\PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 074/2025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legisiativo
2 7
Roo erio Ribeiro
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
autoriza a doação de imóvel público para a implantação de um programa de habitações
sociais voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade, com atenção especial a grupos
que historicamente enfrentam barreiras no acesso à moradia e à cidade.
A proposta materializa um compromisso fundamental desta gestão: colocar as
pessoas e suas necessidades no centro das políticas públicas. A moradia digna não é
apenas um abrigo físico; é o ponto de partida para segurança, autonomia, pertencimento
e oportunidade.
Nesse sentido, o empreendimento priorizará:
• mulheres chefes de família, responsáveis pelo sustento e cuidado de seus
lares;
• famílias com pessoas idosas, que frequentemente enfrentam limitações e
maior dependência;
• famílias chefiadas por pessoas negras, afetadas por desigualdades estruturais
reconhecidas;
• famílias indígenas e de povos tradicionais, que necessitam de respeito à
identidade e proteção social;
• LGBTQUIA+ e minorias sociais
• e demais grupos fragilizados socialmente, cuja vulnerabilidade exige
atenção estatal ativa.
O imóvel objeto da doação encontra-se regularizado e sem destinação pública atual,
mostrando-se plenamente adequado ao desenvolvimento de habitação de interesse social.
A medida observa as normas legais sobre alienação de patrimônio público e está
alinhada às diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano, habitação social e redução
de desigualdades.
Com esse projeto, avançamos na construção de uma cidade mais justa, mais
inclusiva e mais humana. Cada unidade habitacional que vier a ser implantada
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CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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representará não apenas um novo endereço, mas uma oportunidade real de mudança de
vida.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dessa Casa Legislativa para a
aprovação da matéria, e confiando no compromisso desta Câmara Municipal com o
progresso e o bem-estar de nossa população, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres vereadores, solicitando sua célere aprovação.
Renovo, por fim, meus votos de elevada estima e consideração.
B UNO ARROS GO
Prefeito unicipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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AQUIRAZ
'‘PROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
0/ / )
Ill y,,. PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI nv /2025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E
REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE
INDICA, NA CONFORMIDADE DE
IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES SOCIAIS
DESTINADAS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
TERRENO 01 - UM TERRENO situado no lugar PRAINHA,
outrora MORRINHO ou BARRA DO CATU, denominado
desmembramento ALTO DA PRAINHA, distrito sede desta
comarca de Aquiraz - Ceará, constituído pelos lotes ifs 1, 2, 3,
40, 41 e 42 da quadra "A", localizado do lado ímpar da Avenida
José Albano de Sena (antes Rodovia CE 210), fazendo esquina
pelo lado direito (poente) com a Rua Francisca Cunha Maciel
(antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa os lotes n's 1 e
40 do restante da terra do loteamento), de forma regular, medindo
45,00 m pelas linhas de frente e fundos, e 70,00 m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área de 3.150,00 m2, extremando: AO
SUL (FRENTE), com a dita Avenida José Albano de Sena (antes
Rodovia CE 210); AO NORTE (FUNDOS), com a Rua José
Maria Martins (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa
as quadras "A" e "B"); AO POENTE (LADO DIREITO), com a
Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação
Oficial, que separa os lotes TN 1 e 40 do restante da terra do
loteamento); AO NASCENTE (LADO ESQUERDO), com o
Terreno 02 (lotes 4, 5, 6, 7, 8, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da mesma
quadra "A"), pertencente à Reserva Terra Brasilis
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Inscrito na PMA sob
os IN 6276, 6275, 6274, 6277, 6278 e 6279. Objeto da matricula
n° 26671, registrada junto ao Cartório Florêncio.
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TERRENO 02- UM TERRENO situado no lugar PRAINHA,
outrora MORRINHO ou BARRA DO CATU, denominado
desmembramento ALTO DA PRAINHA, distrito sede desta
comarca de Aquiraz - Ceará, constituído pelos lotes rfs 4, 5, 6, 7,
8, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da quadra "A", localizado do lado ímpar
da Avenida José Albano de Sena (antes Rodovia CE 210),
distando 45,00 m pelo lado direito (poente) com a Rua Francisca
Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa
os lotes rfs 1 e 40 do restante da terra do loteamento), e distando
15,00 m pelo lado esquerdo (nascente) com a Rua São Francisco
(antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa os lotes 9 e 48
dos lotes 10 e 49 da mesma quadra "A"), de forma irregular,
medindo 45,00 m pelas linhas de frente e fundos, e 70,00 m pelas
linhas laterais, perfazendo uma área de 5.775,00 m2, medindo e
extremando: AO SUL (FRENTE), em dois segmentos: o primeiro
segmento, medindo 75,00 m com a dita Avenida José Albano de
Sena (antes Rodovia CE 210), e o segundo segmento, medindo
15,00 m com o lote 09 da mesma quadra "A", pertencente a José
Ribamar Silva de Souza; AO NORTE (FUNDOS), medindo
90,00 m com a Rua José Maria Martins (antes Rua Sem
Denominação Oficial, que separa as quadras "A" e "B"); AO
POENTE (LADO DIREITO), 70,00 m com o Terreno 01 (lotes
n's 1, 2, 3, 40, 41 e 42 da quadra "A"), pertencente à Reserva
Terra Brasilis Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; AO
NASCENTE (LADO ESQUERDO), em dois segmentos: o
primeiro segmento, medindo 35,00 m com a Rua São Francisco
(antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa os lotes 9 e 48
dos lotes 10 e 49 da mesma quadra "A"), e o segundo segmento,
medindo 35,00 m com o lote 09 da mesma quadra "A",
pertencente a José Ribamar Silva de Souza. Inscrito na PMA sob
os ri% 6273, 6272, 6271, 6270, 6269, 6280, 6281, 6282, 6283,
6284 e 6285. Objeto da matricula n° 26672, registrada junto ao
Cartório Florêncio.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato,
a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Oficio
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de
matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará,
autorizado a efetuar a doação do bem enumerado no art. 1° desta Lei, integrante do seu
patrimônio dominial e disponível, à empresa DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE
LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 .CNPJ: 07.911.696/0001-57
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- 1
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CNPJ no. 39.521.523/0001-19, com sede administrativa na Avenida Pontes Vieira, n°
2340, sala 818, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238.
Art. 3°. No escopo de viabilizar as retificações e/ou regularizações do loteamento
Caminho do Iguape III, onde se acha encravado a área e imóvel de que trata esta Lei, o
qual será objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem
como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se faça necessário
a fim de que, após a devida retificação, a totalidade do imóvel e área objeto da presente
doação passe a ter a descrição constante no caput do artigo 1°, o Município de Aquiraz,
Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais
documentos exigidos por lei.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos necessários à implantação de
habitações sociais destinadas as pessoas em situação de vulnerabilidade, a serem
executadas pela empresa mencionada no art. 5°, desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido
art. 5°, a ceder à donatária, a título oneroso, a posse dos imóveis e áreas indicados no
artigo 1°, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de doação dos
imóveis indicados no art. 1°, observadas as disposições legais pertinentes, ficando de logo
a donatária autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás
construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4
0
. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse
público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados
no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município
de Aquiraz, Ceará.
