materia nº 142/2025

Ie.. ( .1 PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 11:12/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA 
/ 1 2-
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL 
PÚBLICO E SUA PERMUTA COM O 
IMÓVEL PARTICULAR DE INTERESSE 
PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, DE 
ACORDO COM O ART. 125 DA LEI 
ORGÂNICA DESTE MUNICIPIO, LEI N° 
01/2015, COM ENCARGOS A ENTIDADE 
PRIVADA PARA OS FINS QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no 
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao 
Município de Aquiraz/CE, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus 
real, legal ou convencional, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo 
em parte da Área de Lazer, do Loteamento Porto das Dunas I Etapa, registrado no Cartório 
Florêncio — l a Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz a saber: 
PARTE DA ÁREA DE LAZER: Um terreno interno, situado 
no lugar MURITIPICÚ, distrito sede desta comarca de Aquiraz￾Ceará, loteamento denominado PORTO DAS DUNAS I 
ETAPA, constituído por parte da ÁREA DE LAZER deste 
loteamento localizado do lado par dos terrenos de Marinha, 
localizado nos fundos dos lotes n° 05; 06; e 07 da quadra n° 68 
(sessenta e oito), de forma irregular, com uma área de 4.984,333 
m2, medindo e extremando: ao NORTE (Frente), 34,98 metros 
com área remanescente da área de lazer do loteamento Porto das 
Dunas I Etapa; ao SUL (Fundos), com dois segmentos, 24,14 
metros do vértice V-3 ao V-4; e o segundo segmento 53,84 metros 
do V-4 ao V- 5, limitando-se nesse trecho com os lotes n° 05; 06; 
e 07 da quadra n° 68, pertencente ao CONDOMINIO GOA 
BEACH RESIDENCE -matricula n° 28.245 do Cartório 
Florêncio); ao NASCENTE (Lado direito), 86,14 metros do 
vértice V-2 ao V-3, limitando-se com a área de lazer do 
Loteamento Porto das Dunas I Etapa; e ao POENTE (Lado 
esquerdo), 87,43 metros do vértice V-5 ao V-1, limitando-se com 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07911.696/0001-57 
41, Prefeitura de Aquiraz .prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz ce.gov br 
a
,. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
a área de lazer do Loteamento Porto das Dunas I Etapa, limites 
esses de acordo com a planta arquivada neste cartório competente. 
Inscrito na Prefeitura Municipal de Aquiraz sob o n° 219014. 
PROPIETÁRIO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ, inscrito no 
CNPJ n° 07.911.696/0001-57, situado no Paço Municipal Carlos 
Augusto Matos Pires, na Rua da Transição, s/n°, Centro, Aquiraz￾Ceará. 
Paragrafo único. A área de lazer do referido loteamento será aberta em sua 
totalidade, sendo retificada, caso necessário. Somente após, procederá o 
desmembramento da área, para constar a sua descrição georeferenciada, a ser tramitada 
no cartório de registro de imóveis competente. 
Art. 2°. Fica autorizado a esta municipalidade após a abertura da matricula da Área 
de Lazer, do Loteamento Porto das Dunas I Etapa, registrado no Cartório Florêncio — 1' 
Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, o seu respectivo desmembramento, 
conforme descrito no artigo anterior e realizar abertura de matricula da área desejada com 
as seguintes descrições: 
PARTE DA ÁREA DE LAZER: UM TERRENO interno, 
situado no lugar MURITIPICÚ, distrito sede desta comarca de 
Aquiraz-Ceará, loteamento denominado PORTO DAS DUNAS 
I ETAPA, constituído por parte da ÁREA DE LAZER deste 
loteamento localizado do lado par dos terrenos de Marinha, 
localizado nos fundos dos lotes n° 05; 06; e 07 da quadra n° 68 
(sessenta e oito), de forma irregular, com uma área de 4.984,333 
m2, medindo e extremando: ao NORTE (Frente), 34,98 metros 
com área remanescente da área de lazer do loteamento Porto das 
Dunas I Etapa; ao SUL (Fundos), com dois segmentos, 24,14 
metros do vértice V-3 ao V-4; e o segundo segmento 53,84 metros 
do V-4 ao V- 5, limitando-se nesse trecho com os lotes n° 05; 06; 
e 07 da quadra n° 68, pertencente ao CONDOMINIO GOA 
BEACH RESIDENCE -matricula n° 28.245 do Cartório 
Florêncio); ao NASCENTE (Lado direito), 86,14 metros do 
vértice V-2 ao V-3, limitando-se com a área de lazer do 
Loteamento Porto das Dunas I Etapa; e ao POENTE (Lado 
esquerdo), 87,43 metros do vértice V-5 ao V-1, limitando-se com 
a área de lazer do Loteamento Porto das Dunas I Etapa, limites 
esses de acordo com a planta arquivada neste cartório competente. 
Inscrito na Prefeitura Municipal de Aquiraz sob o n° 219014. 
PROPIETÁRIO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ, inscrito no 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
ffè Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoticiat •wwwaquiraz te gov br 
ig( '45 PREFE TURA DE 
\ t I AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
CNPJ n° 07.911.696/0001-57, situado no Paço Municipal Carlos 
Augusto Matos Pires, na Rua da Transição, s/n°, Centro, Aquiraz￾Ceará. 
Art. 3
0
. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da 
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do município de Aquiraz/Ceará, a 
efetuar a PERMUTA do bem enumerado no Art. 2° desta Lei, denominado Terreno 01 — 
Área Desmembrada, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, com avaliação 
de R$ 3.110.000,00 (três milhões, cento e dez mil reais), com os imóveis indicado pela 
GOA EMPREENDIMENTOS 'MOBILIAMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
61.664.435/0001-25, com sede na Rua Oswaldo Cruz, n° 2200, sala 210, Dionísio Torres, 
Fortaleza/CE, CEP: 6.125-151, constante dos seguintes imóveis: 
TERRENO 02: UM TERRENO de forma Irregular situado no 
lugar PATACAS, Estado do Ceará, distrito de Patacas desta 
comarca de Aquiraz, localizado do lado par da CE - 040, distando 
1.250m da Av. Josué leite de Freitas, no sentido Sudeste - 
Noroeste, constituído por uma área de 11.748,84m2 e um 
perímetro 640,61m2, iniciando-se descrição deste perímetro: AO 
NORTE (FRENTE) do vértice V-1 de coordenadas N 
9.560.742,69m e E 571.533,71m, segue com os seguintes ângulo 
e distância: 63°03'26 e 50,32m, até o vértice V-2 extremando com 
a Rodovia CE - 040; AO NASCENTE (LADO DIREITO) do 
vértice V-2 de coordenadas N 9.560.704,26m e E 571.566,19m, 
segue com os seguintes ângulo e distância: 115°48'59" e 
265,91m, até o vértice V-3 extremando com terras de Felipe 
Antônio Rebouças Leite: AO SUL (FUNDOS) vértice V-3 de 
coordenadas N 9.560.461,30m e E 571.458,13m, segue com os 
seguintes ângulo e distância: 85°11'21" e 39,84m, até o vértice 
V-4 extremando com terras do espólio de Bento de Freitas 
Cavalcante e Maria Barbosa de Freitas; AO POENTE (LADO 
ESQUERDO) do vértice V-4 de coordenadas N 9.560.480,49m 
e E 571.423,21m, segue com os seguintes ângulo e distância: 
95°56'15" e 284,54m, até o vértice V-1, ponto inicial da 
descrição deste perímetro, extremando com terras do espólio de 
Bento de Freitas Cavalcante e Maria Barbosa de Freitas, 
cadastrado na PMA Sob n° 71142, objeto da matricula 8941, 
registrada junto ao Cartório Joaquim Pereira; e TERRENO 03 - 
UM TERRENO que faz parte do "SÍTIO TUNGAÍRA". pelo 
lado norte particularmente denominado "TAGUAÍRA" nas 
proximidades do povoado "Prainha", no distrito sede de comarca 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz 4:10 preleituradeaquirazolicial e ~Av ~traz c e gov br 
( 411I,') PREFE TURA DE 
\ 1 i AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
de Aquiraz -CE. Localizado à margem esquerda da estrada 
asfaltada que liga Aquiraz - Prainha. Distando duzentos metros 
(200,00m) para o lado esquerdo nascente de uma rua sem 
denominação oficial. que separa os lotes 01 e 40 do loteamento 
Alto Prainha das terras de propriedade dos herdeiros de Antônio 
Bernardo das Neves Sobrinho, de formato irregular, perfazendo 
uma área total de vinte e oito mil, cento e um metros e três 
centímetros quadrados (28.101,03m2). medindo e extremando: ao 
SUL (frente) partindo do ponto 00, com um ângulo interno de 
74°54'. por uma linha tirada no sentido poente-nascente, numa 
extensão de quarenta a cinco metros (45,00m), até chegar ao 
ponto 01. limitando-se com a referida estrada asfaltada que liga 
Aquiraz - Prainha: ao NASCENTE (lado esquerdo), partindo do 
ponto 01, com um ângulo interno de 104°57', por uma linha 
traçada no sentido sul-norte, numa extensão de cento e setenta e 
dois metros e vinte centímetros (172.20m), até chegar ao ponto 
02; daí segue, com um ângulo interno de 181048' por uma linha 
trançada no sentido sul-norte, numa extensão de trinta e nove 
metros e sessenta e seis centímetros (39.66m), até chegar ao ponto 
03: daí segue com um ângulo interno de 178°39' por uma linha 
traçada no sentido sul-norte, numa extensão de cinquenta e três 
metros e trinta centímetros (53,30m), até chegar ao ponto 04; daí 
segue. com um ângulo interno de 170°30', por uma linha traçada 
no sentido sul-norte, numa extensão de cento e quarenta e três 
metros e dez centímetros (143,10m), até chegar ao ponto 05; daí 
segue, com um ângulo interno de 180°0'. por uma linha traçada 
no sentido sul-norte, numa extensão de cinquenta e seis metros e 
vinte centímetros (56,20m). até chegar ao ponto 06; daí segue, 
com um ângulo interno de 180°0', por uma linha traçada no 
sentido sul-norte. numa extensão de noventa e um metros 
(91.00m). até chegar ponta 07: daí segue, com um ângulo interno 
de 180°0', por uma linha traçada no sentido sul-norte, numa 
extensão de oitenta e um metros e cinquenta centímetros 
(81,50m), até chegar ao ponto 08, numa extensão total de 
seiscentos trinta e seis metros e noventa e seis centímetros 
(636.96m). extremando todo este limite Nascente, com terras de 
SERVTEC Engenharia Ltda. antes de Alberto Targino e sua 
esposa Lais Sidrim Targino; Airton Nogueira Façanha e sua 
esposa Eridan Jania Façanha; Francisco Bernardo Sobrinho e da 
própria SERVTEC Engenharia Ltda; ao NORTE (fundos), 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
(I) Prefeitura de Agoirar 4, prefeituradeaquirazoficial 49 www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
esposa Eridan Jania Façanha; Francisco Bernardo Sobrinho e da 
própria SERVTEC Engenharia Ltda; ao NORTE (fundos), 
partindo de ponto 08, com um ângulo interno de 63°19', por uma 
linha traçada no sentido nascente-poente. numa extensão de 
cinquenta e um metros e noventa e nove centímetros (51,99m), 
até chegar ao ponto 09, limitando-se com terras de Ettore Colla, 
antes de Luiz Coelho de Carvalho e sua mulher; e ao POENTE 
(lado direito), partindo do ponto 09, com um ângulo interno de 
116°26' por uma linha traçada no sentido norte-sul, numa 
extensão de trezentos e quarenta e oito metros e quarenta e seis 
centímetros (348,46m), até chegar ao ponto 10; daí segue, com 
um ângulo interno de 189°26', por uma linha traçada no sentido 
norte-sul, numa extensão de duzentos e sessenta e nove metros e 
sessenta e oito centímetros (269,68m), até chegar ao ponto 00. 
