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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDispõe sobre a criação e implantação de Parque Tecnológico de Data Centers no âmbito do Município de Aquiraz, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, centro de dados, a inovação, apoiar a criação e consolidação de startups e empresas de base tecnológica, estimular a interação entre universidades, centro de pesquisa, setor produtivo e poder público, e dá outras providências.
native_id2038

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-09-08 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para o Poder Executivo. Arquiva-se.
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-09-08 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão
2025-09-01 Proposição distribuída às comissões U Para emissão dos pareceres.
2025-08-28 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T14:25:22.045088-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 050/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. MurtIcipal de AclUIrr:a 
árndra RECEBIDO 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso 
Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação e implantação de Parque Tecnológico de Data 
Centers no âmbito do Município de Aquiraz, com a finalidade de fomentar o 
desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, centro de dados, a inovação, 
apoiar a criação e consolidação de startups e empresas de base tecnológica, estimular a 
interação entre universidades, centros de pesquisa, setor produtivo e poder público, e dá 
outras providências. 
Vivemos uma era em que a informação é o ativo mais valioso para empresas, 
governos e toda a sociedade. A transformação digital acelerada demanda uma 
infraestrutura tecnológica robusta, confiável e segura para garantir o armazenamento, 
processamento e proteção dos dados críticos. É com base nesse cenário que propomos a 
criação e implantação do Parque Tecnológico de Data Centers, um polo estratégico para 
impulsionar o desenvolvimento tecnológico e econômico da nossa região. 
Com om fortalecimento da Infiraestrutura Digital Nacional, o Parque Tecnológico de 
Data Centers será a base para a implementação de tecnologias emergentes como 
inteligência artificial, big data, computação em nuvem e internet das coisas, que requerem 
alta capacidade e disponibilidade contínua. 
Ao centralizar dados sensíveis em data centers de última geração, com certificações 
internacionais e sistemas avançados de segurança, asseguramos a proteção contra ameaças 
cibernéticas e garantimos o controle soberano sobre as informações estratégicas. 
O parque tecnológico atuará como um hub que integra universidades, centros de 
pesquisa, startups e empresas, estimulando a inovação, atraindo investimentos, gerando 
empregos qualificados e impulsionando o crescimento econômico regional. 
Comprometidos com práticas ambientais responsáveis, os projetos adotarão 
tecnologias de baixo consumo energético, uso de fontes renováveis e sistemas inteligentes 
de gestão para minimizar impactos ambientais. 
A infraestrutura atenderá demandas de setores cruciais como saúde, educação, 
segurança pública, finanças e telecomunicações, facilitando a integração de serviços e 
promovendo a digitalização ampla da sociedade. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . C N PJ: 07.911.696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Assim, por se revestir o assunto de interesse para o Município de Aquiraz, esperamos 
contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Respeitosamente, 
_ 
BRUNI5,13 S GONÇALVES 
Prefeito Munici 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mau rido Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado em: Qc5
Dispõe sobre a criação e implantação de Parque 
Tecnológico de Data Centers no âmbito do 
Município de Aquiraz, com a finalidade de 
fomentar o desenvolvimento científico, 
tecnológico, econômico e social, centro de dados, 
a inovação, apoiar a criação e consolidação de 
startups e empresas de base tecnológica, 
estimular a interação entre universidades, 
centros de pesquisa, setor produtivo e poder 
público, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO DO PARQUE DE DATA CENTERS 
Art.1°. Fica criado e implantado o Parque Tecnológico de Data Centers de Aquiraz, 
destinado a promover o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social por meio 
da atração de empresas de base tecnológica, centros de dados, startups e instituições de 
pesquisa e inovação, empresas provedoras de serviços de nuvem e tecnologia da informação 
para operacionalização de computação, armazenamento de dados e desenvolvimento de 
inteligência artificial. 
Art. 2°. O Parque Tecnológico de Data Centers será implantado em área definida pelo 
Poder Executivo, preferencialmente com: 
I — Infraestrutura de acesso (viária e digital); 
— Proximidade de redes de transmissão de energia elétrica de alta capacidade; 
ifi — Disponibilidade de água e sistemas de reuso; 
IV — Proximidade de cabos de fibra óptica nacionais e internacionais; 
V — Viabilidade ambiental e urbanística. 
Art.3°. A implantação do Parque observará as seguintes diretrizesENVI 
1— Sustentabilidade ambiental, energética e hídrica; 
II — Integração com instituições de ensino, pesquisa e inovação; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
0 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III — Geração de empregos qualificados e inclusão digital da população local; 
IV — Incentivo à produção científica e tecnológica local; 
V — Governança participativa e transparente. 
Art. 4°. As empresas e instituições interessadas em se instalar no Parque deverão 
obedecer aos critérios técnicos e legais definidos em Decreto. 
Art. 5°. O Município apoiará a implantação de empreendimentos de Data Centers no 
território municipal, por meio da concessão de incentivos fiscais, com observância dos 
requisitos estabelecidos nesta Lei e outras pertinentes. 
