AQUIRAZ
APROVADO EM REGIME DE URG
çillip PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° it72025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E
REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE
INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
Um terreno de forma irregular, na localidade de CAMARÁ, no
Distrito de Camará, em Aquiraz-CE, constituído pela área livre
do loteamento LE QUERCE,localizado do lado par da Via Local
09 do supracitado loteamento, s/f, fazendo esquina com pelo
lado direito(Nascente)com a Via Local 05 também do mesmo
loteamento, perfazendo uma área total de 8.771,54m2, medindo e
extremando: AO NORTE (frente): Iniciando a descrição do
perímetro, em um segmento de reta partindo do vérticeV-1, de
coordenadas N 9.563.007,3512m e E 556.865,7410m, seguindo
com os seguintes ângulo e distância: 155°52'10" e 194,24m até o
vértice V-2, limitando-se nesse trecho com a Via Local 09; AO
NASCENTE (lado direito): Seguindo por umsemicírculo,
partindodo vértice V-2, de coordenadas N 9.562.930,5640m e E
557.044,1610m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
147°57'57" e 6,20m até o vértice V-3; Seguindo um segmento de
reta, partindo do vérticeV-3, de coordenadas N 9.562.924,7540m
e E 557.044,8575m, seguindo com os seguintes ângulo e
distância: 177°57'03" e 34,85m até o vértice V-4; Seguindo por
umsemicírculo, partindodo vértice V-4, de coordenadas N
9.562.892,6990m e E 557.031,1855m, seguindo com os seguintes
ângulo e distância: 169°03'01" e 6,08m até o vértice V-5, todos
limitando-se nesse trecho com a Via Local 05; AOSUL (fundos):
Seguindo por um segmento de reta, partindo do vértice V-5, de
coordenadas N 9.562.890,0930m e E 557.026,0850m, seguindo
com os seguintes ângulo e distância: 155°52'10" e 194,24m até o
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
-, -r"11111111
P r e fe itura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial 0 www.aquiraz.ce.gov.br
Ni PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
vértice V-6. ambos limitando-se nesse trecho com a Via Local
10; AO POENTE (lado esquerdo):Seguindo por umsemicírculo.
partindodo vértice V-6, de coordenadas N 9.562.967.5426m e E
556.847,9501m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
147°57'57" e 6,20m até o vértice V-7; Seguindo um segmento de
reta, partindo do vérticeV-7, de coordenadas N 9.562.973,0594m
e E 556.847,1078m, seguindo com os seguintes ângulo e
distância: 177°5'7'03" e 34,85m até o vértice V-8; Seguindo por
umsemicírculo, partindodo vértice V-8, de coordenadas N
9.563.004,7489m e E 556.860,6405m, seguindo com os seguintes
ângulo e distância: 169°03'01" e 6,08m até o vértice V-1„ ponto
inicial da descrição, todos limitando-se nesse trecho com a
Alameda 1.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato,
a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Oficio
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de
matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará,
autorizado a efetuar a doação do bem enumerado no art. 1° desta Lei, integrante do seu
patrimônio dominial e disponível, à empresa Newbox Brasil Locações de Espaço e
Containeres, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita
sob CNPJ n°. 24.715.228/0001-26, com sede administrativa na Rua Ciro Monteiro, n°
388, quadra 044, Bairro Cambeba, Fortaleza, Ceará, CEP 60.822-285.
