1
.441tot
••
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N" 027/2025, 27 DE MAIO DE 2025.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Câmara Mu tede Aquiraz %41,19 , , ,
RECEBIDO
o_sio21020025
LL 5:1KAPJ2,--
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por intermédio
de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que regulamenta a Lei Federal
N' 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de
Psicologia e de Serviço Social na rede pública de ensino municipal e da outras
providencias.
Referido projeto busca regulamentar no âmbito municipal as disposições da Lei
n' 13.935, de 11 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
A presença de profissionais da psicologia e do serviço social é de suma
importância na rede municipal de educação, uma vez que esses profissionais podem
intervir em questões subjetivas, coletivas e singulares do processo ensinoaprendizagem. Além disso, tal presença é fundamental para agregar subsídios na
educação de qualidade para todos, bem como para construir laços de confiança e
parceria entre os diferentes atores da comunidade escolar, inclusive com familiares e
responsáveis.
Somado a isso, é importante destacar que a referida proposição está embasada
em vasta legislação, a começar pela Constituição Federal de 1988 que prevê no art.
205 que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e
considerando os princípios presentes no Art. 206 que devem nortear o ensino.
A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — conhecida como LDB que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional em seus artigos a seguir:
Art. 1'-A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho,
nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1' Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias;
Art. 2"-A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho
e à prática social;
CU'
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoticial Ovvmsv.aquiraz.ce.govbr
t
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ote
0
Art. 3'4) ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
TI—Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
111—Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV- Respeito à liberdade e apreço à tolerância; além de apresentar
diretrizes sobre a educação inclusiva.
Cumpre salientar que a Lei if 13.935/2019 teve como diretrizes "universalizar o
acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo;
assegurar equalização de oportunidades educacionais; e articular os níveis, etapas e
modalidades de ensino, busca ativa daqueles que abandonaram os estudos, assim como
a permanência dos estudantes no ambiente educacional com a garantia de
alimentação, segurança, atendimento e acolhimento, inclusive na saúde mental.
Por fim, há que se destacar o papel dos gestores públicos estaduais (Gestor
estadual e Diretor Escolar) na efetivação dos direitos constitucionais vigentes, na
implementação e na operacionalização de políticas públicas em beneficio da população
escolar. Portanto, o presente Projeto de Lei se reveste de grande relevância para a
comunidade escolar abrangida por suas disposições.
Sua aprovação será, sem dúvida, um importante passo para melhorar ainda mais
a Educação, oferecida no nosso Município.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação
dos ilustres vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Prefeito Municipal
RUN
A Sua Excelência, o Senhor
Maurício Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNIPJ: 07211.696/0001-57
,r) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazof icia I Ø www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N",, 1U" /2025, 27 de maio de 2025.
Camara Municipal de Aquiraz Regulamenta a Lei Federal N' 13.935, de 11
Aprovado _81,aras de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
âmara
prestação de serviços de Psicologia e de
Serviço Social na rede pública de ensino
municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1'. Esta Lei regulamenta a Lei Federal n' 13.935, de 11 de dezembro de
2019, dispondo sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na Rede
Municipal de Ensino - RME.
Art. 2' A prestação dos serviços mencionados no artigo l' desta Lei será
realizada por psicólogos escolares e assistentes sociais escolares que deverão integrar
as equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao
atendimento das necessidades e prioridades definidas pela política municipal de
educação.
Parágrafo único. Os profissionais de que trata este artigo deverão estar lotados
nos Poios organizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3" Para os fins desta Lei, competirá ao assessor técnico em serviço social
escolar e ao assessor técnico em psicologia escolar a atuação, de forma integrada e
colaborativa, nas diversas dimensões que envolvem o processo educativo, com vistas
à promoção do bem-estar, da inclusão, da aprendizagem e da garantia de direitos dos
estudantes da Rede Municipal de Ensino, conforme as especificidades de cada área
profissional, que serão tratados em artigos desta Lei.
1 - promover o direito de acesso e a permanência na escola;
II - favorecer o pleno desenvolvimento dos estudantes matriculados na Rede
Municipal de Ensino - RME;
III - ampliar e fortalecer a participação da família, do responsável e da
comunidade em projetos oferecidos pela Rede Municipal de Ensino;
IV - articular a Rede de Proteção Social para assegurar os direitos dos estudantes
vítimas de violência; ENVIADO AS COMISSÕES
/
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial (§) www.aquiraz.ce.govt r
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
0
V - fortalecer a articulação entre as Unidades Educacionais da RME e demais
instituições públicas, instituições privadas, conjuntamente com a Rede de Proteção do
território;
VI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas na
consecução de objetivos educacionais;
VII - desenvolver ações para a garantia dos direitos educacionais de estudantes,
matriculados em Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, que se
encontrem em situação de acolhimento institucional;
VIII - realizar atividades para a promoção do apoio pedagógico domiciliar;
IX - acompanhar e facilitar o processo de ensino e de aprendizagem de modo a
contribuir para o processo de escolarização dos estudantes matriculados na Rede
Municipal de Ensino;
X - atuar junto às Unidades Educacionais no enfrentamento das situações de
ameaça, violação e ausência de acesso aos direitos humanos e aos direitos sociais dos
estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;
XI - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência, do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes;
XII - orientar ações e estratégias voltadas aos casos de dificuldades nos
processos de ensino-aprendizagem, desenvolvimento e permanência escolar;
XIII - promover relações colaborativas no âmbito da equipe pedagógica e entre
a escola e a comunidade;
XIV - colaborar com ações de enfrentamento à violência e ao preconceito na
escola;
XV - contribuir para a implementação dos fluxos e protocolos intersecretariais
que tenham como objetivo a garantia de direitos dos estudantes matriculados nas
Unidades Educacionais.