numa extensão total de seiscentos e dezoito metros e treze 
centímetros (618.13m). confrontando com terras de propriedade 
de Hermenegildo Florêncio Marques Batista e sua esposa, 
Alcione Martins Florêncio, registrado sob o n° 16762, junto ao 
Cartório Florêncio. 
Art. 4°. Após abertura da matrícula do denominado TERRENO 01, será realizado 
a transferência dos imóveis através de Escritura Pública de Permuta, sendo todas as 
despesas de regularização dos imóveis de responsabilidade do particular. 
Art. 5°. A permuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse 
público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados 
na Lei Orgânica do município, na promoção do desenvolvimento social e econômico do 
Município de Aquiraz, Ceará. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE N e EMBRO DE 2025. 
refeito M pal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz •preleturadeaquirazoficial g www.aquiraz.ce gov br 
PREFE'TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da 
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins 
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa 
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto n2
040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEL 01: 
Um Imóvel situado no lugar Muritipicu, distrito Sede da comarca de Aquiraz - Ceará, na Avenida 
dos Golfinhos, Loteamento Porto das Dunas — r Etapa, constituído por parte da Área de Lazer 
deste loteamento, localizado nos fundos dos lotes 05, 06 e 07 da quadra 68, de forma irregular, 
perfazendo uma área de 4.984,33 m2. 
2.0 SOLICITANTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
3.0 PROPRIETÁRIO: 
Nome: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
CNPJ.: 07.911.696/0001-57 
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE: 
O presente Relatório tem por objetivo indicar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para fins 
de PERMUTA com a empresa XAMPOO CONSTRUÇÕES LTDA. 
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO - PERMUTA - XAMPOO CONSTRUÇÕES LTDA 
CUSTO DE REEDIÇÃO 
Valor do Terreno 
Valor das Edificações e Benfeitorias 
Valor do m2
Área do Imóvel (m2) 
VALOR TOTAL DO IMÓVEL 
Valor Total = R$ 3.110.000,00 (Três milhões cento e dez mil reais). 
Aquiraz (CE), 24 de setembro de 2025. 
• 
Ticiane Oliveira Andrade Martins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
Teresa Cristyna Abath Pinheiro 
Arquiteta e Urbanista 
Mat. 110312-1 
R$ 3.110.000,00 
R$ 
R$ 623,97 
4.984,33 
R$ 3.110.000,00 
Tiago Alves Morais 
Engenheiro Civil 
Mat. 100340-2 
PRFPEITJRA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
IMÓVEL - UM TERRENO INTERNO, situado no lugar MDRITIPICÚ, distrito sede 
da comarca de Aquiraz-CE, no loteamento PORTO DAS DUNAS - ia ETAPA, 
constituído por parte da área de lazer deste loteamento, localizado nos 
fundos dos lotes n° 5, 6 e 7 da quadra n° 68 (sessenta e oito), de 
forma irregular, perfazendo uma área total de 4.984,333m2, medindo e 
extremando: 
AO NORTE (frente): Iniciando a descrição do perímetro, em um segmento 
de reta partindo do vértice V-1, de coordenadas N 9.574.166,0320m e E 
568.327,7690m, seguindo com os seguintes ângulo e distância: 106°00'26" 
e 34,98m até o vértice V-2, limitando-se nesse trecho com a área de 
lazer do loteamento Porto das Dunas - l a Etapa; 
AO NASCENTE (lado direito): Partindo do vértice V-2, de coordenadas N 
9.574.142,2950m e E 568.353,4660m, seguindo com os seguintes ângulo e 
distância: 99°05'00" e 86,14m até o vértice V-3, limitando-se nesse 
trecho com a área de lazer do loteamento Porto das Dunas - l a Etapa; 
AO SUL (fundos): Com dois seguimentos de reta, partindo do vértice V￾3, de coordenadas N 9.574.070,5834m e E 568.305,7374m, seguindo com os 
seguintes ângulo e distância: 110°29'00" e 24,14m até o vértice V-4, 
de coordenadas N 9.574.075,9084m e E 568.282,9715m, seguindo com os 
seguintes ângulo e distância: 136°56'56" e 53,84m até o vértice V-5, 
todos limitando-se nesse trecho lotes n' 5, 6 e 7 da quadra n° 68 
pertencente ao CONDOMÍNIO GOA BEACH RESIDENCE (matrícula N° 28.245); 
AO POENTE (lado esquerdo): Partindo do vértice V-S, de coordenadas N 
9.574.120,6585m e E 568.253,0352m, seguindo com os seguintes ângulo e 
distância: 87°28'56" e 87,43m até o vértice V-1, ponto inicial da 
descrição, limitando-se nesse trecho com a área de lazer do loteamento 
Porto das Dunas - ia Etapa. 
."; s PREFEITURA DE 
' AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central -390
EGr, tendo como Datum o SIRGAS 
2000. Todos os ângulos internos e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. Limites e confinantes informados 
pelo(s) proprietário(s). 
DECLARAÇÃO:
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento 
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização 
dos limites do imóvel em questão. 
"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros 
os fatos constantes do memorial descritivo e planta, 
responderão o requerente e o profissional que os 
elaborou pelos prejuízos causados, independentemente 
das sanções disciplinares e penais." (Art. 1.394, II, 
"e", Provimento n° 04/2023). 
P 
Aquiraz - Ceará, 11 de setembro de
PREFEITURA NICIPAL DE..4ÏQUIRAZ 
CNPJ.:, 7.911.696/0001-57 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Topógrafo - Matrícula: 154251-6 
TRT - CFT 250 49 47 617 
Documento assinado digitalmente 
govbr LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Data: 15/09/2025 08:32:06-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
NORTE 
ÁREA DE LAZER 
PORTO DAS DUNAS 1 ETAPA 
+--
V-3 
Lote 04 
ÁREA DE LAZER 
PORTO DAS DUNAS 1 ETAPA 
ÁREA DE LAZER 
PORTO DAS DUNAS 1 ETAPA 
OBSERVAÇÕES 
y ob Fiso (3S) ..62-8090 19erst 9110 
LowAN:Axen.:" 
FISCALIZAÇÃO DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO 
LEVANTAMENTO 'TOO IVA 
L C.O., 
=21 
PASTE Ne MEÃ LIVRE 
ementa 
CASOUTAGUS 
UNHA DE PREMIAR 
POSTE 
iit,Ãõü.RAz 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO 
TRT -CFT 250 49 47 617 711,7-1
41.14 n.o 
AI 
.013. EXPRESPEOPESTO 0.1 PROCESSO DE ~PESO 
Página 1/1 
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT 
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02 
1. Responsável Técnico(a) 
CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO 
N° CFT2504947617 
INICIAL 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA Registro: 64661563387 
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ F agistro: 07911696000157 
NPJ: 07.911.696/0001-57 2. Contratante 
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332 
Complemento: Bairro: Centro 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000 
Pais: Brasil 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Contrato: Não especificado Celebrado em: 
Valor: R$ 750,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO 
Ação Institucional: NENHUM 
3. Dados da Obra/Serviço 
Logradouro: AREA DE LAZER (PARTE) DO LOTEAMENTO PORTO DAS DUNAS ? 1' ETAPA 
Complemento: lugar MURITIPICÚ Bairro: DISTRITO SEDE 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.852852 Longitude: -38.384784 
Data de Início: 11/09/2025 Previsão de término: 12/09/2025 
Finalidade: Cadastral 
N°: S/N° 
CEP: 61700000 
Proprietário(a): Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
4. Atividade Técnica 
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 4.984,333 ma 
#0633 - GEORREFERENCIAMENTO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> 43160 - MEMORIAL 4.984,333 m' 
DESCRITIVO 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 4.984,333 ma 
43511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO 
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT 
5. Observações 
TRT emitida para elaboração de planta topográfica e memorial descritivo de parte da área de lazer do loteamento Porto das Dunas? 1e Etapa, para fiz 
de permuta. 
6. Informações Adicionais 
Valor do TRT: R$ 64,89 Pago em: 12/09/2025 Boleto: 8253345882 
Registrada em: 12/09/2025 
7. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
Responsável Técnico: LEONEL LUCENA RODRIGUES Contratante: Pre dura Municipal de Aquiraz 
CPF: 646.615.633-87 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Documento assinado digitalmente 
g
LEONEL LUCENA RODRIGUES v.b Data: 15/09/202508:32:060300 
Verifique em https://validar .ittgov.br 
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do(a) Técnico(a) Industrial LEONEL LUCENA 
RODRIGUES com registro 64661563387 na data e hora: 12/09/2025 19:37:29 e IP: 
2804:2190:d40f: e5f0:a517:702:cb9e:2e8d, com o uso de login e senha. 
A autenticidade desse TRT pode ser verificada no endereço https://corporativo.sinceti.net.br/publico/ com a 
chave: 3CA7C ou por meio do QRCode ao lado. 