Art. 3°. No escopo de viabilizar as retificações e/ou regularizações do loteamento
Le Querce, onde se acha encravado a área e imóvel de que trata esta Lei, o qual será objeto
de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como no escopo de
viabilizar os desmembramentos e unificações que se faça necessário a fim de que, após a
devida retificação, a totalidade do imóvel e área objeto da presente doação passe a ter a
descrição constante no caput do artigo 1°, o Município de Aquiraz, Estado do Ceará,
deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais documentos exigidos por
lei.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à ampliação e/ou
implantação de uma empresa de Guarda-móveis; Aluguel de máquinas e equipamentos
para construção sem operador, exceto andaimes; Aluguel de palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário, exceto andaimes; Fabricação de estruturas metálicas;
Montagem de estruturas metálicas; Obras de montagem industrial Construção de
edifícios; Construção de instalações esportivas e recreativas; serviços de pintura de
edifícios em geral; Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás; Instalação e manutenção
elétrica, Outras obras de acabamento da construção; Serviços de confecção de armações
metálicas para a construção; Corretagem no aluguel de imóveis, Depósitos de
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
tr) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazof icia I www.aquiraz.ce.gov.br
411p PREFEITURA DE
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mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 5°, desta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do
referido art. 5
0
, a ceder à donatária, a título oneroso, a posse dos imóveis e áreas
indicados no artigo 1°, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de
doação dos imóveis indicados no art. 1°, observadas as disposições legais pertinentes,
ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e
alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse
público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados
no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município
de Aquiraz, Ceará.
Art. 5
0
. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no art.
1° desta lei, destinam-se à ampliação e/ou implantação, pela donatária, de uma empresa
de guarda-móveis; Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador,
exceto andaimes; Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário,
exceto andaimes; Fabricação de estruturas metálicas; Montagem de estruturas metálicas;
Obras de montagem industrial Construção de edificios; Construção de instalações
esportivas e recreativas; serviços de pintura de edifícios em geral; Instalações hidráulicas,
sanitárias e de gás; Instalação e manutenção elétrica, Outras obras de acabamento da
construção; Serviços de confecção de armações metálicas para a construção; Corretagem
no aluguel de imóveis, Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais
e guarda-móveis, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, Newbox Brasil
Locações de Espaço e Containeres„ pessoa jurídica de direito privada de capital e
controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n°.24.715.228/0001-26, tendo os seguintes
encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação de
uma empresa de guarda-móveis; Aluguel de máquinas e equipamentos para construção
sem operador, exceto andaimes; Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário, exceto andaimes; Fabricação de estruturas metálicas; Montagem de estruturas
metálicas; Obras de montagem industrial Construção de edifícios; Construção de
instalações esportivas e recreativas; serviços de pintura de edifícios em geral; Instalações
hidráulicas, sanitárias e de gás; Instalação e manutenção elétrica, Outras obras de
acabamento da construção; Serviços de confecção de armações metálicas para a
construção; Corretagem no aluguel de imóveis, Depósitos de mercadorias para terceiros,
exceto armazéns gerais e guarda-móveis, dentre outras atividades constante no CNPJ da
empresa, a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da
escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa
o §1° deste artigo;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
e Prefeitura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial ®www.aquiraz.ce.gov.br Jt
-‘• PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público
de doação com encargos e respectivos de registro:
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas
à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz,
Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura:
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem
como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados
para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei
Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia
anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 05 (cinco) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial @www.aquiraz.ce.gov.br
'‘ PREFEITURA DE
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Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por
estalei, conforme indicados no Art. 1°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus
para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração
e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada
por esta lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE 3 VEMBRO DE 2025.
ARROS GO ES
Prefeito icipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . C NPJ: 07.911.696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial @www.aquiraz.ce.gov.br
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1
tiZ.;:geá,
V P, 21T
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DF INSCRIÇÃO
24.715.228/0001-26
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
02/05/2016 I
J
NOM:" EMPRESARIAL ___
NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E CONTAINERS LTDA i
--- "TITULO DO E tNOME DE FANTASIA!
NEWBOX GUARDA TUDO - SELF STORAGE I
PORTE STABELECIMENTO
1
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CONGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
L5211-7-°2
- Guarda-móveis
CODIGO E DISCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LCONOMICAS SECUNDARIAS
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
42.92-8-02 - Obras de montagem industrial
41.20-4-00 - Construção de edifícios
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
68.21-8-02 - Corretagem no aluguel de imóveis
52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
1
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATURE7A JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
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NUMERO
368
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60.822-285 1
BAIRROJDISTRITO
CAMBEBA :F.10"R2IcTAPI°LEZA
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ENDEREÇO El FIRONICO
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02/05/2016
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DATA DA Si 111A,, 'st.'
