PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
OFÍCIO Nº 062/2021
Aquiraz/CE, 09 de março de 2020.
Exmo. Sr.
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Avenida Santos Dumont, 30 - Centro
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a V. Exa., o VETO parcial ao Projeto de Lei nº 002/2020,
originário deste Poder Legislativo, protocolizado no Gabinete do Prefeito, no dia
17/02/2021, por 1702003/2021/GAB/PRES, da Câmara Municipal de Aquiraz, após
aprovação no plenário desta Casa Legislativa em 09/02/2021.
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, conforme as razões expostas em anexo, entendi vetar parcialmente o
referido projeto de lei, mas especificamente o Art. 2-A.
Estamos certos de que os Senhores(as) Vereadores(as) saberão aperfeiçoá-
lo, mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto parcial
ora encaminhado.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
Bruno on s
Prefeito Municipal
AM. AQUIRA:
CAMA CEBIDO
SERVIDOR
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEINº 002/2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
I- DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos O recebimento Projeto de Lei nº
002/2020, originário deste Poder Legislativo, de 09 de fevereiro de 2.021, que: dispõe
sobre as medidas de informações e comunicação sobre o Plano Municipal de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Município de
Aquiraz, na forma que indica, comunicamos - TEMPESTIVAMENTE(art. 42, 8 1º da
Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo PARCIALMENTE VETADO, atingindo o
veto especificamente no Art. 2-A, assim tipificado:
O descumprimento dos termos desta Lei enseja o Prefeito
Municipal à penalização contida no art. 51 da Lei Orgânica do
Município de Aquiraz;
Há que se ressaltar, nos termos que foram postos, a manifesta e patente
inconstitucionalidade do conteúdo da norma, não se coadunando com o interesse
público, à medida que vilipendia atribuições precípuas do ente federal, ou seja, trata de
matéria que fundamentalmente somente poderia ser deliberada pela União.
Não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem efeito o artigo em
testilha apenas pelo interesse de impregnar-lhe a pecha de inservível aos propósitos
legais, pelo contrário, busca-se, com efeito, resguardar fielmente as atribuições de cada
ente federativo, sob pena de ceifar todo um capítulo e história constitucionais que
estipularam, cuidadosamente, os limites de atuação legislativa da União, Estados e
Municípios.
Isto posto, prossigamos.
O ofício oriundo desta respeitável Casa Legislativa foi protocolizado no dia
17 de fevereiro de 2021 no Gabinete do Prefeito, tendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para vetar total ou parcialmente o projeto, conforme determina o art. 42, $1º da Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, vejamos: GMUNCIay,
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regimental, será ele imediatamente enviado 4%
Art. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma q
Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
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AQUIRAZ
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$ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em
parte inconstitucional, ou contrario ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente e
comunicará, dentro de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, ao Presidente da
Câmara, os motivos do veto.
Portanto, e para que não restem dúvidas acerca de sua inconteste
tempestividade, o dies ad quem, ou o prazo final de protocolização, se dará aos 10 (dez)
dias de março de 2021, logo, manifestamente tempestiva a presente mensagem de veto.
II- DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
IL1 -VÍCIO DE INICIATIVA E MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta
Casa Legislativa proceder a sua apreciação e, uma vez consideradas as razões que
robustecem este petitório, não possuímos dúvida de que os Nobres Edis acatarão O
objeto da mensagem, decidindo pela supressão do Art. 2-A do Projeto em deslinde.
No Estado federado brasileiro concebeu-se três fontes de comandos
normativos - que são a União, os Estados e os Municípios, podendo cada ente, no
Ambito de sua competência, fixada pela Constituição Federal, legislar. Aos Municípios
permitiu a Constituição Federal legislar na hipótese de haver interesse local (artigo 30,
1 e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (artigo 30, ID.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
O dispositivo acima alinhavado define o chamado “Princípio do Interesse
Local”, o qual, em síntese, leciona que é facultado ao Município legislar sobre assuntos
de interesse local. Pois bem.
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Na acepção constitucional, é garantido ao Município a autonomia para/49 0,
assuntos de interesse local, restando-nos buscar a definição do que seriam esse Fo th
assuntos delimitados pela região. 4
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Tal definição, contudo, conduz à necessidade de se reconhecer que o
interesse local orbita ao redor de fatos que não violam o interesse Estadual ou Federal,
não havendo, necessariamente, prevalência de interesse do Município sobre os
interesses da União e dos Estados.