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no art.
1° desta lei, destinam-se exclusivamente à implantação de habitações sociais destinadas
às pessoas em situação de vulnerabilidade, em conformidade com as finalidades previstas
no objeto social da empresa DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA, pessoa jurídica
de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n°. 39.521.523/0001-
19, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de habitações sociais
destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade, dentre outras atividades constante
no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo máximo de 12 (doze) meses da lavratura
da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que
versa o §10 deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público
de doação com encargos e respectivos de registro;
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz (9) prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
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d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas
à proteção do meio ambiente:
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz,
Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem
como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados
para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei
Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia
anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 05 (cinco) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei.
Art. 7°. As regras para escolha dos beneficiários deverão, atender os seguintes
requisitos:
a) Menor renda familiar per capita;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial Owww.aquiraz.ce.gov.br 0,1
•
•
PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
b) Mulheres chefes de família (mãe-solo);
c) Mulheres chefes de famílias com maior número de dependentes;
d) Famílias que possuam idosos em sua composição;
e) Famílias chefiadas por integrantes de populações negras, indígenas,
LGBTQUIA+ e minorias sociais.
§1°. Caberá a Secretaria de Assistência Social realizar o cadastro das pessoas nas
condições deste artigo.
§2°.Iniciado as obras dentro do prazo estabelecido, fica isento da todas as taxas de
licenciamento junto aos órgãos licenciadores.
Art. 8°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por
esta lei, conforme indicados no Art. 1°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus
para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração
e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada
por esta lei.
Art. 9
0
. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE N EMBRO DE 2025.
ES
feito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
PREFE 'TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade
Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-
2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme
Decreto n2 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL:
Um terreno constituído por lotes da Quadra A do Loteamento Alto da Prainha, perfazendo uma
área total de 8.925,00 m2.
2.0 SOLICITANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo de informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para
fins de doação.
5.0 CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
RESUMO DA AVALIAÇÃO — DOAÇÃO DO LOT. ALTO DA PRAINHA
Valor do Terreno
Valor das Edificações e Benfeitorias
Valor do m2
Área do Imóvel (m2)
VALOR TOTAL DO IMÓVEL
R$ 1.188.000,00
R$
R$ 133,06
8.925,00
R$ 1.188.000,00
VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.188.000,00 (Um milhão, cento e oitenta e oito mil reais).
Aquiraz (CE), 28 de outubro de 2025.
Ticiane Oliveira Andrade Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Teresa Cristyna Abath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat. 110312-1
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
_LEVANTAMENTO
ALTO DA
TOPOGRÁFICO - FISCALIZAÇÃO REALIZADA NA QUADRA A DO LOTEAMENTO PRAINHA - LOTES 1 AO 3 E 40 AO 42 (MATRÍCULA N°26.671) E LOTES 4 AO 8 E 43 AO 48 (MATRÍCULA N°26.672)
IRO CFT 250 —
ascomgamirat.m gos,
Fuo (95).92.90 / Ramal 9110
FISCALIZAÇÃO LEVANT CARTOGRÁFICO OBSERVAÇÕES
O 00090 E DESUETAÇÀO GLEBA
1.09, PERTENCE., 009190
I= LOTES E CNADRAS
LILRA Of 09001990 AQUIRAZ
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQ1
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
. Cék..MZ
CAMJM 07911996 .11-5, C CIDANDO DA NOSSA GE% FE
'EY
CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Matrícula 26671: TERRENO 01 - UM TERRENO situado no lugar PRAINHA,
outrora MORRINHO ou BARRA DO CATU, denominado desmembramento ALTO DA
PRAINHA, distrito sede desta comarca de Aquiraz - Ceará, constituído
pelos lotes n's 1, 2, 3, 40, 41 e 42 da quadra "A", localizado do lado
ímpar da Avenida José Albano de Sena (antes Rodovia CE 210), fazendo
esquina pelo lado direito (poente) com a Rua Francisca Cunha Maciel
(antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa os lotes n's 1 e 40 do
restante da terra do loteamento), de forma regular, medindo 45,00 m
pelas linhas de frente e fundos, e 70,00 m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 3.150,00 m2, extremando:
AO SUL (FRENTE), com a dita Avenida José Albano de Sena (antes Rodovia
CE 210); AO NORTE (FUNDOS), com a Rua José Maria Martins (antes Rua Sem
Denominação Oficial, que separa as quadras "A" e "B"); AO POENTE (LADO
DIREITO), com a Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação
Oficial, que separa os lotes n's 1 e 40 do restante da terra do
loteamento); AO NASCENTE (LADO ESQUERDO), com o Terreno 02 (lotes 4,
5, 6, 7, 8, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da mesma quadra "A"), pertencente
à Reserva Terra Brasilis Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Inscrito na PMA sob os n's 6276, 6275, 6274, 6277, 6278 e 6279.
Matrícula 26672: TERRENO 02 - UM TERRENO situado no lugar PRAINHA,
outrora MORRINHO ou BARRA DO CATU, denominado desmembramento ALTO DA
PRAINHA, distrito sede desta comarca de Aquiraz - Ceará, constituído
pelos lotes n's 4, 5, 6, 7, 8, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da quadra "A",
localizado do lado impar da Avenida José Albano de Sena (antes Rodovia
CE 210), distando 45,00 m pelo lado direito (poente) com a Rua Francisca
Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa os lotes
" AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GINTI PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
nos 1 e 40 do restante da terra do loteamento), e distando 15,00 m pelo
lado esquerdo (nascente) com a Rua São Francisco (antes Rua Sem
Denominação Oficial, que separa os lotes 9 e 48 dos lotes 10 e 49 da
mesma quadra "A"), de forma irregular, medindo 45,00 m pelas linhas de
frente e fundos, e 70,00 m pelas linhas laterais, perfazendo uma área
de 5.775,00 m2, medindo e extremando:
AO SUL (FRENTE), em dois segmentos: o primeiro segmento, medindo 75,00
m com a dita Avenida José Albano de Sena (antes Rodovia CE 210), e o
segundo segmento, medindo 15,00 m com o lote 09 da mesma quadra "A",
pertencente a José Ribamar Silva de Souza; AO NORTE (FUNDOS), medindo
90,00 m com a Rua José Maria Martins (antes Rua Sem Denominação Oficial,
que separa as quadras "A" e "B"); AO POENTE (LADO DIREITO), 70,00 m com
o Terreno 01 (lotes n's 1, 2, 3, 40, 41 e 42 da quadra "A"), pertencente
à Reserva Terra Brasilis Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; AO
NASCENTE (LADO ESQUERDO), em dois segmentos: o primeiro segmento,
medindo 35,00 m com a Rua São Francisco (antes Rua Sem Denominação
Oficial, que separa os lotes 9 e 48 dos lotes 10 e 49 da mesma quadra
"A"), e o segundo segmento, medindo 35,00 m com o lote 09 da mesma
quadra "A", pertencente a José Ribamar Silva de Souza. Inscrito na PMA
sob os n's 6273, 6272, 6271, 6270, 6269, 6280, 6281, 6282, 6283, 6284
e 6285.