Aprovado pela Instrução Normativa RI:13 n° 2119, de 06 de dezembro de 2021
NEWBOX BRASIL LOCAÇÕES DE ESPAÇOS E CONTAINERS LTDA
1" ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
JANAINA ANDRADE WEYNE, brasileira, natural de Fortaleza/CE solteira,
nascida em 08/04/1993, empresária, portadora do RG ri" 2004002121433 SSPDS/CE
e CPF rt° 030.452.213-94, residente e domiciliado na Rua República do Líbano, 899,
apto 601, Meireles, CEP 60.160.140, Fortaleza/CE, único sócio componente da
sociedade empresária limitada NEWBOX BRASIL LOCAÇÕES DE ESPAÇOS E
CONTAINERS LTDA, arquivada na Junta Comercial do Estado de Ceará com o
NIRE n°23600080063, em 02/ 05/ 2016 e CNPJ n°24.715.228/000l-26, estabelecida na
Rua Ciro Monteiro, 368, Q 044, Carribeba, CEP 60.822-285, Fortaleza/CE, resolve
alterar a referida sociedade conforme as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade decide abrir uma filial que se localizará na
Avenida Engenheiro Santana Junior, 1901, Cocó, CEP 60.192-025, Fortaleza/CE, e
terá o objetivo de: Guarda moveis (5211702), aluguel de maquinas e equipamentos
para construção, sem operador, exceto andaimes (7732201), aluguel de palcos,
coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739003).
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade decide aumentar o capital social, que passa
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo
que o aumento, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), será subscrito
e integralizado pelo sócio com recursos próprios, ficando assim distribuído:
Sócios oh Quotas Capital Social
Janaina Andrade Weyne 100 800.000 R$ 800.000,00
Total do Capital 100 800.000 R$ 800.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA QUARTA: A administração da sociedade caberá ao sócio JANAINA
ANDRADE WEYNE, com poderes e atribuições de administrador, que ficara
incumbida de exercer todos os atos pertinentes e necessário ao exercício das
atividades ora assumidas, bem como, de representa-la judicialmente e
extrajudicialmente, ativa e passivamente perante todas as repartições e instituições
financeiras, podendo nomear procuradores para representa-la junto aos negócios da
sociedade, podendo ainda fazer uso do nome empresarial e atividades estranhas ao
interesse empresarial ou assumir obrigações em favor de terceiros.
CLÁUSULA QUINTA: O sócio administrador poderá, conforme sua deliberação,
fixar uma retirada mensal a título de pró-labore, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 6422916 em 30/11/2023 da Empresa NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E CONTAINERS LTDA, CNPJ
24715228000126 e protocolo 231957076 - 30/11/2023. Autenticação: A47BE37F76DD0585C5E8254A58E65E9E9EF4E6. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/195.707-6 e o
código de segurança KEjy Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2023 por Lenira Cardoso de Alencar §eraine SecretáriaGeral. 1 pág. 3/10
NEWBOX BRASIL LOCAÇÕES DE ESPAÇOS E CONTAINERS LTDA
1" ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
Parágrafo Único: A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais
em períodos inferiores a um ano, e os lucros ou perdas apuradas nessas
demonstrações intermediárias, poderão ser distribuídos aos sócios da empresa.
CLÁUSULA SEXTA: O exercício social a ser adotado pela sociedade coincidirá com
o ano civil. Ao término de cada exercício serão elaboradas demonstrações
financeiras, cabendo aos sócios, os lucros que poderão ser distribuídos, no final do
exercício ou antecipados durante o mesmo ou perdas apuradas.