Na hipótese de normatização a respeito da responsabilidade das infrações
político-administrativas de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, sanções e
procedimento, não se pode afirmar que há prevalência do interesse municipal em face
dos interesses da União.
O que se quer firmar é que não pode se entender que o princípio da
autonomia e da capacidade de auto-organização dos Municípios, contemplados na
Constituição Federal, tenham possibilitado que as infrações políticos-normativas, seu
processo e julgamento, bem como as sanções respectivas, sejam definidas no âmbito
local, entendimento em sentido contrário iria produzir situações inaceitáveis no sistema
federativo concebido no Estado brasileiro.
Com efeito, o Município de Aquiraz não possui competência para legislar
sobre infrações político-administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, seu processo e
julgamento, vez que se trataria de matéria da competência da União, já regulamentada
pelo Decreto-Lei n.º 201/67.
Não compete ao Município estabelecer regras, ainda que repetitivas,
definidoras de infrações político-administrativas de Prefeito e do respectivo processo €
julgamento, posto que essas questão não dizem exclusivamente a interesse local, pois
envolvem os princípios da legalidade e da moralidade, não se devendo conceber que
infrações político-administrativas possam ser consideradas diferentemente entre os
Municípios, de modo que determinado fato possa ser caracterizado como infração
político-administrativa em um Município e não passível de incidência de regra jurídica
para juridicização em outro.
Nesse sentido é o pensamento de JOSÉ NILO DE CASTRO (“A defesa dos
Prefeitos e Vereadores”, Editora Del Rey, 1996, p. 82), citado por ALTAMIRO DE
ARAÚJO FILHO (“Prefeitos e Vereadores: crimes e infrações de responsabilidade”,
Editora de Direito, 1997, p. 449):
“O Decreto-Lei n.º 201/67 foi recepcionado pela ON
nova ordem constitucional não só pelos arts. 1º, 2:98 gt
3º, que definem os crimes de responsabilidade d à Ay
Prefeito — que são crimes comuns — mas também <
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pelo art. 4º, que define as infrações político? S
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administrativas — que são, pela ortodoxia de nosso
direito constitucional — crimes de responsabilidade,
que não são infrações penais, mas ilícitos políticos —
e pelo art. 5º, que dispõe sobre o processo de
cassação do mandato do Prefeito (...) A infração
político-administrativa consiste na condita que se
amolda a uma figura descrita, definida e plasmada
como tal em lei especial. E lei municipal não é
hábil para definir condutas típicas punitivas a
agentes políticos municipais. É julgamento
político, mas punitivo, a cassação de mandatos pelo
Legislativo Municipal. Vê-se que nos planos
estaduais e federal, os chamados crimes de
responsabilidade, não sendo infrações penais, mas
infrações político-administrativas, são julgados pelo
Legislativo, segundo regras estabelecidas em lei
federal especial. A cassação de mandato, punição
autônoma e definitiva, tem tipificação legal, o que
lhe retira o caráter de medida punitiva estritamente
política. Mesmo política, como punição, sua
definição escapa à competência municipal. O
argumento esposado de que esta matéria
(definição das infrações político-administrativas e
disposição de regras do processo de julgamento)
compreende-se no poder de auto-organização
municipal é de fragilidade extrema, data venia. E
que os Estados-Membros possuem também o poder
de auto-organização, em dimensão mais ampla até
do que os municípios (art. 25, da CR). No entanto,
no exercitamento desta competência organizatória,
as Assembléias Legislativas não se reservou à
atribuição de definirem os crimes de
responsabilidade dos Governadores (que não são
infrações penais, mas infrações — político-
administrativas) e tampouco de regularem O
processo de julgamento dos Governadores. Grifo
nosso.
Os princípios da separação dos poderes e o da competência são gerais, d
catrita observância em todos os níveis. isto é. federal, estadual e municipal. A simetria É
inafastável, pois se a unidade política, que é o Estado, não pode conflitar com
ordenamento jurídico fundamental, idêntico procedimento é exigível dos Município:
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quanto à iniciativa do processo legislativo e demais princípios consagrados em ambas as
Constituições”
A Constituição Estadual obriga os Municípios a observar os princípios
estabelecidos em ambas as Constituições, Federal e Estadual (art. 26º). Assim, todos os
princípios consagrados na Carta Magna são obrigatoriamente adotados pela
Constituição Estadual e, por via de consequência, devem ser respeitados pelos
Municípios. Tendo o artigo 2-A desrespeitado princípio insculpido na Carta Federal,
terá necessariamente violado a Constituição Federal e Estadual.
