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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 080/2025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal de Aquiraz
Senhor Presidente, Departamento Legislativo
22i /os
Ínclitos Pares, Ro. therio Ribeiro
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei, que tem como objetivo incentivar a implantação, ampliação e/ou
fomentação de grandes projetos empresariais em nosso Município. Em face disso, a
empresa Usibras Usina Brasileira de Óleos E Castanha Ltda, CNPJ: 08.395.782/0003-89,
maior e melhor exportadora de castanha de caju do país, pretende expandir as suas
atividades no Município de Aquiraz, com geração direta de empregos, incremento da
arrecadação tributária e promoção do desenvolvimento econômico e social local.
Sabemos da importância da implantação e/ou fomentação de grandes projetos
empresariais em nosso Estado, nesse caso específico em nosso Município, com a
finalidade de promover o desenvolvimento da indústria e comércio e seu respectivo
interesse social, alavancando o crescimento sócio econômico e a geração de emprego e
renda em nosso município.
A iniciativa ora apresentada encontra amparo no interesse público e nas diretrizes
de desenvolvimento econômico municipal, tendo como fundamento a função social da
propriedade pública e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à
atração de investimentos, à valorização das vocações econômicas do Município e à
promoção de oportunidades de trabalho e renda para a população.
Os imóveis objeto da doação estão localizados no lugar Olho D'água, distrito sede
desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento Parque Olho
D'água, constituído por parte de área verde e parte de ruas do supracitado loteamento,
totalizando uma área de g4.923,60m2, atualmente sem destinação pública definida e
disponível para cumprimento de finalidades que atendam ao interesse da coletividade. A
doação será efetuada com encargos claramente estabelecidos, resguardando o interesse
público e condicionando a efetivação do beneficio à observância de compromissos
objetivos por parte da beneficiária.
Dentre os encargos previstos, destacam-se:
• A obrigatoriedade de iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação
da empresa no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da lavratura da
escritura pública de doação;
• A geração mínima de 150 (cento e cinquenta) empregos diretos com
carteira assinada no Município de Aquiraz;
• A manutenção das atividades produtivas por um período mínimo de 5
(cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . C N PJ: 07.911.696/0001-57
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it.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
• A observância de normas ambientais, urbanísticas, trabalhistas e fiscais,
sob pena de invalidação da doação;
• A obrigação de apresentar relatórios anuais de cumprimento dos encargos
à Administração Municipal.
A medida proposta está em consonância com os princípios constitucionais da
eficiência e da supremacia do interesse público, bem como com o disposto na Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, especialmente no que concerne às permissões de
doação com encargos para fins de fomento ao desenvolvimento econômico.
Além disso, está alinhada com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional
(PNDR) e com os objetivos da Agenda 2030 da ONU, notadamente no que se refere ao
fomento da economia local e da geração de trabalho decente.
Por meio dessa ação, o Município visa não apenas atrair investimentos, mas
consolidar Aquiraz como ambiente promissor ao empreendedorismo responsável, à
industrialização sustentável e à melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, com
especial atenção à geração de oportunidades para a juventude e para os segmentos mais
vulneráveis.
Diante do exposto, e confiando no compromisso desta Câmara Municipal com o
progresso e o bem-estar de nossa população, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres vereadores, solicitando sua célere aprovação.
Renovo, por fim, meus votos de elevada estima e consideração.
A Sua Excelência, o Senhor
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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APROVp13 EM 9914E OÇ,U!RGÊNCIA
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N0f5Z32025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E
REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE
INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminados, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontras livres e desembaraçados de quaisquer ônus
reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e
disponível:
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por (Parte do
Terreno 01) parte de uma ÁREA VERDE do Loteamento
Parque Olho D'Água, localizada do lado par da Rua O,
adjacente ao sul com a Rua "P" do citado loteamento, com uma
área de 2.450,00m2, de forma regular, medindo e extremando:
AO NORTE (FRENTE) em um segmento reto medindo 70,00m,
extremando com a dita Rua "O"; AO SUL (FUNDOS) em um
segmento reto medindo 70,00m, extremando com parte da Rua P
do mesmo loteamento; AO NASCENTE (LADO DIREITO) em
um segmento reto medindo 35,00m, extremando com a parte da
Gleba remanescente não loteada; e AO POENTE (LADO
ESQUERDO) em um segmento medindo 35,00m, extremando
com parte da área verde do loteamento Parque Olho D' Água
(Parte Terreno 01);
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte de
uma ÁREA VERDE do Loteamento Parque Olho D'Água,
localizada do lado ímpar da Rua A, adjacente do lado direito
Norte com a Rua "M" e adjacente do lado esquerdo Sul com a
Rua O citado loteamento, com uma área de 7.861,00m2, de forma
irregular, medindo e extremando: AO POENTE (FRENTE) em
um segmento reto medindo 146,00m, extremando com a dita Rua
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNP3: 07.911.696/0001-57
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"A"; AO NASCENTE (FUNDOS) em um segmento reto
medindo 156,03m, extremando com parte da Gleba remanescente
não loteada; AO NORTE (LADO DIREITO) em dois
segmentos: o primeiro segmento reto medindo 39,48m, e o
segundo segmento curvo medindo 23,01m, ambos extremando
com a parte da Rua M; e AO SUL (LADO ESQUERDO) em
dois segmentos: o primeiro segmento reto medindo 39,44m, e o
segundo segmento curvo medindo 23,13m, ambos extremando
com parte da Rua "O" do loteamento Parque Olho D'Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da
Rua "P", do Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do
lado ímpar de parte da Rua "P", adjacente do lado direito Norte
com a área verde, e distando 10,00m no sentido nascente-poente
para Rua "H", com uma área de 980,00m2, de forma regular,
medindo e extremando: AO POENTE (FRENTE) em um
segmento reto medindo 14,00m, extremando com a parte da dita
Rua "P"; AO NASCENTE (FUNDOS) em um segmento reto
medindo 14,00m, extremando com parte da Gleba remanescente
não loteada; AO NORTE (LADO DIREITO) em um segmento
reto medindo 70,00m extremando com parte do terreno 01 - parte
da área verde; e AO SUL (LADO ESQUERDO) em um
segmento reto medindo 70,00m, extremando com a Rua "G", com
o lote 18 e parte do lote 01 da quadra V do loteamento Parque
Olho D' Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da
Rua "O", do Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do
lado ímpar de parte da Rua "O", adjacente do lado direito Norte
com a área verde, e distando 35,00m no sentido norte-sul para
Rua "P", com uma área de 1.000,35m2, de forma irregular,
medindo e extremando: AO POENTE (FRENTE) em um
segmento reto medindo 14,00m, extremando com a parte da dita
Rua "O"; AO NASCENTE (FUNDOS) em um segmento
medindo 8,94m, extremando com parte da Gleba remanescente
não loteada; AO NORTE (LADO DIREITO) em três
segmentos: o primeiro segmento reto medindo 14,00m
extremando com a Rua A, o segundo segmento reto medindo
39,44m e o terceiro segmento curvo medindo 23,13m, ambos
extremando com a área verde; e AO SUL (LADO ESQUERDO)
em um segmento reto medindo 70,00m extremando com a área
verde do loteamento Parque Olho D'Água.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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110 PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da
Rua "A", do Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do
lado par de parte da Rua "M", distando 49,00m no sentido Nortesul para Rua P, e, distando 210,00m para o lado esquerdo (poente)
para Rua "C", com uma área de 2.044,00m2, de forma regular,
medindo e extremando: AO NORTE (FRENTE) em um
segmento reto medindo 14,00m, extremando com a dita Rua "M";
AO SUL (FUNDOS) em um segmento reto medindo 14,00m
extremando com parte da Rua O; AO NASCENTE (LADO
DIREITO) em um segmento reto medindo 146,00m, extremando
com a área verde; e, AO POENTE (LADO ESQUERDO) em
um segmento reto 146,00m, sendo 66,00m extremando com os
lotes 17 e 34 da quadra I, 14,00m com a Rua N, e, 66,00m com
os lotes 17 e 34 da quadra II, todos do loteamento Parque Olho
D' Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da
Rua "C", do Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do
lado par de parte da Rua "M", distando 210,00m para o lado
direito (Nascente) para Rua "A", com uma área de 924,00m2, de
forma regular, medindo e extremando: AO NORTE (FRENTE)
em um segmento reto medindo 14,00m, extremando com a dita
Rua "M"; AO SUL (FUNDOS) em um segmento reto medindo
14,00m extremando com parte da Rua N; AO NASCENTE
(LADO DIREITO) em um segmento reto medindo 66,00m,
extremando com os lotes 1 e 18 da quadra I do loteamento Parque
Olho D' Água; e, AO POENTE (LADO ESQUERDO) em um
segmento reto 66,00m, extremando com os lotes 17 e 30 da
quadra III do loteamento Parque Olho D' Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da
Rua "N", do Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do
lado ímpar da Estrada Asfáltica Fortaleza — Aracati (CE 04),
distando 66,70m para o lado esquerdo (Sul) para Rua "O", com
uma área de 2.737,00m2, de forma irregular, medindo e
extremando: AO POENTE (FRENTE) em um segmento reto
medindo 14,00m, extremando com a dita Estrada Asfáltica
Fortaleza — Aracati (CE 04); AO NASCENTE (FUNDOS) em
um segmento reto medindo 14,00m extremando com parte da Rua
N; AO NORTE (LADO DIREITO) em um segmento reto
medindo 195,00m, extremando com os lotes 1, e 18 ao 30 da
quadra III do loteamento Parque Olho D' Água; e, AO SUL
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
(LADO ESQUERDO) em um segmento reto 196,00m.
