APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI WILil /2025,27 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E
REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE
INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
ÁREA VERDE - UM TERRENO, de forma irregular, situado no
lugar PATACAS, distrito de Patacas desta comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado loteamento Morada do Sul,
constituído pela Área Verde do supracitado loteamento,
localizado do lado par da Rua L, fazendo esquina pelo lado direito
(Nascente) com a M, ambas do referido loteamento, perfazendo
uma área de 27.478,10m2, medindo e extremando: ao NORTE
(frente): em um segmento medindo 161,09m no sentido poente -
nascente, extremando com a Rua L, do referido loteamento; ao
NASCENTE (lado direito): em um segmento medindo 174,44m
no sentido norte — sul, extremando com Rua M, do referido
loteamento; ao SUL (fundos): em um segmento medindo
155,30m no sentido nascente — poente, extremando com a Área
Institucional do supracitado loteamento pertencente a Prefeitura
Municipal de Aquiraz; e, ao POENTE (lado esquerdo): em um
segmento medindo 176,03m no sentido sul — norte, extremando
com a Rua B, do referido loteamento.
ÁREA INSTITUCIONAL - UM TERRENO, de forma
irregular, situado no lugar PATACAS, distrito de Patacas desta
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento
Morada do Sul, constituído pela Área Institucional do
supracitado loteamento, localizado do lado ímpar da Rua N,
fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com a M, ambas
do referido loteamento, perfazendo uma área de 9.150,62m2,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
0 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 25
medindo e extremando: ao SUL (frente): em um segmento
medindo 153,32m no sentido nascente - poente, extremando com
a Rua N, do referido loteamento; ao POENTE (lado direito): em
um segmento medindo 59,77m no sentido sul — norte,
extremando com Rua B, do referido loteamento; ao NORTE
(fundos): em um segmento medindo 155,30m no sentido poente
— nascente, extremando com a Área Verde do supracitado
loteamento pertencente a Prefeitura Municipal de Aquiraz; e, ao
NASCENTE (lado esquerdo): em um segmento medindo
59,55m no sentido norte — sul, extremando com a Rua M, do
referido loteamento. Ambos os imóveis avaliados em R$
2.014.600,00 (dois milhões e catorze mil e seiscentos reais),
conforme relatório técnico de avaliação de imóvel.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato,
a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Oficio
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de
matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará,
autorizado a efetuar a doação do bem enumerado no art. 10 desta Lei, integrante do seu
patrimônio dominial e disponível, à empresa Mariagua Industria de Águas Minerais Ltda,
pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ no.
05.599.035/0001-02, com sede administrativa na TV Doutor Raimundo Gomes
Guimarães, n° 67, Bairro Coite, Eusébio, Ceará, CEP 61.765-340.
Art. 3°. No escopo de viabilizar as retificações e/ou regularizações do loteamento
Morada do Sul, onde se acha encravado a área e imóvel de que trata esta Lei, o qual será
objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem como no
escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se faça necessário a fim de
que, após a devida retificação, a totalidade do imóvel e área objeto da presente doação
passe a ter a descrição constante no caput do artigo 1°, o Município de Aquiraz, Estado
do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais documentos
exigidos por lei.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à ampliação e/ou
implantação de uma empresa de fabricação de águas envasadas, Fabricação de outras
bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente, Fabricação de embalagens de
material plástico, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o
art. 5°, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e
atendidas as condicionantes do referido art. 5°, a ceder à donatária, a titulo oneroso, a
posse dos imóveis e áreas indicados no artigo 1°, desta Lei, bem como a outorgar a
competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. 10, observadas as
disposições legais pertinentes, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à
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obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e
quaisquer intervenções e obras.
Art. 4
0
. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse
público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados
no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município
de Aquiraz, Ceará.
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no art.