DECLARAÇÃO:
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
cartográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização
dos limites do imóvel em questão.
•
PNI: FF l r J IIA D
VW AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GINTL PREFEITURA DE AQUIRAZ
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros
os fatos constantes do memorial descritivo e planta,
responderão o requerente e o profissional que os
elaborou pelos prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais." (Art. 1.394, II,
"e", Provimento n° 04/2023).
Aquiraz - Ceará, 31 de outubro de 20
n.71
PREFEITURA/MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.;' 07.911.696/0001-57
LEONEL 1LUCENA RODRIGUES
Topógrafo - Matrícula: 154251-6
TRT - CFT 250 --
CNM: 019356.2.0026672-61
à sNlom
CARTÓRIO FLORENCIO
CNPJ/MF C6021581000170
/\,•
• Aquiraz
Alcione Martins Florencio
Regisu,30ota
liormonegddo F;orêncio M Batista Bei Admano Martins Flerértio
Substtlutos
REGISTRO GERAL DE imóvEis •
. .
Matricula
26672
Data 25/06/2019
Livro Folha Ruhri
2 - 2 001
- --- •
IMÓVEL: TERRENO 02 - UM TERRENO situado no lugar PRAINHA, outrora MORRINHO
ou BARRA DO CATU, denominado desmembramento ALTO DA PRAINHA, distrito sedP
desta comarca de Aquiraz - Ceará, constituído pelos lotes n's 4, 5, 6,
8, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da quadra "A", localizado do lado impar da
Avenida José Albano de Sena (antes Rodovia CE 210), distando 45,00 m pelo
lado direito (poente) com a Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem
Denominação Oficial, que separa os lotes n's 1 e 40 do restante da terra
• do loteamento), e distando 15,00 m pelo lado esquerdo (nascente) com a Rua
São Francisco (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa os lotes 9 e
48 dos lotes 10 e 49 da mesma quadra "A"), de forma irregular, medindo
• 45,00 m pelas linhas de frente e fundos, e 70,00 m pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 5.775,00 m 2 , medindo e extremando: AO SUL (FRENTE),
em dois segmentos: o primeiro segmento, medindo 75,00 m com a dita Avenida
José Albano de Sena (antes Rodovia CE 210), e o secundo segmento, medindo
15,00 m com o lote 09 da mesma quadra "A-, pertencente a José Ribamar
Silva de Souza; AO NORTE (FUNDOS), medindo 90,00 m com a Rua José Maria
Martins (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa as quadras "A" e
"B"); AO POENTE (LADO DIREITO), 70,00 m com o Terreno 01 (lotes n's 1, 2,
• 3, 40, 41 e 42 da quadra "A"), pertencente à Reserva Terra Brasilis
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; AO NASCENTE (LADO ESQUERDO), em
dois segmentos: o primeiro segmento, medindo 35,00 m com a Rua São
• Francisco (antes Rua Sem Denominação Oficial, que separa os lotes 9 e 18
dos lotes 10 e 49 da mesma quadra "A-), e o segundo segmento, medindo
35,00 m com o lote 09 da mesma quadra "A-, pertencente a José Ribamar
, Silva de Souza. Inscrito na PMA sob os n's 6273, 6272, 6271, 6270, 6269,
• 6280, 6281, 6282, 6283, 6284 e 6285. PROPRIETÁRIA - RESERVA TERRA BRASILlS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, Sociedade Empresária Limitada,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.937.403/0001-67, com sede na Avenida
Washington Soares, n' 9.980, Loja 03, Guajiru, Fortaleza - Ceará. TÍTULO
AQUISITIVO - Havido em maior por -,?Q nos termos do P da mdtricul-
/815, do livro 2, deste Reg.i' ro Imobiliário. 2
O OFICIAL:
Av-l-26672 de 25 de Junho de 2019
==
Florèncio Marq
SuD Respowenoo pe
Procede-se a esta averbação para constar que, a presente matricula foi
aberta, atendendo ao requerimento, datado de 16 de Maio de 2019, prenotado
sob o n° 51057 em 29 de Maio de 2019, dirigido pela proprietária RESERVA
TERRA BRASILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, já acima
qualificada, acompanhado do Memorial Descritivo, Planta e ART n'
CE20190483377 do CREA-CE, devidamente assinados pelo engenheiro civil,
Pablo Terceiro Nunes de Tancredo, RNP: 0615064078, e pela proprietária,
arquivados em cartório, em virtude do desmembramento do imóvel consta
na matricula n° 4815, livro 2, e te Registro Imobiliário
O OFICIAL:
R-2-26672 de 18 de novembro de 2020
• :;iiierieglio Batit
Subsinuto Respondendo pelo ulular
•!.
Por Escritura Pública de Permuta, lavrada ao primeiro (1°) dia do mês de
junho do ano de dois mil e vinte (2020), às fls. 222/224 do livro ED04,
nas notas do Cartório Joaquim Pereira 3
9 Ofício desta comarca de Aquiraz
CONTINUA NO VERSO
a)
E
o
Matricula 0002667g
CNM: 019356.2.0026672-61
[Livro Folha 001V1
Ceará, prenotada em 21 de outubro de 2020, sob o.n° 54014, a proprietária
RESERVA TERRA BRASILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, já acima
qualificada, permutou o imóvel de que trata a presente matrícula com o
MUNICIPIO DE AQUIRAZ, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.911.696/0001-57,
estabelecido à Rua João Lima, n° 259, bairro Centro, Aquiraz - Ceará,
passando, portanto para o domínio da mesma, tendo sido atribuído o seu
valor para efeitos fiscais em R$ 1.235.889,30 (hum milhão, duzentos e
trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos),
sem condições.
O OFICIAL
Cartório 121oriacio - Aquira, - CE
l' ZONA 1/1:. RE(;1)4120 INIÓVEls
Certifico que a presente certidão é a reprodução liel da matricula de n" 2(1672 (CNNI
019356.2.002(1672-61), emitida na conformidade do disposto no Art. 19. § I" da lei 60 I 5 73. e que
nenhum outro lançamento constata-se além dos acima já existentes. ( ) referido é verdade Dou F .
Certidão válida somente com selo de autenticidade. por 30 dias. exceto para fins de incorporação
imobiliária e parcelamento de solo urbano. cuja validade é de 90) noventa) dias, conforme Art. I .135
capim e Art. 1 .502, § 4 do Prov. (14 2023 da C(1.1 do TI Cl.. Para consulta dos selos no site
portal nos lermos do An. 7'. §2 da Resolução do Ótgiio Especial de a )(6.2019
do 1.1 CE o usuário deverá aguardar 02( dois) dias Mei:, da data da certidão.