extremando com os lotes 5 ao 18 da quadra IV do loteamento
Parque Olho D' Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído pela Rua "M",
do Loteamento Parque Olho D' Água, localizada do lado ímpar
da Estrada Asfáltica Fortaleza — Aracati (CE 04), distando
51,12m para o lado esquerdo (Sul) para Rua "N", com uma área
de 6.927,25m2, de forma irregular, medindo e extremando: AO
POENTE (FRENTE) em um segmento reto medindo 29,12m,
extremando com a dita Estrada Asfáltica Fortaleza — Aracati (CE
04); AO NASCENTE (FUNDOS) em um segmento reto
medindo 9,03m extremando com parte da Gleba remanescente
não loteada; AO NORTE (LADO DIREITO) em um segmento
reto medindo 478,00m, extremando com terras de propriedade
Maria Baima de Oliveira; e, AO SUL (LADO ESQUERDO) em
três segmentos: o primeiro segmento reto medindo 22,75m, o
segundo segmento reto medindo 451,50m, extremando com os
lotes 4 ao 18 da quadra III, com a Rua C, com os lotes 01 ao 17
da quadra I, com a Rua A, e com a parte da área verde, e o terceiro
segmento curvo medindo 23,01m extremando com parte da área
verde, todas do loteamento Parque Olho D' Água.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato,
a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Oficio
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de
matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará,
autorizado a efetuar a doação do bem enumerado no art. 1° desta Lei, integrante do seu
patrimônio dominial e disponível, à empresa Usibras Usina Brasileira de Óleos E
Castanha Ltda, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita
sob CNPJ n°. 08.395.782/0003-89, com sede administrativa na Rodovia CE 040, s/n, km
16 Parque Olho d'água, Machuca, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000.
Art. 3°. No escopo de viabilizar as retificações e/ou regularizações do loteamento
Parque Olho D'água, onde se acha encravado as áreas e imóveis de que trata esta Lei, o
qual será objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2° desta Lei, bem
como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se faça necessário
a fim de que, após a devida retificação, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da presente
doação passe a ter a descrição constante no caput do artigo 1°, o Município de Aquiraz,
Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais
documentos exigidos por lei.
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1111? PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à ampliação
e/ou implantação de uma empresa de Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal
não especificados anteriormente, Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de
milho, Usinas de compostagem, Outras obras de engenharia civil não especificadas
anteriormente, Obras de fundações, Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados, Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente, Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 5°, desta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do
referido art. 5°, a ceder à donatária, a título oneroso, a posse dos imóveis e áreas
indicados no artigo 1°, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de
doação dos imóveis indicados no art. 1°, observadas as disposições legais pertinentes,
ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e
alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4°. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse
público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fms indicados
no art. 5° desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município
de Aquiraz, Ceará.
Art. 5°. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no art.
1° desta lei, destinam-se à ampliação e/ou implantação, pela donatária, de uma empresa
de Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente,
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, Usinas de compostagem,
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente, Obras de fundações,
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, Comércio atacadista
especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente,
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente, dentre outras atividades constante no CNPJ
da empresa, Usibras Usina Brasileira de Óleos E Castanha Ltda, pessoa jurídica de direito
privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n°. 08.395.782/0003-89, tendo
os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação de
uma empresa de uma empresa de Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal
não especificados anteriormente, Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de
milho, Usinas de compostagem, Outras obras de engenharia civil não especificadas
anteriormente, Obras de fundações, Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados, Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente, Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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lit. PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Nee250,
especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir.
na hipótese, a reversão do que versa o §1° deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público
de doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas
à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz,
Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1°. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem
como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados
para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei
Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2°. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia
anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I — A vedação a que alude o § 2°. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3°. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 05 (cinco) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2° desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 25
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5° desta Lei.
Art. 7°. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por
estalei, conforme indicados no Art. 1°, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus
para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração
e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada
por esta lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE VEMBRO DE 2025.
B'UNO RROSGOi ES
Prefeito icipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires. Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
•PrefeituradeAquiraz • prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1. Responsável Técnico(a)
CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO
N° CFT2505225379
INICIAL
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO Registro: 64661563387
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ Registro: 07911696000157
CNPJ: 07.911.696/0001-57
2. Contratante
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
Logradouro: RUA Francisco Câmara N°: 332
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Pais: Brasil
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 750,00 Tipo de contratante: PESSOA JURID1CA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA M N°: s/n°
Complemento: área públicas do Loteamento Parque Olho D?Água Bairro: Distrito Sede
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Telefone: (85) 4062-8090 Ernall: ascom@aquirazice.govibr
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.918095 Longitude: -38.387327
Data de Inicio: 27/11/2025 Previsão de término: 27/11/2025
Finalidade: Cadastral
Proprietário(a) : Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 24.923,600 m2
LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> #3160 - MEMORIAL 24.923,600
DESCRITIVO
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 24.923,600 m2
#3511 - PLANTA BAIXA DO TERRENO
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
TRT emitida para elaboração de planta topográfica e memorial descritivo para doação constituído por parte de uma ÁREA VERDE do Loteamento
Parque Olho D?Água (área: 2.450,00m2); constituído por parte de uma ÁREA VERDE do Loteamento Parque Olho D?Água (área: 7.861,00m%
constituído por parte da Rua ?P?, do Loteamento Parque Olho D?Água (área: 980,00m); constituído por parte da Rua ?O?, do Loteamento Parque
Olho D?Água (área: 1.000,35m2); constituído por parte da Rua ?A?, do Loteamento Parque Olho D?Água (área: 2.044,00m2); constituído por parte da
Rua ?C?, do Loteamento Parque Olho D?Água (área: 924,00m); constituído por parte da Rua ?N?, do Loteamento Parque Olho D?Água (área:
2.737,00m); Constituído pela Rua ?M?, do Loteamento Parque Olho D?Água (área: 6.927,25m7); Totalizando 24.923,600m.
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,89
Registrada em: 27/11/2025
Pago em 27/11/2025
7. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: LEI EL UICENA RODR1GUES
PF: 646.615.633-87
Boleto: 8255203790
Contra te: Prefeitura Municipal de Aquiraz
CNPJ: 07.911.69610001-57
L'
Documento assinado eletronicamente por meio do SINCETI do(a) Técnico(a) Industrial LEONEL LUCENA
RODRIGUES com registro 64661563387 na data e hora: 01/12/2025 122404 e IP: 191.247.28.191, com o uso
de login e senha.