CLÁUSULA SÉTIMA: O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração desta sociedade, por lei especial, ou em virtude
de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede,
ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar,
prevaricação, peita, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA OITAVA: Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem na vigência
do presente contrato serão dirimidos na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA QUARTA: A vista das modificações ora ajustadas consolida-se o
contrato social, com a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
NEWBOX BRASIL LOCAÇÕES DE ESPAÇOS E CONTAINERS LTDA
JANAINA ANDRADE WEYNE, brasileira, natural de Fortaleza/CE solteira,
nascida em 08/04/1993, empresária, portadora do RG n°2004002121433 SSPDS/CE
e CPF n° 030.452.213-94, residente e domiciliado na Rua República do Libano, 899,
apto 601, Meireles, CEP 60.160.140, Fortaleza/CE, único sócio componente da
sociedade empresária limitada NEWBOX BRASIL LOCAÇÕES DE ESPAÇOS E
CONTAINERS LTDA, arquivada na Junta Comercial do Estado de Ceará com o
NIRE n°23600080063, em 02/05/2016 e CNPJ n°24.715.228/0001-26, estabelecida na
Rua Ciro Monteiro, 368, Q 044, Cambeba, CEP 60.822-285, Fortaleza/CE, resolve
consolidar o contrato social com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob a denominação de NEWBOX
BRASIL LOCAÇÃOES DE ESPAÇOS E CONTAINERS LTDA, adotando por sede
e foro jurídico a Rua Ciro Monteiro, 368, Q 044, Cambeba, CEP 60.822-285,
Fortaleza/ CE.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6422916 em 30/11/2023 da Empresa NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E CONTAINERS LTDA, CNPJ
24715228000126 e protocolo 231957076 - 30/11/2023. Autenticação: A47BE37F76DD0585C5E8254A58E65E9E9EF4E6. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este docurriento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/195.707-6 e o
código de segurança KEjy Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2023 por Lenira Cardoso de Alencar eraine SecretáriaGeral. kJJ J pág. 4/10
NEWBOX BRASIL LOCAÇÕES DE ESPAÇOS E CONTAINERS LTDA
1" ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
Parágrafo Único: A sociedade adota como nome de fantasia "NEWBOX GUARDA
TUDO - SELF STORAGE".
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade mantém estabelecimentos filiais nos
seguintes endereços:
Filial 01. Avenida Engenheiro Santana Junior, 1901, Cocó, CEP 60.192-025,
Fortaleza/CE, e tem o objetivo de: Guarda moveis (5211702), aluguel de maquinas
e equipamentos para construção, sem operador, exceto andaimes (7732201), locação
de standes de venda para feiras e eventos, sem montagem (7739003).
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade iniciou suas atividades em 02/05/2016, e o
prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA: A sociedade tem por objeto: Guarda moveis (5211702),
aluguel de maquinas e equipamentos para construção, sem operador, exceto
andaimes (7732201), locação de standes de venda para feiras e eventos, sem
montagem (7739003), fabricação de estruturas metálicas, containers e similares, sob
encomenda (2511000), obras de montagem industrial 4292802), construção de
edifícios (4120400), construção de instalações esportivas e recreativas (4299501),
serviços de pintura em edifícios em geral (4330404), instalações hidráulicas,
sanitárias e de gás (4332201), instalações elétricas (4321500), outra obras de
acabamento de construção (4330499), serviços de confecção de armações metálicas,
para construção (2599301), corretagem no aluguel de imóveis (6821802), depósitos
de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda moveis (5211799).