4 
a
. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ ,.. 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
IMÓVEL - UM TERRENO INTERNO, situado no lugar MURITIPICÚ, distrito sede 
da comarca de Aquiraz-CE, no loteamento PORTO DAS DUNAS - ia ETAPA, 
constituído por parte da área de lazer deste loteamento, localizado nos 
fundos dos lotes n' 5, 6 e 7 da quadra n' 68 (sessenta e oito), de 
forma irregular, perfazendo uma área total de 4.984,333m2, medindo e 
extremando: 
AO NORTE (frente): Iniciando a descrição do perímetro, em um segmento 
de reta partindo do vértice V-1, de coordenadas N 9.574.166,0320m e E 
568.327,7690m, seguindo com os seguintes ângulo e distância: 106°00'26" 
e 34,98m até o vértice V-2, limitando-se nesse trecho com a área de 
lazer do loteamento Porto das Dunas - l a Etapa; 
AO NASCENTE (lado direito): Partindo do vértice V-2, de coordenadas N 
9.574.142,2950m e E 568.353,4660m, seguindo com os seguintes ângulo e 
distância: 99°05'00" e 86,14m até o vértice V-3, limitando-se nesse 
trecho com a área de lazer do loteamento Porto das Dunas - l a Etapa; 
AO SUL (fundos): Com dois seguimentos de reta, partindo do vértice V￾3, de coordenadas N 9.574.070,5834m e E 568.305,7374m, seguindo com os 
seguintes ângulo e distância: 110°29'00" e 24,14m até o vértice V-4, 
de coordenadas N 9.574.075,9084m e E 568.282,9715m, seguindo com os 
seguintes ângulo e distância: 136°56'56" e 53,84m até o vértice V-5, 
todos limitando-se nesse trecho lotes n' 5, 6 e 7 da quadra n' 68 
pertencente ao CONDOMÍNIO GOA BEACH RESIDENCE (matrícula N' 28.245); 
AO POENTE (lado esquerdo): Partindo do vértice V-5, de coordenadas N 
9.574.120,6585m e E 568.253,0352m, seguindo com os seguintes ângulo e 
distância: 87°28'56" e 87,43m até o vértice V-1, ponto inicial da 
descrição, limitando-se nesse trecho com a área de lazer do loteamento 
Porto das Dunas - l a Etapa. 
ja' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central -390
EGr, tendo como Datum o SIRGAS 
2000. Todos os ângulos internos e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. Limites e confinantes informados 
pelo(s) proprietário(s). 
DECLARAÇÃO:
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento 
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização 
dos limites do imóvel em questão. 
"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros 
os fatos constantes do memorial descritivo e planta, 
responderão o requerente e o profissional que os 
elaborou pelos prejuízos causados, independentemente 
das sanções disciplinares e penais." (Art. 1.394, II, 
"e", Provimento n° 04/2023). 
Aquiraz - Ceará, 11 de setembro de 
PREFEITU MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
CNPJ 07.911.696/0001-57 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Topógrafo - Matrícula: 154251-6 
TRT - CFT 250 49 47 617 
Documento assinado digitalmente 
vh. LEONEL LUC.ENA RODRIGUES 
Data: 15/09/2025 0832:06-0300 
Verifique em https://validartti.gov.br 
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MIM CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
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Neinin=raitaial .P.15. TM 0001.57 
, TRT -CFT 250 49 47 617 
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Página 1/1 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-CE
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará 
ART OBRA / SERVIÇO 
INICIAL 
1 Responsável Técnico 
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS 
Titulo profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E RNP: 0602148634 
SANEAMENTO BÁSICO Registro: 060214 
2. Dados do Contrato 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
RUA FRANCISCO CÂMARA 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE 
Contrato: LA 024/2025 Celebrado em: 14/10/2025 
Valor: R$ 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito 
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE 
3. Dados da Obra/Serviço 
RODOVIA CE-040 
Complemento: airro: PATA 
Cidade: AQUIRAZ • CE â 0000 
Data de Inicio: 14/10/2025 Previsão de término: 21/10/2025 Coordenadas G -3.955221, -38.376745 
CPF/ J: 07.911.6 
N°: 3 
culada: 21 
Finalidade: Escolar 
Proprietário: ALEXANDRE CARLOS ALMEIDA DE MEDEIROS EIREL CPF/CNPJ: 10.562.938/0001-59 
4. Atividade Técnica 
14 - Elaboração 
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO, 
PÓS-OCUPAÇÃO> DE AVALIAÇÃO PÓS-OCU 
Após a conclusão das ati 
OPOLITA e E REGIO 
O>#10.8. EM ÁR 
AÇÃO 
Quantidade 
1,00 
ve proceder a baixa desta ART 
Unidade 
un 
5. Observações 
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA Fl PRIAÇÃO D NA CE-040. 
6. Declarações 
7. Entidade de Classe 
INSTITUTO BRASI O DE AVALIAÇOE 
8. Assinaturas 
Declaro serem verd 
9. Informações 
Ag" 
10. Valor ir 4Q 
MANE OLII/EIFIA AN MARTINS - PF. .937.643-34 
PREFEITURA MUNICIP L DE AQUIRAZ - CNPJ: 07.911.696/0001-57 
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-ce.sitac.com.bripublico/, com a chave: 7A277
Impresso em: 21/10/2025 às 1427:18 por:, ip: 38.211.205.28 
www.creace.org.br 
Tel: (85) 3453-5800 
faleconoscogcreace.org.br CREA-CE 
Fax: (85) 3453-5804 Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Ceara 
111,
CAU/RR Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo do Brasil 
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO 
RRT NÃO REGISTRADO 
Nome Civil/Social: TERESA CRISTYNA ABATH PINHEIRO CPF: 484.XXX.XXX-49 
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista N° do Registro: 000A250660 
1.1 Empresa Contratada 
Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CNPJ: 07.XXX.XXX/0001-57 
Período de Responsabilidade Técnica: 08/11/2012 - sem data fim N2 Registro: 00001:1287105 
2. DETALHES DO RRT 
N° do RRT: NÃO REGISTRADO 
Data de Cadastro: 31/10/2025 
Data de Registro: 
2.1 Valor do RRT 
Modalidade: RRT SIMPLES 
Forma de Registro: INICIAL 
Forma de Participação: INDIVIDUAL 
Atenção: Este item será preenchido automaticamente pelo SICCAU após a identificação do pagamento pela 
compensação bancária. Para comprovação deste documento é necessária a apresentação do respectivo 
comprovante de pagamento 
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE 
3.1 Serviço 001 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Tipo: Pessoa Jurídica de Direito Público 
Valor do Serviço/Honorários: R$0,00 
3.1.1 Endereço da Obra/Servico 
CPF/CNPJ: 07.XXX.XXX/0001-57 
Data de Início: 31/10/2025 
Data de Previsão de Término: 31/12/2025 
País: Brasil CEP: 61700000 
Tipo Logradouro: RODOVIA N°: S/N 
Logradouro: CE 452 ESTRADA QUE LIGA AQUIRAZ PRAINHA Complemento: 
Bairro: PRAINHA Cidade/UF: AQUIRAZ/CE 
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s) 
Grupo: ATIVIDADES ESPECIAIS EM ARQUITETURA E URBANISMO 
Atividade: 5.6 - AVALIAÇÃO 
3.1.3 Tipologia 
Quantidade: 1,00 
Unidade: unidade 
Tipologia: Não se aplica 
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço 
AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA ASFALTADA QUE LIGA AQUIRAZ-PRAINHA (CE-452), PRAINHA, 
AQUIRAZ/CE, COM ÁREA DE 28.101,03M2, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
www.caubr.gov.br Página 1/2 
CAUiRR Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo do Brasil 
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 
3.1.5 Declaração de Acessibilidade 
RRT NÃO REGISTRADO 
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas 
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1° do art. 56 da 
Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015. 
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO 
Ng do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro 
NÃO REGISTRADO PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ INICIAL 31/10/2025 
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE 
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações 
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil. 
6. ASSINATURA ELETRÔNICA 
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista TERESA CRISTYNA ABATH PINHEIRO, 
registro CAU n° 000A250660, na data e hora: 2025-10-31 10:20:49, com o uso de login e de senha. O CPF/CNPJ está 
oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da 
pessoa natural (LGPD). 
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://acesso.caubr.gov.br/pesquisar-documento, ou via QRCode. 
Documento Impresso em: 31/10/2025 às 10:22:45 por: siccau, ip 10.244.5.244. 
www.caubr.gov.br Página 2/2 
a
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GEN E 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da 
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins 
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa 
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto n2 
040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEL 01: 
UM TERRENO situado no lugar Prainha, desta Comarca, localizado à margem esquerda da estrada 
asfaltada que liga Aquiraz - Prainha, com uma área de terreno de 28.101,03 m2 - Aquiraz/CE. 
Foto aérea 
2.0 SOLICITANTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
3.0 PROPRIETÁRIO: 
Nome: IA Participações LTDA 
CNPJ.: 02.774.296/0001-24 
4.0 OINETIVO E FINALIDADE: 
O presente Relatório tem por objetivo indicar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para fins 
de DESAPROPRIAÇÃO. 
-Na PRFFz TU A CE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO PRAINHA EDUCAÇÃO GARAGEM 
Valor do Terreno 
Valor das Edificações e Benfeitorias 
Valor do rri2
Área do Imóvel (rn2) 
VALOR TOTAL DO IMÓVEL 
R$ 1.855.000,00 
R$ 
R$ 66,00 
28.101,03 
R$ 1.855.000,00 
Valor Total = R$ 1.855.000,00 (Um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). 
Aquiraz (CE), 22 de outubro de 2025. 