Art. 6° O licenciamento das edificações que se pretende instalar no Parque Tecnológico 
de Data Centers poderá ser concomitante ao licenciamento do parcelamento do solo. 
Art. 7° Os parâmetros urbanísticos para o loteamento e para o licenciamento de 
edificações do Parque Tecnológico de Data Centers para implantação de data centers a que se 
refere esta Lei, obedecerão aos parâmetros previstos no Decreto e tramitarão junto a Secretaria 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano em caráter de projeto especial. 
Art. 8°. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento a ser implantado 
no Parque Tecnológico de Data Centers será concomitante às atividades de parcelamento do 
solo urbano e de edificações comerciais e de serviços. 
Parágrafo Único. Será realizado um único EIV para todas as fases do empreendimento, 
caso haja possibilidade para tal a critério da Administração Pública Municipal, dispensando a 
obtenção de EIV específico para a implantação das edificações, mesmo que sejam 
enquadradas como de impacto urbanístico pelo Plano Diretor do Município, também 
circunstância essa que dependerá o consentimento dos órgãos técnicos da Secretaria de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Aquiraz. 
Art. 9°. O licenciamento ambiental das edificações destinadas a implantação de data 
centers se dará de nos termos da legislação municipal pertinente ao assunto. 
§ 1° O responsável técnico deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, nos 
termos da legislação federal. 
§ 2° O poder público concederá o Alvará de Construção, desde que apresentados pelo 
interessado todos os projetos e documentos necessários para o licenciamento de ambiental das 
edificações. 
§3°. O poder público municipal poderá realizar vistorias periódicas de acompanhamento 
de obras com os seguintes objetivos: 
1- Conferir a fidelidade da obra ao projeto de edificação licenciado; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . C N PJ: 07.911.696/0001-57 
()Prefeitura de Aquiraz 40 prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
9 
40( ) PREFEITURA DE 
.. j . AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
11 -Identificar potenciais pendências para a futura concessão do Habite-se; 
ifi - Identificar irregularidades que demandem ação fiscal e aplicação das devidas 
penalidades; 
IV - Conferir a regularidade do projeto em face da legislação pertinente. 
CAPÍTULO II 
DOS INCENTIVOS AO PARQRAZ 
Seção I 
Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Art. 10. Para os beneficiários inscritos no PARQRAZ será concedida a redução de 60% 
(sessenta por cento) no valor do ISSQN, incidente sobre os serviços prestados pela 
beneficiária. 
§ 1° A redução da alíquota do ISSQN, concedida na forma do caput, produzirá efeitos a 
partir do mês seguinte ao do deferimento do pedido. 
§2° A referida redução no valor do ISSQN prevista nesta Lei não poderá resultar em 
alíquota inferior a 2% (dois por cento). 
Seção II 
Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis 
Art. 11. As pessoas jurídicas beneficiárias do PARQRAZ terão o valor do ITBI reduzido 
em: 
1- 80% (oitenta por cento) para os imóveis adquiridos para ser utilizados nas atividades 
fins dos empreendimentos. 
Parágrafo Único - O beneficio de que trata o caput deste artigo é exclusivo ás áreas dos 
imóveis utilizados para a atividade de Data Center. 
Seção In 
Dos Procedimentos e Das Condições Para Concessão Dos Beneficios do PARQRAZ 
Art. 12. Os incentivos previstos nesta Lei deverão ser requeridos à Secretaria Municipal 
de Finanças de Aquiraz. 
Art. 13. As pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais do PARQRAZ deverão 
comprovar anualmente que estão regulares com suas obrigações tributárias perante o 
Município e que estão atendendo aos requisitos previstos nesta Lei. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
() Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° A situação superveniente de irregularidade fiscal, devidamente comprovada, será 
causa de cancelamento do beneficio concedido. 
§ 2° Na hipótese de a irregularidade a que se refere o §1° deste artigo ser sanável, o 
beneficio será suspenso até a eliminação da pendência. 
Art. 14. Cancelado o beneficio concedido, todos os tributos incentivados serão exigidos 
sem a redução e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, 
calculados a partir da data do vencimento do tributo. 
Art. 15.0 prazo máximo dos incentivos do PARQRAZ será de 05 (cinco) anos, podendo 
ser prorrogado, a pedido do interessado e de acordo com a conveniência e oportunidade do 
Município. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS 
Art. 16. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei, a pessoa requerente e os 
imóveis envolvidos no projeto devem estar adimplentes com as obrigações tributárias e 
previdenciárias junto aos fiscos municipal, estadual e federal, comprovada na forma das 
normas específicas. 
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor, para sua plena eficácia. 
Art. 18. Os empreendedores responsáveis pelos licenciamentos dos empreendimentos 
de data centers, serão responsáveis pelo cumprimento de legislação ambiental e danos a 
terceiros, isentando o Município de qualquer responsabilização na implantação de data centers 
no novo Parque Tecnológico de Data Centers (PARQRAZ), à exceção daquela inerente ao 
andamento de procedimentos administrativos, cuja competência seja atribuição do Município. 
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que for necessário à 
sua implementação e efetividade. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE AGOSTO DE 2025. 
BRUNO B'ARROSUNÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 

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