Art. 26. O Município reger-se-á por Lei Orgânica,
votada em dois turnos, com interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição e na
Constituição Federal.
Desse modo, estabelecidas essas distinções, é forçoso reconhecer a
manifesta inconstitucionalidade do dispositivo vetado, porquanto não pode o Município
legislar a respeito de matéria estranha à sua competência (art. 30, I, da CF), reservada à
União. Em assim o fazendo, incorre em afronta ao art. 26º, caput, da Constituição
Estadual do Ceará, segundo o qual o Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
observados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual e Federal.
O processo legislativo e a reserva de competência para desencadeá-lo são,
sem dúvida, princípios constitucionais de obrigatória observância tanto pelos Estados
quanto pelos Municípios.
O artigo 2-A, doProjeto de Lei nº 002/2020, ao estabelecer hipóteses de
infração político-administrativas do Chefe do Executivo, a edilidade municipal acabou
invadindo a esfera de competência privativa da União para legislar sobre infrações
político-administrativas (art. 22, inciso I, da Constituição Federal).
Conclui-se, daí, que o dispositivo ora objurgado é inconstitucional porque, à
vista do disposto no art. 26 da Carta Política Estadual, os Municípios devem obediência
aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, dentre os quais aquele que
consagra a competência privativa da União.
De igual modo, o Excelso Pretório vem entendendo que o estabelecimento LN “o
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de regras peculiares ao processo é julgamento dos crimes de responsabilidade é ti : A
competência privativa da União, à vista do disposto nos arts. 85, parágrafo único, e 2 $ q
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inciso I, da Constituição Federal (ADI nº 2.220/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
DJU, Seção I, 7.dez.2000, p.4; ADI nº 1.628-MC, DJ 26.set.97; ADI nº 2.050-
MC, DJ de 1º.0ut.99; ADI nº 2.235-MC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 7.mai.04;
ADI nº 1.628-MC, Rel. Min. NELSON JOBIM, j. em 30-6-97, DJ de 26.set.97).
A matéria, inclusive, já se encontra sumulada no E. Supremo Tribunal
Federal: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento." (Súm. 722).
A jurisprudência é pacifica sobre a matéria em idêntico sentido ao da
súmula editada pela Suprema Corte. Vejamos:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mogi Mirim, que disciplinam infrações político-
administrativas e o processo de cassação do Prefeito.
Violação à competência exclusiva da União para
legislar sobre os crimes comuns € de
responsabilidade praticados por Prefeito Municipal,
assim como sobre as respectivas normas de processo
e julgamento (CF, art. 22,1 e Súmula 722 do STF).
Afronta ao princípio federativo, com infração ao
artigo 144 da Constituição Bandeirante, c.c. o artigo
29 da Carta Republicana. Inconstitucionalidade
reconhecida. Ação Procedente.” (ADI nº 2163016-
14.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Roberto
Mortari, j. 13.05.2015)
() AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 1º da lei
impugnada que dispõe que “a não observância à
presente lei constitui infração — político
administrativa, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Alumínio” Inconstitucionalidade do
dispositivo da lei municipal por invasão de
competência da União, porquanto cabe ao legislador
federal tipificar as infrações político-administrativas
e traçar as normas para O respectivo processo e P
julgamento Violação à repartição constitucional d s a
competências e ao princípio federativo (arts. ss á &
144 da CE e 1º, 18 e 29, caput, da CFÃS, A
Inconstitucionalidade reconhecida apenas do art. 1º sena
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.91 1.696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
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da lei atacada. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (ADI nº 2125648-
68.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. João Carlos
Saletti, j. 25.02.2015)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica
do Município de Campo Limpo paulista, que
disciplinou o afastamento provisório do Prefeito
Municipal com fundamento no mero recebimento da
denúncia pela prática de crimes comuns e de
responsabilidade ofensa ao pacto federativo por
expressa usurpação de competência exclusiva da
União, com fulcro no art. 22, 1, da Constituição
Federal - matéria inserida no âmbito do direito penal
incidência, na espécie, da Súmula nº 722, do
Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade
reconhecida por expressa violação aos arts. 1º e 144,
da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes
deste colendo Órgão Especial. Ação procedente.”
(ADI nº 2127636-27.2014.8.26.0000, Órgão
Especial, Rel. Ferraz Arruda, j. 19.11 .2014)
O art. 22, I, da Constituição da República atribui à União a competência
privativa para legislar sobre direito penal e processual. O parágrafo único do mesmo
artigo estabelece que somente mediante lei complementar, o Estado está autorizado a
legislar acerca desta matéria:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e
do trabalho;
Parágrafo único. Lei Complementar poderá autorizar
os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo”.