17,r( 
Ticiane Oliveira Andrade Martins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
Teresa Cristyna Abath Pinheiro 
Arquiteta e Urbanista 
Mat. 110312-1 
Tiago Alves Morais 
Engenheiro Civil 
Mat. 100340-2 
CNM:019356.2.0016762-12 
Aquiraz 
AJcione MsUlflorGnclo 
MatrICUa 
16762 
Data ./12/20e6 
HermaneglIOG FlOtelICIO M. 5111S1a Bei Aduno Martins Florénclo EU REGISTRO GERAI DE PMTO)SAP. T LIVRO 2 - FICHA 
Livro2 - 2 Folha 
001( 
IMÓVEL - UM TERRENO que faz parte do "SITIO TUNGAIRA", pelo lado norte, 
particularmente denominado "TAGUAÍRA", nas proximidades do povoada de 
"Prainha", no distrito sede da comarca de Aquicaz - CE, localizado à 
margem esquerda da estrada asfaltada que liga Aquiraz - Prainha, distand 
duzentos metros (200,00m) para o lado esquerdo nascente de uma rua seIt
denominacão oficial, que separa os lotes 01 e 40 do loteamento Alto da 
Prainha das terras de propriedade dos herdeiros de António Bernardo das 
Neves Sobrinho, de formato irregular, perfazendo uma área total de vinte e 
oito mil, cento e um metros e trés centímetros quadrados (28.101,03m2), 
medindo e extremando: ao SUL (frente), partindo do ponto 00, com um ângulo 
interno de 74°54', por uma linha tirada no sentido poente-nascente, numa 
extensão de quarenta e cinco metros (45,00m), até chegar ao ponto 01, 
limitando-se com a referida estrada asfaltada que liga Aquiraz - Prainha; 
ao NASCENTE (lado esquerdo), partindo do ponto 01, com um ângulo interno 
de 104°57', por uma linha traçada no sentido sul-norte, numa extensão de 
cento e setenta e dois metros e vinte centímetros (172,20m). até chegar ao 
ponto 02; daí seaue. com um ânaulo interno de 18148', por uma linha 
tracada no sentido sul-norte, numa extensão de trinta e nove metros e 
sessenta e seis centímetros (39,66m), até chegar ao ponto 03; dai seque 
com um ângulo interno de 178°39', por uma linha tracada no sentido 
sul-norte, numa extensão de cinqüenta e très metros e trinta centímetros 
(53,30m), até chegar ao ponto 04; daí secue, com um â'ngulo interno de 
170'30'. por uma linha tracada no sentido sul-norte, numa extensão de 
cento e quarenta e três metros e dez centímetros (143,10m), até chegar ao 
ponto 05; dai segue, com um ângulo interno de 180°0 , por uma linha 
tracada no sentido sul-norte, numa extensão de cinqüenta e seis metros e 
vinte centímetros (56,20m), até checar ao ponto 06; dai seque, com um 
ànaulo interno de 180°0'. por uma linha tracada no sentido sul-norte. numa 
extensão de noventa e um metros (91,00m), até chegar ao ponto 07; daí 
segue, com um ângulo interno de 18000 , por uma linha tracada no sentido 
sul-norte, numa extensão de oitenta e um metros e cinqüenta centímetros 
(81,50m), até chegar ao ponto 08, numa extensão total de seiscentos e 
trinta e seis metros e noventa e seis centímetros (636,96m), extremando 
todo este limite Nascente, com terras de SERVTEC Engenharia Ltda, antes de 
Alberto Targino e sua esposa Laís Sidrim Targino; Aírton Nogueira Façanha 
e sua esposa Eridan Jan¡a Façanha; Francisco Bernardo Sobrinho e da 
própria SERVTEC Engenharia Ltda; ao NORTE (fundos), partindo da ponto 08, 
com um ângulo interno de 63°19 , por uma linha tracada no sentido 
nascente-poente, numa extensão de cinqüenta e um metros e noventa e nove 
centímetros (51,99m), até chegar ao ponto 09, limitando-se com terras de 
Ettore Colla, antes de Luiz Coelho de Carvalho e sua mulher; e, ao POENTE 
(lado direito), partindo do ponto OS, com um ângulo interno de 11626', 
por uma linha tracada no sentido norte-sul, numa extensão de trezentos e 
quarenta e oito metros e quarenta e seis centímetros (348,46m), até chegar 
ao ponto 10; daí segue, com um ângulo interno de 189°26', por uma linha 
tracada no sentido norte-sul, numa extensão de duzentos e sessenta e nove 
metros e sessenta e oito centímetros (269,68m), até chegar ao ponto 00, 
numa extensão total de seiscentos e dezoito metros e treze centímetros 
(618.13m). confrontando com terras de propriedade de •Hermeneaildo 
Florêncio Marques Batista e sua esposa. Alcione Martins Florèneio, antes 
de Francisco Pires Pereira. PROPRIETÁRIOS - LUIZ COELHO DE CARVALHO, 
comerciante, portador da Carteira de Identidade n" 20.396 SPSP-CE, 
inscrito no CPF/MF sob o n 000.291.733-53 e ADELBA MONTENEGRO DE 
CARVALHO, professora, portadora da Carteira de Identidade n' 62.929 SSP-CE 
e do CPFP-11" n' 989_397_343-00, brasileiros, casados sob o regime de￾Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.orq.br/validate/KY4W2-ZOFT6-JMAEB-MBUV9. 
CNM:019356.2.0016762-12.
matrícula 000167621 Ficha 00001-V Livr02 - 21 Folha .,01 
comunhão universal de bens, em data anterior à Lei Federal n" 6515/77, 
residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz, ri" 3020, apto 901 - 
Dionisio Torres - Fortaleza - Ceará. TITULO AQUISITIVO - Havido em maior 
porção, nos termos da T lscrição n" 7853, fls. 98, livro 3-L, deste 
Registro Imobiliário 
O OFICIAL: 
Lá 
( 
Av-1-16762 22 de dezembro de 2005 
H‘!rm, cMakw.lâti.rà_ 
Substituto Respondendo pelo Titu - 
Procedi a abertura da presente matricula, atendendo o que me foi requerido 
pela parte interessada, através do processo administrativo n* 013/2005 - 
Pedido de Retificação Administrativa, arquivado em cartório, com demais 
documentos como disp6e o art. 59 da Lei 10.931 de 02 de agosto 
qual foi prenotado em 06 de outubro de 2005, sob o n' 26854, 
/2 
deste Registro Imo 1 io. 
O OFICIAL: 
R-2-16762 de 14 de fevereiro 
Por Escritura Pública de 
iernseoegildo Fiorencio Marques Batista 
2r,(:"SUbstituto Respondendo peio Titular 
de 2004, o 
livro 1-F. 
Compra e Venda, lavrada aos sete (07) dias do mês 
de fevereiro do ano dois mil e seis (2006), às fla 020/021 do livro 138, 
nas notas deste Cartório, prenotada em 14 de fevereiro de 2006, sob o n' 
27189, no livro 1-F, LUIZ COELHO DE CARVALHO, brasileiro, comerciante, 
portador do RG ri" 20.396 SPSP-CE e do CPFIME n' 000.291.733-52 e sua 
mulher ADELBA MONTENEGRO DE CARVALHO, brasileira, professora, portadora do 
RG n° 62.929 SSP-CE e do CPF/MF n' 989.397.343-00, casados sob o regime de 
comunhão universal de bens, em data anterior à Lei Federal n' 6515/77, 
residentes e domiciliados na Rua Osvaldo Cruz, n' 3020, apto 901 - 
Dionisio Torres - Fortaleza - Ceará, venderam o imóvel de que trate a 
presente matricula a DEINA MARIA BUCHER SILVEIRA, brasileira, secretaria, 
portadora do RG n' 99002033720 SSP-CE e do CPF/ME n" 102.801.623-91 e seu 
marido JOSEF ALBERT BUCHER, suíço. comerciário, portador do passaporte n' 
F1199583 emitido pela República da Suíça e do CPF/MT n' 600_680.703-30, 
casados sob o redime de comunhão parcial de bens em data posterior à Lei 
Federal n' 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua Antonio Rodriques n' 
170 - Jardim América - Fortaleza - Ceará, pela importância de R$ 7_000,00 
(SETE MIL REAIS), importãncie essa paga em 24 de iulho de 1995, sem 
condiçOes. 
O OFICIAL: 
Av-3-16762 de 14 de fevereiro de 2006 
Procedo esta averbação para constar que, na escritura pública que alude o 
R-2 da presente matricula, constou POSITIVA a Certidão Con¡unta de Débitos 
Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, em nome do 
vendedor - Luiz Coelho de Carvalho, datada de 26 de, janeiro de 2006. 
O OFICIAL: 
TERMO DE 
presente 'CONTINUIDADE - DcParo que a ficha terá S11,1 continuidade na ficha seguinte, com o lançamento dos subsequentes atos na mesma or em, em virtude da aitera do processo info ado de 3npress as / 
e o 
matriculas1-4 
io 
Hermenegi o F 
ael dr, 
artins ncra - 'Vitu 
rAnclo es EPatf,;ta 
i\4r.iiiriE Substituto 
4
-, CARTÓRIO 
FLORENCIO 
MATRÍCULA: 16762 
AQUIRAZ CARTORIO SEGUNDO oFiao 
AQUIRAZ - CE CNM: 019356.2.001 
R. 04/16762 - VENDA E COMPRA - Prenotado em 23/05/2025 sob o 
nO 68751. Por Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada aos 
09/12/2024, às fls. 039/040 do livro 213, nas notas deste cartório, 
o(a)(s) proprietário(a)(s) JOSEF ALBERT BUCHER e sua esposa DEINA 
MARIA BUCHER SILVEIRA, já acima qualificado(a)(s), vendeu(ram) o 
imóvel de que trata a presente matricula a IA PARTICIPACOES LTDA, 
Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF n° 
02.774.296/0001-23, com sede na Avenida Santos Dumont, n' 5753, 
901T-2, Papicu, Fortaleza-CE, CEP 60.175-047, pela importância de 
R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) pago(s) em boa e corrente 
moeda nacional, através de transferências bancárias com recursos 
oriundos da chave pix n. 02.774.296/0001-23 pelo comprador(a)(es), 
sendo: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a titulo de Sinal e 
Principio de Pagamento, da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) para a chave pix josebucher@gmail.com, em favor do 
vendedor(a)(s) Josef Albert Bucher, em 13/11/2024; R$ 100.000,00 
(cem mil reais) para a chave pix n. 102.801.623-91, em favor da 
vendedor(a)(s) Deina Maria Bucher Silveira, em 13/11/2024, dando 
o(a)(s) vendedor(a)(es) plena e geral quitação; e o restante do 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 04 (quatro) notas 
promissórias, em caráter pro-solvendo, iguais e sucessivas no Valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada uma, tendo a primeira com 
vencimento em 14 (quatorze) de dezembro e as demais no mesmo dia 
dos meses subsequentes, através de transferência bancária conforme 
a quitação será averbada 
egistro de Imóveis Competente. 
de 2025. Eu, 
&.) ;) OFICIAL / SUBSTITUTO. //// 
contas acima 
posteriormente 
AQUIRAZ, 
menciona 
nto ao 
Cartório rimei° -Aqui - (E 
ZONA DE REGISTRO 1W IMÓVEIS 
Certifico que a presente certidão é a reprodução fiel da matricula de n" 16762 (CNM 
019356.2.0016762-12), emitida na conformidade do disposto no Art.19, §I° da Lei 6015/73, e que 
nenhum outro lançamento constata-se além dos acima já existentes. O referido é verdade Dou F. 