AQ1 19 de novembro de 2025 as 14:21.
Assinalo digitalmente
orictAi, ss-i-i -rt rEutMTSCREVENTI.
er Illo10,15t ,hIDA 5110,00 IfiASt /1001
PODER /1101C1ANO
( N3 Estado dal Ceara
Selo Tipo 04
N.
ABU 92 08 74 -09V9
SEIO DIGITAL DE
AUTENTICIDADE
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
N° de Atendimento: 20251119000061
Total de Emolumentos: RS 48,30
Total FERMOJU: RS 2,38
Total FRMMP: RS 2,42
Total FAADEP: RS 2,42
Total Selos: RS 10,48
Valor Total: RS 66,00
Detalhamento de cobrança / Listagem dos
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
0007019m1)007020
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CNM: 019356.2.0026671-64
r04, 32B1
Matricula Data
26671
• -
IMÓVEL: TERRENO 01 - UM TERRENO situado no lugar PRAINHA, ou:rora
ou BARRA DO CATO, denominado desmembramento ALTO DA PRAINHA, distrito sede
desta comarca de Aquiraz - Ceará, constituído pelos lotes n's 1, 2, 3,
41 e 42 da quadra "A", localizado do lado impar da Avenida José Albanc de
Sena (antes Rodovia CE 210), fazendo esquina pelo lado direi:o (poenLe,
com a Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação Oficial,
separa os lotes n's 1 e 40 do restante da terra do loteamento , de
regular, medindo 45,00 m pelas linhas de frente e fundos, e 70,00 m pela2
linhas laterais, perfazendo uma área de 3.150,00 m=, extremando: AO SUL
(FRENTE), com a dita Avenida José Albano de Sena ;antes Rodovia CE 21 ;
AO NORTE (FUNDOS), com a Rua José Maria Martins (antes Rua Sem Denominaç
Oficial, que separa as quadras "A" e "B"); AO POENTE (LADO DIREITO), com a
Rua Francisca Cunha Maciel (antes Rua Sem Denominação Oficiai, que sepala
os lotes n's 1 e 40 do restante da terra do loteamento); AO NASCENTE
ESQUERDO), com o Terreno 02 lotes 4, 5, 6, 7, 8, 43, 44, 45, 4E, 47 e
da mesma quadra "A"), pertencente à Reserva Terra Brasilis Empreendi
Imobiliários SPE Ltda. Inscrito na PMA sob os n°s 6276, 6275, 6274,
6278 e 6279. PROPRIETÁRIA - RESERVA TERRA BRASILIS EMPREENDIME!:TC:,
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CrIPJ/ r
sob o n° 23.937.403/0001-67, com sede na Avenida Washinot:'n . Soar ,
9.980, Loja 03, Guajiru, Fortaleza - Ceará. TITULO AQUISITIVO - Hav
maior porção nos termos do R-7 da matricula n 4 15, do 2,
Registro Imobiliário.
CARTÓRIO FLORÊNCIO
CNPJ/NIF W5219E1000170
Aquiraz
Alcione Martins Florencio
Repstrodora
Hermenewido Florénoo M Eabsitt Bei Adnano Maittns FlOgèreo Livro Folha Rubri os
REGISTROSubstelut GERAI. DE IMÓVEIS. 2- 2 001
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O OFICIAL: . 2
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Procede-se a esta averbação para constar que, a presente rrL3t.r1 -1 : o
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aberra, atendendo ao requerimento, datado de 16 de Maio de 2219, preno':.w:i c
sob o n° 51057 em 29 de Maio de 2019, dirigido pela proprietária RESERVA 'à
TERRA BRASILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, = já a(7ima o
o
qualificada, acompanhado do Memorial Descritivo, Planta e AT ts
o
CE20190483377 do CREA-CE, devidamente assinados pelo engenheiro civil,
Pablo Terceiro Nunes de Tancredo, RNP: 0615064C78, e pe:a proprietárH, 33
arquivados em cartório, em virtude desmembramento do .:_movil ,-- . :3 fl !' >
na matricula n° 4815, livro 2, de tegistro 'mobilia '0,- / m
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Av-1-26671 de 25 de Junho de 2019 Suo
TERMO DE CONTINUIDADE - Declaro que a
presente ficha terá sua continuidade na ficha
seguinte, com o lançamento dos subsequentes
atos na mesma ordem, em virtude da alteração do
processo informatizado de impressão das
matriculas desta Serventia, nos termos do art. 41
da L ei 3 uiragE, / / zej-Z- •
Liv\r_k_r)
cione Martins Florencio - Titular
Hermenegildo Flor&ncio Marques Batista - Substituto
Bel.: Adriano Martins Florêncio - Substituto
Rua Virgilio Coelho, 296. Centro- Aquiraz-Ceará - Fone R5 33131-7031
CNM: 019356.2.0026671-64
EM BRANCO
EM BRANCO
ç CNM: 019356.2.0026671-64
IS
CF CARTÓRIO
FLORENCIO
o
MATRÍCULA: 26671 4M-À- Ficha:2
R. 02/26671 - VENDA E COMPRA - Prenotado em 22/07/2022 .2(blo n°
59098 (prorrogada nos termos do art. 11 do prov. n° 94 de
28/03/2020, e art. 10 do prov. 129 de 24/06/2022, ambos do CNJ).
Por Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada aos 20/07/2022, às
fls. 090/091 do livro 51, nas notas do Cartório Joaquim Pereira 3°
Ofício da comarca desta Aquiraz - Ceará, o(a)(s) proprietário(a)(s)
RESERVA TERRA BRASILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, já
acima qualificado(a)(s), vendeu(ram) o imóvel de que trata a
presente matrícula a TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, sociedade empresária limitada, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
03.968.482/0001-66, com sede na Rua Desembargador Lauro Nogueira, n°
1500, Sala 902, bairro Papicú, Fortaleza - Ceará, CEP: 60176-065,
pela importância de R$ 405.405,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL E
QUATROCENTOS E CINCO REAIS), pagos por meio de boleto bancário, em
favor da empreendedora Terra Brasilis Participações e
Empreendimentos Ltda da qual foi dada plena e geral quitação.
AQUR3, 29 de julho de 2022. Eu,
1, /A()0 p OFICIAL / SUBSTITUTO. / / / /
AQUIRAZ CARTORIO SEGUNDO OFICIO
AQUIRAZ - CE
03/26671 — PERMUTA — Prenotado em 25/08/2022 sob o n°
59386 (prorrogada nos termos do art. 11 do prov. n° 94 de
28/03/2020, e art. 1° do prov. 129 de 24/06/2022, ambos do CNJ).