1° desta lei, destinam-se à ampliação e/ou implantação, pela donatária, de uma empresa
de fabricação de águas envasadas, Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não
especificadas anteriormente, Fabricação de embalagens de material plástico, dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, Mariagua Industria de Águas Minerais Ltda,
pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n°.
05.599.035/0001-02, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação de
uma empresa de fabricação de águas envasadas, Fabricação de outras bebidas nãoalcoólicas não especificadas anteriormente, Fabricação de embalagens de material
plástico, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos
imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público
de doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas
à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz,
Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
O a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 10. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem
como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados
para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei
Municipal, ou por ordem judicial.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial .www.aquiraz.ce.gov.br
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§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia
anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 05 (cinco) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei.
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por
esta lei, conforme indicados no Art. 1°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus
para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração
e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada
por esta lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUI1RAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE MBRO DE 2025.
UNO ES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
P r efe itura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
05.599.035/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/03/2003
NOME EMPRESARIAL
MARIAGUA INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MARIAGUA
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
11.21-6-00 - Fabricação de águas envasadas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
11.22-4-99 - Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
22.22-6-00 - Fabricação de embalagens de material plástico
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
TV DOUTOR RAIMUNDO GOMES GUIMARAES
NUMERO
67
COMPLEMENTO
CEP
61.765-340
BAIRRO/DISTRITO
COITE
MUNICIPIO
EUSEBIO
UF
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARIAGUADRM@GMAIL.COM
TELEFONE
(85) 9689-9349/ (85) 9217-3072
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
OrIe*.*.Int
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/11/2025 às 15:54:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade
Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-
2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme
Decreto n2 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL:
Um terreno constituído pela Área Livre e Área Institucional do Loteamento Moradas do Sul
perfazendo uma área total de 36.628,72 rri2.
2.0 SOLICITANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo de informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para
fins de doação.
5.0 CÁLCULO DO VALOR DA DOAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
RESUMO DA AVALIAÇÃO - DOAÇÃO AI E AV DO LOT. MORADAS DO SUL
Valor do Terreno R$ 2.014.600,00
Valor das Edificações e Benfeitorias R$
Valor do m2 R$ 55,00
Área do Imóvel (m2) 36.628,72
VALOR TOTAL DO IMÓVEL R$ 2.014.600,00
VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 2.014.600,00 (Dois milhões, quatorze mil e seiscentos reais).
Aquiraz (CE), 28 de outubro de 2025.
Ticiane Oliveira Andrade Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Teresa Cristyna Abath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat. 110312-1
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
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5.--
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENT
DESENVOLVIMENTO
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-----
CUIDANDO DA NOSSA GLAITL PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ÁREA VERDE - UM TERRENO, de forma irregular, situado no lugar PATACAS,
distrito de Patacas desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado loteamento Morada do Sul, constituído pela Área Verde do
supracitado loteamento, localizado do lado par da Rua L, fazendo esquina
pelo lado direito (Nascente) com a M, ambas do referido loteamento,
perfazendo uma área de 27.478,10m2, medindo e extremando:
ao NORTE (frente): em um segmento medindo 161,09m no sentido poente -
nascente, extremando com a Rua L, do referido loteamento; ao NASCENTE
(lado direito): em um segmento medindo 174,44m no sentido norte - sul,
extremando com Rua M, do referido loteamento; ao SUL (fundos): em um
segmento medindo 155,30m no sentido nascente - poente, extremando com
a Área Institucional do supracitado loteamento pertencente a Prefeitura
Municipal de Aquiraz; e, ao POENTE (lado esquerdo): em um segmento
medindo 176,03m no sentido sul - norte, extremando com a Rua B, do
referido loteamento.