Certidão válida somente com selo de autenticidade, por 30 dias, exceto para fins de incorponteão 
imobiliária e parcelamento de solo urbano, cuja validade é de 90(noventa) dias, conforme Art. 1.135 
capta e Art. 1.502, § 4° do Prov. 04/2023 da CGJ do TJ/CE. Para consulta dos selos no site Intps:// 
selodigitaLtjee.jus.briponal nos termos do Art. 7', §2° da Resolução do Órgão Especial de n" 06/2019 
do Ti/CE o usuário devera aguardar 02(dois) dias úteis da data da certidão. 
AQUIRAZ, 06 de outubro de 2025 as 09:04. 
Assinado digitalmente 
O OFICIAL / SUBSTITUTO 
CE R nOÃO,SEGINUA VINSEGUPOO ~LADO) 
Estado da Cura 
PODER JUDICUR/0 
W0EiN04 
50 
ABT033006.1, 3129 
SELO DIGITAL DE 
AUTENTICIDADE consulto...Rua do Sais PgRal 
Nklcii9011.trA4.brip0M131 
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES 
N° de Atendimento: 20251003000064 
Total de Emolumentos: R$ 68,66 
Total FERMOJU: R$ 3,40 
Total FRMMP: R$ 3,44 
Total FAADEP: R$ 3,44 
Total Selos: R$ 10,48 
Valor Total. R$ 89,42 
Detalhamento de cobrança Listagem dos 
códigos da tabela de emolumentos envolvidos 
(4) 0070191(1) 007020 
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.orq.br/validate/KY4W2-ZOFT6-JMAEB-MBUV9. 
ICP 
Brasil MANIFESTO DE 
ASSINATURAS 
Código de validação: KY4W2-ZQFT6-JMAEB-MBUV9 
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, 
pelos seguintes signatários: 
Adriano Martins Florencio (CPF ***.357.483-**) 
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: 
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Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe 
o código de validação: 
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Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse httos://assinador.onr.orq.brivalidate/KY4W2-ZOFT6-JMAEB-MBUV9. 
la PREFEITURA DE 
:AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PROPRIETÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
MATRÍCULA N' 16.762 - UM TERRENO, que fazia parte do SÍTIO TUNGAIRA, 
pelo lado norte, particularmente denominado "TAGUAtRA", nas 
proximidades do povoado de Prainha, no Distrito Sede de Aquiraz-CE, 
localizado à margem esquerda da estrada asfaltada que liga Aquiraz - 
Prainha, distando duzentos metros (200,00m) para o lado os lotes n° 01 
e 40 do loteamento Alto da Prainha das terras de propriedade dos 
herdeiros da Antônio Bernardo das Neves Sobrinho, de formato irregular, 
perfazendo uma área total de 28.101,03m2, medindo e extremando: 
AO SUL (frente): Partindo do ponto 00, com ângulo interno de 74°54', 
por uma linha tirada no sentido poente-nascente, numa extensão de 
quarenta e cinco metros (45,00m), até chegar ao ponto 01, limitando-se 
com a referida estrada asfáltica que liga Aquiraz - Prainha; 
AO NASCENTE (lado esquerdo): Partindo do ponto 01, com um ângulo interno 
de 104°57', por uma linha traçada no sentido sul-norte, numa extensão 
de cento e setenta e dois metros e vinte centímetros (172,20m), até 
chegar ao ponto 02; daí segue com um ângulo interno de 181°48', por uma 
linha traçada no sentido sul-norte, numa extensão de trinta e nove 
metros e sessenta e seis centímetros (39,66m), até chegar ao ponto 03;_A 
daí segue com um ângulo interno de 178°39', por uma linha traçada no 
sentido sul-norte, numa extensão de cinquenta e três metros e trinta 
centímetros (53,30m), até chegar ao ponto 04; dai segue com um ângulo 
interno de 170°30', por uma linha traçada no sentido sul-norte, numa 
extensão de cento e quarenta e três metros e dez centímetros (143,10m), 
até chegar ao ponto 05; daí segue com um ângulo interno de 180°00', por 
uma linha traçada no sentido sul-norte, numa extensão de cinquenta e 
seis metros e vinte centímetros (56,20m), até chegar ao ponto 06; daí 
PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
segue com um ângulo interno de 180°00', por uma linha traçada no sentido 
sul-norte, numa extensão de noventa e um metros (91,00m), até chegar 
ao ponto 07; daí segue com um ângulo interno de 180000', por uma linha 
traçada no sentido sul-norte, numa extensão de oitenta e um metros e 
cinquenta centímetros (81,50m) até chegar ao ponto 08, numa extensão 
total de seiscentos e trinta e seis metros e noventa e seis (636,96m), 
extremando todo este limite nascente com terras de SERVTEC Engenharia 
Ltda, antes de Alberto Targino e sua esposa Laís Sidrim Targino; Aírton 
Nogueira Façanha e sua esposa Eridan Janja Façanha; Francisco Bernardo 
Sobrinho e da própria SERVTEC Engenharia Ltda; 
AO POENTE (lado direito): Partindo do ponto 09, com um ângulo interno 
de 116°26', por uma linha traçada com sentido norte-sul, numa extensão 
de trezentos e quarenta e oito metros e quarenta e seis centímetros 
(348,46m), até chegar ao ponto 10; daí seque com um ângulo interno de 
189°26', por uma linha traçada no sentido norte-sul, numa extensão de 
duzentos e sessenta e nove metros e sessenta e oito centímetros 
(269,68m), até chegar ao ponto 00, numa extensão total de seiscentos e 
dezoito metros e treze centímetros (618,13m) confrontando com terras 
de propriedade de Hermenegildo Florêncio Marques Batista e sua esposa, 
Alcione Martins Florêncio, antes de Francisco Pires Pereira; e, 
AO NORTE (fundos): Partindo do ponto 08, com um ângulo interno de 
63°19', por uma linha traçada no sentido nascente-poente, numa extensão 
de cinquenta e um metros e noventa e nove centímetros (51,99m), até 
chegar ao ponto 09, limitando-se com terras de Ettore Colla, antes de -N: 
Luiz Coelho de Carvalho e sua mulher. 
1 I_ a" r 
/ ., PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO:
PREFEITURA DE AQUIRAZ 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Declaro para todos os fins que a descrição acima da matrícula n° 16.762 
foi realizada exclusivamente de acordo com o descrito em cartório. 
"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros 
os fatos constantes do memorial descritivo e planta, 
responderão o requerente e o profissional que os 
elaborou pelos prejuízos causados, independentemente 
das sanções disciplinares e penais." (Art. 1.394, II, 
"e", Provimento n° 04/2023). 
Aquiraz - Ceará, 23 de novembro de 2025./ 
PREFEITUA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
CNPJ : 07.911.696/0001-57 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Topógrafo - Matrícula: 154251-6 
TRT - CFT 250 47 26 733 
'; PREFE TURA DE 
4 
1a 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da 
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins 
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa 
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto n2
040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEL 01: 
UM TERRENO situado no lugar denominado PATACAS, desta Comarca, localizado no lado par da 
CE-040 distando 1.250,00 m da Av. Josué Leite de Freitas, s/n, com uma área de terreno de 
11.748,84 m2 - Aquiraz/CE. 
Foto aéreo 
2.0 SOLICITANTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
3.0 PROPRIETÁRIO: 
Nome: ALEXANDRE CARLOS ALMEIDA DE MEDEIROS EIRELI 
C N PJ :10. 562 .938/0001-59 
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE: 
O presente Relatório tem por objetivo indicar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para fins 
de DESAPROPRIAÇÃO. 
PREFE TURA DF 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO PATACAS 
Valor do Terreno R$ 958.600,00 
Valor das Edificações e Benfeitorias R$ 279.170,21 
Valor do rn2
Área do Imóvel (m2) 
VALOR TOTAL DO IMÓVEL 
* AVALIAÇÃO SUJEITA À ALTERAÇÃO APÓS LEVANTAMENTO IN LOCO DA 
ÁREA EDIFICADA. 
R$ 81,59 
R$ 
11.748,84 
1.237.770,21 
Valor Total = R$ 1.237.770,21 (Um milhão duzentos e trinta e sete mil setecentos e setenta reais 
e vinte e um centavos). 
Aquiraz (CE), 22 de outubro de 2025. 
((k_UÁct(t-\kk 
Ticiane Oliveira Andrade Martins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
Teresa Cristyna Abath Pinheiro 
Arquiteta e Urbanista 
Mat. 110312-1 
Tiago Alves Morais 
Engenheiro Civil 
Mat. 100340-2 
REGISTRO DE (MOVEIS DA 2' ZONA 
TA BELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL 
DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO 
TÍTULOS E DOCUMENTOS 
TABELIÃ. MARIA IVONI PEREIRA DE SR 
suasmuro: FABIO JOSE GONDIM PEREIRA 
RUA VIRGILIO COELHO, 333 - CENTRO 
AOUIRAZ%CE - CEP:6 L700-000 
FONE. (085) 336e-1186 
CNN: 017889.2.0008941-07 
MATRÍCULA 
8941 
Data: 01/09/2021 
Livro: 2 
Ficha -O r
-.= /
Rubrica:
, , 
di RA < 
IMÓVEL: UM TERRENO de forma irregular situado no a»PATACAS, 
distrito de Patacas desta comarca de Aquiraz, Esta-do do Ceará, 
localizado do lado par da CE - 040, distando 1.250m da Av. Josué 
Leite de Freitas, no sentido Sudeste - Noroeste, constituído por 
uma área de 11.748,84m2 e um perímetro 640,61m, iniciando-se a 
descrição deste perimetro: AO NORTE (frente) do vértice V-1 de 
coordenadas N 9.560.742,69m e E 571.533,71m, segue com os seguintes 
ângulo e distância: 63°03'26" e 50,32m, até o vértice V-2 extremando 
com a Rodovia CE - 040; AO NASCENTE (lado direito) do vértice V-2 
de coordenadas N 9.560.704,26m e E 571.566,19m, segue com os 
seguintes ângulo e distância: 115°48'59" e 265,91m, até o vértice 
V-3 extremando com terras de Felipe António Rebouças Leite; AO SUL 
(FUNDOS) do vértice V-3 de coordenadas N 9.560.461,30m e 
571.458,13m, segue com os seguintes ângulo e distância: 85 1121" e 
39,84m, até o vértice V-4 extremando com terras do espólio de Bento 
de Freitas Cavalcante e Maria Barbosa de Freitas; AO POENTE (LADO 
ESQUERDO) do vértice V-4 de coordenadas N 9.560.480,49m e E 
571.423,21m, segue com os seguintes ângulo e distancia: 95°56'15" e 
284,54m, até o vértice V-1, ponto inicial da descrição deste 
perímetro, extremando com terras do espólio de Bento de Freitas 
Cavalcante e varia B _›osa de Fr itas, cadastrado na PMA sob o n°
71142~ 144-1~. 