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade tem um capital social de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), dividido em 800.000 (oitocentas mil) quotas no valor nominal
de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e integralizado, em moeda corrente e legal
do País, assim distribuído:
Sócios oh Quotas Capital Social
Janaina Andrade Weyne 100 800.000 R$ 800.000,00
Total do Capital 100 800.000 R$ 800.000,00
CLÁUSULA SEXTA A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA SÉTIMA: A administração da sociedade caberá ao sócio JANAINA
ANDRADE WEYNE, com poderes e atribuições de administrador, que ficara
3
Junta Comercial do Estado do Ceará
t.;•
Certifico registro sob o n°6422916 em 30/11/2023 da Empresa NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E CONTAINERS LTDA, CNPJ
24715228000126 e protocolo 231957076 - 30/11/2023. Autenticação: A47BE37F76DD0585C5E8254A58E65E9E9EF4E6. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/195.707-6 e o
código de segurança KEjy Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2023 por Lenira Cardoso de Alencar,
a
§eraine SecretáriaGeral. k "-"°:p pág. 5/10
NEWBOX BRASIL LOCAÇÕES DE ESPAÇOS E CONTAINERS LTDA
1" ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
incumbida de exercer todos os atos pertinentes e necessário ao exercício das
atividades ora assumidas, bem como, de representa-Ia judicialmente e
extrajudicialmente, ativa e passivamente perante todas as repartições e instituições
financeiras, podendo nomear procuradores para representa-la junto aos negócios da
sociedade, podendo ainda fazer uso do nome empresarial e atividades estranhas ao
interesse empresarial ou assumir obrigações em favor de terceiros.
CLÁUSULA OITAVA: O sócio administrador poderá, conforme sua deliberação,
fixar uma retirada mensal a título de pró-labore, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
Parágrafo Único: A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais
em períodos inferiores a um ano, e os lucros ou perdas apuradas nessas
demonstrações intermediárias, poderão ser distribuídos aos sócios da empresa.
CLÁUSULA NONA: O exercício social a ser adotado pela empresa coincidirá com
o ano civil. Ao término de cada exercício serão elaboradas demonstrações
financeiras, cabendo aos sócios, os lucros que poderão ser distribuídos, no final do
exercício ou antecipados durante o mesmo ou perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA: O administrador declara, sob as penas da lei, de que não
está impedido de exercer a administração desta sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena
que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime
falimentar, prevaricação, peita, suborno, concussão, peculato ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Declaração de Microempresa - declara sob as
penas da lei, que se enquadra na condição de microempresa, nos termos da lei
complementar ri° 123, de 14/12/2006.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem
na vigência do presente contrato serão dirimidos na forma da legislação em vigor.
E por assim ter resolvido, assina o presente instrumento em 1 (uma) via de acordo
com o teor acima exposto.
Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2023.
JANAINA ANDRADE WEYNE
Sócio Administrador
4
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 6422916 em 30/11/2023 da Empresa NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E CONTAINERS LTDA, CNPJ
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Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/195.707-6 e o
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Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo
23/195.707-6
Número do Processo Módulo Integrador
CEN2318773200
Data
29/11/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
030.452.213-94 JANAINA ANDRADE WEYNE 30/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6422916 em 30/11/2023 da Empresa NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E CONTAINERS LTDA, CNPJ
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Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/195.707-6 e o
código de segurança KEjy Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2023 por Lenira Cardoso de AIencaçSeraine SecretáriaGeral. não. 2/1(1
•N‘i...r.. ''''
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
23600080063
Código da Natureza
Jurídica
2062
N° de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E CONTAINERS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
1
N° FCN/REMP
1 1
CEN2318773200
MEM 11111111 1111
1 002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
023 1 ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE
2247 1 ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
E_OBIALEZA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
29 Novembro 2023 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
fl SIM SIM Processo em Ordem
À decisão
Data
NÃO '___i NÃO /_/ Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
" " ° °
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2 Exigência 3 Exigência 4 Exigência 5 Exigência
LIProcesso deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
2" Exigência X' Exigência 4° Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
LIProcesso deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
_/_1
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6422916 em 30/11/2023 da Empresa NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E CONTAINERS LTDA, CNPJ
24715228000126 e protocolo 231957076 - 30/11/2023. Autenticação: A47BE37F76DD0585C5E8254A58E65E9E9EF4E6. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/195.707-6 e o
código de segurança KEjy Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2023 por Lenira Cardoso de Alencaçperaine SecretáriaGeral. Vo#1...1). nán umn
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E
CONTA1NERS LTDA, de CNPJ 24.715.228/0001-26 e protocolado sob o número 23/195.707-6 em 30/1 1/2023,
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 6422916, em 30/11/2023. O ato foi deferido eletronicamente
pelo examinador Jose Airton Gonçalves Alves.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
a a de Processo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
030.452.213-94 JANAINA ANDRADE WEYNE 30/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas
cumento Princi al
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
030.452.213-94 JANAINA ANDRADE WEYNE 30/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas
Data de inicio dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 27/11/2023
Documento assinado eletronicamente por Jose Airton Gonçalves Alves, Servidor(a) Público(a), em
30/11/2023, às 13:02.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de servicos da jitcee informando o
número do protocolo 23/195.707-6.