ÁREA INSTITUCIONAL - UM TERRENO, de forma irregular, situado no lugar
PATACAS, distrito de Patacas desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado loteamento Morada do Sul, constituído pela Área
Institucional do supracitado loteamento, localizado do lado ímpar da
Rua N, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com a M, ambas do
referido loteamento, perfazendo uma área de 9.150,62m2, medindo e
extremando:
ao SUL (frente): em um segmento medindo 153,32m no sentido nascente -
poente, extremando com a Rua N, do referido loteamento; ao POENTE (lado
direito): em um segmento medindo 59,77m no sentido sul - norte,
WiNg; AVVIIKAL
CUIDANDO DA NOSSA GeNtl: PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
extremando com Rua B, do referido loteamento; ao NORTE (fundos): em um
segmento medindo 155,30m no sentido poente - nascente, extremando com
a Área Verde do supracitado loteamento pertencente a Prefeitura
Municipal de Aquiraz; e, ao NASCENTE (lado esquerdo): em um segmento
medindo 59,55m no sentido norte sul, extremando com a Rua M, do
referido loteamento.
DECLARAÇÃO:
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
cartográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização
dos limites do imóvel em questão.
"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros
os fatos constantes do memorial descritivo e planta,
responderão o requerente e o profissional que os
elaborou pelos prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais." (Art. 1.394, II,
"e", Provimento n° 04/2023).
Aquiraz - Ceará, 28 de outubro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
LEONELb L CE A RODRIGUES
Topógrafo - Matrícula: 154251-6
TRT - CFT 250
:' , Secretaria do Desenvolvimento Econômico
NIRE (da sede ou filial, guando a
sede for em outra UF)
23201661291
Código da Natureza
Jurídica
2062
N" de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMEN10
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: MARIAGUA INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
1
N° FCN/REMP
1 1 IM1111111111
CEP2300325158
II 1111
1 I 002 ALTERACAO
2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
2015 1 ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
EUSE810 Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
7 Novembro 2023 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
A decisão
/ /
Data
NÃO _J .....J NÃO Responsável ......../.....J
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2' Exigência 3' Exigência O Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
2" Exigência 3" Exigência 4° Exigência 5° Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
DESERVAÇÕES
3-7A Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6361661 em 10/11/2023 da Empresa MARIAGUA INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA , CNPJ 05599035000102 e
protocolo 231832354 - 10/11/2023. Autenticação: 962DE8134095CD105C7BA909C05E73584B4FFD5D. CAROLINA PRICE EVANGELISTA
MONTEIRO - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/183.235-4 e o código de
segurança 7P9m Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
(. pág. 1/6
1(#
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
23/183.235-4 CEP2300325158 07/11/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
835.772.978-91 ANTONIO RUI DE SOUZA MEDEIROS 10/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas 'TI
071.440.823-96 DAYVIDSON DE ALENCAR MEDEIROS 08/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas 'TI
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 6361661 em 10/11/2023 da Empresa MARIAGUA INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA. CNPJ 05599035000102 e
protocolo 231832354 - 10/11/2023. Autenticação: 962DE8134D95CD105C7BA9D9C05E73584B4FFD5D. CAROLINA PRICE EVANGELISTA
MONTEIRO - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/183.235-4 e o código de
segurança 7P9m Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
( ,l- pág. 2/6
ALTERAÇÃO CONTRATUAL MARIAGUA INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA
DAYVIDSON DE ALENCAR MEDEIROS, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro, nascido em
21/10/2000, profissão: EMPRESARIO, n° do CPF: 071.440.823-96, identidade: 63518784, órgão expedidor:
SSP-SP, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): RUA DOUTOR RODRIGO CODES SANDOVAL,
número 250, bairro MONDUB1M, APT 807, município FORTALEZA - CE, CEP: 60.711-455,
ANTONIO RUI DE SOUZA MEDEIROS, nacionalidade BRASILEIRA, Casado, Comunhao Universal,
nascido em 01/09/1957, profissão: EMPRESARIO, ri° do CPF: 835.772.978-91, identidade: 20180429269,
órgão expedidor: SSPDS-CE, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): RUA DOUTOR RODRIGO CODES
SANDOVAL, número 250, bairro MONDUBIM, APT 807, município FORTALEZA - CE, CEP: 60.71 1-
455,
Sócio(s) da sociedade limitada MARIAGUA INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA, sediada na
TRAVESSA DOUTOR RAIMUNDO GOMES GUIMARAES, número 67, bairro COITE, município
EUSEBIO - CE, CEP: 61.765-340, com seu contrato social arquivado nessa Junta Comercial, devidamente
inscrita no CNPJ sob o n°05.599.035/0001-02, resolvem:
Cláusula Primeira - A sociedade passa a ter por objeto, o exercício das seguintes atividades econômicas:
FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS
Cláusula Segunda - A sociedade passa a ter as seguintes atividades econômicas (CNAES) vinculadas ao
seu objeto social: 1121600- FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS.