Av. 01/8941 - AVERBAÇÃO - Prenotado em 15/03/2021 sob o n° 
9648. PROCESSAMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - Procede-se a 
esta averbação para constar que foi requerida a usucapião 
administrativo relativamente ao imóvel desta matrícula, cujo pedido 
foi prenotado neste Serviço Registral em 15/03/2021, sob o n' 9648, 
às Folhas 008 do Livro 01-C, tendo sido cumpridas todas as 
diligências previstas em Lei conforme os autos do procedimento 
administrativo, instaurado nesta serventia. Este ato foi praticado 
em cumprimento ao disposto no Artigo 770, "p", do Provimento 03/2016 
da CW/CE. f<AQUIRAZ, /' 01 de setembro de 2021. Eu, 
— ~~ 4144N4A IVONI PEREIRA DE SÁ, TITULAR, a digitei, 
conferi, assinei, a lavrei e dou fé. //// / / / / / / /// // /////// 
R. 02/8941 - REGISTRO - Prenotado em 15/03/2021 sob o n' 
9648. USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO - Procede-se a este registro 
para constar que o imóvel objeto da presente matrícula foi usucapido 
por NATALIA MIYUKI YAMAMOTO BIGOVATT RIERA, brasileira, 
administradora, nascida na Cidade de Fortaleza - Ceará, em 
21/01/1982, filha de Yukihiro Yamamoto e Rita Gerusa Ribeiro 
Yamamoto, inscrita no CPF/MF sob n° 668.473.033-87, portadora da 
Cédula de Identidade RG n° 97002166502, expedida por SSPDS-CE em 
24/06/2019, casada sob o regime da comunhão parcial de bens em data 
posterior à Lei Federal n° 6.515/77 com RICARDO BIGOVATT RIERA 
COSTA, brasileiro, corretor de imóveis, nascido na Cidade de São 
DE CNM: 017889.2.0008941-07 
- 
Provimento 
Nacional de 
ocorrência. 
Transmissão 
30/03/2021, 
-C2 
A 
MATRÍCULA: 8941 
RAZ 
ZON4".
CARTORIO DE 32 OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AQUIRAZ 
AQUIRAZ - CE 
Ficha: lv 
Paulo - SP, em 06/06/1979, filho de Miguel Riera Costa Filho e 
Dirciney Dircei Correia Bigovatt Riera Costa, inscrito no CPF/MF 
sob o n' 820.415.393-72, portador da Carteira Nacional de 
Habilitação n° 00756956402, expedido por Detran/CE em 20/08/2019, na 
qual consta cédula de Identidade n° 91002202607-SSPDC-CE, residentes 
e domiciliados na Rua Júlio Siqueira, n° 53, Bairro Dionisio Torres 
- Fortaleza - Ceara, CEP: 60135-226. Certifico que foi apresentada a 
Ata Notarial, datada de 27/08/2020, lavrada as Folhas 030/032v do 
Livro 01 de Ata Notarial para Fins de Usucapião, nestas notas, 
acompanhada de plantas, memoriais descritivos e demais documentos 
nos termos do que dispõe o Artigo 216-A da Lei n° 6.015/73 e o 
Provimento 03/2016 da CGJ/CE, que ficam arquivadas neste Serviço 
Registral. Certifico que os confinantes compareceram ao ato 
ratificando a posse mansa, pacifica e ininterrupta do solicitante e 
de seu antecessor, bem como atestando o tempo de posse que os mesmos 
detinham do dito imóvel, assinando na planta e na escritura de Ata 
Notarial. Certifico, por fim que foram notificados União, Estado e 
Município e que os mesmos informaram a esta Serventia o não 
interesse na dita área usucapida. Em cumprimento ao Art. 14 do 
39/2014 do CNJ foi realizada a consulta à Central 
Indisponibilidade neste ato, não foi encontrada qualquer 
Certifico por fim, que me foi apresentado o Imposto de 
Causa Mortes e Doação - ITCD n' 261221, datado de 
firmado por Ricardo Rocha Aguiar - Matricula 0884061X, 
na qual consta o recolhimento do imposto no valor de R$ 17.818,34 
(Dezessete Mil, Oitocentos e Dezoito Reais e Trinta e Quatro 
Centavos). Prenotado em 15/03/2021, sob o n° 9648, às Folhas 008 
do Livro 01-C. Certifico que as custas a seguir discriminadas 
representam a totalidade dos atos praticados, inclusive os atos 
praticados na presente matrícula, sendo: Atendimento n° 
20210901000017 com as seguintes custas: Emolumentos: R$ 864,14 - 
FERMOJU: R$ 50,62 - Selos: R$ 50,39 - FAADEP: R$ 43,21 - FRMMP: R$ 
43,21 - Selos Aplicados: AA1817459-H809 - Tipo 13; G800 --K9S9
Tipo 4. AQUIRAZ, 01 de setembro de 2021. Eu, 
MARIA IVONI PEREIRA DE SÁ, TITULAR, a digitei, conferi, assinei, a 
lavrei e dou fé. / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / 
R. 03/8941 - REGISTRO - Prenotado em 26/10/2021 sob 
10338. Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, 
aos vinte (20) dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
um (2021), às Folhas 101/102v do Livro 49, Ordem: 4732, 
o n° 
lavrada 
vinte e 
nestas 
notas, prenotada em 26/10/2021, sob o n° 10338 às Folhas 038v do 
Livro 01 - C, NATALIA MIYUKI YAMAMOTO BIGOVATT RIERA e seu marido 
RICARDO BIGOVATT RIERA COSTA , acima qualificados, VENDERAM o 
imóvel de que trata a presente matricula a ALEXANDRE CARLOS ALMEIDA 
DE MEDEIROS EIRELI, empresa individual de responsabilidade 
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob n' 10.562.938/0001-59, registrada 
na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC sob o NIRE n° 
23600062430, por despacho datado de 23/12/2008, com sede na Avenida 
Professor Gomes de Matos, n° 216, Bairro Montese, Fortaleza - Ceará, 
CEP: 60410-423, pelo preço certo e ajustado de R$ 650.000,00 
(setecentos cinquenta mil reais), importância essa paga em moeda 
corrente nacional, por meio de transferências bancárias e cheques no 
período de 18 de fevereiro de 2021 a 18 de outubro de 2021, pelo 
que os outorgantes vendedores, dão a mais plena, geral e irrevogável 
ChM: 017889.2.0008941-07 
4C)u 
A 
MATRÍCULA: 8941 
CARTORIO DE 31 OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AQUIRAZ 
AQUIRAZ - Cl 
<-0
P/7 
c.7 Ficha: 2 
quitação. Informo que foi emitido via interne em 22/11/2021 às 
11:33:54 e 11:35:47 os Relatórios de Consultas de Indisponibilidade 
de Bens - Resultados: NEGATIVOS, Códigos HASH: 5033. bd46. a703. 
83a6. 4dd7. fd4f. 09f9. 7e8d. 54f8. 196a e d483. adfe, dcfl. 1a4P. 
?dia. c3a8. f3d2. 5e8f. 723e. e54c em nome de NATALIA MIYUKI 
YAMAMOTO BIGOVATT RIERA e seu marido RICARDO BIGOVATT RIERA COSTA.. 
Certifico que as custas a seguir discriminadas representam a 
totalidade dos atos praticados, inclusive os atos praticados na 
presente matrícula, sendo: Atendimento n' 20211026000003 com as 
seguintes custas: Emolumentos: R$ 3.238,77 - FERMOJU: R$ 171,29 - 
Selos: R$ 50,39 - FAADEP: R$ 161,94 - FRMMP: R$ 161,94 - Selos 
Aplicados: AAK206569-M3P9 - Tipo 13; AÁK303767— 909 Tip9 /1 4'. 
AQUIRAZ, 22 de novembro de 2021. Eu, ,41) • 
IVONI PEREIRA DE SÁ, TITULAR, a digitei, conferi, assinei, a lavrei 
e dou fé. / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /1 / / / / / / / / / 
Av. 04/8941 - AVERBAÇÃO. ERRO EVIDENTE: Procedo a esta 
averbação para constar que o valor correto da venda do imóvel da 
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil 
ão • o cotlsVou acima. AQUIRAZ, 25 de novembro de 2021. 
7 MARIA IVONI PEREIRA DE SÁ, TITULAR, a 
referida matricula é: 
reais), e 
Eu, 
digitei, conferi, assinei, a lavrei e dou fé, / / / / / / / / / / / / / / / 
CARTORIO DE 3
0 OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AQUIRAZ 
Certifico que a presente certidão é a reprodução fiel da matricula de n° 8941 (CNN' 
017889.2.0008941-07), emitida na conformidade do disposto no Art.19, §10 da Lei 6015173, e que 
nenhum outro lançamento constata-se além dos acima já existentes. O referido é verdade Dou Fé. 
Certidão válida somente com selo de autenticidade, por 30 dias, exceto para fins de incorporação 
imobiliária e parcelamento de solo urbano, cuja validade é de 90(noventa) dias, conforme Art. 1.135 
capta e Art. 1.502, § 40 do Prov. 04/2023 da CG3 do Tvcc. Para consulta dos selos no sue https:il 
selodigital.tjee.jus.briportal nos termos do Art. §2° da Resolução do Órgão Especial de n" 06/2019 
do T.VCE o usuário deverá aguardar 02(dois) dias úteis da data da certidão. 
AQUIRAZ, 03 de outubro de 2025 as 16:00. 
