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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal N. 1376/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e cria o Fundo Municipla de Regularização Fundiária do Município de Aquiraz e dá outras providências, na forma que indica.
native_id2030

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-08-18 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para o Poder Executivo. Arquiva-se.
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — Para incluir na Ordem do Dia
2025-08-11 Proposição distribuída às comissões U Para emissão dos pareceres.
2025-08-11 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T14:37:42.973876-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

S,
PREFEITURA DE 
•AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N" 048/2025, 05 DE AGOSTO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Vereadores, 
Vimos mui respeitosamente através desta, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa alterar os dispositivos da Lei municipal n. 
1376/2021, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e cria o fundo municipal 
de regularização fundiária do município de Aquiraz/CE e dá outras providências. 
A presente proposta tem por finalidade a ampliação de condições necessárias para obtenção de uma maior lisura, transparência e eficácia na implantação de importante política pública no Município de Aquiraz/CE, bem como dar agilidade na execução do referido programa estabelecido na mencionada política pública. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos ilustres vereadores, em regime de urgência. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Senhoria e aos demais Edis que atuam no Poder Legislativo deste Município. 
Respeitosamente, 
BRUNO RROS-GOWALVES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara MunIcipal de Aquiraz 
Departamento egisiativo 
5-
crio Ribeiro 
•,"-,prvidor 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP. 61 700-000 CNN: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura cie Aquiraz •prefetturadeaquirazofic tal 9 www aquiraz.ce goy br 
11, ,' • PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N" /2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
••_amara Municipal de Aquiraz 
Aprovado en • 06 /02Oa 
mara 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N. 1376/2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA E CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE 
INDICA. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte lei: 
Art. 1 . 0 artigo 5', da Lei n" 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 50 A Regularização Fundiária de Interesse Específico 
dependerá da análise e aprovação da Coordenação Especial 
Permanente de Assuntos Fundiários através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano — 
SEMAD. 
AS COMISSÕES 
§ 30 0 registro dos atos de que trata o § 10, requer do 
interessado a comprovação do pagamento de tributos 
municipais. (AC) 
§ 0 disposto nos parágrafos antecedentes não se aplica à 
REURB-S que tenha por objeto conjunto habitacionais ou 
condomínios de interesse social construídos pelo Poder Público 
diretamente ou por meio da administração pública indireta, que 
já tenham sido implantados e consolidados até a data de 22 de 
dezembro de 2016. (AC) 
§ Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) - 
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
predominantemente por população de baixa renda, assim 
considerada aquela cuja renda familiar não seja superior ao 
quíntuplo do salário-mínimo vigente no País (art. 6'. do Decreto 
Paç unicipat Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNP.) 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazolicial •www aouiraz ce gov br 
lk( ) PREFEITURA DE 
/ AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
n". 9.310/2018), assim declarados em ato do poder público 
estadual e municipal. (AC) 
Art. 2'. Altera os parágrafos 2', 3° e 4', do artigo 12 da Lei n' 1.376/2021, de 09 de 
abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art 12 
§ 2°. Poderá mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, a 
cessão onerosa ou gratuita de área pública ocupada para uso não 
residencial e que não seja passível de titulação de acordo com os 
critérios estabelecidos pela presente lei, onde a atividade seja 
considerada como de interesse local. (NR) 
§ 3°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou 
gratuita, sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal, de 
quaisquer dos direitos sobre o imóvel e áreas doadas pelo prazo 
de 10 (dez) anos, sob pena de REVERSÃO da doação. (NR) 
§ 4°. Embora a presente lei trate em especial de regularização 
fundiária sustentável das áreas ocupadas predominantemente 
para fins de moradia, poderão ser regularizados outros usos, 
privados, não residenciais, que serão enquadrados na 
modalidade de REURB-E, bem como outros usos que prestem 
serviços relevantes ao Município, cujos critérios serão previstos 
em Decreto do Poder Executivo Municipal. (NR) 
0 Art. 3'. Altera a redação do artigo 13 da Lei no 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13. No que diz respeito ao instituto do Direito Real de Laje, 
estabelecido pela Lei n' 13.465, de 11 de julho de 2017 e 
inserido no Código Civil Brasileiro, este somente poderá vir a 
ser aplicado após sua regulamentação por Decreto do Poder 
Executivo Municipal e com aprovação do colegiado do 
Conselho do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, 
desde que haja estudos técnicos de estabilidade das edificações 
para a garantia da salubridade e especialmente segurança dos 
habitantes, prevenindo-se o incentivo à favelização. (NR) 
Art. 4'. Altera a redação do artigo 14, da Lei n' 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNP.I: 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazoficiat e www‘quiraz,e. gov br 
a
'. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 14. O processo administrativo será instaurado e 
acompanhado e executado por uma Coordenação Especial 
Permanente de Assuntos Fundiários, composta por 06 (seis) 
membros, sendo 02 (dois) do quadro efetivo de servidores 
municipais, com formação superior ou não e específica na área, 
e 04 (quatro) por indicação, por ato do Poder Executivo 
Municipal, representando os seguintes órgãos: (NR) 
I — Gabinete do Prefeito; (NR) 
II - Gabinete do Vice-Prefeito; 
III— Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; 
IV — Procuradoria Geral; 
V - Secretaria do Trabalho e Assistência Social; 
VI — Secretaria de Finanças. 