A autenticidade desse TRT pode ser verificada no endereço https://corporativo.sinceti.net.br/publico/ com a
chave: 66261 ou por meio do QRCode ao lado.
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por (Parte do Terreno 01) parte
de uma ÁREA VERDE do Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do lado
par da Rua O, adjacente ao sul com a Rua "P" do citado loteamento, com
uma área de 2.450,00m2, de forma regular, medindo e extremando: AO
NORTE (FRENTE) em um segmento reto medindo 70,00m, extremando com a
dita Rua "O"; AO SUL (FUNDOS) em um segmento reto medindo 70,00m,
extremando com parte da Rua P do mesmo loteamento; AO NASCENTE (LADO
DIREITO) em um segmento reto medindo 35,00m, extremando com a parte da
Gleba remanescente não loteada; e AO POENTE (LADO ESQUERDO) em um
segmento medindo 35,00m, extremando com parte da área verde do
loteamento Parque Olho D'Água (Parte Terreno 01);
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte de uma ÁREA VERDE do
Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do lado ímpar da Rua A,
adjacente do lado direito Norte com a Rua "M" e adjacente do lado
esquerdo Sul com a Rua O citado loteamento, com uma área de 7.861,00m2,
de forma irregular, medindo e extremando: AO POENTE (FRENTE) em um
segmento reto medindo 146,00m, extremando com a dita Rua "A"; AO
NASCENTE (FUNDOS) em um segmento reto medindo 156,03m, extremando com
parte da Gleba remanescente não loteada; AO NORTE (LADO DIREITO) em
dois segmentos: o primeiro segmento reto medindo 39,48m, e o segundo
segmento curvo medindo 23,01m, ambos extremando com a parte da Rua M; e
AO SUL (LADO ESQUERDO) em dois segmentos: o primeiro segmento reto
medindo 39,44m, e o segundo segmento curvo medindo 23,13m, ambos
extremando com parte da Rua "O" do loteamento Parque Olho D'Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua "P", do
Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do lado ímpar de parte da Rua
"P", adjacente do lado direito Norte com a área verde, e distando
10,00m no sentido nascente-poente para Rua "H", com uma área de
980,00m2, de forma regular, medindo e extremando: AO POENTE (FRENTE) em
um segmento reto medindo 14,00m, extremando com a parte da dita Rua
"P"; AO NASCENTE (FUNDOS) em um segmento reto medindo 14,00m,
extremando com parte da Gleba remanescente não loteada; AO NORTE (LADO
DIREITO) em um segmento reto medindo 70,00m extremando com parte do
terreno 01 - parte da área verde; e AO SUL (LADO ESQUERDO) em um
segmento reto medindo 70,00m, extremando com a Rua "G", com o lote 18 e
parte do lote 01 da quadra V do loteamento Parque Olho D'Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua "O", do
Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do lado ímpar de parte da Rua
"O", adjacente do lado direito Norte com a área verde, e distando
4
35,00m no sentido norte-sul para Rua "P", com uma área de 1.000,35m2,
de forma irregular, medindo e extremando: AO POENTE (FRENTE) em um
segmento reto medindo 14,00m, extremando com a parte da dita Rua "O";
AO NASCENTE (FUNDOS) em um segmento medindo 8,94m, extremando com parte
da Gleba remanescente não loteada; AO NORTE (LADO DIREITO) em três
segmentos: o primeiro segmento reto medindo 14,00m extremando com a Rua
A, o segundo segmento reto medindo 39,44m e o terceiro segmento curvo
medindo 23,13m, ambos extremando com a área verde; e AO SUL (LADO
ESQUERDO) em um segmento reto medindo 70,00m extremando com a área
verde do loteamento Parque Olho D'Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua "A", do
Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do lado par de parte da Rua
"M", distando 49,00m no sentido Norte-sul para Rua P, e, distando
210,00m para o lado esquerdo (poente) para Rua "C", com uma área de
2.044,00m2, de forma regular, medindo e extremando: AO NORTE (FRENTE)
em um segmento reto medindo 14,00m, extremando com a dita Rua "M"; AO
SUL (FUNDOS) em um segmento reto medindo 14,00m extremando com parte da
Rua O; AO NASCENTE (LADO DIREITO) em um segmento reto medindo 146,00m,
extremando com a área verde; e, AO POENTE (LADO ESQUERDO) em um
segmento reto 146,00m, sendo 66,00m extremando com os lotes 17 e 34 da
quadra I, 14,00m com a Rua N, e, 66,00m com os lotes 17 e 34 da quadra
II, todos do loteamento Parque Olho D'Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua "C", do
Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do lado par de parte da Rua
"M", distando 210,00m para o lado direito (Nascente) para Rua "A", com
uma área de 924,00m2, de forma regular, medindo e extremando: AO NORTE
(FRENTE) em um segmento reto medindo 14,00m, extremando com a dita Rua
"M"; AO SUL (FUNDOS) em um segmento reto medindo 14,00m extremando com
parte da Rua N; AO NASCENTE (LADO DIREITO) em um segmento reto medindo
66,00m, extremando com os lotes 1 e 18 da quadra I do loteamento Parque
Olho D'Água; e, AO POENTE (LADO ESQUERDO) em um segmento reto 66,00m,
extremando com os lotes 17 e 30 da quadra III do loteamento Parque Olho
D'Água.
Um terreno situado no lugar OLHO D'ÁGUA, distrito sede da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua "N", do
Loteamento Parque Olho D'Água, localizada do lado ímpar da Estrada
Asfáltica Fortaleza - Aracati (CE 04), distando 66,70m para o lado
esquerdo (Sul) para Rua "O", com uma área de 2.737,00m2, de forma
irregular, medindo e extremando: AO POENTE (FRENTE) em um segmento reto
medindo 14,00m, extremando com a dita Estrada Asfáltica Fortaleza -
Aracati (CE 04); AO NASCENTE (FUNDOS) em um segmento reto medindo
14,00m extremando com parte da Rua N; AO NORTE (LADO DIREITO) em um
segmento reto medindo 195,00m, extremando com os lotes 1, e 18 ao 30 da
quadra III do loteamento Parque Olho D'Água; e, AO SUL (LADO ESQUERDO)
4Ç
NASCENTE
GLEBA REMANESCEN03 6,94 3500 14.
NORTE
MARIA BNMA DE OLIVEIRA
8
L-17
L-16 L-33
L-15 L-32
VERDE 7.861,00m*
RUA "A"-= 2.044,00m'
I J 1 I 11.,
I 4.d0
L- 14 L-31
1-13 L-30
L-12
L-9
L-29
L-26
L-8 L-25
L-7 L-24
L-6
L-4
L-23
L-21
L - 3 L-20
L-2 L-19
L-1 L-18
P RUA "C"=924m
I r ) 6
8
c
L-16
ao
L-34
L-33
L-15 L-32
L-14 L-31
L-13 L-30
L-12 L-29
L-11 L-28
L-10 L-27
L-9 L-26 ODA.
L-8 L-25
L-7 L-24
L-6 L-23
L-5 1-22
L-4 L-21
L-3 L-20
L-2 L-19
L-1 L-18
00
1-17 L-30
14..001-
T I IL-18 L-31
L-16 L-29 QDA.
III
L-15 L-28
E
L-14 L-27
L-13 L-26
L-12 L-25
L-11 L-24
L-10 L-23
or
o
(\ir
L-17 L-30 e )D1)
IV
L-16 L-29
L-15 L-28
L-14 L-27
L-9 L-22
L-13 L-26
L-12 L-25
L-11
L-10
L-24
L-23
L-8 L-21
L-7 L-20
L-6 L-19
L-9
L-8
L-22
L-21
L-7 L-20
L-5 L-18
L-3
61.12
L- L-1
L-6 L-19
14.00
L-5 L-4 L-3
66.70
L-2 L-1
zw()Ç'ZSS•l£ V32,1Y
14.
