PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEIN. 009 /2021, de 19 de fevereiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo à realizar a compra de
vacinas com eficácia comprovada contra o novo
coronavírus (COVID-19) aprovadas pela ANVISA,
mesmo fornecidas pelo Programa Nacional de
Imunizações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas com eficácia
comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA, mesmo pelo
Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população
do município, respeitando os grupos prioritários estabelecidos pelo Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e/ou pelo Plano Municipal de Imunização
contra a Covid-19.
8 1º A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será em caráter
emergencial, usando as prerrogativas da Medida Provisória n. 1026, de 6 de janeiro de 2021.
& 22 O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios
com estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias,
realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente
por intermédio de órgãos e instituições públicas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da
Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre
qualquer unidade orçamentária do município de qualquer natureza de despesa, no limite
total de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), a fim de garantir a execução dos objetivos
desta Lei, desde que mantida, exclusivamente, a finalidade da aplicação do recurso,
podendo inclusive alterar função, subfunção e programa.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiç:
contrário.
Au. Santos Dumont, 30 — Ge
CEP 61.760-000 | Fones (85) 3361.1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2021.
Carlos Cesar us
Vereador de Aquiraz
Vereador de Aquiraz
Aus Ponncnado Mo: AN
Luiz Fernando Moreira Câmara Neide [Queiroz de Freitas
Vereador de Aquiraz Vereadora de Aquiraz
João Paulo Silva Dantas
Vereador de Aquiraz
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77. José Ribamar Lima
Vereador de Aquiraz
Francisco Evandr
Vereador de Aquiraz
Ney Gibson Ferreira Pires
Vereador de Aquiraz
Au. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará
CEP 61.760-000 | Fone: (85) 3361.1071
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a situação calamitosa por que passa nosso
povo, no retorno de todas as anomalias de saúde, inclusive O grande poder letal do COVID-
19, que nesta segunda onde se encontra mais avassaladora do que a primeira onda ocorrida
em 2020.
Assim, entendemos que o nosso Município deve fazer algo para tentar
minimizar os efeitos dessa pandemia, haja vista que há um consenso mundial em torno da
vacinação, como forma de solucionarmos essas questões.
É sabido que o Governo Federal está adquirindo e que no ritmo em que se
dá a aquisição e distribuição nacional, haverá ainda muito tempo e, consequentemente,
muitos danos a nossa sociedade.
Assim, sabedores que somos que nosso Município é superavitário e que a
população é o bem maior do Aquiraz, é que decidimos autorizar a aquisição por parte do
Município de Aquiraz de vacinas, além dos esforços federais e estaduais, trabalhando em
outra frente para possibilitarmos à vacinação em massa de nossos Munícipes.
Desta forma, solicitamos de nossos pares à devida aquiescência a fim de
aprovarmos a proposição em tela.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 19 DE
FEVEREIRO DE 2021.
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canto ban
— Jair José da Silva Carlos Cesár Gomes
Vereador de Aquiraz Vereador de Aquiraz
da nro UA Grama
Luiz Fernando Moreira Câmara Neide/Queiroz de Freitas
Vereador de Aquiraz
João Paulo Silva Dantas
Vereador de Aquiraz
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Z josé Ribamar Lima e Francisco Evândro de Freitas Cavalcante
Vereador de Aquiraz Vereador de Aquiraz
Ney Gibson Ferreira Pires
Vereador de Aquiraz
Au. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará
CEP 61.760-000 | Fones (85) 3361.1071
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