Cláusula Terceira - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
E, por estarem assim justos e acertados, assina(m) a presente alteração do contrato social.
EUSEBIO, 7 de novembro de 2023.
ANTONIO RUI DE SOUZA MEDEIROS: Sócio/Administrador
DAYV1DSON DE ALENCAR MEDEIROS: Sócio
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6361661 em 10/11/2023 da Empresa MARIAGUA INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ 05599035000102 e
protocolo 231832354 - 10/11/2023. Autenticação: 9620E8134D95CD105C7BA9D9C05E73584B4FFD5D. CAROLINA PRICE EVANGELISTA
MONTEIRO - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/183.235-4 e o código de
segurança 7P9m Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/11/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
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Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
23/183.235-4 CEP2300325158 07/11/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
835.772.978-91 ANTONIO RUI DE SOUZA MEDEIROS 10/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas 'TI
071.440.823-96 DAYVIDSON DE ALENCAR MEDEIROS 08/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas ITI
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6361661 em 10/11/2023 da Empresa MARIAGUA INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA , CNPJ 05599035000102 e
protocolo 231832354 - 10/11/2023. Autenticação: 962DE8134D95CD105C7BA9D9C05E73584B4FFD5D. CAROLINA PRICE EVANGELISTA
MONTEIRO - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/183.235-4 e o código de
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A Secretaria Geral da JUCEC, no uso de suas atribuições de chancelar os instrumentos submetidos ao registro público
de empresas, certifica, para fins de autenticidade, e, em atendimento ao disposto no ART. 1°, I DA LEI 8.934/1994,
que o ato empresarial protocolado sob o número 23/183.235-4, em 10/11/2023 da empresa: MAR1AGUA
INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA , de CNPJ 05.599.035/0001-02 , foi deferido digitalmente sob o
número 6361661, em 10/11/2023 , nos termos da medida provisória N° 876, de 13 de março de 2019.
Assina o presente termo, mediante certificado digital, CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO. Para sua
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucee.ce.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave
de segurança.
Cana de Processo
Assinante(s)
CPI, Nome Data Assinatura
835.772.978-91 ANTONIO RUI DE SOUZA MEDEIROS 10/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas g d, ITI
071.440.823-96 DAYVIDSON DE ALENCAR MEDEIROS 08/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas g „b ITI
Documento Princi al
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
835.772.978-91 ANTONIO RUI DE SOUZA MEDEIROS 10/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas g ,b ITI
071.440.823-96 DAYVIDSON DE ALENCAR MEDEIROS 08/11/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas g ITI
Data de inicio dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994):
Documento assinado eletronicamente por José Lourenco de Araujo Martins Junior, Servidor(a)
Público(a), em 10/11/2023, às 16:25.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de tiCTV icos da jucee informando o
número do protocolo 23/183.235-4.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°6361661 em 10/11/2023 da Empresa MARIAGUA INDUSTRIA DE AGUAS MINERAIS LTDA , CNPJ 05599035000102 e protocolo 231832354 - 10/11/2023. Autenticação: 962DE8134D95CD105C7BA9D9C05E7358484FFD5D. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/183.235-4 e o código de
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Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
906.224.643-53 CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO
Fortaleza. sexta-feira, 10 de novembro de 2023
Junta Comercial do Estado do Ceará
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VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO RACIONAL
2561856927 2561856927
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO
CARTEIRA NACIONAL DE HABIUTAÇÃO/DRIVERLICENSE/ PERMISO DE CONDUCCIÓN
ANIONIO 11111 III SOIMA MI 511 11105 r05107/1578 1
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QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
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GER= /SENATRAN
lip PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 069/2025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
/
—1
Rofherio Ribeiro
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei, que tem como objetivo incentivar a implantação, ampliação e/ou
fomentação de grandes projetos empresariais em em nosso Município. Em face disso, a
empresa Mariagua Industria de Águas Minerais Ltda, CNPJ: 05.599.035/0001-02,
pretende expandir as suas atividades no Município de Aquiraz, com geração direta de
empregos, incremento da arrecadação tributária e promoção do desenvolvimento
econômico e social local.
