ill '•. PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N ,I2026, 12 de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Aquiraz
Aprovado O3 /AME)
e da Câmara
Dispõe sobre a denominação Casa da
Mulher Aquirazense, localizado no
Centro do Município de Aquiraz, como
"Casa da Mulher Aquirazense Kaianne
Bezerra Lima", e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1O Fica denominado "Casa da Mulher Aquirazense Kaianne Bezerra Lima" o
prédio público municipal situado na Avenida Torres de Melo, n' 141, Centro, AquirazCE.
§1". O equipamento terá como objetivos principais:
a) promover acolhimento humanizado às mulheres;
b) oferecer atendimento psicossocial e orientação jurídica;
c) encaminhar vítimas aos serviços da rede de proteção;
d) desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
e) fomentar a autonomia, cidadania e fortalecimento feminino;
O articular políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres.
§2". A Casa da Mulher Aquirazense constitui, portanto, espaço permanente de
cuidado, proteção e promoção da dignidade feminina, reafirmando o compromisso do
Poder Público Municipal com a integridade e a segurança das mulheres.
Art. 2°. A denominação de que trata o artigo anterior constitui homenagem do
Município de Aquiraz à memória de Kaianne Bezerra Lima, em reconhecimento à sua
trajetória de vida, ao seu exemplo de dedicação aos estudos e ao trabalho, bem como
como forma de reafirmar o compromisso do Poder Público com a proteção, a dignidade
e a integridade das mulheres.
Art. 3' O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a confecção e
instalação das placas indicativas com a nova denominação do referido equipamento
público.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES EM 12 DE FEVREIRO DE 2026. ENVIADO ÀS COMISSÕES /
BRUNO WARROStONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz 49 prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
O20
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N" 010/2026, 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
• ---
Municipal de AqUiraZ
.
:111d( d RECEBIDO
Watlau.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos dignos Vereadores desta
Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que denomina a Casa da Mulher
Aquirazense, localizada no bairro Centro, no Município de Aquiraz, conferindo-lhe o
nome de "Casa da Mulher Aquirazense Kaianne Bezerra Lima".
Kaianne Bezerra Lima, nascida em 14 de fevereiro de 1988, em
Fortaleza, residente no Município de Aquiraz, foi a filha mais
velha de uma família composta por mulheres. Desde muito jovem
demonstrou profundo amor pelos estudos, mesmo diante das
dificuldades enfrentadas por sua família, cuja mãe trabalhava
arduamente para sustentar as quatro filhas. Nesse contexto,
Kaianne assumiu com responsabilidade o cuidado das irmãs,
revelando, desde cedo, seu espírito solidário e resiliente.
Apaixonada pelo conhecimento, graduou-se inicialmente em
Letras Espanhol pela Universidade Federal do Ceará, onde se
destacou como professora admirada por seus alunos.
Posteriormente, movida por novos sonhos e desafios, realizou
transição de carreira para a área de Ciências Contábeis, na qual
construiu trajetória profissional brilhante e promissora. Seu maior
objetivo era tomar-se professora universitária na área contábil.
Infelizmente, sua vida foi interrompida de forma trágica em 26 de
agosto de 2023, vítima de violência doméstica perpetrada por excompanheiro, que não aceitava seu crescimento pessoal e
profissional, somando-se ainda episódios de violência
patrimonial. Sua história tomou-se símbolo da urgência
permanente de proteção às mulheres e do enfrentamento à
violência de gênero.
O legado de Kaianne Bezerra Lima, apesar da dor de sua partida, permanece vivo
como exemplo de que a educação transforma vidas, especialmente a das mulheres, cuja
caminhada ainda se mostra mais desafiadora em uma sociedade marcada por
desigualdades estruturais.
A presente proposta tem como finalidade atribuir denominação oficial a um
importante espaço público dedicado às mulheres de nossa comunidade, transformando-o
também em lugar de memória, conscientização e compromisso institucional com a defesa
da vida e da dignidade feminina.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz prefeituradeasquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br
çlt )PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A escolha de Kaianne Bezerra Lima representa ato de justiça, reconhecimento e
preservação de memória, além de reforçar a mensagem de que o Município não se silencia
diante da violência contra a mulher.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei para análise e aprovação
dessa Colenda Casa Legislativa, certo de contar com o apoio dos nobres Vereadores para
esta justa e necessária homenagem.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço
Respeitosamente,
RUNO S G NÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Maurício Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
(P) Prefeitura de Aquiraz Ø prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.goviar