PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 059/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que altera a destinação da Emenda Impositiva n° 036/2024, constante no Anexo
II— Alterações Legislativas da Lei Orçamentária Anual para 2025.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado
pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais
CONSIDERANDO o Oficio n° 037/2025, destinado ao Prefeito Municipal, de autoria
do Vereador o Sr. Paulo Silva Dantas.
A presente proposição tem por finalidade autorizar a alteração do órgão executor da
Emenda Impositiva n° 036/2024, transferindo a responsabilidade pela execução orçamentária
e financeira dos recursos originalmente atribuídos à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer
para a Secretaria de Cultura, sem modificação da fmalidade ou destinação dos valores
previstos.
A redistribuição ora proposta visa atender demandas legítimas da população, bem como
fazer uma melhor adequação orçamentária, fortalecendo a atuação comunitária, a cultura
popular e o bem-estar social, sem acréscimos à despesa total fixada pela LOA 2025, em
conformidade com o art. 166, § 90, da Constituição Federal e com a legislação municipal
aplicável às emendas impositivas.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nos ordiais ações.
_arr Gonçalves
Prefeito‘ unicipal
A Sua Excelência, o Senhor
MAURÍCIO MATOS PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. C NPJ: 07.911.696/0001-57
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
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APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
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Altera o órgão executor da Emenda Impositiva
n° 036/2024, constante no Anexo II — Alterações
Legislativas da Lei Municipal n° 1.781, de 20 de
dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Aquiraz para o
exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica alterado o órgão executor da Emenda Impositiva n° 036/2024, constante no
Anexo II — Alterações Legislativas da Lei Municipal n° 1.781, de 20 de dezembro de 2024,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de
2025.
Art. 2° A execução orçamentária e financeira dos recursos no valor de R$ 172.000,00
(cento e setenta e dois mil reais), anteriormente atribuída à Secretaria de Esporte, Juventude e
Lazer, passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Cultura através da dotação
orçamentária 09.01.13.392.0010.2.025 — Promoção e Apoio a Manifestações Culturais,
Folclore, Artes e Integração Social.
Art. 3° Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.781/2024
que não conflitem com esta alteração.
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE OUT. RO D 5.
BR NO B GO
Pre eito Mu gni
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . C N PJ: 07.911.696/0001-57
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