materia nº 19/2021

PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
GABINETE
VEREADOR NEY PIRES
PROJETO DE LEI N. /2021
Reconhece os pacientes renais 
crônicos e os pacientes transplantados 
como prioridade na vacinação contra o 
COVID-19 no âmbito do município de 
Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com 
doenças renais crônicas, bem como os pacientes transplantados, como 
portadoras de deficiência orgânica, ensejando assim a prioridade na vacinação 
contra o COVID-19 
Parágrafo único. Para fins de comprovação do estado de doente renal 
crônico e de transplantado será exigido do cidadão documentação emitida pela 
Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará ou pela Secretaria Municipal 
de Saúde de Aquiraz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 
30 DE MARÇO DE 2021.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
JUSTIFICATIVA
A Doença Renal Crônica atinge 10% da população mundial e afeta pessoas 
de todas as idades. De acordo com estimativas da Sociedade Brasileira de 
Nefrologia, há em torno de 15 milhões de brasileiros com a DRC, causada 
principalmente por diabetes e hipertensão e mais de 100 mil pessoas estão 
fazendo diálise.
A insuficiência Renal Crônica é uma doença caracterizada pela perda lenta e 
progressiva da função dos rins. Esta doença pode desenvolver-se em qualquer 
idade, mas torna-se mais comum com o aumento da idade. Segundo o IBGE, 
cerca de 10% da população tem mais de 65 anos.
Muitas vezes, a doença acompanha o indivíduo durante um tempo relativo 
de vida e, em muitos casos, não há cura, apenas tratamento com a realização de 
diálise ou hemodiálise agravando o bem estar e a qualidade de vida do indivíduo.
A função dos rins é filtrar o sangue para eliminar substâncias nocivas ao 
organismo, como a amônia, a ureia e o ácido úrico.
A finalidade deste Projeto de Lei é garantir atendimento prioritário nas 
repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, assim 
como todas as instituições financeiras, que ficam obrigadas a oferecer serviços 
individualizados que assegurem atendimento imediato aos doentes renais 
crônicos.
Destaca-se que a pessoa que sofre de deficiência renal muda totalmente 
sua rotina e passa a conviver com uma série de limitações. A dura realidade do 
dia a dia desses pacientes nos levou a apresentar este Projeto de Lei que busca 
minimizar o sofrimento físico e mental dessas pessoas.
Face o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida 
tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 
30 DE MARÇO DE 2021.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE