PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 050/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. MurtIcipal de AclUIrr:a
árndra RECEBIDO
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso
Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação e implantação de Parque Tecnológico de Data
Centers no âmbito do Município de Aquiraz, com a finalidade de fomentar o
desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, centro de dados, a inovação,
apoiar a criação e consolidação de startups e empresas de base tecnológica, estimular a
interação entre universidades, centros de pesquisa, setor produtivo e poder público, e dá
outras providências.
Vivemos uma era em que a informação é o ativo mais valioso para empresas,
governos e toda a sociedade. A transformação digital acelerada demanda uma
infraestrutura tecnológica robusta, confiável e segura para garantir o armazenamento,
processamento e proteção dos dados críticos. É com base nesse cenário que propomos a
criação e implantação do Parque Tecnológico de Data Centers, um polo estratégico para
impulsionar o desenvolvimento tecnológico e econômico da nossa região.
Com om fortalecimento da Infiraestrutura Digital Nacional, o Parque Tecnológico de
Data Centers será a base para a implementação de tecnologias emergentes como
inteligência artificial, big data, computação em nuvem e internet das coisas, que requerem
alta capacidade e disponibilidade contínua.
Ao centralizar dados sensíveis em data centers de última geração, com certificações
internacionais e sistemas avançados de segurança, asseguramos a proteção contra ameaças
cibernéticas e garantimos o controle soberano sobre as informações estratégicas.
O parque tecnológico atuará como um hub que integra universidades, centros de
pesquisa, startups e empresas, estimulando a inovação, atraindo investimentos, gerando
empregos qualificados e impulsionando o crescimento econômico regional.
Comprometidos com práticas ambientais responsáveis, os projetos adotarão
tecnologias de baixo consumo energético, uso de fontes renováveis e sistemas inteligentes
de gestão para minimizar impactos ambientais.
A infraestrutura atenderá demandas de setores cruciais como saúde, educação,
segurança pública, finanças e telecomunicações, facilitando a integração de serviços e
promovendo a digitalização ampla da sociedade.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . C N PJ: 07.911.696/0001-57
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Assim, por se revestir o assunto de interesse para o Município de Aquiraz, esperamos
contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
_
BRUNI5,13 S GONÇALVES
Prefeito Munici
A Sua Excelência, o Senhor
Mau rido Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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PROJETO DE LEI N° /2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Câmara Municipal de Aquiraz
Aprovado em: Qc5
Dispõe sobre a criação e implantação de Parque
Tecnológico de Data Centers no âmbito do
Município de Aquiraz, com a finalidade de
fomentar o desenvolvimento científico,
tecnológico, econômico e social, centro de dados,
a inovação, apoiar a criação e consolidação de
startups e empresas de base tecnológica,
estimular a interação entre universidades,
centros de pesquisa, setor produtivo e poder
público, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO PARQUE DE DATA CENTERS
Art.1°. Fica criado e implantado o Parque Tecnológico de Data Centers de Aquiraz,
destinado a promover o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social por meio
da atração de empresas de base tecnológica, centros de dados, startups e instituições de
pesquisa e inovação, empresas provedoras de serviços de nuvem e tecnologia da informação
para operacionalização de computação, armazenamento de dados e desenvolvimento de
inteligência artificial.
Art. 2°. O Parque Tecnológico de Data Centers será implantado em área definida pelo
Poder Executivo, preferencialmente com:
I — Infraestrutura de acesso (viária e digital);
— Proximidade de redes de transmissão de energia elétrica de alta capacidade;
ifi — Disponibilidade de água e sistemas de reuso;
IV — Proximidade de cabos de fibra óptica nacionais e internacionais;
V — Viabilidade ambiental e urbanística.
Art.3°. A implantação do Parque observará as seguintes diretrizesENVI
1— Sustentabilidade ambiental, energética e hídrica;
II — Integração com instituições de ensino, pesquisa e inovação;
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III — Geração de empregos qualificados e inclusão digital da população local;
IV — Incentivo à produção científica e tecnológica local;
V — Governança participativa e transparente.
Art. 4°. As empresas e instituições interessadas em se instalar no Parque deverão
obedecer aos critérios técnicos e legais definidos em Decreto.
Art. 5°. O Município apoiará a implantação de empreendimentos de Data Centers no
território municipal, por meio da concessão de incentivos fiscais, com observância dos
requisitos estabelecidos nesta Lei e outras pertinentes.
Art. 6° O licenciamento das edificações que se pretende instalar no Parque Tecnológico
de Data Centers poderá ser concomitante ao licenciamento do parcelamento do solo.