CER, DAO,'SEGUNDA VÉ,SEGUNC. TRASIO.DO 
L3 PODER JUDICIÁRIO 
Estado do Ceara 
WoTipoN 
AISITIOW144959 
SELO DIGITAL DE 
AUTENTICIDADE Com.e • ualálade de Sele 010.1 .
1.671attp.pLbrip0(1111 
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES 
N° de Atendimento: 20251003000035 
Total de Emolumentos: R$ 38,12 
Total FERMOJU: R$ 1,87 
Total FRMMP: R$ 1,91 
Total FAADEP: R$ 1,91 
Total Selos: R$ 10,48 
Valor Total: R$ 54,29 
Detalhamento de cobrança / Listagem dos 
códigos da tabela de emolumentos envolvidos 
(1)007019 /(1)007020 
• X e 
EM RANCO 
EM BRANCO 
EM BRANCO 
TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO 
DE IMÓVEIS. REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS 
CARTORIO DE 3° OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AQUIRAZ 
02.770.627/0001-57 
Codigo do TJCE: 033021 
TABELIÃ MARIA IVONI PEREIRA DE SÁ 
RUA VIRGÍLIO COELHO, 333 - CENTRO - AQUIRAZ/CE - CEP:61.700-000 
Telefone (085) 3361-1186 / WHATSSAP: (85) 3361-1320 
Email CJPCEARA@YAHOO.COM.BR 
NOTA DE EMOLUMENTO (CUSTAS EXTRAJUDICIAIS) 
N° DO ATENDIMENTO: DATA DE EMISSÃO: NUMERO DO RECIBO: 
20251003000035 03/10/2025 15:59:10 60583 
Nome do(a) requerente e(ou) apresentante: N° CPF/CNPJ: 
DAYAN RODRIGUES DO NASCIMENTO 021.003.023-29 
Detalhamento de Custas Pagas: 
Codigo do atol Vr. Emolumento' Vr. Fermoju' Vr. Selo' Qtd.' Total 
007019 R$ 10,18 R$ 0,51 R$ 0.00 1 R$ 10,69 
007020 R$ 27,94 R$ 1,36 RS 10,48 1 R$ 39,78 
Resumo de custas pagas: 
Vr. Emolumentos: R$ 38,12 Vr. Fermoju: R$ 1,87 Vr. Selo: R$ 10,48 
Vr. FAADEP/CE: R$ 1,91 Vr. FRMMP/CE°: R$ 1,91 
Repasse: R$ 0,00 Desconto: R$ 0,00 Total Pago: R$ 54,29 
(1) Conforme previsto nas Tabelas de Emolumentos da Lei 14.826/2010, c/g Port. n° 206/2017-TJCE, publicada 
no DJe do dia 09/02/2017 e c/g ainda com Provimento n° 24/2024-CGJCE publicado no Dje no dia 18/12/2024. 
(2) Vr. FAADEP/CE (5% do valor do emolumento. Lei 15.490/2013) 
(3) Vr. FRMMP/CE (5% do valor do emolumento, Lei 16.131/2016) 
adastrado por GABRIELLA GOMES SILVA 
DAYAN RODRIGUES DO NASCIMENTO 
021 003 023-29 
ANA CECILIA SOARES DA SILVA 
OPERADOR DE CAIXA 
Solicitação: CERTIDÃO DE MATRICULA (RI) 
o, 
0
` PREFEITURA GE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
MEMORIAL DESCRITIVO 
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
IMÓVEL - UM TERRENO de forma irregular situado no lugar PATACAS, 
distrito de Patacas desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, 
localizado do lado par da CE - 040, distando 1.250,00m da Av. Josué 
Leite de Freitas, no sentido Sudeste - Noroeste, constituído por uma 
área de 11.748,84m2 e um perímetro e 640,61m, iniciando-se a 
descrição deste perímetro: 
AO NORTE (frente): Do vértice V-1 de coordenadas N 9.560.742,69m2 e E 
571.533,71m, segue com os seguintes ângulos e distâncias 63°03'26" e 
50,23m até o vértice V-2 extremando com a Rodovia CE-040; 
AO NASCENTE (lado direito): Do vértice V-2 de coordenadas N 
9.560.704,26m2 e E 571.566,19m, segue com os seguintes ângulos e 
distâncias 115°48'59" e 265,91m até o vértice V-3 extremando com 
terras de Felipe Antônio Rebouças Leite; 
AO SUL (fundos): Do vértice V-3 de coordenadas N 9.560.461,30m2 e E 
571.456,13m, segue com os seguintes ângulos e distâncias 85°11'21" e 
39,84m até o vértice V-4 extremando com terras do espólio de Bento de 
Freitas Cavalcante e Maria Barbosa de Freitas; 
AO POENTE (lado esquerdo): Do vértice V-4 de coordenadas N 
9.560.480,49m2 e E 571.423,21m, segue com os seguintes ângulos e 
distâncias 95°56'15" e 284,54m até o vértice V-1, ponto inicial da 
descrição deste perímetro, extremando com terras do espólio de Bento 
de Freitas Cavalcante e Maria Barbosa de Freitas, cadastrado na PMA 
sob o n° 71.142. 
DECLARAÇÃO:
's PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que a descrição acima 
está de acordo com a sua respectiva matrícula. 
"Verificado a qualquer tempo não serem 
verdadeiros os fatos constantes do memorial 
descritivo e planta, responderão o requerente e o 
profissional que os elaborou pelos prejuízos 
causados, independentemente das sanções disciplinares 
e penais." (Art. 1.394, II, "e", Provimento n° 
04/2023). 
Aquiraz - Ceará, 25 de novembro de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
CNPJ.: 07.911.696/0001-57 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Topógrafo - Matrícula: 154251-6 
TRT - CFT 250 
1M7/2025, 08:31 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
61.664.435/0001-25 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
09/07/2025 
NOME EMPRESARIAL 
GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários 
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R OSVALDO CRUZ 
NUMERO 
2200 
COMPLEMENTO 
SL210 
CEP 
60.125-151 
BAIRRO/DISTRITO 
DIONISIO TORRES 
MUNICIPIO 
FORTALEZA 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
RB@CONSTRUTORARB.COM.BR 
TELEFONE 
(85) 3224-5943/ (0000) 0000-0000 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
IFFIrirstr 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
09/07/2025 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
*dr****** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
~4~ 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 10/07/2025 às 08:31:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
- Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte 
Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 
Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração 
0- Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
NIRE (da sede ou filial, guando a 
sede for em outra UF) 
Código da Natureza 
Jurídica 
2062 
N° de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará 
Nome: GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.Sa o deferimento do seguinte ato: 
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
N° FCN/REMP 
III 11111 111111 
CEB2500241232 
II 
1 090 CONTRATO 
FORTALEZA 
Local 
8 Julho 2025 
Data 
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contato: 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
E DECISÃO SINGULAR 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
O SIM 
O DECISÃO COLEGIADA 
13 sim 
NÃO _/_/ O NÃO /. / 
Data Responsável Data Responsável 
Processo em Ordem 
À decisão 
/ / 
Data 
Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
OProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
ElProcesso indeferido. Publique-se. 
2' Exigência 
E 
3 Exigência 4' Exigência 5a Exigência 
E 
/ / 
Data Responsável 
DECISAO COLEGIADA 
OProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
OProcesso deferido. Publique-se e arquive-se. 
ElProcesso indeferido. Publique-se. 
/ / 
2' Exigência 3' Exigência 4" Exigência 5' Exigência 
E E 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
.772 Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23203344382 em 09/07/2025 da Empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 61664435000125 e 
protocolo 251251641 - 02/07/2025. Autenticação: 95282BD77FA387C595E84ABF3106DE4975D5C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/125.164-1 e o código de segurança 
oS6k Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/07/2025 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Gera. 
,A 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
25/125.164-1 CEB2500241232 01/07/2025 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
616.459.823-00 DANIEL SOUSA PAIVA 08/07/2025 10:47:35 
Assinado utilizando assinaturas avançadas g h !Ti 
190.264.553-72 FRANCISCO JOSE ROCHA 09/07/2025 09:17:58 
Assinado utilizando assinaturas avançadas g ' ITI 
212 Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23203344382 em 09/07/2025 da Empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 61664435000125 e 
protocolo 251251641 - 02/07/2025. Autenticação: 952826D77FA387C595E84A8F3106DE497505C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/125.164-1 e o código de segurança 
oS6k Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/07/2025 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Ger . 
"M-1 
GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA 
XAMPOO CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ(MF) com NP 
33.692.753/0001-64, com sede e domicílio Rua Osvaldo Cruz — N° 
2200 - Sala - B — Bairro Dionísio Torres — Fortaleza/Ceará — CEP 
60.125-151, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará com 
o NIRE n° 23201921447 por despacho de 22/05/2019, neste ato 
representado por seu Sócio Administrador o Sr. FRANCISCO JOSE 
ROCHA, brasileiro, engenheiro civil, nascido aos 06/12/1961, 
casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da 
Carteira de Identidade Profissional n.° 8802 — CREA / CE inscrito no 
CPF(MF) com n.° 190.264.553-72, residente e domiciliado na Rua 
Ana Bilhar — n.° 85 — apto. n.° 2300 — Bairro Meireles — Fortaleza / 
Ceará — CEP 60.160-110 e FRANCISCO JOSE ROCHA, Brasileiro, 
engenheiro civil, nascido aos 06/12/1961, casado sob o regime de 
comunhão parcial de bens, portador da Carteira de Identidade 
Profissional n.° 8802 — CREA / CE, inscrito no CPF(MF) com n.° 
190.264.553-72, residente e domiciliado na Rua Ana Bilhar — n.° 85 
— apto. n.° 2300— Bairro Meireles — Fortaleza / Ceará — CEP 60.160-
110, resolvem de comum acordo, na forma da lei e em especial as 
cláusulas a seguir, constituir uma sociedade empresária limitada: 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS 
1a.) — A sociedade girará sob o nome empresarial de GOA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo sua sede e foro jurídico 
nesta Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, com endereço na rua 
Osvaldo Cruz, 2200 sala 210, Dionísio Torres, CEP 60125-151, 
2a.) — Os objetivos da sociedade serão a incorporação imobiliária, CNAE 4110-
7-00, construção de imóveis destinados a venda, CNAE 4120-4-00, compra e 
venda de imóveis, CNAE 6810-2-01, loteamento de imóveis próprios, CNAE 
6810-2-03. 
