•
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° O29 2026, 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Público Municipal a
desafetar bens móveis para fins de alienação,
em consonância com a Lei Complementar n°
Câmara Municipal de Aquiraz 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Aprovado /C0LN Responsabilidade Fiscal), os Artts. 123 e 125
da Lei Orgânica do Município, combinado
com o inciso IV do Art. 28 da Lei Federal 11O
14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Art. 100
e 101 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002, pelo município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão,
observado o procedimento em consonância com a Lei Complementar n' 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Arts. 123 e 125 da Lei Orgânica do
Município, combinado com o inciso IV do Art. 28 da Lei Federal n' 14.133/2021, de 01
de abril de 2021, Art. 100 e 101 da Lei n' 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e demais
legislações pertinentes, os bens móveis relacionados nos lotes constantes no Anexo 1 que
não mais atendem as necessidades do Município de Aquiraz.
Art. 2' - A venda de que trata o artigo 1O desta Lei, será exclusivamente à vista,
mediante recolhimento dos valores através do Documento de Arrecadação Municipal -
DAM, emitido pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 3' - O preço dos bens constantes nas relações nos lotes constantes no Anexo
desta Lei, será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão
especialmente designada pela Administração Municipal, constituída por portaria do
Chefe do Executivo Municipal, onde será observado, tanto quanto possível, o valor de
mercado dos bens.
Art. 4' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos
bens dos lotes constantes no Anexo 1 desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5' - A alienação prevista no artigo 1' desta Lei, está em consonância com a Lei
Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Artts.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial e www.aquirarce.govbr 4-)
*PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso IV do Art. 28 da Lei
Federal n' 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, Art. 100 e 101 da Lei n' 10.406, de 10
de janeiro de 2002, onde os valores obtidos com a venda serão depositados em conta
corrente na Instituição Financeira Banco do Brasil (001) na Agência 1292-0 e Conta
Corrente 24217 9.
Parágrafo Único - O valor arrecadado com a alienação dos bens móveis descritos
nos Anexos 1, lotes 01 ao 37 da presente Lei, deverá será utilizado unicamente para
aquisição de novos veículos para as diversas Secretarias de Gestão do Município de
Aquiraz.
Art. 6' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto
do lote, a proceder abertura de novo edital para leilão com lance inicial de 80% (oitenta
por cento) do valor avaliado.
Art. 7' - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2026.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura deAquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gmbr
t 1 o, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° /2026, 17 DE MARÇO DE 2026
LOTE 01
ITEM
01
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS
HILUX CD DSL 4X4 NARROW MT,
PLACA NQR 1008, CHASSI
9AJF1122G494536590, RENAVAM -
15625439, ANO DE FABRICAÇÃO -
2009 COR - BRANCA
LOTE 02
QUANTIDADE
01
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 MOTO, HONDA/FALCON, PLACA OSK
4268, CHASSI 9C2NT1010F11301090,
RENAVAM 1009399664, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014, COR BRANCA
01
LOTE 03
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 MOTO, HONDA/FALCON, PLACA OSK
4358, CHASSI 9C2ND1010F11301115,
RENAVAM 1009400220, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014, COR BRANCA
01
LOTE 04
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 MOTO, HONDA/FALCON, PLACA OSK
4348, CHASSI 9C2ND1010FR301104,
RENAVAM 1009400050, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014, COR BRANCA
01
LOTE 05
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 MOTO, HONDANALCON, PLACA OSK
4128, CHASSI 9C2ND1010F11301077,
RENAVAM 1009399117, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014, COR BRANCA
01
LOTE 06
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNP.): 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoticial www.aquiraz.cegov.br
ft f .IN PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
01 GOL(7), VW/ GOL, PLACA PNS 0959,
CHASSI 9BWAG45U2,ID072472,
RENAVAM 1137099612, ANO DE
FABRICAÇÃO -- 2017/2018, COR
BRANCA
01
LOTE 07
ITEM
01
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS
MOTO, HONDANALCON, PLACA OSK
3928, CHASSI 9C2ND1010F11301073,
RENAVAM 1141802918, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014, COR BRANCA
LOTE 08
QUANTIDADE
01
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 CHEVROLET CELTA, PLACA - O1O
3871, CHASSI 9BGRP48F0CG328973,
RENAVAM - 451829719, ANO DE
FABRICAÇÃO - 2012, COR - BRANCA
01
LOTE 09
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 I/TOYOTA HILUX CD 4X4 - PLACA -
OSD 6G41, CHASSI
8A.IFY29G2D8516641, RENAVAM -
504856839, ANO DE FABRICAÇÃO -
2012/2013, COR - BRANCA
01
LOTE 10
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 SUZUKI/ JIMNY - PLACA - PNB 6835,
CHASSI 93XKIB43VKC110795,
RENAVAM - 1157855463, ANO DE
FABRICAÇÃO - 2018/2019, COR -
BRANCA
01
LOTE 11
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 TOYOTA/ETIOS - PLACA - PNT 5596,
CHASSI 9BRK29BT3H0096080,
RENAVAM - 1095000591, ANO DE
01
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Ag uiraz/CE
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz ki O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gmbr .
