PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 079/2025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Câmara IVIunIcipal de Aquiraz
Senhor Presidente, Departamento Legislattvo
Ínclitos Pares, Ro therio Ribeiro
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.680, de 29 de novembro de
2023, que institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico no âmbito do Município
de Aquiraz, e dá outras providências", para apreciação e deliberação.
A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a política municipal de
fomento ao esporte, otimizando a alocação dos recursos públicos destinados ao
Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico, bem como desburocratizar o processo de
prestação de contas dos beneficiários, assegurando, ao mesmo tempo, transparência e
controle na utilização dos recursos.
No que se refere ao art. 43 da Lei n° 1.680/2023, propõe-se a revogação do § 30
,
que previa a destinação de até 20% (vinte por cento) dos recursos às modalidades não
olímpicas e não paralímpicas, bem como a inclusão de novo parágrafo estabelecendo que
a distribuição dos recursos orçamentários destinados à Bolsa Atleta e à Bolsa Técnico
dará prioridade às modalidades olímpicas e paralímpicas, sem prejuízo da análise das
demais modalidades, observados os critérios de mérito e desempenho definidos em
regulamento.
A experiência na execução do Programa demonstrou que a fixação de percentual
especifico para modalidades não olímpicas e não paralímpicas tem produzido
engessamento na gestão, limitando a capacidade da Administração de ajustar a
distribuição das bolsas à realidade da demanda, ao desempenho dos atletas e técnicos e à
disponibilidade orçamentária. A nova redação proposta confere flexibilidade
administrativa, permitindo que o Município direcione os recursos de forma mais próximo
da realidade, priorizando o esporte olímpico e paralímpico, sem excluir outras
modalidades relevantes para a comunidade aquirazense.
Paralelamente, o Projeto de Lei altera a periodicidade de prestação de contas
prevista nos arts. 48 e 54 da Lei n° 1.680/2023, substituindo a exigência bimestral por
prestação de contas semestral, tanto para os beneficiários da Bolsa Atleta quanto da Bolsa
Técnico.
A prestação de contas a cada 2 (dois) meses tem se mostrado excessivamente
onerosa, tanto para os atletas e técnicos, que precisam conciliar rotinas de treinamento,
competições, estudos e trabalho, quanto para a Secretaria Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer (SESJUV), que enfrenta aumento significativo de demanda
administrativa para análise dos documentos em prazos curtos, sem ganho proporcional
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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em termos de fiscalização. Com a adoção de prestação de contas a cada 6 (seis) meses,
permanecem íntegros os mecanismos de controle, uma vez que se mantêm os tipos de
despesas admitidas e a exigência de documentação comprobatória, ao mesmo tempo em
que se reduz a carga burocrática sobre beneficiários e gestores, conferindo maior
eficiência, planejamento e segurança na análise das informações.
O Projeto de Lei ora submetido encontra amparo jurídico na Constituição Federal,
especialmente no art. 217, que trata do incentivo ao desporto, bem como na legislação
federal de regência do esporte, além de se inserir na competência do Município para
promover políticas públicas de esporte, lazer e desenvolvimento social, em consonância
com os princípios da eficiência, economicidade e transparência na gestão dos recursos
públicos.
Destaca-se, ainda, que as alterações propostas não implicam aumento de despesas
para o Município, limitando-se a reorganizar critérios de prioridade e procedimentos de
controle, preservando a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos destinados ao
fomento esportivo.
Diante da relevância do tema, dos reflexos positivos para o desenvolvimento do
esporte local e da melhoria da gestão do Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico, conto
com o apoio e aprovação dos nobres Vereadores para a aprovação do incluso Projeto de
Lei, certo de que sua implementação contribuirá para políticas públicas mais modernas,
eficazes e alinhadas às necessidades dos atletas e técnicos de Aquiraz.
Renovo, por fim, meus votos de elevada estima e consideração.
ARROSGONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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PROJETO DE LEI N°,15, /2025,27 DE NOVEMBRO DE 2025.
APROODO EM REGIME DE URGÉNCIA
Altera dispositivos da Lei Municipal n"
1.680, de 29 de novembro de 2023, que
institui o Programa Bolsa Atleta e
Bolsa Técnico no âmbito do Município
de Aquiraz, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica revogado o § 3° do art. 43 da Lei n° 1.680, de 29 de novembro de 2023.
Art. 2°. Fica acrescido o § 4° ao art. 43 da Lei n° 1.680, de 29 de novembro de 2023,
com a seguinte redação:
•••
"§ 4° A distribuição dos recursos orçamentários destinados ao
pagamento da bolsa atleta e da bolsa técnico dará prioridade às
modalidades olímpicas e paralímpicas, sem prejuízo da análise e
deliberação acerca das demais modalidades, observados os
critérios de mérito e desempenho estabelecidos em regulamento."
Art. 3°. O art. 48 da Lei n° 1.680, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 48. O atleta deverá apresentar, de forma periódica, prestação
de contas dos recursos financeiros recebidos, na forma e no prazo
estabelecidos no edital de inscrição, de forma que, a cada 6 (seis)
meses, apresente, de forma documentada:
1— Recibo do atleta ou responsável legal, se menor de 18 (dezoito)
anos, dos recursos recebidos utilizados para custear as despesas
com a sua manutenção desportiva;
II — Comprovação de suas atividades desportivas com fins de
treinamento;
III — Declaração da instituição de ensino, quando menor de 16
(dezesseis) anos, atestando que o atleta está em plena atividade
escolar e com seu desempenho regular;
IV — Comprovações fiscais dos gastos.
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Art. 4
0
. O art. 54 da Lei n° 1.680, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 54. O beneficiário da Bolsa Técnico deverá apresentar, de
forma periódica, prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos, na forma e no prazo estabelecidos no edital de
inscrição, de forma que, a cada 6 (seis) meses, apresente, de forma
documentada:
I — Declaração do técnico informando que os recursos recebidos
foram utilizados para custear as despesas com a sua manutenção
desportiva;
II — Comprovação de suas atividades desportivas, atestando estar
o técnico em plena atividade na respectiva modalidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Prefeito Municipal
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