M.a
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6422916 em 30/11/2023 da Empresa NEWBOX BRASIL LOCACOES DE ESPACOS E CONTAINEFiS LTDA, CNPJ '"t" 24715228000126 e protocolo 231957076- 30/11/2023. Autenticação: A47BE37F76DD0585C5E8254A58E65E9E9EF4E6. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/195.707-6 e o código de segurança KEjy Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2023 por Lenira Cardoso de AleiricaFdper„aine SecretáriaGeral. crt4rt silo
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo
23/195.707-6
Número do Processo Módulo Integrador
CEN2318773200
Data
29/11/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
030.452.213-94 JANAINA ANDRADE WEYNE 30/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas
Junta Comercial do Estado do Ceará
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24715228000126 e protocolo 231957076 - 30/11/2023. Autenticação: A478E37F76D00585C5E8254A58E65E9E9EF4E6. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/195.707-6 e o
código de segurança KEjy Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/12/2023 por Lenira Cardoso de Alencaçperaine SecretáriaGeral. '4~4) nau 7iin
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GEN. - E
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade
Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-
2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados
conforme Decreto n2 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL:
Um terreno constituído pela Área Livre do Loteamento Le Querce perfazendo uma área total de
8.771,54 m2.
2.0 SOLICITANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo de informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para
fins de doação.
5.0 CÁLCULO DO VALOR DA DOAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
RESUMO DA AVALIAÇÃO - DOAÇÃO ÁREA LIVRE LE QUERCE
Valor do Terreno R$ 579.700,00
Valor das Edificações e Benfeitorias (muro) R$
Valor do m2 R$ 66,09
Área do Imóvel (m2) 8.771,54
VALOR TOTAL DO IMÓVEL R$ 579.700,00
VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 579.700,00 (Quinhentos e setenta e nove mil e setecentos
reais).
Aquiraz (CE), 28 de outubro de 2025.
Ticiane Oliveira Andrade Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Teresa Cristyna Abath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat. 110312-1
-•
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
CUIDANDO DA NOSSA GENTE: PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
IMÓVEL - Um terreno de forma irregular, na localidade de CAMARÁ, no
Distrito de Camará, em Aquiraz-CE, constituído pela área livre do
loteamento LE QUERCE,localizado do lado par da Via Local 09 do
supracitado loteamento, s/n°, fazendo esquina com pelo lado
direito(Nascente)com a Via Local 05 também do mesmo loteamento,
perfazendo uma área total de 8.771,54m2, medindo e extremando:
AO NORTE (frente): Iniciando a descrição do perímetro, em um segmento
de reta partindo do vérticeV-1, de coordenadas N 9.563.007,3512m e E
556.865,7410m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
155°52'10" e 194,24m até o vértice V-2, limitando-se nesse trecho com
a Via Local 09; AO NASCENTE (lado direito): Seguindo por
umsemicírculo, partindodo vértice V-2, de coordenadas N
9.562.930,5640m e E 557.044,1610m, seguindo com os seguintes ângulo e
distância: 147057'57" e 6,20m até o vértice V-3; Seguindo um segmento
de reta, partindo do vérticeV-3, de coordenadas N 9.562.924,7540m e E
557.044,8575m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
177°57'03" e 34,85m até o vértice V-4; Seguindo por umsemicirculo,
partindodo vértice V-4, de coordenadas N 9.562.892,6990m e E
557.031,1855m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
169°03'01" e 6,08m até o vértice V-5, todos limitando-se nesse trecho
com a Via Local 05; AOSUL (fundos): Seguindo por um segmento de reta,
