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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz na forma que indica.
native_id2126

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição arquivada U Arquivado por aprovação final.
2025-10-28 Proposição aprovada U Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única
2025-10-20 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na Ordem do Dia
2025-09-29 Proposição distribuída às comissões U Para emissão dos pareceres.
2025-09-29 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-28T14:22:22.390442-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
•lr CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 003/2025 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado em: oll)5
CÂMARA MUNICIPALDE AOUIRAZ 
At murro: I 
I
PAITACIOílUNICIPAL iU CAPITAL 
ENVIADO ÀS COMISSÕES 
/ / 
Altera dispositivos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Aquiraz na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
Art. I" Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 002, de 14 de setembro 
de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 150. A Câmara Municipal de Aquiraz reunir-se-á anual e 
ordinariamente de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1' de agosto a 20 
de dezembro. (NR) 
TÍTULO IX-A 
DA GESTÃO DO GABINETE DOS VEREADORES 
Art. 250-E. Além das assessorias previstas em lei, compete a cada 
Vereador o gerenciamento de despesas inerentes a seu gabinete, pelo 
Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP), tais como: alimentação, 
refeição, consultorias, correspondências, telefone, combustível, 
impressos, publicidade, passagens aéreas e fretamento de veículos 
automotores. 
§ 10O limite das despesas do presente artigo será determinado por Ato 
da Mesa Diretora, podendo serem reajustados os limites desses serviços 
anualmente. 
§ 20 A utilização dos serviços previstos neste artigo deverá ser feita 
mediante requerimento do Vereador ao setor competente da Câmara, 
que deverá adotar todas as providências legais necessárias ao 
desembolso financeiro. 
§ 3' Os serviços previstos neste artigo serão regulamentados por Ato da 
Mesa Diretora." (AC) 
PALÁCIO MUNICIPAL 1* CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceare CNPJ: 00.133,185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Tel.: (85) 3361.2748 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ACIUMAZ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AOUIRAZ 
PALACIO MUNICIPAL l• CAPITAL 
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 
AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
tos Pereira 
residente 
Neide Que oz de Freitas 
2 Vice-Presidente 
Giselle Maria Faç nha da Mata 
Borghi 
2" Secretária 
Alexson Moreira Lemos 
1" Vice-Pr • 
José Airton Assuição 
1" Secretário 
3" Secretário 
Carlos Cés Gomes 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a nossa proposição a necessidade de melhor normatizarmos 
os serviços internos da Câmara Municipal de Aquiraz. 
Destarte, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de 
apreciarmos positivamente a matéria em tablado. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av Santos Durnont. 30 Centro Aqutraz Ceará CNPJ: 00.133 185/0001-02 
CEP: 61.700-0001Tel.: (85) 3361 2748 

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