§ 1'. A Coordenação Especial Permanente de Assuntos 
Fundiários será regida por um Coordenador Geral, que será o 
servidor nomeado por indicação do ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. (NR) 
§ 5O. Os prazos máximos para análise e manifestação das 
Secretarias Municipais, quando solicitada informação por 
parte da Coordenação Especial permanente de Assunto 
Fundiário, não poderão ultrapassar 30 (trinta) dias, podendo 
este prazo ser prorrogado por igual período, com justificativa 
técnica ou legal. 
Art. 4'. Altera a redação do artigo 15, da Lei n° 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15. A Comissão Intersetorial de Regularização Fundiária, 
tem como objetivo desenvolver estudos de natureza técnica 
destinados a embasar as discussões quanto às questões 
fundiárias do Município, como também deliberar sobre questões 
relativas a decisões a serem tomadas pela Coordenação Especial 
permanente de Assuntos Fundiários, sendo esta comissão 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 
1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat e wwwiquirliz,ce gov br 
a
PREFEiTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
composta por 06 (seis) membros indicados, titulares e 
suplentes, do poder executivo e 01 (um) membro do Legislativo 
municipal e designados por Decreto do Poder Executivo 
Municipal, representando os seguintes órgãos: (NR) 
§ Cada um dos membros integrantes da Comissão inter￾setorial Regularização Fundiária será indicado pelos seguintes 
órgãos municipais; 
I - Gabinete do Vice-Prefeito - 01 membro titular e um suplente; 
II — Procuradoria Geral — 01 membro titular e um suplente; 
III — Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - 
01 membro titular e um suplente; 
IV — Secretaria de Finanças - 01 membro titular e um suplente; 
V - Secretaria do Trabalho e Assistência Social - 01 membro 
titular e um suplente; 
VI - Câmara dos Vereadores - 01 membro titular e um suplente; 
Art. 5". Altera a redação dos parágrafos §1°, 2° e 3° e do caput do artigo 17, da Lei n' 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17. A Comissão Intersetorial de Regularização Fundiária 
será regida por Regulamento Interno, sendo que seu Presidente 
será indicado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e 
seu Secretário será a indicação da Secretaria de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Urbano - SEMAD. (NR) 
§ 1°. Excepcionalmente, a Comissão Intersetorial de Regularização Fundiária poderá exigir adequações urbanísticas e ambientais, bem como compensações legais, mediante prévia 
aprovação do Conselho Consultivo de Regularização Fundiária, 
desde que baseado em parecer técnico de servidor da Secretaria 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, 
através da Coordenação Especial Permanente de Assuntos 
Fundiários, e da Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município em atuação junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. (NR) 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz • brefeituradeaquirazoliciat O wwwaquiralce.gov br 
see , • PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 2' O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto 
municipal específico, o previsto neste artigo. (NR) 
Art. 6'. Altera a redação dos parágrafos §30 e 4' e do caput do artigo 19, da Lei n' 
1.376/2021, de 09 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. ... 
••• 
§ 3'. Poderá dar-se, mediante autorização por Decreto do Poder 
Executivo Municipal, a cessão onerosa ou gratuita de área 
pública ocupada para uso não residencial e que não seja passível 
de titulação de acordo com os critérios estabelecidos pela 
presente lei, onde a atividade seja considerada como de interesse 
local, podendo também ser enquadrada nos mesmos critérios das 
entidades religiosas, entidades assistenciais, beneficentes, 
culturais, esportivas, filantrópicas, recreativas, representativas 
de bairros, associações, ou similares, formalmente constituídas, 
e outros usos não residenciais, que prestem serviços relevantes 
ao município. (NR) 
§ 4'. Fica dispensado o procedimento de desafetação, em 
conformidade com o que dispõe o art. 71, da Lei n'. 
13.465/2017, das áreas públicas destinadas para fins 
institucionais, mediante a fiexibilização administrativa dos 
parâmetros urbanísticos para os núcleos urbanos informais 
consolidados até a data de 22/12/2016, regularizado pela 
mencionada lei federal, sendo consideradas as áreas públicas 
aquelas determinadas no projeto de regularização fundiária, 
conforme aprovação da Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano - SEMAD. (NR) 
Art. 7'. Altera a redação dos parágrafos §1' e §2' e do caput do artigo 21, da Lei n° 
1.376/2021, de 09 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21. A titulação de posse dos imóveis será decidida mediante 
autorização do Coordenador Geral para emissão da CRF, com o 
parecer final do Secretário Municipal da Secretaria de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano SEMAD através da 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires • Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazolicial e www.aquiraz.ce gov br 
lie PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Coordenação Especial Permanente de Assuntos Fundiários. 
(NR). 
