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materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaAltera a destinação da Emenda Impositiva n. 002/2024, constante do anexo II - Alterações Legislativas da Lei Municipal n. 1.781, de 20 de dezembro de 2024.
native_id2096

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Proposição distribuída às comissões U Para emissão dos pareceres.
2025-09-15 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio às Comissões.

Documents (1)

texto original #

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s.! 
-N PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 055/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto 
de Lei que altera a destinação da Emenda Impositiva n° 002/2024, constante no Anexo II — 
Alterações Legislativas da Lei Orçamentária Anual para 2025. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais 
CONSIDERANDO o Oficio n° 2407001/2025/GAB/1SEC, destinado ao Prefeito 
Municipal, de autoria do Vereador, o Sr. Alexon Lemos. 
CONSIDERANDO a necessidade de atender demandas de interesse público em outras 
áreas relevantes, propõe-se o remanejamento de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) 
para a Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Educacional e 
Difusão da Cultura de Aquiraz-APREMACE, instituição reconhecida por seu trabalho na 
preservação ambiental, valorização do patrimônio histórico e promoção cultural. 
Importa destacar que o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) permanecerá vinculado 
à área da saúde, garantindo a continuidade das ações inicialmente previstas e preservando o 
atendimento das necessidades prioritárias da população. 
A redistribuição ora proposta visa atender demandas legitimas da população, fortalecendo 
a atuação comunitária, a cultura popular e o bem-estar social, sem acréscimos à despesa total 
fixada pela LOA 2025, em conformidade com o art. 166, § 9
0
, da Constituição Federal e com a 
legislação municipal aplicável às emendas impositivas. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o 
necessário apoio e aprovação a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, dado o relevante interesse público, renovando protestos de 
estima e consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais sauda ões. 
Bruno 
Prefeito unicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
MAURÍCIO MATOS PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
án"iii"Í'a MUráCipdioe Aquiraz 
RECEBIDO 
0 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial 01) www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. 
Altera a destinação da Emenda Impositiva n° 
002/2024, constante no Anexo II — Alterações 
Legislativas da Lei Municipal n° 1.781, de 20 de 
dezembro de 2024. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica alterada parte da destinação da Emenda Impositiva n° 002/2024, constante 
no Anexo II — Alterações Legislativas da Lei n° 1.781/2024, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2025. 
Art. 2° Do montante de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais) 
originalmente destinado a "investimento na área de saúde", fica remanejado o valor de R$ 
189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), que passa a ser destinado a investimentos 
promovidos pela Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, 
Educacional e Difusão da Cultura de Aquiraz-APREMACE. 
Parágrafo único. O saldo remanescente de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
permanecerá destinado à finalidade original, qual seja, investimento na área de saúde. 
Art. 3° Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.781/2024 
que não conflitem com esta alteração. 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE SETEMBRO D 25. 
BRUNO B 
Pre eito Municipal 
cNVIADO OMISSOC: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
O Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 

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