Por Escritura Pública de Permuta, lavrada aos 12/08/2022, às fls
055/057 do livro 5ED, nas notas do Cartório Joaquim Pereira 3°
Ofício desta Comarca de Aquiraz - Ceará, a proprietária TERRA
BRASILIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, já acima
qualificada, permutou o imóvel de que trata a presente matrícula com
MUNICIPIO DE AQUIRAZ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob n° 07.911.696/0001-57, estabelecido na Rua
João Lima, n° 259, _Bairro Centro - Aquiraz - Ceará, passando,
portanto para o do 'íni da mesma, tenes sido atr ícidf valor
para efeitos fisc s m R$ 405.405( 0'J •IA,.RIC MIL E
de
QUATRO
22CENTOSEu,E .yEAIS), sem (là setembro
20 . L /
SUBSTITUTO. / / / / °Arou° ayiu 1V / / /7-7 7
CarturiotiorimeM-AgMraz-ET
rMADEREGKMODFAMÓVEIS
Certifico que a presente certidão é a reprodução fiel da matricula de n" 26671 (CNN!
019356.2.0026(,7 1-64). emitida na conformidade do disposto no Art. (9. § I da lei 6015 73. e que
nenhum outro lançamento constata-se além dos acima já existentes. O referido é verdade Dou Fé.
Certidão válida Domem,: com selo de autenticidade. por 30 dias, exceto para fins de inemporação
imobiliária e parcelamento de solo urbano, cuja validade é de 90(no \ ema) dias, conlbrme Art. 1.135
captu e Ao. 1.5112, § 4' . do Prov. 04 2023 da CCi.1 do Ti CL. Para consulta dos selos no sue
selodigitalficejusEnvortal nos termos do Art. 7 §2 da Resolução do Órgão Especial de n• 06 2019
do Ti CE o usuário deverá aguardar 02(dois) dias úteis da data da certidão.
AQ(1RAt. 19 de novembro de 2 02 5 ns 14:19.
AssinadodigitaMmue
011CIALSVHSfiT11~~VINFE
CIRTIDAD,SEGUNDÁ vsktirousino !RADIADO)
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Ceará rjl . it.= 13 1=2;7 • e 14
Selo Tipo 04
ps://assinador.onr.orq.br/validate/JHD3A-VDJBK-MFA22-3642B.
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CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES 2. c
N° de Atendimento: 20251119000061 E
Total de Emolumentos: RS 48,30 o
o
Total FERMOJU: RS 2,38 o
Total FRMMP: RS 2,42
Total FAADEP: RS 2,42
Total Selos: RS 10,48
MANIFESTO DE
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Imps://solticoesseceita.faienda.gos .hr/sen icos/ennireva/rnpjr
k
_._
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
wfW#
•.4-4,,, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
Nic.IERDDEINscR,Ç.À0
39.521.523/0001-19
MATRIZ
- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DF ABERTURA
22/10/2020
t NOME EMPRESARIAL
DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
1 IITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
I
TE
í POR DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
_
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
L206-2
- Sociedade Empresária Limitada
r LOGRADOURO
AV PONTES VIEIRA
NUMERO
2340
COMPLEMENTO
SALA 818
CEP
60.135-238
1
BAIRRO/DISTRITO
I
DIONISIO TORRES
MUNICIPIO
FORTALEZA
1
UI' 1
í
CE
ENDEREÇO ELETRONICO
01.DIVERCIDADE@GMAIL.COM
TELEFONE
(85) 3242-7191
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL !LER)
! SITUAÇÃO C ADAST RAL
ATIVA
—
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
22/10/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAI.
í SITUAÇÃO I SPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
I
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
`-'• -1% •1. &epartamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Económico
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
23202044792
Código da Natureza
Jurídica
2062
N° de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
1- REQUERIMEN VO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.53 o deferimento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
1
N° FCN/REMP
1 1 11111111111
0EP2200505050
11 11 1 III
002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
2211 1 ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
FORTALEZA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
31 Agosto 2022 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
3 DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
\lome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
3 sim SIM Processo em Ordem
A decisão
/ /
Data
3 NÃO ._j_/ NÃO / / Responsável
Data Responsável Data Responsável
ECISÃO SINGULAR
2' Exigência 3, Exigência 43 Exigência 5' Exigência 3 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
3 Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
3 Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
ECISAO COLEGIADA 2 Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigéncia
3 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
3 Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
3 Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
ISERVAÇÕES
arra
- Junta Comercial do Estarin ein
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
22/124.922-2 0EP2200505050 25/08/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
873.362.513-15 TICIANA HOLANDA ROLIM QUEIROZ 01/09/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do • ; tyi
Selo Ouro - Certificado Digital
Junta Comercial do Estado do Ceará
DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
CNPJ: 39.521.523/0001-19
NIRE: 23202044792
22 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
Pelo presente instrumento particular,
DIVERCIDADE PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, registrada na Junta Comercial do Estado
do Ceará sob o NIRE 23.2.0204227-7, inscrita perante o CNPJ sob o n2 39.439.558/0001-03, com sede
social na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 819, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238,
neste ato representada por sua administradora Ticiana Holanda Rolim Queiroz, brasileira, casada,
empresária, portadora da identidade n2 96002417957 SSP/CE, inscrita perante o CPF sob o
n2 873.362.513-15, residente e domiciliada na Avenida Trajano de Medeiros, n2 2.233, Vicente
Pinzón, Fortaleza, Ceará, CEP 60.182-185;
Única sócia de DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA., sociedade limitada unipessoal, inscrita no
CNPJ sob n2 39.521.523/0001-19, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Ceará sob o
NIRE 23202044792, com sede social estabelecida na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 819,
Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238;
Resolve alterar o Contrato Social da Sociedade de acordo com as seguintes cláusulas:
Cláusula 12. Altera-se o endereço da sede da Sociedade, que passa a ser localizada na Avenida
Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 818, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238.
Cláusula 22. Em razão da alteração acima, a cláusula 2! do Contrato Social passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Cláusula 2. A Sociedade tem sede e domicilio na Avenida Pontes Vieira, n9 2.340, Sala
818, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238, podendo, a qualquer tempo,
abrir ou fechar filiais, escritórios e/ou outra dependências."
Cláusula 32. Permanecem inalteradas todas as disposições não modificadas pela presente
Alteração ao Contrato Social da Sociedade. Em razão das mudanças decorrentes deste instrumento,
o Sócio resolve consolidar o contrato social, que passa a viger com a seguinte nova redação:
DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
CNPJ: 39.521.523/0001-19
NIRE: 23202044792
CONSOLIDAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
Pelo presente instrumento particular:
2. ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
1
".".".". Junta Comercial do Estado do Ceará
DIVERCIDADE PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, registrada na Junta Comercial do Estado
do Ceará sob o NIRE 23.2.0204227-7, inscrita perante o CNPJ sob o n2 39.439.558/0001-03, com sede
social na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 819, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238,
neste ato representada por sua administradora Ticiana Holanda Rolim Queiroz, brasileira, casada,
empresária, portadora da identidade n2 96002417957 SSP/CE, inscrita perante o CPF sob o
n2. 873.362.513-15, residente e domiciliada na Avenida Trajano de Medeiros, n2 2.233, Vicente
Pinzón, Fortaleza, Ceará, CEP 60.182-185;
Única sócia de DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA., sociedade limitada unipessoal, inscrita no
CNPJ sob n2 39.521.523/0001-19, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Ceará sob o
NIRE 23202044792, com sede social estabelecida na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 818,
Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238;
Resolve consolidar o contrato social, conforme as seguintes cláusulas e condições:
I — DENOMINAÇÃO SOCIAL
Cláusula 12. A Sociedade é uma sociedade limitada unipessoal e gira sob o nome empresarial de
DIVERSCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA., regendo-se pelas cláusulas do presente contrato,
disposições da Lei n2 10.406/02 e demais normas aplicáveis às sociedades empresárias de
responsabilidade limitada.