Parágrafo único. A atuação do assessor técnico em serviço social escolar e do
assessor técnico em psicologia escolar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino,
deverá observar as leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do
serviço social e da psicologia escolar, respectivamente, bem como deverá estar em
consonância com o Currículo da Cidade de Aquiraz e do Projeto Político-Pedagógico
das Unidades Educacionais.
Art. 4O Caberá aos profissionais considerarem em sua atuação, o contexto social
dos estudantes atendidos, em articulação com as demais secretarias municipais, tais
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.govbr
0
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
como Secretaria Municipal da Saúde, da Assistência Social, da Segurança Pública, da
Procuradoria, dentre outras, mediante as necessidades apontadas pelas Unidades
Educacionais vinculadas à respectiva aos Poios organizados pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 50
• o assessor técnico em serviço social escolar da rede pública de educação
básica deverá:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir
de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos
civis, políticos e sociais da coletividade; educação;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas
à
III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e
políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino
aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a
garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de
direitos;
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo
promover a eliminação de todas as formas de preconceito; a
VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VIII atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação
e não acesso aos direitos humanos e sociais;
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de
espaços coletivos de decisões;
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência
e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
básica.
XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57
ff•
O Prefeitura de Aquiraz @ prefeituradeaquirazoficial @ www.aquiraz.ce.govbr
'-N PREFEITURA DE
,
IAQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único - A atuação do assessor técnico em serviço social escolar no
âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis,
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 6°. O assessor técnico em psicologia escolar da rede pública de educação
básica deverá:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir
de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; educação;
psicológica;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas
III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção;
IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos
de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas identificadas
no processo ensino-aprendizado;
VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração
comunitária entre a escola, o estudante e a família;
VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - oferecer programas de orientação profissional;
IX - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação
de conhecimentos;
X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e
entre escola e a comunidade;
XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos na escola.
à
§ I°. A atuação do assessor técnico em psicologia escolar na rede pública de
educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis,
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art. 7' Poderão compor as equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de
Educação, profissionais das áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www aquiraz.ce.gov.br
o§
lik -N, PREFEITURA DE
'AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
entre outros que se fizerem necessários para o pleno atendimento das disposições desta
Lei.
Art. 8° Ficam criados, no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, com lotação na Secretaria de Educação, os seguintes cargos comissionados:
1 — 08 (oito) cargos de Assessor Técnico em Serviço Social Escolar, simbologia
DAS-4;
II — 08 (oito) cargos de Assessor Técnico em Psicologia Escolar, simbologia
DAS-4;
Art. 9° Fica alterado o Anexo III da Lei tf 1.784/2025, de 28 de janeiro de 2025,
que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do
Município de Aquiraz, especialmente no que se refere à Secretaria de Educação,
passando a vigorar conforme redação estabelecida no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O novo anexo redefine a estrutura organizacional da
Administração Direta, incluindo a criação dos cargos comissionados especificados
nesta Lei.
Art. 10 Permanecem em vigor as demais disposições da Lei if 1.784/2025, de
28 de janeiro de 2025, que não contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 11. Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE MAIO DE 2025.