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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FABRICAÇÃO - 2014/2015, COR -
PRATA
LOTE 12
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 RENAULT / AMBULÂNCIA - PLACA
POD 6476, CHASSI
8AITC2705,1L778206, RENAVAM -
1123233826, ANO DE FABRICAÇÃO
2017/2018, COR BRANCA
01
LOTE 13
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 SAVEIRO / VW - PLACA POK 2548,
CHASSI 9BWKB451XKB004868,
RENAVAM - 1176947050, ANO DE
FABRICAÇÃO 2018/2019, COR
BRANCA
01
LOTE 14
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 SAVEIRO / VW - PLACA POD 2264,
CHASSI 9BWKB4510KPO44201,
RENAVAM - 1205938645, ANO DE
FABRICAÇÃO 2019, COR BRANCA
01
LOTE 15
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 CHEVROLET/ CELTA- PLACA OIL
3549, CHASSI 9BGRP48F0DG162021,
RENAVAM - 494330627, ANO DE
FABRICAÇÃO 2012/2013, COR
BRANCA
01
LOTE 16
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 CHEVROLET/ CELTA -PLACA PNT
8187, CHASSI 8AGSU1920GR153599,
RENAVAM - 1095735524, ANO DE
FABRICAÇÃO 2016, COR BRANCA
01
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Ag uiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
migemE~,
()Prefeitura de Aquiraz 0 prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.govbr
•
t ) o PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LOTE 17
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 GOL/ VW - PLACA PNS 1259, CHASSI
9BWAG4513.IT081830, RENAVAM -
1137537300, ANO DE FABRICAÇÃO
2017/2018, COR PRATA
01
LOTE 18
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 GOL/ VW - PLACA PNS 1309, CHASSI
9BWAG45U7,1T085248, RENAVAM -
1137542478, ANO DE FABRICAÇÃO
2017/2018, COR BRANCA
01
LOTE 19
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 GOL/ VW - PLACA POS 7781, CHASSI
9BWAG45119,IT125488, RENAVAM -
1147738480, ANO DE FABRICAÇÃO
2018, COR BRANCA
01
LOTE 20
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 TOYOTA/ HILUX- PLACA OIN 2082, 01
CHASSI 8A.IFR22G2C4554903,
RENAVAM - 457077905, ANO DE
FABRICAÇÃO 2011, COR BRANCA
LOTE 21
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 TITAN/ CG/150- PLACA HYS 7195,
CHASSI 9C2KC08208R044828,
RENAVAM - 968770967, ANO DE
FABRICAÇÃO 2008, COR BRANCA
01
LOTE 22
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 FIAT/ PALIO- PLACA PMR 7290,
CHASSI 9BD171220143962427,
RENAVAM - 1022389375, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014/2015, COR
BRANCA
01
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57
0 Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LOTE 23
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 FIAT/ PALIO - PLACA PMY 6389,
CHASSI 9BD17122LF5976419,
RENAVAM - 1023805798, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014/2015, COR
BRANCA
01
LOTE 24
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 FIAT/ PALIO - PLACA PMZ 8949, 01
CHASSI 9BD17122LF5974739,
RENAVAM - 1023808819, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014/2015, COR
BRANCA
LOTE 25
ITEM
01
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS T QUANTIDADE
FIAT/ PALIO - PLACA PMY 6779,
CHASSI 9BD17122LF5975811,
RENAVAM - 1023803191, ANO DE
FABRICAÇÃO 2014/2015, COR
BRANCA
LOTE 26
01
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 FIAT/ PALIO - PLACA PNE 4448,
CHASSI 9BD17122ZG7548216,
RENAVAM - 1066324414, ANO DE
FABRICAÇÃO 2015/2016, COR
BRANCA
01
LOTE 27
ITEM
01
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS
FIAT/ PALIO - PLACA PNI 5756,
CHASSI 9BD17122ZG7548104,
RENAVAM - 1058158241, ANO DE
FABRICAÇÃO 2015/2016, COR
BRANCA
QUANTIDADE
01
LOTE 28
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Ag uiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
- ,~~
() Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O wwwequiraz.ce.govior
Illp PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 TOYOTA / HILUX CD 4X4- PLACA OIN
2912, CHASSI 8A,IFR22G6C4556010,
RENAVAM - 457076801, ANO DE
FABRICAÇÃO 2011/2012, COR PRATA
01
LOTE 29
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 VW/ GOL- PLACA PNS 1269, CHASSI
9BWAG45ULIT082555, RENAVAM -
1137541358, ANO DE FABRICAÇÃO
2019, COR BRANCA
01
LOTE 30
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 VW/ GOL - PLACA POS 7821, CHASSI
9BWAG45U1.1T123508, RENAVAM -
1147740574, ANO DE FABRICAÇÃO
2018, COR BRANCA
01
LOTE 31
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 VW / SAVEIRO - PLACA POD 2274,
CHASSI 9BWKB45U2KP042630,
RENAVAM - 1205938785, ANO DE
FABRICAÇÃO 2019, COR BRANCA
01
LOTE 32
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 VW / SAVEIRO - PLACA POK 2538,
CHASSI 9BWKB45U6KP005354,
RENAVAM - 1176943755, ANO DE
FABRICAÇÃO 2019, COR BRANCA
01
LOTE 33
ITEM ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS QUANTIDADE
01 VW/ GOL- PLACA PNR 3453, CHASSI
9BWAG45U8LT073385, RENAVAM -
1220362252, ANO DE FABRICAÇÃO
2019, COR BRANCA
01
LOTE 34
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Ag uiraz/CE
CEP: 61.700-000 CN 07.911.696/0001-57
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial @ www.aquirazcagmbr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ITEM
01
ESPECIFICAÇÃO/CARACTERISTICAS
VW/ GOL- PLACA PNS 1289, CHASSI
9BWAG45U6X1082891, RENAVAM -
1137542141, ANO DE FABRICAÇÃO
2019, COR BRANCA
UANTIDADE
01
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE
BRUNO OS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNIDJ: 07.911.696/0001-57
()Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial ebwww.aquiraz.ce.gov.br
Fe, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 013/2026, 17 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação,
em consonância com a Lei Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), os arts. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado
com o inciso IV do Art. 28 da Lei Federal n' 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, arts.