14.
5
O
14.
14
14
.44
Estr
POENTE
NÃO LOTEADA
20703
RUA "G"
L-18
E
L-19 L-20 L-21 L-22 L-23 L-24 L-25 L-26 L-27 L-28 L-29 L-30 L-31 L-32 L-33 L-34
-L-01 L-02 L-03 L-04 L-05 L-06 L-07 L-08 1-09 L-10 L-11 L-12 L-13 L-14 L-15 L-16 L-17
RUA "H"
L-18 L-19 L-20 L-21 L-22 L-23 L-24 L-25 L-26
ODA.
VL
L-27 L-28 L-29 L-30 L-31 L-32 L-33 L-34
L-01 L-02 L-03 L-04 L-05 L-06 L-07 L-081 L-09 L-10 L-11 L-12 L-13 L-14 L-15 L-16 L-17
RUA "I"
L-18 L-19 L-20 L-21 L-22 L-23 L-24 L-25 L-26 L-27 L-28 L-29 L-30 L-31 1-32 L-33 L-34
L-01 L-02 L-03 L-04 L-05 L-06 L-07 L-08 L-09 L-10 L-11 L-12 L-13 L-14 L-15 L-16 L-17
RUA "J"
L-18 L-19 L-20 L-21 L-22 L-23 L-24 L-25 L-26 L-27 L-28 L-29 L-30 L-31 L-32 L-33 L-34
L-01 L-02 L-03 L-04 L-05 L-06 L-07 L-08 L-09 L-10 L-11 L-12 L-13 L-14 L-15 L-16 L-17
RUA "K"
L-18 L-19 L-20 L-21 L-22 L-23 L-24 L-25 L-26 L-27 L-28 L-29 L-30 L-31 L-32 L-33 L-34
L-01 L-02 L-03 L-04 L-05 L-06 L-07 L-08 1-09 L-10 L-11 L-12 L-13 L-14 L-15 1-16 L-17
RUA "L"
L-19 L-20 L-2 L-22 L-23 L-24 L-25
ODA.
L-26 L-27 L-28 L-29 L-30 L-31 L-32 L-33 L-34
L-01 1-02 L-03 L-04 L-05 1-06 L-07 1-08 L-09 L-10 L-11 L-12 L-13 L-14 L-15 L-16 L-17
SU
14.00
L-18 L-19 L-20 L-21
L-01 L-02 L-03 L-04
00
210.00
126.00
146.00
Asfáltica Fortaleza — Aracati (CE-04),
DECLARAÇÃO
DECLARO PARA TODOS OS FINS E EFEITO DE DIREITO QUE O LEVANTAMENTO
TOPOGRÁFICO RESPEITOU AS DMSAS COROOU akbáS E OS AUNHAMENTOS DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMPORTANDO SUJEITAR-SE AO QUE DISPÕE O Art. 213 DA
LEI W6015/73. VER1F1C.ADO A QUALQUER TEMPO 14.0 SEREM VERDADEIROS OS FATOS
CONSTANTE NA PUNIA E NO MEMORW. DESCRITIVO. RESPONDERÁ O REQUERENTE
E O PROPUSSIONN. QUE ELABOROU 0 PROJETO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS
INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇOES DUOPLINP S E PENAISCONFOR E (Nt 965 DO
PROVIMENTO AE 08/2014 DA CGJ/CE)
ISS
APROVO
PREF RA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
C N 07.911.696/0001-57
LEONEL LUCENA RODRIGUES
RNP N' 64661563387
LEVANTAMENTO TOPOGÁFICO
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
ENDEREÇO: RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE OLHO DÁGUA
..SI?FAS VFRI-IFC
MUNICIP1Q
AQUIRAZ-CE
DESENHO
ÁREA TOTAL,
ESAC.AlJe
1:100
TRT:
CFT 2505225379
CASTRO
DATA:
NOVEMBRO/2025
PRANCHA:
01/01
.4
i 41$ PRFFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade
Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-
2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados
conforme Decreto n° 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL:
Um terreno constituído por parte da área verde e parte das ruas do Loteamento Parque Olho
D'água, perfazendo uma área total de 24.923,60 m2, distribuídos da seguinte forma:
- Parte de uma área verde: A = 2.450,00m2
- Parte de uma área verde: A = 7.861,00m2
- Parte da Rua "P": A = 980,00m2
- Parte da Rua "O": A = 1.000,35m2
- Parte da Rua "A": A = 2.044,00m2
- Parte da Rua "C": A = 924,00m2
- Parte da Rua "N": A = 2.737,00m2
- Parte da Rua "M": A = 6.927,25m2
2.0 SOLICITANTE:
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo de informar o Justo Valor de Mercado de um imóvel, para
fins de Doação.
5.0 CÁLCULO DO VALOR DA DOAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO:
Área do Imóvel (m2) 24.923,60
Valor do m2 (terreno) R$ 23,54
VALOR TOTAL DO IMÓVEL
Aquiraz (CE), 27 de novembro de 2025.
Çak_i_1(•çtkw\
Ticiane Oliveira Andrade Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Teresa Cristyna Abath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat. 110312-1
R$ 586.700,00
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
(AU/AR Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: TERESA CRISTYNA ABATH PINHEIRO
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista
1.1 Empresa Contratada
Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Período de Responsabilidade Técnica: 08/11/2012 - sem data fim
2. DETALHES DO RRT
NQ do RRT: 5116318959R01CT001
Data de Cadastro: 28/11/2025
Data de Registro: 28/11/2025
2.1 Valor do RRT
DOCUMENTO ISENTO DE PAGAMENTO
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Tipo: Pessoa Jurídica de Direito Público
Valor do Serviço/Honorários: R$0,00
3.1.1 Endereço da Obra/Serviço
País: Brasil
Tipo Logradouro: RUA
Logradouro: JOAO LIMA
Bairro: CENTRO
3.1.2 Atividade(s) Técnica(s)
RRT 16318959
CPF: 484.XXX.XXX-49
NQ do Registro: 000A250660
CNPJ: 07.XXX.XXX/0001-57
NQ Registro: 0000PJ287105
Modalidade: RRT SIMPLES
Forma de Registro: RETIFICADOR
Forma de Participação: INDIVIDUAL
Grupo: ATIVIDADES ESPECIAIS EM ARQUITETURA E URBANISMO
Atividade: 5.6 - AVALIAÇÃO
3.1.3 Tipologia
Tipologia: Público
CPF/CNPJ: 07.XXX.XXX/0001-57
Data de Início: 27/11/2025
Data de Previsão de Término: 31/01/2026
CEP: 61700000
NQ: 259
Complemento:
Cidade/UF: AQUIRAZ/CE
Quantidade: 1,00
Unidade: unidade
3.1.4 Descrição da Obra/Serviço
AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO, DIVIDIDO EM 8 PARTES DE TERRENOS COM ÁREAS DIFERENTES,
FORMADOS POR PARTES DE RUAS E PARTES DE ÁREAS VERDES DO LOTEAMENTO PARQUE OLHO D'ÁGUA, NO LUGAR OLHO
D'ÁGUA, DISTRITO SEDE, NA CIDADE DE AQUIRAZ/CE, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 24.923,60M2.
www.caubr.gov.br Página 112
(AU/AR Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
3.1.5 Declaração de Acessibilidade
RRT 16318959
Declaro a não exigibilidade de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas
pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme § 1° do art. 56 da
Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015.
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
N° do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
5116318959R01CT001 PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ RETIFICADOR 28/11/2025
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista TERESA CRISTYNA ABATH PINHEIRO,
registro CAU n9 000A250660, na data e hora: 2025-11-28 12:03:31, com o uso de login e de senha. O CPF/CNP) está
oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural (LGPD).
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://acesso.caubr.gov.br/pesquisar-documento, ou via QRCode.