Art. 7° Os parâmetros urbanísticos para o loteamento e para o licenciamento de
edificações do Parque Tecnológico de Data Centers para implantação de data centers a que se
refere esta Lei, obedecerão aos parâmetros previstos no Decreto e tramitarão junto a Secretaria
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano em caráter de projeto especial.
Art. 8°. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento a ser implantado
no Parque Tecnológico de Data Centers será concomitante às atividades de parcelamento do
solo urbano e de edificações comerciais e de serviços.
Parágrafo Único. Será realizado um único EIV para todas as fases do empreendimento,
caso haja possibilidade para tal a critério da Administração Pública Municipal, dispensando a
obtenção de EIV específico para a implantação das edificações, mesmo que sejam
enquadradas como de impacto urbanístico pelo Plano Diretor do Município, também
circunstância essa que dependerá o consentimento dos órgãos técnicos da Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Aquiraz.
Art. 9°. O licenciamento ambiental das edificações destinadas a implantação de data
centers se dará de nos termos da legislação municipal pertinente ao assunto.
§ 1° O responsável técnico deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, nos
termos da legislação federal.
§ 2° O poder público concederá o Alvará de Construção, desde que apresentados pelo
interessado todos os projetos e documentos necessários para o licenciamento de ambiental das
edificações.
§3°. O poder público municipal poderá realizar vistorias periódicas de acompanhamento
de obras com os seguintes objetivos:
1- Conferir a fidelidade da obra ao projeto de edificação licenciado;
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11 -Identificar potenciais pendências para a futura concessão do Habite-se;
ifi - Identificar irregularidades que demandem ação fiscal e aplicação das devidas
penalidades;
IV - Conferir a regularidade do projeto em face da legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS AO PARQRAZ
Seção I
Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 10. Para os beneficiários inscritos no PARQRAZ será concedida a redução de 60%
(sessenta por cento) no valor do ISSQN, incidente sobre os serviços prestados pela
beneficiária.
§ 1° A redução da alíquota do ISSQN, concedida na forma do caput, produzirá efeitos a
partir do mês seguinte ao do deferimento do pedido.
§2° A referida redução no valor do ISSQN prevista nesta Lei não poderá resultar em
alíquota inferior a 2% (dois por cento).
Seção II
Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
Art. 11. As pessoas jurídicas beneficiárias do PARQRAZ terão o valor do ITBI reduzido
em:
1- 80% (oitenta por cento) para os imóveis adquiridos para ser utilizados nas atividades
fins dos empreendimentos.
Parágrafo Único - O beneficio de que trata o caput deste artigo é exclusivo ás áreas dos
imóveis utilizados para a atividade de Data Center.
Seção In
Dos Procedimentos e Das Condições Para Concessão Dos Beneficios do PARQRAZ
Art. 12. Os incentivos previstos nesta Lei deverão ser requeridos à Secretaria Municipal
de Finanças de Aquiraz.
Art. 13. As pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais do PARQRAZ deverão
comprovar anualmente que estão regulares com suas obrigações tributárias perante o
Município e que estão atendendo aos requisitos previstos nesta Lei.
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§ 1° A situação superveniente de irregularidade fiscal, devidamente comprovada, será
causa de cancelamento do beneficio concedido.
§ 2° Na hipótese de a irregularidade a que se refere o §1° deste artigo ser sanável, o
beneficio será suspenso até a eliminação da pendência.
Art. 14. Cancelado o beneficio concedido, todos os tributos incentivados serão exigidos
sem a redução e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal,
calculados a partir da data do vencimento do tributo.
Art. 15.0 prazo máximo dos incentivos do PARQRAZ será de 05 (cinco) anos, podendo
ser prorrogado, a pedido do interessado e de acordo com a conveniência e oportunidade do
Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art. 16. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei, a pessoa requerente e os
imóveis envolvidos no projeto devem estar adimplentes com as obrigações tributárias e
previdenciárias junto aos fiscos municipal, estadual e federal, comprovada na forma das
normas específicas.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto,
dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor, para sua plena eficácia.
Art. 18. Os empreendedores responsáveis pelos licenciamentos dos empreendimentos
de data centers, serão responsáveis pelo cumprimento de legislação ambiental e danos a
terceiros, isentando o Município de qualquer responsabilização na implantação de data centers
no novo Parque Tecnológico de Data Centers (PARQRAZ), à exceção daquela inerente ao
andamento de procedimentos administrativos, cuja competência seja atribuição do Município.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que for necessário à
sua implementação e efetividade.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.
BRUNO B'ARROSUNÇALVES
Prefeito Municipal
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