BRUN IBARR
Prefeito Municipal
ANEXO I —
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.govbr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DO PROJETO DE LEI N" /2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LOT- CARGO SEMEOU). QUANT4
SEDUC SECRETARIO DE EDUCAÇAO AGP 1
SEDUC SECRETARIO (A) DO TITULAR DA PASTA DAS 11 1
SEDUC SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DNS 2 1
SEDUC SECRETÁRIO ADJUNTO PEDAGÓGICO DNS 3 1
01, SEDUC ASSESSOR DE GOVERNANÇA DAS 3 1
SEDUC ASSIS I ENTE DE COMUNICAÇÃO DAS 13 1
SEDUC ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DAS 3 1
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE PLANEJAMENTO DA REDE
DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS
EDUCACIONAIS
DAS 13 1
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES E
DISTRIBUIÇÃO DE PROVIMENTOS DA REDE
ESCOLAR
DAS 13 1
SEDUC ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA DA REDE DE
ENSINO DNS 5 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE INFRAESTRUTURA DA
REDE DE ENSINO DAS 13 1
SEDUC ASSESSOR FINANCEIRO DNS 3 1
A SEDUC COORDENADOR FINANCEIRO DAS 7 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE TESOURARIA DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇAO E
ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTARIO DAS 13 1
SEDUC ASSESSOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA E INOVAÇÃO
EDUCACIONAL DAS 3 1
SEDUC ASSESSOR TÉCNICO EM SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR DAS 4 8
SEDUC ASSESSOR TÉCNICO EM PSICOLOGIA ESCOLAR DAS 4 8
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇAO E
ACOMPANHAMENTO DE PLANOS EDUCACIONAIS DAS 13 1
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 C N 07.911.696/0001-57
IEW~Enffie~~ENEengi
f) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeasquirazoficial e)www.aquiraz.ce.gmbr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE LIVRO DIDATICO E
MATERIAIS PEDAGOGICOS DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE CURRICULO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇAO DE JOVENS E
ADULTOS DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL DAS 13 4
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE PROGRAMAS E PROJETOS
DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DA CASA DO SABER JUSTINIANO DE
SERPA DAS 7 1
SEDUC COORDENADOR DA CASA DOS CONSELHOS DAS 11 1
I.
SEDUC COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE DAS 7 1
SEDUC COORDENADOR DA UNIVERSIDADE ABERTA DO
BRASIL DAS 7 1
SEDUC COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E CENSO
EDUCACIONAL DAS 7 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ESTATISITICA E CENSO
EDUCACIONAL DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS 7 1
SEDUC ASSISTENTE DE MONITORIA DA ROTA DO
I RANSPORTE ESCOLAR DAS 12 70
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE
TRANSPORTES ESCOLARES DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DAS 7 1
om) SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE NORMAS, DIREITOS E
VANTAGENS DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO
PESSOAL DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS 7 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE NUTRIÇAO DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE MANUTENÇAO DE ESCOLAS DAS 7 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE
PREDIOS ESCOLARES DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE BENS
MOVEIS DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE GESTAO DE MATERIAIS DAS 7 1
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 C N 07.911.696/0001-57
()Prefeitura deAquiraz @prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gmbr
III , PREFEITURA DE f
1AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE AQUISIÇAO DE
MATERIAIS
DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE DISTRIBUIÇAO DE
MATERIAL
DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA
GESTAO ESCOLAR DAS 7 1
SEDUC GERENTE DO NÚCLEO DE SUPERINTENDÊNCIA
ESCOLAR
DAS 13 6
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE SEGURANÇA ESCOLAR E
BUSCA ATIVA DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE OUVIDORIA DAS 13 1
SEDUC ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS 3 1
010 SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE PATRIMONIO DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ARQUIVO DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE SERVIÇOS GERAIS DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE PRESTAÇAO DE CONTAS DAS 7 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO DAS 7 1
SEDUC
GERENTE DO NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA E
SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DAS 7 1
•
SEDUC
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
DAS 13 3
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 1' ANO DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 2' ANO DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 3' ANO DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 4' ANO DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 5' ANO DAS 13 1
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNP): 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gmbr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE LINGUA
PORTUGUESA
DAS 13 1
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE
MATEMÁTICA
DAS 13 2
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE CIÊNCIAS DAS 13 1
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICOD E HISTÓRIA E
GEOGRAFIA
DAS 13 1
SEDUC
1114
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO
FíSICA
DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE ARTE DAS 13 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE INGLÊS DAS 13 1
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS
DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DA
APRENDIZAGEM DAS 7 1
SEDUC GERENTE DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DAS 13 1
SEDUC COORDENADOR DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE DAS 7 1
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇAO INCLUSIVA DAS 13 1
to SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇAO
ANTIRRACISTA E DIVERSIDADE DAS 13 1
SEDUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL I (ACIMA DE 800
ALUNOS) DAS 6 2
SEDUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL II (DE 601 A 800 ALUNOS) DAS 7 2
SEDUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL III (DE 401 A 600 ALUNOS) DAS 8 12
SEpUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL IV (DE 201 A 400 ALUNOS) DAS 9 27
SEDUC DIRETOR ESCOLAR NIVEL V (ATÉ 200 ALUNOS) DAS 10 30
SEDUC DIRETOR DO CEJAQUI - CENTRO DE EDUCAÇAO DE
JOVENS E ADULTOS DE AQUIRAZ DAS 13 1
SEPUC COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS 13 84
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57
-,E~1
() Prefeitura de Aquiraz (§) prefeituradeaquirazoticial www.aquiraz.ce.govbr !3/
lik'IN PREFEITURA DE
'AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SEDUC SECRETARIO ESCOLAR DAS 13 57
SEDUC SUPERVISOR DE SERVIÇO DE OBRA I DAS 7 8
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE MAIO DE 2025.
BRUN
Prefeito Municipal
_
5
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial (5) www.aquiraz.ce.gov.br