Documento Impresso em: 28/11/2025 às 12:07:06 por: siccau, ip 10.244.5.244.
www.caubr.gov.br Página 2/2
.. Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
e Secretaria do Desenvolvimento Econômico
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
E (da sede ou filial, quando a
for em outra UF)
23201483369
Código da Natureza
Juddica
2062
N° de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
REQUER1MEN ro
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
rie: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LIDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) N° FCN/REMP
uer a V.S o deferimento do seguinte ato:
1 1 1 1111111111 II 111 1111
DE CÓDIGO CÓDIGO DO
,S DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEP2500269690
002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
023 1 ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE
AQUIRAZ Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
8 Agosto 2025 Telefone de Contato:
Data
USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
ne(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
I
SIM SIM Processo em Ordem
À decisão
/ /
Data
I NÃO / / jj NÃO / / Responsável
Data Responsável Data Responsável
::ISA0 SINGULAR
I
' ' ' ' Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2 Exigência 3 Exigência 4 Exigência 5 Exigência
I
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
1Processo indeferido. Publique-se.
Data Responsável
.:ISA0 COLEGIADA
2' Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 1111 El El LI
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
lERVAÇÕES
a Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA. CNPJ
o' 08395782000389 e protocolo 251505235 - 08/08/2025. Autenticação: 9AB875D8535E33D3F201B4452A466627A42E2. Eduardo Jereissati de
Azevedo - Presidente. Para validar este documento. acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
segurança Z31x Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/08/2025 por Eduardo Jereissati de Azevedo Presidente.
Dão. 1/12
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
25/150.523-5 CEP2500269690 08/08/2025
, Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
000.967.793-30 CYNTHIA LIMA ASSIS 08/08/2025 11:56:50
Assinado utilizando assinatura qualificada
026.656.894-72 FRANCISCO ASSIS NETO 08/08/2025 11:15:31
Assinado utilizando assinatura qualificada
819.101.933-72 GUILHERME LIMA ASSIS 08/08/2025 11:12:18
Assinado utilizando assinatura qualificada
Junta Comercial do Estado do Ceara
t; Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ
08395782000389 e protocolo 251505235 - 08/08/2025. Autenticação: 9A8875D8535E33D3F20164452A466627A42E2. Eduardo Jereissati de
Azevedo - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
segurança Z31x Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/08/2025 por Eduardo Jereissati de Azevedo Presidente.
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692 ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL DA
USIBRAS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA
CNPJ/MF: 08.395.782/0003-89
NIRE: 23201483369
Pelo presente instrumento particular, abaixo qualificado:
A. FAN PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada, de natureza empresária, inscrita no
CNPJ/MF sob o n2 08.263.071/0001-99, e com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Norte — JUCERN sob o NIRE 2420000641-0, com sede na Rua Felipe
Camarão, n2 432, Bairro Centro, Cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato
representada por seu sócio administrador GUILHERME LIMA ASSIS, administrador, brasileiro, nascido
em 24/09/1979, casado, sob o regime de separação total de bens, inscrito no CPF sob o n° 819.101.933-
72 e RG n's 127283 ANAC-CE, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua da
Paz, n2 199 —Apto. 1200, Bairro - Mucuripe, CEP: 60.165-180; e
Na qualidade de único sócio de USIBRAS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA, sociedade
empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o n2 08.395.782/0003-89, com seus atos constitutivos
arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC sob o NIRE 23201483369, com sede na cidade de
Aquiraz — CE, na Rodovia CE 040, Km 16, S/N, Parque Olho D'Água, Bairro Machuca - CEP 61.700-000,
doravante denominada "Sociedade", resolve, de pleno e comum acordo, alterar o contrato social da
Sociedade nos seguintes termos e condições:
Cláusula Primeira
Da abertura de filial:
1.1 A Sociedade abre uma Filial na Rua João Batista, n2 176, bairro: Centro, Martinópole — CE, CEP - 62.450-
000, com objetivo de exploração do ramo de moagem e fabricação de produtos de origem vegetal,
comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, usinas de compostagem, fabricação de
óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, outras obras de engenharia civil, obras de fundação,
comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios,
comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios, e tem sua contabilidade
centralizada na Matriz.
Cláusula Segunda
Da Consolidação:
1.2 A sócia única detentora de 100% do capital social resolve consolidar uma nova versão do Contrato
Social da Sociedade de modo a alterar certas cláusulas, excluir e incluir outras, englobando a
deliberação e alteração procedida nas Cláusulas acima e mantendo inalterados os seguintes pontos:
sede social, denominação social, nome fantasia, objeto social, prazo de duração, foro, capital social e
administradores. Assim, o Contrato Social passará a vigorar, consolidado e renumerado, com a
seguinte redação:
"CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
USIBRAS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA"
Pelo presente instrumento particular, FAN PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada, de natureza
empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 08.263.071/0001-99, e com seu contrato social arquivado na Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Norte — JUCERN sob o NIRE 2420000641-0, com sede na Rua Felipe
Camarão, n2 432, Bairro Centro, Cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representada
por seu sócio administrador GUILHERME LIMA ASSIS, administrador, brasileiro, nascido em 24/09/1979,
casado, sob o regime de separação total de bens, inscrito no CPF sob o ri* 819.101.933- 72 e RG n 127283
ANAC-CE, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua da Paz, n2 199 — Apto.
Junta Comercial do Estado do Ceará
%. Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ
08395782000389 e protocolo 251505235 - 08/08/2025. Autenticação: 9A8875D8535E33D3F20184452A466627A42E2. Eduardo Jereissati de
Azevedo - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
segurança Z31x Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/08/2025 por Eduardo Jereissati de Azevedo Presidente.
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•
1200, Bairro - Mucuripe, CEP: 60.165-180, na qualidade de única sócia de USIBRAS — USINA BRASILEIRA DE
ÓLEOS E CASTANHA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o n2 08.395.782/0003-89,
com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE 23201483369,
com sede na Cidade de Aquiraz — CE, na Rodovia CE 040, Km 16, 5/N, Parque Olho D'Água, Bairro Machuca, CEP
61.700-000, doravante denominada "Sociedade", resolve consolidar o contrato social da Sociedade nos
seguintes termos e condições:
Cláusula Primeira
Denominação Social, Sede e Filial:
A Sociedade gira sob a denominação USIBRAS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA.
Parágrafo Primeiro: A Sociedade tem sede Cidade de Aquiraz — CE, na Rodovia CE 040, Km 16, S/N, Parque
Olho D'Água, Bairro Machuca, CEP 61.700-000, podendo abrir outras filiais em qualquer parte do território
federal ou exterior, mediante deliberação da sócia única.
Parágrafo Segundo: A sociedade mantém as seguintes filiais:
(i) Filial 01 na cidade de Mossoró/RN, na Av. Industrial Dehuel Vieira Diniz, S/N — Santa Julia, município
de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59.623-300, inscrita no CNPJ sob o n2
08.395.782/0001-17, com registro de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio
Grande do Norte — JUCERN sob o n2 24900276029, com o objeto social de moagem e fabricação de
produtos de origem vegetal não especificados anteriormente; comércio atacadista especializado em
outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, e tem sua contabilidade centralizada
na matriz.
(ii) Filial 02 na Av. Industrial Dehuel Vieira Diniz, S/N — Santa Julia, município de Mossoró, Estado do Rio
Grande do Norte, CEP 59.623-300, inscrita no CNPJ sob o n2 08.395.782/0012-70, com registro de
constituição arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte
- JUCERN sob o n2 24900287527, com o objeto social de depósito fechado, para armazenamento de
castanha de caju in natura (matéria prima) e dos produtos constantes do objeto beneficiamento
de castanha de caju, fabricação de óleos vegetais, sucos e doces de frutas regionais, importação e
exportação de produtos alimentícios, comércio atacadista especializado em outros produtos
alimentícios não especificados anteriormente, e tem sua contabilidade centralizada na matriz.
