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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N°I.u2 /2025, 29 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a denominação do Centro
Especializado de Reabilitação — CER
no Município de Aquiraz, de "Antônio
Fernando Freitas Guimarães", e dá
outras providencias."
Câmara Munici
Aprovado em:
1 de Aquiraz
J 3 / —172SO Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominado o Centro Especializado de Reabilitação — CER "Antômio
Fernando Freitas Guimarães", o prédio público municipal situado na Rua I, s/n, esquina
com a Rua "D", Bairro Divinéia, Aquiraz-CE, destinado à pontos da atenção ambulatorial
especializada que realizam diagnóstico, tratamento, reabilitação, habilitação, concessão,
adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, atende regionalmente e pode ser
organizado conforme o número de modalidades de reabilitação (auditiva, fisica,
intelectual e visual). O CER de Aquiraz tipo II prestará atendimentos nas modalidades de
reabilitação física e visual.
Art. 2° A denominação de que trata o artigo anterior constitui homenagem do
Município de Aquiraz ao Ex-prefeito Antônio Fernando Freitas Guimarães, em
reconhecimento à sua dedicação, espírito público e relevante contribuição ao
desenvolvimento social e humano do Município de Aquiraz.
Art. 3° O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a confecção e
instalação das placas indicativas com a nova denominação do referido ginásio.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.
BRUNO M1(ROSGONÇÃLVES
Prefeito Municipal
eNVIADO COMISSÕES
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. C N PJ: 07.911.696/0001-57
P r e fe itura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 066/2025, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos dignos Vereadores desta
Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que denomina o Centro Especializado
de Reabilitação — CER no Município de Aquiraz, localizado no bairro Divinéia,
conferindo-lhe o nome de "Centro Especializado em Reabilitação Antônio Fernando
Freitas Guimarães".
Antônio Fernando Freitas Guimarães (1945 — 2020) - Nascido em 18
de abril de 1945, em Salvador (BA), Antônio Fernando Freitas
Guimarães dedicou sua vida ao trabalho, ao empreendedorismo e ao
serviço público. Homem de caráter firme, visão moderna e profundo
compromisso social, construiu uma das mais sólidas trajetórias
empresariais do Nordeste no ramo da distribuição atacadista.
Radicado no Ceará, colocou sua experiência e espírito de liderança a
serviço da gestão pública. Eleito prefeito de Aquiraz para o mandato de
2013 a 2016, exerceu o cargo com ética, responsabilidade e
sensibilidade social. Sua administração destacou-se pela valorização da
saúde, educação, pela transparência na aplicação dos recursos e pelo
compromisso com o desenvolvimento humano do município.
Governou com simplicidade e firmeza, conquistando o respeito de
aliados e adversários. Mesmo após deixar o cargo, manteve-se próximo
da comunidade e empenhado em contribuir para o progresso de
Aquiraz.
Falecido em 12 de julho de 2020, em Fortaleza, vítima da Covid-19,
deixou um legado de integridade, trabalho e amor por sua cidade
jpal de Ag
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Ja. AU.5.. Este prédio público recebe seu nome em reconhecimento à sua
Ç A o dedicação e ao exemplo de homem público que marcou a história de
Aquiraz.
Ao atribuir seu nome ao Centro Especializado de Reabilitação de Aquiraz, unidade
de saúde voltada ao diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da autonomia das
pessoas com deficiência nas áreas física e visual, o Município presta uma homenagem
que vai além da lembrança: perpetua o legado de um gestor que acreditava na força do
trabalho, na dignidade humana e na capacidade transformadora da política.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial 49www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Assim, esta proposição representa um ato de reconhecimento e gratidão a um
cidadão que marcou a história de Aquiraz, contribuindo decisivamente para seu
crescimento e para a melhoria da qualidade de vida de seu povo.
Diante da relevância da iniciativa e da justeza da homenagem, encaminho o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação dessa Colenda Casa Legislativa, certo
de contar com o apoio dos nobres Vereadores para esta justa homenagem.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Respeitosamente,
BRUNO BA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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