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PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE
'AQUIRAZ
PALÁCIO MUNICIPAL 1" CAPITAL
CÂMARAMUNICIPAL DE AOUIRAZ
GABINETE DO VEREADOR
Vinicius Guimarães
REQUERIMENTO N". i_ST5- /2025
limo. Sr.
Mauricio Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal De Aquiraz
--
PALÁCIO MUNICIPAL Is CAPITAL
Câmara Municipal de Aquiraz
Aprovado em:
âmara
Requer que seja realizado a Implantação de faixa
exclusiva para Ciclismo e Corrida na seguinte
Avenida: Avenida Nossa Senhora de Lourdes, Neste
Município.
O Vereador que este subscreve, Vinícius Silva Guimarães, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, vem requerer, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Aquiraz,
Bruno Gonçalves, com cópia ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a implantação de faixa exclusiva
para ciclismo e corrida na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
A implantação de faixas destinadas ao ciclismo e à corrida configura-se como medida técnica de
mobilidade urbana, segurança viária e promoção da saúde pública. Atualmente, a inexistência de infraestmtura
adequada para ciclistas e praticantes de corrida força esses usuários a compartilharem espaço com veículos
automotores, aumentando significativamente o risco de acidentes e comprometendo a segurança viária. Do
ponto de vista técnico, a criação de faixas específicas contribui para a organização do fluxo de trânsito,
segregando diferentes modais de deslocamento conforme preconizam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
e as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n' 12.587/2012). A sinalização
horizontal e vertical adequada, aliada ao dimensionamento correto das faixas, reduz conflitos entre pedestres,
ciclistas e veículos, promovendo maior previsibilidade e segurança. Além disso, a adoção de infraestrutura
cicloviária e esportiva incentiva o uso de meios de transporte não motorizados, colaborando para a redução da
emissão de poluentes, do ruído urbano e da sobrecarga do sistema viário.
A implantação de faixa de ciclismo e corrida contribuirá para:
• Melhoria da mobilidade urbana, com organização adequada dos diferentes modais de
deslocamento;
• Aumento da segurança viária, ao separar ciclistas, corredores e veículos automotores;
• Incentivo á prática regular de atividades físicas, contribuindo para a saúde e o bem-estar da
população;
• Redução do risco de acidentes e conflitos no trânsito.
É uma obra de caráter urgente e de alto impacto social, com retomo imediato em qualidade de vida
e segurança viária. Por se tratar de uma demanda recorrente da comunidade, reiterada por moradores em
Câmara MunieLlul de Aquiraz
Departamento Legislativo
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL og
Av Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61,700-000 Tel.: (85) 3360,0183
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diversas ocasiões, solicitamos atenção prioritária do Executivo Municipal para a viabilização dessa solicitação,
considerando-se tratar de uma medida técnica, necessária e de relevante interesse público.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, 12 de janeiro de 2026.
VINICIUS SILVA Assinado de forma digital
por VINICIUS SILVA
GUIMARAES:03 GIJIMARAES:03472317566
2026.01.14 14:42:47
472317566 -0Dat s:
\Tinidos Silva Guimarães
Vereador PRD
Lider do Governo
PALÁCIO MUNICIPAL V CAPITAL
Av Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00,133.18510001-02
CEP: 61700-0001 Tel.: (85) 3360.0183
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