(iii) Filial 03 na Rua fraguara, S/N/ Lote 0035, Quadra 0002, Bairro JD IV Centenário, Município de
Guarulhos, Estado de São Paulo, CEP 07.161-550, inscrita no CNPJ sob o nç' 08.395.782/0014-31,
com registro de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o
n2 35905651145, com o objeto social de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados,
comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente, comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios
não especificados anteriormente, e tem sua contabilidade centralizada na matriz.
(iv) Filial 04 na Rodovia 179, s/n, cep: 62.570-000, Bairro - Sitio Timbira, Municipio de Bela Cruz, estado
do ceará, inscrita no CNPJ sob o n2 08.395.782/0015-12, com registro de constituição arquivado na
Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC sob o n2 23900768451, com objetivo de exploração do
ramo de moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados, usinas de compostagem, fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto
óleo de milho, outras obras de engenharia civil, obras de fundação, comércio varejista de produtos
alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios, comércio atacadista especializado
em outros produtos alimentícios, e tem sua contabilidade centralizada na Matriz.
(v) Filial 05 na Rodovia CE 253, s/n, Galpão A, cep: 62850-000, Bairro - SEDE, Municipio de Cascavel,
estado do ceará, inscrita no CNPJ sob o n2 08.395.782/0016-01, com registro de constituição
arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC sob o n2 23900775407, com objetivo de
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ
Ogh" 08395782000389 e protocolo 251505235 - 08/08/2025. Autenticação: 9AB875D8535E33D3F201134452A466627A42E2. Eduardo Jereissati de
Azevedo - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
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e
exploração do ramo de moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, comércio atacadista
de cereais e leguminosas beneficiados, usinas de compostagem, fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho, outras obras de engenharia civil, obras de fundação, comércio varejista
de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios, comércio atacadista
especializado em outros produtos alimentícios, e tem sua contabilidade centralizada na Matriz.
(vi) Filial 06 na Rua Vicente Siebra, n2 2685, Bairro: Das Flores - CEP: 62504-142, Municipio de ltapipoca,
estado do ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 08.395.782/0017-84, com registro de constituição
arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC sob o n2 2390078646-8, com objetivo de
exploração do ramo de moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, comércio atacadista
de cereais e leguminosas beneficiados, usinas de compostagem, fabricação de óleos vegetais em
bruto, exceto óleo de milho, outras obras de engenharia civil, obras de fundação, comércio varejista
de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios, comércio atacadista
especializado em outros produtos alimentícios, e tem sua contabilidade centralizada na Matriz.
(vii) Filial 07 na Rua João Batista, n2 176, bairro: Centro, Martinópole — CE, CEP - 62.450-000, com
objetivo de exploração do ramo de moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, usinas de compostagem, fabricação de óleos
vegetais em bruto, exceto óleo de milho, outras obras de engenharia civil, obras de fundação,
comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios,
comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios, e tem sua contabilidade
centralizada na Matriz.
Cláusula Segunda
Objeto Social:
A Sociedade tem por objeto social as seguintes atividades: (i) moagem e fabricação de produtos de origem
vegetal não especificados anteriormente (CNAE 10.69-4-00); (ii) comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiados (CNAE 46.32-0-01); (iii) usinas de compostagem (CNAE 38.39- 4-01); (iv)
fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho (CNAE 10.41-4-00); (v) outras obras de
engenharia civil não especificadas anteriormente (CNAE 42.99-5-99); (vi) obras de fundação (CNAE 43.91-6-
00); (vii) comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente (CNAE 47.29-6-99); comércio atacadista especializado em outros produtos
alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99).
Cláusula Terceira
Prazo de Duração:
A sociedade iniciou suas atividades em 21 de março de 1979 e seu prazo de duração é por tempo
indeterminado.
Cláusula Quarta
Capital Social:
O capital social da Sociedade subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$
166.303.503,28 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e três mil, quinhentos e três reais e vinte e oito
centavos), dividido em 166.303.503 (cento e sessenta e seis milhões, trezentas e três mil, quinhentas e
três) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:
Sécios Quotas Valor
Unitário R$
Valor Subscrito e
Integralizado em R$
% de
Participação
FAN PARTICIPAÇÕES E
SERVIÇOS LTDA
166.303.503 R$ 1,00 R$ 166.303.503,28 100%
TOTAL 166.303.503 R$1,00 R$166.303.503,28 100%
ev
" Junta Comercial do Estado do Ceará
• ;, Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ
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Parágrafo Primeiro — A responsabilidade da sócia única é restrita ao valor do capital social, mas responde
solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, sendo certo
que a sócia única não responde pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente, inclusive na
hipótese de liquidação da Sociedade.
Parágrafo Segundo - O aumento do capital social só poderá ocorrer uma vez completada a integralização
do capital social.
Cláusula Quinta
Administração:
A administração da Sociedade incumbe aos administradores, os quais serão pessoas físicas residentes e
domiciliadas no País, sócios ou não, designados pelos quotistas no próprio Contrato Social ou em ato
separado, com mandato por prazo indeterminado, cuja remuneração mensal será fixada pela sócia única e
levada à conta de despesas gerais.
Parágrafo Primeiro: Para os efeitos do disposto nesta Cláusula, a administração da sociedade é exercida de
forma isolada ou conjunta pelos administradores não-sócios FRANCISCO ASSIS NETO, brasileiro, casado em
regime de comunhão universal de bens, empresário, industrial, inscrito no CPF sob n2. 026.656.894-72 e RG
n2. 833.640 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Duodécimo Rosado, n2 654, Nova Betânia, Mossoró,
Rio Grande do Norte, CEP 59607-020, exercendo o cargo de Diretor Presidente; GUILHERME LIMA ASSIS,
administrador, brasileiro, nascido em 24/09/1979, casado, sob o regime de separação total de bens, inscrito
no CPF sob o n° 819.101.933- 72 e RG n" 127283 ANAC-CE, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará, na Rua da Paz, n2 199 — Apto. 1200, Bairro - Mucuripe, CEP: 60.165-180, exercendo o cargo
de Diretor Administrativo; e CYNTHIA LIMA ASSIS, brasileira, divorciada, industrial, portadora da cédula de
identidade sob n2 2001002113839 SSP/CE, CPF de n2 000.967.793-30, residente e domiciliada na Cidade
de Fortaleza, Estado do Ceará, Rua da Paz, n2 240, apto. 1601, Bairro Meireles, CEP 60.165- 180, exercendo o
cargo de Diretora Comercial.
Parágrafo Segundo: Os Administradores ora nomeado declaram que não estão impedidos por lei especial,
nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, crime falimentar,
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública
ou a propriedade, bem como não estão condenados por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da
administração de sociedade empresária, nos termos do art. 1.011, §12 do Código Civil.
Parágrafo Terceiro: Os administradores terão individualmente os mais amplos poderes na gestão dos negócios
sociais, podendo praticar todos os atos, transações e operações necessários para (a) a representação em
Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, inclusive perante quaisquer repartições públicas federais,
estaduais, Municipais; (b) a administração, a orientação e a direção dos negócios sociais, inclusive a compra,
a venda, a troca ou a alienação, por qualquer forma, de bens móveis e imóveis da Sociedade, com poderes
para determinar os respectivos termos, preços e condições; e (c) a assinatura de quaisquer documentos,
mesmo quando importarem em responsabilidades ou obrigações para a Sociedade, inclusive escrituras,
títulos de dívida, cambiais, cheques, ordens de pagamentos e outros
Parágrafo Quarto: A Sociedade poderá nomear procuradores, sendo certo que os instrumentos de
mandato além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daqueles
para fins judiciais, conter um período de validade limitado.
