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materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaAltera o órgão executor da Emenda Impositiva n.º 036/2024, constante no anexo II - Alterações Legislativas da Lei Municipal n º 1.781 de 20 de dezembro de 2024.
native_id2200

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição arquivada A Arquivado por aprovação final.
2025-10-13 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminha-se para o Poder Executivo. Arquiva-se.
2025-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-13 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência A Para apreciação do Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T15:17:27.219102-03:00 Aprovado 13 0 0
2025-10-13T15:04:06.270749-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 059/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que altera a destinação da Emenda Impositiva n° 036/2024, constante no Anexo 
II— Alterações Legislativas da Lei Orçamentária Anual para 2025. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado 
pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais 
CONSIDERANDO o Oficio n° 037/2025, destinado ao Prefeito Municipal, de autoria 
do Vereador o Sr. Paulo Silva Dantas. 
A presente proposição tem por finalidade autorizar a alteração do órgão executor da 
Emenda Impositiva n° 036/2024, transferindo a responsabilidade pela execução orçamentária 
e financeira dos recursos originalmente atribuídos à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer 
para a Secretaria de Cultura, sem modificação da fmalidade ou destinação dos valores 
previstos. 
A redistribuição ora proposta visa atender demandas legítimas da população, bem como 
fazer uma melhor adequação orçamentária, fortalecendo a atuação comunitária, a cultura 
popular e o bem-estar social, sem acréscimos à despesa total fixada pela LOA 2025, em 
conformidade com o art. 166, § 90, da Constituição Federal e com a legislação municipal 
aplicável às emendas impositivas. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o 
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nos ordiais ações. 
_arr Gonçalves 
Prefeito‘ unicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
MAURÍCIO MATOS PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. C NPJ: 07.911.696/0001-57 
1111111111~1 
P r ef e itu r a de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
/03 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
~UI 
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1,,O r t 
1.111~." 
Altera o órgão executor da Emenda Impositiva 
n° 036/2024, constante no Anexo II — Alterações 
Legislativas da Lei Municipal n° 1.781, de 20 de 
dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Aquiraz para o 
exercício financeiro de 2025. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica alterado o órgão executor da Emenda Impositiva n° 036/2024, constante no 
Anexo II — Alterações Legislativas da Lei Municipal n° 1.781, de 20 de dezembro de 2024, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 
2025. 
Art. 2° A execução orçamentária e financeira dos recursos no valor de R$ 172.000,00 
(cento e setenta e dois mil reais), anteriormente atribuída à Secretaria de Esporte, Juventude e 
Lazer, passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Cultura através da dotação 
orçamentária 09.01.13.392.0010.2.025 — Promoção e Apoio a Manifestações Culturais, 
Folclore, Artes e Integração Social. 
Art. 3° Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.781/2024 
que não conflitem com esta alteração. 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE OUT. RO D 5. 
BR NO B GO 
Pre eito Mu gni 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . C N PJ: 07.911.696/0001-57 
P refe it u r a de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br 

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