3a.) - O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado, iniciando 
suas atividades na data de assinatura do presente contrato. Não possuindo 
filiais presentemente, podendo, entretanto, abrir ou fechar filiais, em qualquer 
local do país ou no exterior, em tudo observando a legislação aplicável. 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23203344362 em 09/07/2025 da Empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ 61664435000125 e 
protocolo 251251641 - 02/07/2025. Autenticação: 95282BD77FA387C595E84ABF3106DE4975D5C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/125.164-1 e o código de segurança 
oS6k Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/07/2025 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Ger . 
Qfn 
GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA 
DO CAPITAL SOCIAL 
4a.) — O Capital social é de R$ 1.000,00 ( um mil reais), dividido em 1.000 quotas 
no valor de R$ 1,00 (um real) cada, devidamente integralizado pelos sócios, 
neste ato, em moeda corrente nacional, da seguinte forma: 
QUADRO SOCIETARIO VALOR 
R$ 
QUOTA 
S 
% 
FRANCISCO JOSE ROCHA 500,00 500 50,00 
XAMPOO CONSTRUÇÕES LTDA 500,00 500 50,00 
TOTALIZANDO 1.000,00 1.000 100,00 
5a.) - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de sua quota, porém, 
todos respondem solidariamente pela integralização total do capital social. 
6a.) - As quotas da sociedade são indivisíveis, não podendo ser cedidas ou 
transferidas, sem o expresso consentimento do outro sócio, cabendo o direito 
de preferência do sócio que queira adquiri-las, no caso de um dos quotistas 
pretender ceder as quotas possuídas. 
DA ADMINISTRAÇÃO 
7a.) — A Administração da sociedade será exercida pela sócio FRANCISCO 
JOSÉ ROCHA, com poderes e atribuições de administrador, e, que a 
representará ativa e passivamente em juízo ou fora dele ficando-lhe, entretanto, 
expressamente proibido o uso da firma em assuntos estranhos ao objeto social, 
tais como avais, endossos, fianças ou quaisquer outras garantias em favor de 
terceiros ou de quotistas, podendo ainda comprar e vender imóveis, comprar e 
vender quotas de capital da sociedade, representar a sociedade perante a 
prefeituras e órgãos da administração direta e autarquias, nas áreas estadual, 
municipal e federal. 
Parágrafo Único — A Administração da sociedade poderá ser exercida por 
administradores não sócios, conforme artigo 1061 da Lei 10406/2002. 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23203344382 em 09/07/2025 da Empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 61664435000125 e 
protocolo 251251641 - 02/07/2025. Autenticação: 95282BD77FA387C595E84ABF3106DE4975D5C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/125.164-1 e o código de segurança 
oS6k Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/07/2025 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral. 
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a 
GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA 
8a.) - Os sócios administradores, farão jus a uma retirada mensal, a título de 
pró-labore, cujo valor será fixado posteriormente de comum acordo entre os 
sócios, respeitando-se os limites estabelecidos pelo Regulamento do Imposto 
de Renda em vigor. 
DO EXERCICIO SOCIAL E DOS LUCROS 
9a.) - Os lucros ou prejuízos verificados anualmente por ocasião do balanço geral 
procedido em 31 de dezembro serão divididos ou suportados pelos sócios na 
proporção de suas quotas de capital. 
10a.) - A critério dos sócios e no atendimento aos interesses da própria 
sociedade, o total ou parte dos lucros poderá ser destinado à formação de 
reserva de lucros, na forma estabelecida pela Lei 6.404/76 ou então permanecer 
em lucros acumulados para futura destinação. 
Parágrafo Único - Os lucros poderão eventualmente ser distribuídos de forma 
desproporcional às participações no capital social, fazendo-se necessário para 
tanto, a realização de uma reunião de sócios para deliberar sobre o assunto, 
sendo dispensável tal formalidade quando todos decidirem por escrito sobre a 
matéria a ser deliberada. 
11a.) - A sociedade poderá de forma supletiva adotar as normas aplicadas as 
sociedades anônimas. 
DA LIQUIDAÇÃO, RETIRADA OU FALECIMENTO 
12a.) - Em caso de liquidação da sociedade, seguir-se-á o processo 
estabelecido em Lei. 
13a.) - No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá 
notificar a outro sócio, por escrito com antecedência de, no mínimo, 90(noventa) 
dias, e seus haveres lhe serão reembolsados mediante levantamento com base 
em balanço preparado especialmente para esse fim 
14a.) — Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas 
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou 
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus 
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da 
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23203344382 em 09/07/2025 da Empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 61664435000125 e 
protocolo 251251641 - 02/07/2025. Autenticação: 95282BD77FA387C595E84ABF3106DE4975D5C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/125.164-1 e o código de segurança 
oS6k Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/07/2025 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Gerj. 
p c In 
GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA 
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em 
que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. 
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-Ceará, para qualquer ação fundada 
neste contrato, renunciando as partes a quaisquer outros, por mais privilegiados 
que sejam. 
DECLARA CÃ O: Os Sócios Administradores, Declaram, finalmente, que não estão 
condenados por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de 
sociedade empresária, conforme art 1.011, parágrafo 1 . da Lei 10.406/2002. 
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento 
contratual em ÚNICA VIA, que será levada registro perante a Junta Comercial 
do Estado do Ceará. 
Fortaleza-Ce 10 de junho de 2025 
FRANCISCO JOSÉ ROCHA FRANCISCO JOSE ROCHA 
Sócio Administrador da XAMPOO Sócio Administrador 
CONSTRUÇÕES LTDA 
VISTO DO ADVOGADO: 
Daniel Sousa Paiva 
Advogado — OAB-CE 16205 
CPF: 616.459.823-00 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23203344382 em 09/07/2025 da Empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 61664435000125 e 
protocolo 251251641 - 02/07/2025. Autenticação: 952828D77FA387C595E84ABF3106DE4975D5C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/125.164-1 e o código de segurança 
oS6k Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/07/2025 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral. 
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
25/125.164-1 CEB2500241232 01/07/2025 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
616.459.823-00 DANIEL SOUSA PAIVA 08/07/2025 10:47:35 
Assinado utilizando assinaturas avançadas g vb ITI 
190.264.553-72 FRANCISCO JOSE ROCHA 09/07/2025 09:17:58 
Assinado utilizando assinaturas avançadas g rr 
17'1.1 Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23203344382 em 09/07/2025 da Empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 61664435000125 e 
protocolo 251251641 - 02/07/2025. Autenticação: 95282BD77FA387C595E84ABF3106DE4975D5C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/125.164-1 e o código de segurança 
oS6k Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/07/2025 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Gel. 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado do Ceará 
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. de 
NIRE 2320334438-2 e protocolado sob o número 25/125.164-1 em 02/07/2025, encontra-se registrado na Junta 
Comercial sob o número 23203344382. em 09/07/2025. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Évora 
Bomfim Maximo. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o 
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/ 
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. 
Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
190.264.553-72 FRANCISCO JOSE ROCHA 09/07/2025 
Assinado utilizando assinaturas avançadas g ,,,b ITI 
616.459.823-00 DANIEL SOUSA PAIVA 08/07/2025 
Assinado utilizando assinaturas avançadas g ,,,b, mi 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome Data Assinatura 
190.264.553-72 FRANCISCO JOSE ROCHA 09/07/2025 
Assinado utilizando assinaturas avançadas g b ITI 
616.459.823-00 DANIEL SOUSA PAIVA 08/07/2025 
Assinado utilizando assinaturas avançadas g .b IV 
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 10/06/2025 
Documento assinado eletronicamente por Évora Bomfim Maximo, Servidor(a) Público(a), em 
09/07/2025, às 13:44. 
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, 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal cie serviços da jueee informando o 
número do protocolo 25/125.164-1. 
~Mb 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23203344382 em 09/07/2025 da Empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 61664435000125 e 
protocolo 251251641 - 02/07/2025. Autenticação: 952828077FA387C595E84ABF3106DE4975D5C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/125.164-1 e o código de segurança 
oS6k Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/07/2025 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral. 
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• 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registro Digital 
O ato foi assinado digitalmente por: 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF 
1236.117.073-68 
Nome 
LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE 
Fortaleza. quarta-feira, 09 de julho de 2025 
Junta Comercial do Estado do Ceará 
Certifico registro sob o n°23203344382 em 09/07/2025 da Empresa GOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 61664435000125 e 
protocolo 251251641 - 02/07/2025. Autenticação: 95282BD77FA387C595E84ABF3106DE4975D5C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/125.164-1 e o código de segurança 
oS6k Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 10/07/2025 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Gel. 
nin 
vitioo EM Tono o TEMIETÓRIO MICIONM 
2467263050 2467263050 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
MINISTÉRIO DA INFRAESIRUTURA 
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO 
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO; DRIVER LICENSEi PRMISODECONDUCCIÓN 
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MAN111t N:11 iOCFIA 
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CEARÁ 
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QR-CODE 
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. 
As orientações para instalar o Assinador SerprO e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro .gov.br/assinador-digital. 
/SENATRAN 
• 
it". PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 071/2025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Senhor Presidente, Departamento Legislativo 
Ínclitos Veareadores, / 7
R therio Ri eu-o 
Ser vicior 
Vimos mui respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza a desafetação de imóvel e a permuta de 
parte da Área de Lazer do Loteamento Porto das Dunas I Etapa, com os imóveis 
localizados no Distrito de Prainha e o segundo no Distrito de Patacas, com encargos a 
entidade privada para os fms que indica e dá outras providências. 
A presente Mensagem de Lei visa atender o preceito dos arts. 125, I, "h" e art.126 
da Lei Orgânica do Município (Lei de n° 01 de 30 de junho de 2015); que possibilita ao 
gestor municipal, devidamente justificado, a realizar permuta de área publica com 
particular, previamente, avaliado e submetidos aos órgãos responsáveis pelas 
formalidades legais, cujo objetivo é suprir as necessidades de imóveis bem localizados 
para a construção de equipamentos públicos em prol dos munícipes. 
A necessidade de permuta de área pública com particular, traz uma arrecadação de 
receita para esta municipalidade como IPTU, ISS, e demais impostos, sobre a área publica 
não aproveitada pelo município, impossibilitando a construção de equipamentos públicos. 
A área a ser recepcionada será de grande valia, para que, no futuro próximo, escolas, 
praças, e outros bens públicos, possam ser construídos, atendendo a demanda e melhoria 
na prestação de serviço continuados e lazer dos munícipes. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Respeitosamente, 
Prefeito unieipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
C, Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz ce gov br