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-N PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 055/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que altera a destinação da Emenda Impositiva n° 002/2024, constante no Anexo II —
Alterações Legislativas da Lei Orçamentária Anual para 2025.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais
CONSIDERANDO o Oficio n° 2407001/2025/GAB/1SEC, destinado ao Prefeito
Municipal, de autoria do Vereador, o Sr. Alexon Lemos.
CONSIDERANDO a necessidade de atender demandas de interesse público em outras
áreas relevantes, propõe-se o remanejamento de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais)
para a Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Educacional e
Difusão da Cultura de Aquiraz-APREMACE, instituição reconhecida por seu trabalho na
preservação ambiental, valorização do patrimônio histórico e promoção cultural.
Importa destacar que o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) permanecerá vinculado
à área da saúde, garantindo a continuidade das ações inicialmente previstas e preservando o
atendimento das necessidades prioritárias da população.
A redistribuição ora proposta visa atender demandas legitimas da população, fortalecendo
a atuação comunitária, a cultura popular e o bem-estar social, sem acréscimos à despesa total
fixada pela LOA 2025, em conformidade com o art. 166, § 9
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, da Constituição Federal e com a
legislação municipal aplicável às emendas impositivas.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio e aprovação a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais sauda ões.
Bruno
Prefeito unicipal
A Sua Excelência, o Senhor
MAURÍCIO MATOS PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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RECEBIDO
0 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial 01) www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a destinação da Emenda Impositiva n°
002/2024, constante no Anexo II — Alterações
Legislativas da Lei Municipal n° 1.781, de 20 de
dezembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica alterada parte da destinação da Emenda Impositiva n° 002/2024, constante
no Anexo II — Alterações Legislativas da Lei n° 1.781/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2° Do montante de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais)
originalmente destinado a "investimento na área de saúde", fica remanejado o valor de R$
189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), que passa a ser destinado a investimentos
promovidos pela Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico,
Educacional e Difusão da Cultura de Aquiraz-APREMACE.
Parágrafo único. O saldo remanescente de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
permanecerá destinado à finalidade original, qual seja, investimento na área de saúde.
Art. 3° Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.781/2024
que não conflitem com esta alteração.
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE SETEMBRO D 25.
BRUNO B
Pre eito Municipal
cNVIADO OMISSOC:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br