partindo do vértice V-5, de coordenadas N 9.562.890,0930m e E
557.026,0850m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
155°52'10" e 194,24m até o vértice V-6, ambos limitando-se nesse
trecho com a Via Local 10; AO POENTE (lado esquerdo):Seguindo por
umsemicírculo, partindodo vértice V-6, de coordenadas N
9.562.967,5426m e E 556.847,9501m, seguindo com os seguintes ângulo e
distância: 147°57'57" e 6,20m até o vértice V-7; Seguindo um segmento
de reta, partindo do vérticeV-7, de coordenadas N 9.562.973,0594m e E
556.847,1078m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
177°57'03" e 34,85m até o vértice V-8; Seguindo por umsemicírculo,
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
partindodo vértice V-8, de coordenadas N 9.563.004,7489m e E
556.860,6405m, seguindo com os seguintes ângulo e distância:
169°03'01" e 6,08m até o vértice V-1„ ponto inicial da descrição,
todos limitando-se nesse trecho com a Alamedal.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39° EGr, tendo como Datum o
SIRGAS 2000. Todos os ângulos internos e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM. Limites e confinantes
informados pelo(s) proprietário(s).
DECLARAÇÃO:
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização
dos limites do imóvel em questão.
"Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes do memorial
descritivo e planta, responderão o requerente e o
profissional que os elaborou pelos prejuízos
causados, independentemente das sanções disciplinares
e penais." (Art. 1.394, II, "e", Provimento n°
04/2023).
//
Aquiraz - Ceará, 27 de agosto de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
LEONEL 'LU CENA RODRIGUES
Topógrafo - Matricula: 154251-6
TRT - CFT 250 49 10 889
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OBSERVAÇÕES
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(área total , 8,771,541,12)
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Fi••,€5)4.13,C.39, Flacc, 9110
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OBSERVAÇÕES FISCALIZAÇÃO OSSA TAÇA° E DOAÇÃO
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FIlicenCES
0.4101 CAMA
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CVI.DA:DO GE NT
PREFEITURA MUNICIPAL DE,
SECRETARIA DE MEIO AMBIENT,
DESENVOLVIMENTO
'Semi trculo TRT -CFT 250 19 10 899 'OU 0cP0EI1C0.0000/10661510 .619•00
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1 Responsável Técnico(a)
n TRT OBRA / SERVIÇO
No CFT2504910289
INICIAL
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA Registro: 64661563387
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Registro: 07911696000157
CNPJ: 07.911.696/0001-57
2. Contratante
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz
Logradouro: RUA Francisco Câmara
Complemento:
Cidade: AQUIRAZ
Pais: Brasil
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquIraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 750,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
Bairro: Centro
UF: CE
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
N°: 332
CEP: 61700000
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: VIA Local 09
Complemento: Área livre do loteamento LE QUERCE
Cidade: AQUIRAZ
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.953850 Longitude: -38.487148
Data de Inicio: 01/09/2025 Previsão de término: 02/09/2025
Finalidade: Cadastral
N°: s/n°
Bairro: Distrito de Camará
UF: CE CEP: 61700000
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 8.771,540
#0633 - GEORREFERENCIAMENTO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 8.771,540
DESCRITIVO
35- MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 8.771,540 m'
#3511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
TRT emitida para elaboração de planta topográfica e memorial descritivo da área livre do loteamento Le Querce, para fins de desafetação e doação.