Sabemos da importância da implantação e/ou fomentação de grandes projetos
empresariais em nosso Estado, nesse caso específico em nosso Município, com a
finalidade de promover o desenvolvimento da indústria e comércio e seu respectivo
interesse social, alavancando o crescimento sócio econômico e a geração de emprego e
renda em nosso município.
A iniciativa ora apresentada encontra amparo no interesse público e nas diretrizes
de desenvolvimento econômico municipal, tendo como fundamento a função social da
propriedade pública e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à
atração de investimentos, à valorização das vocações econômicas do Município e à
promoção de oportunidades de trabalho e renda para a população.
O imóvel objeto da doação está localizado no lugar Patacas, distrito de Patacas,
nesta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, correspondente à área verde do loteamento
Morada do Sul; e um terreno situado no mesmo local correspondente à Área Institucional
do referido loteamento Morada do Sul, totalizando uma área de 36.628,72m2, atualmente
sem destinação pública definida e disponível para cumprimento de finalidades que
atendam ao interesse da coletividade. A doação será efetuada com encargos claramente
estabelecidos, resguardando o interesse público e condicionando a efetivação do
beneficio à observância de compromissos objetivos por parte da beneficiária.
Dentre os encargos previstos, destacam-se:
• A obrigatoriedade de iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação
da empresa no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da lavratura da
escritura pública de doação;
• A geração mínima de 50 (cinquenta) empregos diretos com carteira
assinada no Município de Aquiraz;
• A manutenção das atividades produtivas por um período mínimo de 5
(cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município;
r vidc)r
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. C N PJ: 07.911.696/0001-57
tr) Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
• A observância de normas ambientais, urbanísticas, trabalhistas e fiscais.
sob pena de invalidação da doação;
• A obrigação de apresentar relatórios anuais de cumprimento dos encargos
à Administração Municipal.
A medida proposta está em consonância com os princípios constitucionais da
eficiência e da supremacia do interesse público, bem como com o disposto na Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, especialmente no que concerne às permissões de
doação com encargos para fins de fomento ao desenvolvimento econômico.
Além disso, está alinhada com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional
(PNDR) e com os objetivos da Agenda 2030 da ONU, notadamente no que se refere ao
fomento da economia local e da geração de trabalho decente.
Por meio dessa ação, o Município visa não apenas atrair investimentos, mas
consolidar Aquiraz como ambiente promissor ao empreendedorismo responsável, à
industrialização sustentável e à melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, com
especial atenção à geração de oportunidades para a juventude e para os segmentos mais
vulneráveis.
Diante do exposto, e confiando no compromisso desta Câmara Municipal com o
progresso e o bem-estar de nossa população, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres vereadores, solicitando sua célere aprovação.
Renovo, por fim, meus votos de elevada estima e consideração.
Prefeito i icipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz g prefeituradeaquirazoficial Owww.aquiraz.ce.gov.br