100 e 101 da Lei n' 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá outras
providências".
Percebe-se que a proposta em comento tem como objeto a desafetação de bens
móveis para fins de alienação, sendo que o seu Anexo Único traz de forma pormenorizada
as características do bem, quais sejam: o material, o veículo, o modelo, a situação atual,
bem como eventuais informações complementares.
E, nesse sentido, é notoriamente evidente que o bem de uso especial é todo aquele
que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir de
um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas. É também uso
especial aquele a que a Administração impõe restrições ou para o qual exige pagamento;
bem como o que ela própria faz de seus bens para a execução dos serviços públicos, como
é o caso dos edificios, veículos e equipamentos utilizados por suas repartições.
Nesse contexto, preleciona-se que a temática da afetação e da desafetação diz
respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público. Perceba, se um bem
está sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente do Município, seja
pelo uso da população em geral, diz-se que está afetado a determinado fim público. Ao
contrário, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim
público.
Desse modo, em conformidade com o melhor princípio, crer-se que a desafetação
de um bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei
ou de ato do próprio Executivo. Deste modo, além dos bens originariamente integrantes
do patrimônio disponível da Administração, por não terem uma destinação pública
determinada, nem um fim administrativo específico, outros poderão ser transferidos para
esta categoria, ficando desafetados de sua inicial finalidade pública, nara subs
Ca r6ara roun991-N.Nd A
alienação. RECEBIDO
NI 111516116.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
(P) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial NAwmaquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Observa-se ainda, que o vigente Código Civil disciplinou a matéria em seu Art.100,
que dispõe que "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar". Já
Art. 101 do referido diploma legal, a seu turno, consigna: "Os bens públicos dominicais
podem ser alienados, observadas as exigências da lei"
Decorre de tais princípios que a regra para os bens públicos é a alienabilidade na
forma em que a lei dispuser a respeito, conferindo-se a inalienabilidade somente nos casos
do Art. 100, e assim mesmo enquanto persistir a situação específica que envolve os bens.
Prontamente, um dos feitios de a Administração Pública é atender o interesse
público de modo eficiente, é não utilizar bens desgastados e obsoletos, cujo desempenho
seja aquém daquele que é esperado para atender a população, desfazendo-se deles no
momento certo e em cumprimento às normas aplicáveis.
Seguindo esse princípio, percebe-se que a Administração Municipal para manter
absoluta transparência do procedimento em decorro, bem como levando em consideração
a quantidade de bens móveis os quais se pretende desafetar, foi além dos requisitos
exigidos pela legislação vigente, tendo em vista que o procedimento em comento pode
ser feito por meio de ato do próprio Executivo, como, por exemplo, leilão, portanto, os
bens públicos podem ser alienados, desde que a Administração satisfaça certas condições
prévias para sua transferência ao domínio privado ou a outra entidade pública.
Os bens descritos no Art. 1O e na relação do Anexo 1 do presente Projeto de Lei,
serão avaliados por uma Comissão de Avaliação de Bens, a ser nomeada por Portaria,
autorizada pelo Poder Executivo Municipal, no qual deverão ser designados a participar
o Coordenador Geral De Manutenção de Transporte e Telecomunicação, 03 (três) agentes
administratrativos, 01(um) Assessor Especial, todos servidores públicos municipais.
Dessa maneira, considerando o objetivo do presente projeto de lei, colocado sob o
crivo do Poder Legislativo Municipal, certo de que ele receberá a necessária aquiescência
de Vossa Excelência e de seus lustres pares, submeto-o à exame e votação.
Respeitosamente,
BRUNO
re eito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Maurício Matos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Pua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
APW•-•19,
() Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br