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,89 Pago em: 06/09/2025 Boleto: 8252855695
Registrada em: 06/09/2025
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: LEONEL LUCENA RODRIGUES
CPF: 646.615.633-87
Doc. ornellt0 .15SitladO clogetairneille
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Data: 07/09/2025 05:25:02-0300
Ver ifique cai littps://valtdar.iti.gov.br
m2
m2
Contratante tura Municipal de Aquiraz
CNPJ: 07.911.696/0001-57
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do(a) Técnico(a) Industrial LEONEL LUCENA
RODRIGUES com registro 64661563387 na clata o hora: 07/09/2025 05:15:21 e IP:
2804:2190:d401:e510:ac22:2(la2:acad:31b4, com o uso cia login e senha.
A autenticidade desse TRT pode ser verificada no endereço https://corporativo.sincetimet.bilpublicof com a
chave: 3ZZD4 ou por meio do ORCode ao lado.
_
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 068/2025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
2 Senhor Presidente,
Ínclitos Pares, R theno I Iro
`-;ervidor
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei, que tem como objetivo incentivar a implantação, ampliação e/ou
fomentação de grandes projetos empresariais em em nosso Município. Em face disso, a
empresa Newbox Brasil Locações de Espaço e Containeres, CNPJ: 24.715.228/0001-26,
pretende expandir as suas atividades no Município de Aquiraz, com geração direta de
empregos, incremento da arrecadação tributária e promoção do desenvolvimento
econômico e social local.
Sabemos da importância da implantação e/ou fomentação de grandes projetos
empresariais em nosso Estado, nesse caso específico em nosso Município, com a
finalidade de promover o desenvolvimento da indústria e comércio e seu respectivo
interesse social, alavancando o crescimento sócio econômico e a geração de emprego e
renda em nosso município.
A iniciativa ora apresentada encontra amparo no interesse público e nas diretrizes
de desenvolvimento econômico municipal, tendo como fundamento a função social da
propriedade pública e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à
atração de investimentos, à valorização das vocações econômicas do Município e à
promoção de oportunidades de trabalho e renda para a população.
O imóvel objeto da doação está localizado localidade de Camará, no Distrito de
Camará, em Aquiraz-CE, constituído pela área livre do loteamento LE QUERCE,
localizado do lado par da Via Local 09 do supracitado loteamento, s/n°, fazendo esquina
com pelo lado direito(Nascente)com a Via Local 05 também do mesmo loteamento,
perfazendo uma área total de 8.771,54m2, atualmente sem destinação pública definida e
disponível para cumprimento de finalidades que atendam ao interesse da coletividade. A
doação será efetuada com encargos claramente estabelecidos, resguardando o interesse
público e condicionando a efetivação do benefício à observância de compromissos
objetivos por parte da beneficiária.
Dentre os encargos previstos, destacam-se:
• A obrigatoriedade de iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação
da empresa no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da lavratura da
escritura pública de doação;
• A geração mínima de 30 (trinta) empregos diretos com carteira assinada
no Município de Aquiraz;
• A manutenção das atividades produtivas por um período mínimo de 5
(cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 04,
to,44. PREFEITURA DE
'AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
• A observância de normas ambientais, urbanísticas, trabalhistas e fiscais,
sob pena de invalidação da doação;
• A obrigação de apresentar relatórios anuais de cumprimento dos encargos
à Administração Municipal.
A medida proposta está em consonância com os princípios constitucionais da
eficiência e da supremacia do interesse público, bem como com o disposto na Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, especialmente no que concerne às permissões de
doação com encargos para fins de fomento ao desenvolvimento econômico.
Além disso, está alinhada com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional
(PNDR) e com os objetivos da Agenda 2030 da ONU, notadamente no que se refere ao
fomento da economia local e da geração de trabalho decente.
Por meio dessa ação, o Município visa não apenas atrair investimentos, mas
consolidar Aquiraz como ambiente promissor ao empreendedorismo responsável, à
industrialização sustentável e à melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, com
especial atenção à geração de oportunidades para a juventude e para os segmentos mais
vulneráveis.
Diante do exposto, e confiando no compromisso desta Câmara Municipal com o
progresso e o bem-estar de nossa população, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres vereadores, solicitando sua célere aprovação.
Renovo, por fim, meus votos de elevada estima e consideração.
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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