II — SEDE SOCIAL
Cláusula 22. A Sociedade tem sede e domicílio na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 818,
Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238, podendo, a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais,
escritórios e/ou outra dependências.
III — OBJETO SOCIAL
Cláusula 32. O objeto social consiste na elaboração e execução do Projeto Divercidade Bom Jardim,
com as seguintes atividades:
a) Gestão e administração da propriedade imobiliária;
b) Compra e venda de imóveis próprios; e
c)Aluguel de imóveis próprios.
IV — PRAZO DE DURAÇÃO
22 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
2
arc
. ..-- • Junta Comercial rin Fctarin
Cláusula 42. A Sociedade iniciou as suas atividades no dia 16 de outubro de 2020, data de
arquivamento do Contrato Social na Junta Comercial do Estado do Ceará, tendo prazo de duração
limitado à execução do Projeto Divercidade Bom Jardim e à gestão dos ativos imobiliários dele
decorrentes.
Cláusula 52.
V — CAPITAL SOCIAL
Cláusula 62. O capital social é de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais),
dividido em 1.450.000 (um milhão, quatrocentas e cinquenta mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00
(um real), todas de titularidade da Sócia Divercidade Participações Ltda., anteriormente qualificada.
§ 12. A Sócia compromete-se a integralizar as 1.450.000 (um milhão, quatrocentas e cinquenta mil)
quotas até o dia 31/12/2023.
§ 22. A responsabilidade da Sócia é restrita ao valor de suas quotas, respondendo outros eventuais
sócios, solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei
n2 10.406/02.
§ 32. As quotas são indivisíveis e, uma vez integralizadas, o capital social poderá ser aumentado.
Observadas as disposições legais aplicáveis, os Sócios terão direito de preferência para subscrição do
aumento, na proporção do número de quotas de que sejam titulares, a ser exercido no prazo de 30
(trinta) dias, contados da correspondente deliberação.
VI— ADMINISTRAÇÃO
Cláusula 72. A administração da Sociedade será exercida por administradores sócios ou não sócios,
expressamente indicados no contrato social ou em ato separado.
Cláusula 82. A administração da Sociedade é exercida pela não sócia, Sra. Ticiana Holanda Rolim
Queiroz, anteriormente qualificada.
§ 12. A Administradora assinará isoladamente para a prática dos seguintes atos:
a) Administrar, orientar e dirigir os negócios sociais, autorizados a fazer uso do nome
empresarial;
22 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
3
...a.. Junta Comercial do Fstado rin rinar
b) Representar a Sociedade, judicial ou extrajudicialmente, nas suas relações com terceiros,
inclusive perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da
administração pública direta ou indireta;
c) Zelar pela observância da Lei, do Contrato Social e de eventual Acordo de Sócios arquivados
na sede da Sociedade;
d) Administrar e supervisionar os negócios da Sociedade, de acordo com as diretrizes fixadas
pelos Sócios;
e) Apresentar anualmente aos Sócios as suas contas e demais documentos relativos a cada
exercício social;
f) Representar a Sociedade nas reuniões de sócios, assembleias de acionistas ou qualquer outro
fórum de deliberação de empresas controladas, coligadas ou afiliadas, exercendo o direito da
Sociedade a voto;
g) Receber valores, firmar recibos e dar quitação em nome da Sociedade;
h) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da Sociedade;
i) Emitir, aceitar, endossar e transferir cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de
câmbio ou qualquer outro título de crédito;
j) Assinar instrumentos contratuais de qualquer natureza com terceiros;
k) Autorizar o ajuizamento de ações judiciais ou a celebração de acordos judiciais;
1) Firmar contratos de mútuo, empréstimo ou financiamento com quaisquer instituições
financeiras, oficiais ou privadas;
m) Vender, hipotecar, penhorar ou proceder a qualquer outra forma de oneração de bens do
ativo permanente da Sociedade;
n) Ceder ou transferir, por qualquer meio, a terceiro, marca, direito autoral, tecnologia,
franquia ou qualquer outro direito de propriedade intelectual da Sociedade;
o) Conceder avais, endossos, fianças e quaisquer outras garantias em favor de terceiros; e
p) Praticar quaisquer outros atos relacionados ao regular exercício da atividade empresarial da
Sociedade, nos limites do seu objeto social.
2g ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
4
§ 39. A Administradora declara, para os devidos fins legais, não estar impedida de exercer a
administração da Sociedade, por Lei especial, nem ter sido condenada a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a
propriedade.
§ 42. As procurações outorgadas pela Sociedade deverão mencionar expressamente os poderes
conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade limitado,
observadas as regras dos art. 1.172 e seguintes da Lei n° 10.406/02.
Cláusula 9°. São expressamente vedados à Sociedade os atos de qualquer dos Sócios,
Administradores, Procuradores ou Prepostos que a envolverem em obrigações relativas a negócios
ou operações estranhos aos objetivos sociais, sendo nulos e inoperantes os praticados em violação
ao contrato social.
VII — EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Cláusula 10°. O calendário social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de
cada ano. Ao final de cada exercício, os Administradores prestarão contas justificadas da sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, além das demais demonstrações financeiras previstas em Lei.
VIII— DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU PERDAS
Cláusula 11-4. Os lucros ou perdas, anualmente apurados, caberão aos Sócios, na proporção de suas
quotas.
Parágrafo Único. A Sociedade poderá levantar balanços mensais, trimestrais ou semestrais,
distribuindo os lucros ou perdas então existentes.
IX — RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE
Cláusula 122. O Administrador poderá proceder a uma retirada mensal, a título de pró-labore, cujo
valor será definido pelo Sócio, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
X — DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula 13°. Em caso de dissolução e/ou liquidação da Sociedade, o liquidante será indicado pela
Sócia.
22 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
5
.1,unta rnmtarrinl r Petnrin
Cláusula 142. Os haveres da Sociedade serão empregados na liquidação das obrigações sociais e o
remanescente, se houver, será pago à Sócia, observando-se o procedimento disposto nos artigos
1.102 e seguintes da Lei ri° 10.406/02.
XI — ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL
Cláusula 15. O presente contrato social poderá ser livremente alterado a qualquer tempo, por
deliberação da Sócia.
