PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
GABINETE DO VEREADOR
ALDERLAN OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
REQUERIMENTO N. L J /2025.
Cámara Municipal de Aquiraz
Ins talada o. 75/01/1/00
325
PALACIO MUNICIPAL 1, CAPITAL
Requer a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
Aprovado e . (v,„1
M , • iizy,1 z 3 PÚBLICA A FIM DE DEBATER SOBRE O im ATENDIMENTO DA DEFENSORIA
P res i d enMM. rá PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
O Vereador ALDERLAN OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e na forma
Regimental, requer junto aos órgãos competentes, para providenciara DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER SOBRE O ATENDIMENTO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
JUSTIFICATIVA
O colimado ato audiencial tem por objetivo entender e procurar soluções para o
melhor e o mais ágil atendimento à população Aquirazense mais carente e que,
necessita, sumariamente, acessar a justiça através do predito órgão, tudo isso,
porquanto, há inúmeros relatos da população Aquirazense que, um possível
agendamento para ser assistido pela Defensoria Pública desta comarca, somente seria
possível depois de, aproximadamente, 04 (quatro) meses de espera, ou seja, populares
que procuraram os atendimentos junto aquele órgão neste mês de setembro de 2025,
só teriam agendamentos para serem assistidos em janeiro de 2026.
Vale destacar que, segundo o Censo do IBGE do ano de 2022, a população do
Município de Aquiraz conta com mais de 80.000 (oitenta mil) cidadãos e cidadãs, ou seja,
é uma cidade em pleno desenvolvimento social e econômico e, que vem atraindo, cada
vez mais, novos moradores, deste modo, sendo mais que justo, que este
desenvolvimento seja acompanhado pelos órgãos e serviços públicos, incluindo,
sobremaneira, o atendimento a ser realizado através da Defensoria Pública atuando
nesta Urbe.
PALÁCIO MUNICIPAL i a CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP. 61.700-000 1Tel.: (85) 3361.2748
PODER LEGISLATIVO
," CAMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AOUIRAZ
Instalado em 25/01/1/00
325
PALACIO MUNICIPAL 19 CAPITAL
Destarte, a referida Audiência Pública procura abreviar o fosso que separa a
população mais carente de Aquiraz e o acesso mais digno e mais breve ao sistema
judiciário, bem como, atende ainda o basilar Princípio do Interesse Público.
Por fim, com o intuito de dar maior eficácia ao intento da aludida Audiência
Pública, requesta ainda na oportunidade, o requerente, a convocação para participar do
ato, os membros da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, os membros da
Defensoria Pública e os membros da Promotoria de Justiça, ambos atuantes na Comarca
de Aquiraz, os integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil — Secção Ceará (OAB-CE),
os integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil — Secção Ceará — Subsecção Região
Metropolitana de Fortaleza (RMF), a Secretária de Assistência Social e o Procurador
Geral, ambos do Município de Aquiraz, bem como, a sociedade civil da Comarca de
Aquiraz-CE.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 10 de setembro de 2025.
ALDE t OLI
V reador — D
PALÁCIO MUNICIPAL 1a CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 l Tel.: (85) 3361.2748