§ 1". No mesmo núcleo urbano informal, poderá haver as duas 
modalidades de REURB, desde que a parte ocupada 
predominantemente por população de baixa renda seja 
regularizada por meio de REURB-S e o restante do núcleo por 
meio de REURB-E. (AC) 
§ 2'. O Município poderá admitir, tanto na REURB-S, quanto na 
REURB-E, o uso misto de imóveis, residenciais e não 
residenciais, como forma de promover a integração social e a 
geração de emprego e renda no núcleo urbano informal 
regularizado. (AC) 
§ 3'. É dispensada a comprovação pelo Município da notificação 
de domínio, dos confinantes e de terceiros eventualmente 
interessados, bastando que ateste na Certidão de Regularização 
Fundiária - CRF ou em documento autônomo o cumprimento 
dessa fase. (AC). 
Art. 8'. Altera a redação do parágrafo §1° e do caput do artigo 22, da Lei n° 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22. É de responsabilidade da Coordenação Especial 
Permanente de Assuntos Fundiários o encaminhamento da CRF 
emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano — SEMAD, acompanhada de toda 
documentação e de processo de regularização aprovado ao Oficial de Registro de Imóveis para registro da Reurbe na 
matrícula do Imóvel. 
§ 1'. Todos os procedimentos e projetos de Regularização, 
Certidão de Regularização Fundiária - CRF e demais atos 
praticados pela Coordenação Especial Permanente de Assuntos 
Fundiários deverão, obrigatoriamente, serem encaminhados via relatório, para a Procuradoria Geral do Município, até o décimo 
dia subsequente, a fim de garantir a legalidade, a transparência e 
o controle dos referidos procedimentos. 
Art. 9'. Altera a redação do parágrafo §2°, do artigo 23, da Lei ri' 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNPJ 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aqui raz •preleituradeaqu4 razoliciat e www.aquiraz,ce.gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 23. 
§ 2'. Os aportes recebidos por créditos adicionais serão 
regulamentados por Decreto municipal. 
Art. 10. Altera a redação do caput do artigo 26, da Lei n' 1.376/2021, de 09 de abril 
de 2021 e acrescenta parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 26. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de 
Regularização Fundiária - FMREFUD serão depositados em 
conta específica para tal finalidade, em estabelecimento oficial 
de crédito e serão movimentados sob a deliberação do Conselho 
Consultivo da Regularização Fundiária, constituído, 
paritariamente, de 07 (sete) representantes da Comissão 
Intersetorial de Regularização Fundiária e ainda de 07 (sete) 
representantes da organização da sociedade civil (OSC), 
devidamente regularizada no Município de Aquiraz, há pelo 
menos 02 (anos) anos de atuação, bem como elementos que 
comprovem por meio de documentos a atuação da instituição. 
Parágrafo único. Exemplificativamente, servirão como 
documentos de comprovação de atuação da organização da sociedade civil o atestado de funcionamento junto ao Ministério 
Público do Estado do Ceará — MPE/CE e ainda o título de utilidade pública atestando a idoneidade da instituição junto a 
outros entes públicos. (NR) 
Art. 11. Altera a redação do caput do artigo 29, da Lei n' 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 29. A gestão contábil dos recursos será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, tendo sua prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), bem como as demais despesas conforme legislação vigente. (NR) 
Art. 12. Altera a redação do caput do artigo 31, da Lei 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 31. As áreas recebidas pelo município em contrapartida à regularização ftmdiária de interesse específico, bem como os 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNP.' 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu'razoticiat e vonvw aquiraz.ce gov br 
a
, .. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
94 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
oriundos da arrecadação dos imóveis abandonados nos termos 
do atual Código Civil, e ainda a título também de compensação 
ambiental em processos administrativos junto à Secretaria de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, serão 
destinados prioritariamente para fomento da regularização 
fundiária de interesse social, podendo inclusive ser oneradas e 
os recursos obtidos com a venda serão revestidos ao Fundo 
Municipal de Regularização Fundiária - FMREFUD. (NR) 
Art. 13. Altera a redação do caput do artigo 43, da Lei n' 1.376/2021, de 09 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 43. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal obrigado a 
encaminhar a Câmara Municipal do município, Lei específica 
para abertura de créditos suplementares até o limite do total da 
despesa autorizada na Lei Orçamentária anual, com a finalidade 
de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de 
recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades 
referidas no art. 43, da Lei Federal tf 4.320, de 17 de março de 
1964, as quais serão elencadas no Decreto de abertura. (NR)" 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano — SEMAD será responsável pela execução do programa de regularização fundiária no âmbito do Município de Aquiraz/CE. (AC) 
Art. 15. Nos artigos que falam o nome da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, passa a ter nova redação, a ser, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano — SEMAD, decorrente da Lei municipal n. 1.376/2021. (AC) 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, PREFEITO CARLOS AGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE M,OSTO DE 2025. 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 CNP.): 07 911 696/0001-57 
45 Prefeitura de Aqui raz •prefeituradeaquirazoficoat e wwvs aquiraz,ce gov br 

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