XII — RESOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS
Cláusula 162. Para todas as questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da comarca de
Fortaleza, Ceará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Finalmente, assina o presente instrumento em uma única via digital.
Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
DIVERCIDADE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Sócia
(R.p. Ticiana Holanda Rolim Queiroz)
22 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
6
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
22/124.922-2 0EP2200505050 25/08/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
873.362.513-15 TICIANA HOLANDA ROLIM QUEIROZ 01/09/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do
Selo Ouro - Certificado Digital
int-. neNer,rninl A- - _
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitahnente, da empresa DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA., de CNPJ
39.521.523/0001-19 e protocolado sob o número 22/124.922-2 em 01/09/2022, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 5867337, em 02/09/2022. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Jair° Bezerra
Lira.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/paaes/
imaaemProcesso/viaUnica.js1) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Ca a de Processo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
873.362.513-15 TICIANA HOLANDA ROLIM QUEIROZ 01/09/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do e ,, --b'Y'
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Pri nçh al
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
873.362.513-15 TICIANA HOLANDA ROLIM QUEIROZ 01/09/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g v-b ':"
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de inicio dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 24/08/2022
Documento assinado eletronicamente por Jair° Bezerra Lira, Servidor(a) Público(a), em 02/09/2022,
às 10:37.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de servieos da iticee informando o
número do protocolo 22/124.922-2.
arma •-• - - • "
11.•••
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Junta Comercial do Estado rin C.par
Fortaleza. sexta-feira, 02 de setembro de 2022
Ministério da Economia i
• Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
• -45
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
JIRE (da sede ou filial, quando a
,ede for em outra UF)
23202044792
Código da Natureza
Jurídica
2062
N° de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
gome: DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
equer a V.S° o deferimento do seguinte ato:
4° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
/IAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
1
N°
II
FCN/REMP
11111111M
CEP2200505050
11 11 1 Mil
002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
2211 1 ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
FORTALEZA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
31 Agosto 2022 Telefone de Contato:
Data
- USO DA JUNTA COMERCIAL
3 DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
orne(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
i
sim LI SIM Processo em Ordem
A decisão
/ /
Data
3 NÃO / / LII NÃO Responsável ___/.__j
Data Responsável Data Responsável
ECISÃO SINGULAR
2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência 3 Processo em exigència. (Vide despacho em folha anexa)
3 Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
3 Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
EMA° COLEGIADA
2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência
1 Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
1 Processo deferido. Publique-se e arquive-se. LI LII] LII LI
i
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
3SERVAÇÕES
~Mb .2inc
. Junta ectmArrial rin Pctarin dr. C..r.s
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
22/124.922-2 CEP2200505050 25/08/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
873.362.513-15 TICIANA HOLANDA ROLIM QUEIROZ 01/09/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do J' 'Y'
Selo Ouro - Certificado Digital
•••••
"11- • anta rnm.re-inl
DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
CNPJ: 39.521.523/0001-19
NIRE: 23202044792
22 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
Pelo presente instrumento particular,
DIVERCIDADE PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, registrada na Junta Comercial do Estado
do Ceará sob o NIRE 23.2.0204227-7, inscrita perante o CNPJ sob o n2 39.439.558/0001-03, com sede
social na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 819, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238,
neste ato representada por sua administradora Ticiana Holanda Rolim Queiroz, brasileira, casada,
empresária, portadora da identidade n2 96002417957 SSP/CE, inscrita perante o CPF sob o
n2 873.362.513-15, residente e domiciliada na Avenida Trajano de Medeiros, n2 2.233, Vicente
Pinzón, Fortaleza, Ceará, CEP 60.182-185;
Única sócia de DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA., sociedade limitada unipessoal, inscrita no
CNPJ sob n2 39.521.523/0001-19, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Ceará sob o
NIRE 23202044792, com sede social estabelecida na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 819,
Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238;
Resolve alterar o Contrato Social da Sociedade de acordo com as seguintes cláusulas:
Cláusula 1 2. Altera-se o endereço da sede da Sociedade, que passa a ser localizada na Avenida
Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 818, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238.
Cláusula 22. Em razão da alteração acima, a cláusula 2ã do Contrato Social passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Cláusula 29. A Sociedade tem sede e domicilio na Avenida Pontes Vieira, ri° 2.340, Sala
818, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238, podendo, a qualquer tempo,
abrir ou fechar filiais, escritórios e/ou outra dependências."
Cláusula 32. Permanecem inalteradas todas as disposições não modificadas pela presente
Alteração ao Contrato Social da Sociedade. Em razão das mudanças decorrentes deste instrumento,
o Sócio resolve consolidar o contrato social, que passa a viger com a seguinte nova redação:
DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
CNPJ: 39.521.523/0001-19
N IRE: 23202044792
CONSOLIDAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
Pelo presente instrumento particular:
29 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
1
ar= Junta Comercial do Estado do Ceará
DIVERCIDADE PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, registrada na Junta Comercial do Estado
do Ceará sob o NIRE 23.2.0204227-7, inscrita perante o CNPJ sob o n2 39.439.558/0001-03, com sede
social na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 819, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238,
neste ato representada por sua administradora Ticiana Holanda Rolim Queiroz, brasileira, casada,
empresária, portadora da identidade n2 96002417957 SSP/CE, inscrita perante o CPF sob o
n2 873.362.513-15, residente e domiciliada na Avenida Trajano de Medeiros, n2 2.233, Vicente
Pinzón, Fortaleza, Ceará, CEP 60.182-185;
Única sócia de DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA., sociedade limitada unipessoal, inscrita no
CNPJ sob n2 39.521.523/0001-19, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Ceará sob o
NIRE 23202044792, com sede social estabelecida na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 818,
Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238;
Resolve consolidar o contrato social, conforme as seguintes cláusulas e condições:
I — DENOMINAÇÃO SOCIAL
Cláusula 12. A Sociedade é uma sociedade limitada unipessoal e gira sob o nome empresarial de
DIVERSCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA., regendo-se pelas cláusulas do presente contrato,
disposições da Lei ri2 10.406/02 e demais normas aplicáveis às sociedades empresárias de
responsabilidade limitada.
II — SEDE SOCIAL
Cláusula 22. A Sociedade tem sede e domicilio na Avenida Pontes Vieira, n2 2.340, Sala 818,
Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 60.135-238, podendo, a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais,
escritórios e/ou outra dependências.
III — OBJETO SOCIAL
Cláusula 32. O objeto social consiste na elaboração e execução do Projeto Divercidade Bom Jardim,
com as seguintes atividades:
a) Gestão e administração da propriedade imobiliária;
b) Compra e venda de imóveis próprios; e
c)Aluguel de imóveis próprios.
IV — PRAZO DE DURAÇÃO
22 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
2
Junta rnmprcial drFcrart,
a
Cláusula 42. A Sociedade iniciou as suas atividades no dia 16 de outubro de 2020, data de
arquivamento do Contrato Social na Junta Comercial do Estado do Ceará, tendo prazo de duração
limitado à execução do Projeto Divercidade Bom Jardim e à gestão dos ativos imobiliários dele
decorrentes.
