materia nº 153/2026

PODER LEGISLATIVO 
CÁMARA MUNICIPAL DE 
- AQU I RAZ Na me " PALÁCIO MUNICIPAL I - CAPITAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE AOUIRAZ 
GABINETE DO VEREADOR 
Vinicius Guimarães 
REQUERIMENTO N". 75'3 /2025 
limo. Sr. 
Mauricio Matos Pereira 
Presidente da Câmara Municipal De Aquiraz 
nas 
MUNICIPAL CAPITAL 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Aprovado em: 
Pr mara 
Requer que seja realizado a Implantação de faixa 
exclusiva para Ciclismo e Corrida na seguinte 
Avenida: Avenida Santos Dumont, Neste Município. 
O Vereador que este subscreve, Vinícius Silva Guimarães, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, vem requerer, após 
ouvido o Plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Aquiraz, 
Bruno Gonçalves, com cópia ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a implantação de faixa exclusiva 
para ciclismo e corrida na Avenida Santos Dumont, nesta urbe. 
JUSTIFICATIVA TÉCNICA 
A implantação de faixas destinadas ao ciclismo e à corrida configura-se como medida técnica de 
mobilidade urbana, segurança viária e promoção da saúde pública. Atualmente, a inexistência de infraestmtura 
adequada para ciclistas e praticantes de corrida força esses usuários a compartilharem espaço com veículos 
automotores, aumentando significativamente o risco de acidentes e comprometendo a segurança viária. Do 
ponto de vista técnico, a criação de faixas específicas contribui para a organização do fluxo de trânsito, 
segregando diferentes modais de deslocamento conforme preconizam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 
e as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n' 12.587/2012). A sinalização 
horizontal e vertical adequada, aliada ao dimensionamento correto das faixas, reduz conflitos entre pedestres, 
ciclistas e veículos, promovendo maior previsibilidade e segurança. Além disso, a adoção de infraestmtura 
cicloviária e esportiva incentiva o uso de meios de transporte não motorizados, colaborando para a redução da 
emissão de poluentes, do ruído urbano e da sobrecarga do sistema viário. 
A implantação de faixa de ciclismo e corrida contribuirá para: 
Melhoria da mobilidade urbana, com organização adequada dos diferentes modais 
deslocamento; 
• Aumento da segurança viária, ao separar ciclistas, corredores e veículos automotores; 
• Incentivo à prática regular de atividades fisicas, contribuindo para a saúde e o bem-estar 
população; 
• Redução do risco de acidentes e conflitos no trânsito. 
É uma obra de caráter urgente e de alto impacto social, com retorno imediato em qualidade de vida 
e segurança viária. Por se tratar de uma demanda recorrente da comunidade, reiterada por trioradorgs ‘0,1151u 1 ra 
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PALÁCIO MUNICIPAL V CAPITAL Roo 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Acitnraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Tel.: (85) 3360.0183 
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diversas ocasiões, solicitamos atenção prioritária do Executivo Municipal para a viabilização dessa solicitação, 
considerando-se tratar de uma medida técnica, necessária e de relevante interesse público. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
a 
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 12 de janeiro de 2026. 
VINICIUS SILVA Assinado de forma digital 
por VINICILIS SILVA 
GUIMARAES:0 GUIMARAES,03472317566 
Dador 2026.01.14 14.50A5 
3472317566 _03'ocy 
Vinicius Silva Guimarães 
Vereador PRD 
Lider do Governo 
PALÁCIO MUNICIPAL 1* CAPITAL 
Av Santos Dumonl 30 - Cerilro Aquoraz - Ceará CNN 00 132 lasi000l-G2 
CEP' 61.7OO-00O Te; (65) 336O 0183