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PODER LEGISLATIVO
•lr CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 003/2025
Câmara Municipal de Aquiraz
Aprovado em: oll)5
CÂMARA MUNICIPALDE AOUIRAZ
At murro: I
I
PAITACIOílUNICIPAL iU CAPITAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES
/ /
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aquiraz na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. I" Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 002, de 14 de setembro
de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 150. A Câmara Municipal de Aquiraz reunir-se-á anual e
ordinariamente de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1' de agosto a 20
de dezembro. (NR)
TÍTULO IX-A
DA GESTÃO DO GABINETE DOS VEREADORES
Art. 250-E. Além das assessorias previstas em lei, compete a cada
Vereador o gerenciamento de despesas inerentes a seu gabinete, pelo
Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP), tais como: alimentação,
refeição, consultorias, correspondências, telefone, combustível,
impressos, publicidade, passagens aéreas e fretamento de veículos
automotores.
§ 10O limite das despesas do presente artigo será determinado por Ato
da Mesa Diretora, podendo serem reajustados os limites desses serviços
anualmente.
§ 20 A utilização dos serviços previstos neste artigo deverá ser feita
mediante requerimento do Vereador ao setor competente da Câmara,
que deverá adotar todas as providências legais necessárias ao
desembolso financeiro.
§ 3' Os serviços previstos neste artigo serão regulamentados por Ato da
Mesa Diretora." (AC)
PALÁCIO MUNICIPAL 1* CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceare CNPJ: 00.133,185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Tel.: (85) 3361.2748
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ACIUMAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE
AOUIRAZ
PALACIO MUNICIPAL l• CAPITAL
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
tos Pereira
residente
Neide Que oz de Freitas
2 Vice-Presidente
Giselle Maria Faç nha da Mata
Borghi
2" Secretária
Alexson Moreira Lemos
1" Vice-Pr •
José Airton Assuição
1" Secretário
3" Secretário
Carlos Cés Gomes
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição a necessidade de melhor normatizarmos
os serviços internos da Câmara Municipal de Aquiraz.
Destarte, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
apreciarmos positivamente a matéria em tablado.
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av Santos Durnont. 30 Centro Aqutraz Ceará CNPJ: 00.133 185/0001-02
CEP: 61.700-0001Tel.: (85) 3361 2748
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