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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE
'AQUIRAZ
PALÁCIO MUNICIPAL V CAPITAL
GABINETE DO VEREADOR
MARNEI FREI rAs
INDICAÇÃO N-9-.Oí/ /2025
Câmara Municipal de Aquiraz
Aprovad Wg-c)
Presi ara
RUAMO' 1M r4411.0,
PALÁCIO MUNICIPAL M CAMTAL
Indica a criação da coordenadoria
municipal de defesa dos direitos
das pessoas com deficiência, em
Aquiraz, neste município.
EXIMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
O Vereador Mamei Freitas, no uso de suas atribuições legais e na forma
Regimental indica ao Poder Executivo Municipal, para providenciar a criação da
coordenadoria municipal de defesa dos direitos das pessoas com deficiência,
neste município.
JUSTIFICATIVA
Pensando em desenvolver melhorias para as pessoas com deficiência em
Aquiraz, o vereador Mamei solicita que seja criada a coordenadoria de defesa dos
direitos das pessoas com deficiência dentro do município de Aquiraz para que os
mesmos tenham seus direitos resguardados e que possam ter um espaço
apropriado em cada setor, com acessibilidade, todo tipo de assistência, sendo ela
na saúde, educação, lazer, esportes dentre outros. É importante ressaltar que a
pessoa com deficiência precisa ter seus direitos resguardados em qualquer área
de atuação e pensando nas melhorias para esse público dentro do nosso
município, solicitamos que essa coordenadoria seja não somente criada mas
também implantada juntamente com todos os órgãos da cidade de Aquiraz.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 22 de Agosto de
2025.
Câmara Municipal de Aquiraz
MARNEI CAVALCANTE D FREITAS Dep;Iltarnento Legistativo
therio Ribeiro Vereador PRD
-,prvidor
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-0001Tel : (85) 3360.0183
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