Além do município não deter competência para legislar sobre a matéria,
existe norma federal dispondo exaustivamente sobre a matéria, que tem cunho penal
sancionatório, falece competência à Câmara de Vereadores para definir condutas
típicas e sancionatórias dos agentes políticos municipais.
Paço Municipal Carlos Augusto M
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Entendimento em sentido contrário, sem embargo, iria produzir situações de
rara aceitabilidade na sistemática do sistema federativo concebido no Estado brasileiro.
O veto se justifica diante da clara inconstitucionalidade da proposição do
Art. 24, do Projeto de Lei 002/2020, que trata de assunto de competência privativa da
União, não possuindo o Município competência para legislar sobre infrações político-
administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito, seu processo e julgamento, vez que se
trataria de matéria da competência da União, já regulamentada pelo Decreto-Lei n.º
201/67.
HI - DA CONCLUSÃO NECESSÁRIA
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que,
à luz do regramento previsto no $ 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal,
apresentamos o VETO ao artigo 2º-A, do Projeto de Lei 002/2020, por considerá-lo
inconstitucional e contrário ao interesse público, devolvendo a matéria ao necessário
reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação,
as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto, sendo
sancionada e promulgada nos termos do projeto de lei proposto pelo Poder Legislativo.
Aquiraz-CE, 09 de março de 2021.
Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor
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Presidente Da Câmara De Vereadores De Aquiraz/Ce.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº /2021 EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
SANCIONO A PRESENTE LEI
Dispõe sobre as medidas de informação e
PARA TODOS OS FINS comunicação sobre o Plano Municipal de
Operacionalização da Vacinação contra a
Aquiraz em de de20 Covid-19 no âmbito do Município de Aquiraz,
na forma que indica.
Bruno Gonçalves
PREFEITO MUNICIPAL
ICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
AcÃ
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas de informação e comunicação sobre o Plano
Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de
Aquiraz.
Art. 2º O Poder Público Municipal fica obrigado a divulgar em até 05 (cinco) dias úteis
após a realização do ato todas as aquisições ou contratações relativas à aquisição de vacinas,
insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação
social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19, em sítio eletrônico
oficial na internet, no qual serão divulgados:
| - o nome do contratado e o número de sua inscrição junto à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso de
empresa estrangeira que não funcione no País;
Il- o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação;
Ill - o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;
IV - a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega
ou de prestação do serviço;
V- o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo
disponível ou bloqueado, caso exista;
VI - as informações sobre eventuais aditivos contratuais;
vil - as atas de registros de preços das quais a contratação se origine, se houver;
Projeto de Lei nº 002/2021 - Poder Legislativo G9 — Grupo dos Noves
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNP): 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
vil = o valor gasto no combate ao SARS COV-2 (Coronavírus) no período da
pandemia, atualizado sistemática e automaticamente a cada pagamento.
Art. 2-A. O descumprimento dos termos desta Lei enseja o Prefeito Municipal à
penalização contida no art. 51 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 3º. A administração pública disponibilizará em sítio eletrônico oficial na internet
informações atualizadas diariamente a respeito da operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19 e de sua execução, que conterá, no mínimo:
|- A relação do quantitativo de vacinas adquiridas, com indicação do laboratório de
origem e dos custos despendidos;
|| - A relação dos grupos elegíveis;
Ill — A relação do nome e ao grupo prioritário a que pertencem as pessoas já
vacinadas contra a COVID-19 no município de Aquiraz, contendo no mínimo a data da vacinação,
o número de lote da vacina aplicada e o nome do responsável pela aplicação da vacina
IV - A região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização.
Art. 4º. Sem prejuízo das divulgações na rede mundial de computadores
estabelecidas nos artigos 2º e 3º desta Lei, a Prefeitura Municipal de Aquiraz deverá enviar
semanalmente para a Câmara Municipal os relatórios e a documentação previstas nestes artigos.
Parágrafo Único. Como medida de economicidade e eficiência, o envio ao qual se
refere o caput deste artigo poderá ser feito em arquivos digitais para o endereço eletrônico
institucional do Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, VEREADOR PEDRO DE
FREITAS FAÇANHA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 321 ANOS DE
EMANCIPAÇÃO.
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Projeto de Lei nº 002/2021 - Poder Legislativo G9 — Grupo dos Noves
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071