Cláusula 52.
V — CAPITAL SOCIAL
Cláusula 62. O capital social é de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais),
dividido em 1.450.000 (um milhão, quatrocentas e cinquenta mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00
(um real), todas de titularidade da Sócia Divercidade Participações Ltda., anteriormente qualificada.
§ 12. A Sócia compromete-se a integralizar as 1.450.000 (um milhão, quatrocentas e cinquenta mil)
quotas até o dia 31/12/2023.
§ 22. A responsabilidade da Sócia é restrita ao valor de suas quotas, respondendo outros eventuais
sócios, solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei
n2 10.406/02.
§ 32. As quotas são indivisíveis e, uma vez integralizadas, o capital social poderá ser aumentado.
Observadas as disposições legais aplicáveis, os Sócios terão direito de preferência para subscrição do
aumento, na proporção do número de quotas de que sejam titulares, a ser exercido no prazo de 30
(trinta) dias, contados da correspondente deliberação.
VI —ADMINISTRAÇÃO
Cláusula 72. A administração da Sociedade será exercida por administradores sócios ou não sócios,
expressamente indicados no contrato social ou em ato separado.
Cláusula 82. A administração da Sociedade é exercida pela não sócia, Sra. Ticiana Holanda Rolim
Queiroz, anteriormente qualificada.
§ 12. A Administradora assinará isoladamente para a prática dos seguintes atos:
a) Administrar, orientar e dirigir os negócios sociais, autorizados a fazer uso do nome
empresarial;
22 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
3
Junta Comercial do Estado do Ceará
a
e
b) Representar a Sociedade, judicial ou extrajudicialmente, nas suas relações com terceiros,
inclusive perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da
administração pública direta ou indireta;
c) Zelar pela observância da Lei, do Contrato Social e de eventual Acordo de Sócios arquivados
na sede da Sociedade;
d) Administrar e supervisionar os negócios da Sociedade, de acordo com as diretrizes fixadas
pelos Sócios;
e) Apresentar anualmente aos Sócios as suas contas e demais documentos relativos a cada
exercício social;
f) Representar a Sociedade nas reuniões de sócios, assembleias de acionistas ou qualquer outro
fórum de deliberação de empresas controladas, coligadas ou afiliadas, exercendo o direito da
Sociedade a voto;
g) Receber valores, firmar recibos e dar quitação em nome da Sociedade;
h) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da Sociedade;
i) Emitir, aceitar, endossar e transferir cheques, notas promissórias, duplicatas, letras de
câmbio ou qualquer outro título de crédito;
j) Assinar instrumentos contratuais de qualquer natureza com terceiros;
k) Autorizar o ajuizamento de ações judiciais ou a celebração de acordos judiciais;
1) Firmar contratos de mútuo, empréstimo ou financiamento com quaisquer instituições
financeiras, oficiais ou privadas;
m) Vender, hipotecar, penhorar ou proceder a qualquer outra forma de oneração de bens do
ativo permanente da Sociedade;
n) Ceder ou transferir, por qualquer meio, a terceiro, marca, direito autoral, tecnologia,
franquia ou qualquer outro direito de propriedade intelectual da Sociedade;
o) Conceder avais, endossos, fianças e quaisquer outras garantias em favor de terceiros; e
p) Praticar quaisquer outros atos relacionados ao regular exercício da atividade empresarial da
Sociedade, nos limites do seu objeto social.
ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
4
~MIM
.11inta r.nmPrrial rin Fctarin Coró
§ 32. A Administradora declara, para os devidos fins legais, não estar impedida de exercer a
administração da Sociedade, por Lei especial, nem ter sido condenada a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a
propriedade.
§ 49. As procurações outorgadas pela Sociedade deverão mencionar expressamente os poderes
conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade limitado,
observadas as regras dos art. 1.172 e seguintes da Lei n2 10.406/02.
Cláusula 92. São expressamente vedados à Sociedade os atos de qualquer dos Sócios,
Administradores, Procuradores ou Prepostos que a envolverem em obrigações relativas a negócios
ou operações estranhos aos objetivos sociais, sendo nulos e inoperantes os praticados em violação
ao contrato social.
VII — EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Cláusula 10-2. O calendário social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de
cada ano. Ao final de cada exercício, os Administradores prestarão contas justificadas da sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, além das demais demonstrações financeiras previstas em Lei.
VIII— DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU PERDAS
Cláusula 112. Os lucros ou perdas, anualmente apurados, caberão aos Sócios, na proporção de suas
quotas.
Parágrafo Único. A Sociedade poderá levantar balanços mensais, trimestrais ou semestrais,
distribuindo os lucros ou perdas então existentes.
IX — RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE
Cláusula 122. O Administrador poderá proceder a uma retirada mensal, a título de pró-labore, cujo
valor será definido pelo Sócio, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
X — DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula 132. Em caso de dissolução e/ou liquidação da Sociedade, o liquidante será indicado pela
Sócia.
ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
5
J., Junta Comercial do Estado do C:earA
• e
•
Cláusula 142. Os haveres da Sociedade serão empregados na liquidação das obrigações sociais e o
remanescente, se houver, será pago à Sócia, observando-se o procedimento disposto nos artigos
1.102 e seguintes da Lei n° 10.406/02.
XI — ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL
Cláusula 152. O presente contrato social poderá ser livremente alterado a qualquer tempo, por
deliberação da Sócia.
XII — RESOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS
Cláusula 16g. Para todas as questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da comarca de
Fortaleza, Ceará, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Finalmente, assina o presente instrumento em uma única via digital.
Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
DIVERCIDADE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Sócia
(R.p. Ticiana Holanda Rolim Queiroz)
22 ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL DA DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA.
6
ar3' Junta Comercial do Estado do Coar
• JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
22/124.922-2 CEP2200505050 25/08/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
873.362.513-15 TICIANA HOLANDA ROLIM QUEIROZ 01/09/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do
Selo Ouro - Certificado Digital
Itinta nnmPrr.ial rin Fctarin rin
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa DIVERCIDADE BOM JARDIM SPE LTDA., de CNPJ
39.521.523/0001-19 e protocolado sob o número 22/124.922-2 em 01/09/2022, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 5867337, em 02/09/2022. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Jairo Bezerra
Lira.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jst) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Cal"! de Processo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
873.362.513-15 TICIANA HOLANDA ROLIM QUEIROZ 01/09/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do -:-' h IP
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Princi al
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
873.362.513-15 TICIANA HOLANDA ROLIM QUEIROZ 01/09/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g .(i) '''
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de inicio dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 24/08/2022
Documento assinado eletronicamente por Jairo Bezerra Lira, Servidor(a) Público(a), em 02/09/2022,
às 10:37.
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. sexta-feira, 02 de setembro de 2022