Parágrafo Quinto: Não será permitido ao Administrador e aos procuradores obrigar a Sociedade em
negócios de favor, que impliquem responsabilidade econômica ou patrimonial à Sociedade.
et " . Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ
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- Pão. 6/12
Parágrafo Sexto: São nulos e não produzirão quaisquer efeitos em relação à Sociedade todos e quaisquer
atos dos sócios, Administrador e/ou procuradores da Sociedade que pretendam envolvê- la, direta ou
indiretamente, em negócios e/ou operações evidentemente estranhos aos seus negócios, contraindo
obrigações e/ou dando garantias de qualquer espécie, em benefício próprio e/ou de terceiros.
Parágrafo Sétimo: A Sociedade não será responsabilizada por atos dos administradores, quando não forem
respeitados os limites impostos por esse contrato social ou pela lei.
Parágrafo Oitavo: Os administradores da Sociedade poderão ter uma retirada mensal, a título de pró- labore,
cujo será fixado, periodicamente, por deliberação escrita da sócia única.
Cláusula Sexta
Exercício Social, Balanço e Distribuição de Lucros:
O exercício social inicia-se em 1° de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano,
levantando-se o Balanço Geral, com a observância das prescrições legais vigentes.
Parágrafo Primeiro: Nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, as contas da
administração, o balanço patrimonial as demais demonstrações contábeis serão analisadas pela
sócia única, que deliberará sobre o balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis, o resultado
econômico e a distribuição dos lucros, quando for o caso.
Parágrafo Segundo: A Sociedade deverá levantar balanços patrimoniais e demonstrações financeiras mensais
e/ou trimestrais e distribuir os lucros neles evidenciados.
Cláusula Sétima
Dissolução da Sociedade:
A sociedade não será dissolvida pela retirada, morte ou falência da sócia única. No caso de morte da sócia
única, a Sociedade continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da Sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para este
fim.
Parágrafo único: No caso de mais de um herdeiro ou sucessor continuar na exploração das atividades, a
sociedade empresária limitada unipessoal será transformada em sociedade empresária limitada, mediante
o devido processo perante a competente Junta Comercial.
Cláusula Oitava
Liquidação e Partilha da Sociedade:
Ocorrendo fatos que ensejem liquidação ou dissolução da Sociedade, a sócia única, designará um
liquidante ou liquidantes da Sociedade, fixando seus poderes, deveres e remuneração.
Parágrafo Único: Após a liquidação, havendo saldo positivo, o patrimônio líquido deverá ser destinado a sócia
única.
BE
, Junta Comercial do Estado do Ceará
• f: 4,. Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA. CNPJ
' 08395782000389 e protocolo 251505235 - 08/08/2025. Autenticação: 9A8875D8535E33D3F20164452A466627A42E2. Eduardo Jereissati de
Azevedo - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
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Cláusula Nona
Legislação Aplicável:
A Sociedade será regida pelas disposições do Código Civil Brasileiro de 2002 e demais legislações
aplicáveis.
Parágrafo Único: A sócia única adota no que for compatível e não convencionado expressamente em
contrário, respeitadas as normas de ordem pública, próprias de tipo jurídico, a regência supletiva pela lei
das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76).
Cláusula Décima
Legislação Foro:
O foro competente será sempre o do Município de Aquiraz, Estado do Ceará, renunciando a
qualquer outro a que tenha direito ou venha a adquirir.
E, por estar assim, justa e contratada, a parte assina digitalmente o presente instrumento em 1 (uma) via
original para registro perante a Junta Comercial do Estado do Ceará —JUCEC.
Aquiraz/CE, 30 de julho de 2025.
FAN PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Guilherme Lima Assis
Sócia
GUILHERME LIMA ASSIS
Administrador
FRANCISCO ASSIS NETO
Administrador
CYNTHIA LIMA ASSIS
Administradora
" Junta Comercial do Estado do Ceará
• , Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA. CNPJ
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Azevedo - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
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.,..-... Pág. 8/12
3
s à.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
25/150.523-5 CEP2500269690 08/08/2025
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
000.967.793-30 CYNTHIA LIMA ASSIS 08/08/2025 11:56:50
Assinado utilizando assinatura qualificada
026.656.894-72 FRANCISCO ASSIS NETO 08/08/2025 11:15:31
Assinado utilizando assinatura qualificada
819.101.933-72 GUILHERME LIMA ASSIS 08/08/2025 11:12:18
Assinado utilizando assinatura qualificada
SFR Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ
. 08395782000389 e protocolo 251505235 - 08/08/2025. Autenticação: 9AB875D8535E3303F201B4452A466627A42E2. Eduardo Jereissati de
Azevedo - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
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PáQ. 9/12
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente. da empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E
CASTANHA LTDA, de CNPJ 08.395.782/0003-89 e protocolado sob o número 25/150.523-5 em 08/08/2025,
encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 7230750, em 11/08/2025. O ato foi deferido eletronicamente
pelo examinador José Airton Gonçalves Alves.
Certifica o registro, o Presidente, Eduardo Jereissati de Azevedo. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio
eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicosjucec.ce.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jst) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
026.656.894-72 FRANCISCO ASSIS NETO 08/08/2025 11:15:31
Assinado utilizando assinatura qualificada AC VALID RFB v5
819.101.933-72 GUILHERME LIMA ASSIS 08/08/2025 11:12:18
Assinado utilizando assinatura qualificada AC VALID RFB v5
000.967.793-30 CYNTHIA LIMA ASSIS 08/08/2025 11:56:50
Assinado utilizando assinatura qualificada AC VALID RFB v5
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
026.656.894-72 FRANCISCO ASSIS NETO 08/08/2025 I 1 :15:31
Assinado utilizando assinatura qualificada AC VALID RFB v5
819.101.933-72 GUILHERME LIMA ASSIS 08/08/2025 11:12:18
Assinado utilizando assinatura qualificada AC VALID RFB v5
000.967.793-30 CYNTHIA LIMA ASSIS 08/08/2025 11:56:50
Assinado utilizando assinatura qualificada AC VALID RFB v5
Data de inicio dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 30/07/2025
Documento assinado eletronicamente por José Airton Gonçalves Alves, Servidor(a) Pnblico(a), em
11/08/2025, às 07:41.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o
número do protocolo 25/150.523-5.
Junta Comercial do Estado do Ceará
',, Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ
08395782000389 e protocolo 251505235 - 08/08/2025. Autenticação: 9AB875D8535E33D3F20164452A466627A42E2. Eduardo Jereissati de
Azevedo - Presidente. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
segurança Z31x Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/08/2025 por Eduardo Jereissati de Azevedo Presidente.
Pág. 10/12
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
925.230.563-72 EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO
Fortaleza. segunda-feira, 11 de agosto de 2025
e
., Junta Comercial do Estado do Ceará
',, Certifico registro sob o n° 7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ
-`' 08395782000389 e protocolo 251505235 - 08/08/2025. Autenticação: 9AB875D8535E33D3F20164452A466627A42E2. Eduardo Jereissati de
Azevedo - Presidente. Para validar este documento. acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
segurança Z31x Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/08/2025 por Eduardo Jereissati de Azevedo Presidente.
øá . 11/12
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
Junta Comercial do Estado do Ceará
Relatório de Filiais Abertas
Informamos que, do processo 25/150.523-5 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 7230750 em 11/08/2025 da
empresa 2320148336-9 USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, consta a abertura da(s)
seguinte(s) filial(ais):
NIRE ENDEREÇO
2390078948-3 RUA JOAO BATISTA 176 - BAIRRO CENTRO CEP 62450-000 - MARTINOPOLE/CE
11 de ago de 2025
e
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n°7230750 em 11/08/2025 da Empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ
08395782000389 e protocolo 251505235 - 08/08/2025. Autenticação: 9AB87508535E33D3F201B4452A466627A42E2. Eduardo Jereissati de
Azevedo - Presidente. Para validar este documento. acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 25/150.523-5 e o código de
segurança Z31x Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/08/2025 por Eduardo Jereissati de Azevedo Presidente.
