ce.govbr !3/ 
lik'IN PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SEDUC SECRETARIO ESCOLAR DAS 13 57 
SEDUC SUPERVISOR DE SERVIÇO DE OBRA I DAS 7 8 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE MAIO DE 2025. 
BRUN 
Prefeito Municipal 
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial (5) www.aquiraz.ce.gov.br 

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