....,....— Pág. 12/12
07/02/2023 17:05 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ei.,,.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.395.782/0003-89
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
05/06/2000
NOME EMPRESARIAL
USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
USIBRAS
PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.69-4-00 - Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
10.41-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
38.39-4-01 - Usinas de compostagem
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
43.91-6-00 -Obras de fundações
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
ROD CE 040
NUMERO
S/N
COMPLEMENTO
KM 16 PARQUE OLHO D AGUA
CEP
61.700-000
BAIRRO/DISTRITO
MACHUCA
MÚNiCIPIO
AQUIRAZ
UF
CE
ENDEREÇO ELETRONICO
FISCAL@GRUPOFAN.COM
TELEFONE
(85) 4006-8900
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
••.,..
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/02/2023 às 17:05:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL govbr
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
2474446334 2474446334
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NÚNÚsTÉR,e, RAESTRIITURA
SECRETARIA ,L DE TRÂNSITO
CARTEIRA NACIOML DE HABILITAÇÃO/ DRIVER UCENSEI PERMISO DE CONDUCCION
ILrE'R' ME" EZA ASSIS
1 ASSINAM. 5o •04,A50*
11
1234709/1779:i07AErZi ° CE
(-27,Z,Z 1
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16/12/2022 1íI o32 r 1D
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BRASILEIRO
FRANCISCO ASSIS NETO
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CEARÁ
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QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://~v.se rp ro.gov. bdassinador-dig ital.
SERPRO/SENATRAN
19",N1
Companhia Energética do Ceara
Rua Padre Valdevino. 150
Fortaleza - CE - CEP 60135-040
CNPJ- 07.047.251/0001-70 - CGF 06.105.848-3
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETR.:MICA
CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA
i
131 RESIDENCIAL-CONV. Residencial
Residencial
GUILHERME LIMA ASSIS
RU DA PAZ 00199W 1200
MUCURIPE FORTALEZA CE
CEP: 60165-180
CPF/CNPJ: 819.101.933-72 INSC EST: ISENTO
MESiANO
L05/2025
VENCIMENTO
20/05/2025
TIPO DE FORNECIMENTO
1 MONOFÁSICO
INSTALAÇAO
UNIDADE CONSUMIDORA
7166734
7166734
TOTAL A PAGAR
R$ 1.224,12
LEITURA ANTERIOR
DATAS DE
LEITURA
o
04/04/2025
o
LEITURA ATUAL N. DE DIAS PROXMAA LEITURA
06105/2025
1NFORMAÇOES FISCAIS
32 05/06/2025
NOTA FISCAL N. 162319156 - SÉRIE ÚNICA 1 DATA DE EMISSÃO: 06105/2025
EMMDO EM CONTINGÊNCIA - Pendente de Autorização
Consulte peta Chave de Acesso em.
http://dfe-portalsefazvIrtual.rs.gov.br/NF3e/consulta
chave de acesso:
2325 0507 0472 5100 0170 6600 0162 3191 5620 5989 4969
Protocolo de autorização: 3232500016225707 - OEJ05/2025 ás 12:34:29-03:00
CFOP 5258: VENDA DE ENERGIA ELETRICA A NAO CONTRIBUINTE
Data de apresentação: 06/05/2025
Períodos: Band. Tanf.. Verde . 05/04 - 30/04 Amarela: 01/05 - 06/05 A tarda da Enel Ceará foi reajustada, em média, em -2,10%, por meio da REH Anafil n*3.445/2025. Com vigência de 22/04/2025 a 21/04/2026. Bandeira
amarela em maio/25, tarifas acrescidas em R$ 1,885 a cada 100kW/h. Informações, wvev.aneel.gov.hr.
DESCRIÇÃO DO FATURAMENTO
bino de Fatura Usid, Quest PM. mia /RN Veiar (RS) INS/COillet Base Cale
com tributos 0088 88/
Energia Atm Fomo:ele TE 600 1.117 0.34974 390.66 2221 390.66
Enenjia 8lio Fornecida TU613 1,011 1.117 051441 06630 3303 666.50
Adicional Band ~areia
CIP ILUM PUB PREF MUNICIPAL
kV. 1 117 0.00472 5.27
141.89
0.29
0.00
527
0.00
Subtotal ;aturamento 1 08.7.23
Subtotal Outros 14489
1 22412 61.53 1.082.23
TAL
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E 0095080 90 PERIODO
IP Medidor
3115604-FAE-297
P.11orar0015synsento Data Leitura Leitura
HFP 05042025 08366,0
ICISS
UNS
20.00% 78,13
M00% 15726
2000% 1.05
0.00% 0.00
216,44
Tania
unit
0,25992
O 45660
0.00352
Dela Leitura L•14.113 Ene, Multiplicador Consumo MI. Dita
30002025 004030 1 O 11170 32
DADOS DE ME DIÇA0
Medidor Grande:as Postos Leitura Ladre
Tarifários Anterior Atual
3115604-FAE-297 ENERGIA ATIVA - KWH IIFP 98366130 99483.00
Come. COM/11.10
4Mdider kW%
1.00 1117.00
TRIBUTOS BASE ALKFUOTA VALOR
IfflnintennieffiN~I i~
PIS/PASEP 866,79 127 1038
COEM 865, 5,84 50,55
I CAIS 1.582,23J 2060 216,44
CONSUMO 1 kWh
t.stAmo CONSUMO
FATURADO 58911
1117.02
OMS TIPOS DE
;ATURAMENTO
29
30
LIO
LIO
1,131,05
ktoas 52900
FEV25 91900 30 LIO
119900 32 IAD
MOO 29
33
LIO
f2.100 LIO
OUT2t 29
SET24
63203
MOO 31 LIO
AG021 7.7.00 32 LIO
29
a
898.00
.900
5,900
30
32
LIO
LIO
RESERVADO AO FISCO
Novo modelo de Nota Fiscal de Energia Elétrica nos terrnos do Ajuste Sinief 01/2019
(CONFAZ)
NOTIFICAÇAO/REAVISO DE CONTAS VENCIDAS
FATURA COM LANÇAMENTO PARA DEBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.
RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO PUBLICA EM SUA RUA/REGIÃO CADASTRO DE DÉBITO AUTOMÁTICO
PREFEITURA MUNICIPAL FORTALEZA [ [se você ainda mão tem débito automático, cadastra-se na sua instituição bancária utilizando o código 7166734
ENEL
83810000012 4 24120031300 2 16303327903 3 00007166734 2
Pagador: CPF:
GUILHERME LIMA ASSIS
Emissão:
06/05/2025
Nota Fiscal:
0202505162319156
Referência:
05/2025
Vencimento:
20/05/2025
Total:
1.224,12
N° de controle:
40022157956
Mensagem:
11111111111 1 II II II
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Unid de entrega
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Sequência
.0enelbrasil
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N° medidor
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AP 1200 FORTALEZA MUCURIPE 60165-180
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Data de emissão Conta referente a
06/05/2025 05/2025
Vencimento
20/05/2025
• Informações suplementares desta conta podem ser consultadas os site. na área reservada ao cliente.
• As condições gerais de fornecimento, tarifas. produtos. serviços prestados e tributos, entre outras
informações, podem ser consultadas no sito e nos demais canais de atendimento.
• A falta de pagamento desta conta implicará a suspensão do fornecimento de energia a partir do 16 dia
da notificação de debito. No caso de Tania Social de Baixa Renda, a suspensão do fornecimento deverá
ocorrer com intervalo minimo de 30 dias entre a data de vencimento e a efetiva suspensão.
• Contas pagas apôs o vencimento terão multa de 2%. Juros de mora de 0.033% ao dia e atualização
financeira na proxima conta.
• Todos os significados das siglas e abreviações utilizadas nesta contado energia estão disponiveis no site
da distribuidora, no campo Para Você. Informativos e Glossário -Conta de energia".
• Informações sobre a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública do seu municipio estão
disponiveis no sita da distribuidora, no campo Para Você. Tantas, Taxas e Impostos-.
• Você pode solicitar o cancelamento da cobrança de serviços de terceiros incluidos em sua conta, bem como
a emissão de urna nova sem essa cobrança.
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